PRESIDENTE EXTINGUE DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro, através de Medida Provisória, publicada na terça feira, 12/11, extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, DPVAT, originados de veículos nas vias terrestre ou por carga, a pessoas transportadas. A norma começa a vigorar em janeiro, mas caberá ao Congresso aprovar ou rejeitar, transformando ou não a Medida Provisória em lei. 

O fundamento é de que há fraudes, além de diminuir os custos de supervisão e regulação por órgãos públicos. Eventuais vítimas de acidentes serão atendidas pelo SUS e a cobertura de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte ficará ao encargo do INSS.

ADVOGADO É CONDENADO SETE VEZES

O advogado Sebastião Moraes da Cunha, do Distrito Federal, foi condenado por sete vezes pela prática do crime de apropriação indébita; o causídico é acusado de sacar e ficar com dinheiro de seus clientes, referente a causas das quais ele é procurador. As condenações a Cunha já somam 16 anos e 6 meses de reclusão, que ele cumprirá em regime aberto; a primeira condenação deu-se em 2015.

ADVOGADO É ASSASSINADO

O advogado Jorge Pires Vieira foi assassinado dentro de casa, no dia 8/11, em São João de Meriti/RJ; a Polícia ainda não descobriu a motivação do crime e sabe que nada foi levado da residência do advogado, inclusive a arma usada no crime foi abandonada. O pior é que, a esposa do advogado, Márcia Menezes, professora aposentada, sentiu-se mal, após saber da ocorrência com o marido, e veio também a falecer.

EXPEDIENTE ANTES DO NATAL E DO ANO NOVO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 12/11, dispõe sobre o funcionamento do Judiciário durante os dias que antecedem o Natal e o Reveillon. 

O expediente nos dias 20, 26 e 27 de dezembro e 2, 3 e 6 de janeiro será das 8 às 14 horas. 

Não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro. 

Os feriados dos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro é simples ratificação do denominado enforcamento, ou seja, feriado na terça não se trabalha na segunda; feriado na quinta, não se trabalha na sexta feira.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 12/11, suspende o expediente forense na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, nos dias 18 a 22 de novembro/2019.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspende o expediente forense nas 2ª, 4ª e 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador nos dias 13 e 14 de novembro/2019.

RENÚNCIA EM MASSA NA BOLÍVIA

Depois que o presidente Evo Morales renunciou, seus seguidores tomaram o mesmo rumo, em massa; assim é que o vice-presidente da República, Álvaro Garcia Linero, o presidente da Câmara dos Deputados, Victor Borda, do Senado, Adriana Salvatierra, o comandante geral da polícia, Vladimir Yuri Calderón, alguns governadores, prefeitos, vice-ministros, a presidente do Tribunal Eleitoral, diplomata, todos deixaram os cargos que ocupavam no governo. 

Morales tinha apoio somente dos cocaleros; não contou com adesão da polícia nacional nem das Forças Armadas. A cocaína movimenta anualmente US$ 12 bilhões e os traficantes contavam com Morales, em troca de financiamento das campanhas eleitorais. O renunciante obteve asilo político no México e os parlamentares discutem sobre quem assumirá o governo até as novas eleições.

NOVOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal divulgou ontem a relação com os nomes dos 143 novos delegados, no cargo efetivo na 3ª classe da corporação. As nomeações aconteceram através da Portaria n. 11.815, datada de 8 de novembro de 2019, publicada no DOU. Os novos delegados foram aprovados no concurso realizado entre junho e novembro/2019.

GOVERNADOR 214 DIAS

O governador chegou de férias com gripe e, talvez, constituiu motivo para não apreciar o estafante trabalho de escolher entre três advogados um para compor o Tribunal de Justiça da Bahia! Só que o ofício com os nomes dos advogados está no gabinete do governador há 214 dias e a gripe não perdura durante todo esse tempo. 

Já se foram 214 dias!

QUEBRADO SIGILO DE EX-MINISTRO DE LULA

Lula e Bastos

O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do antigo escritório de advocacia de Márcio Thomas Bastos, ex-ministro da Justiça do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada na Operação Appius, que investiga o ex-presidente do STJ, ministro aposentado Asfor Rocha. 

O ex-ministro morreu em novembro de 2014 e logo depois foi encerrada a atividade do escritório de advocacia. O período do rastreamento bancário inicia em março/2009 a dezembro/2011 e os dados fiscais compreendem os exercícios de 2009 a 2012. O sobrinho de Thomaz Bastos, advogado José Diogo Bastos Neto, classificou a medida de “um grande absurdo”. A Operação Appius é baseada na delação do ex-ministro Antônio Pallocci.