ADVOGADO É ASSASSINADO

O advogado Valter Bertanha Valadão foi morto, em tentativa de assalto em Bangu, zona Oeste do Rio de Janeiro. Valadão estava com a esposa e os criminosos dispararam contra eles que estavam no carro e nada levaram; Valter foi levado para o hospital de Realengo, mas faleceu e os bandidos fugiram sem nada levar; a polícia não encontrou os autores dos disparos.

HONDURAS CONTRA A ELEIÇÃO DE HERNÁNDEZ

O governo do presidente Jorge Ramón Hernández teve de suspender direitos à livre circulação, impondo toque de recolher por 10 dias aos cidadãos, face à rebelião contra os resultados da eleição que proclamou mais quatro anos para seu governo. O Exército e a Polícia receberam poderes para impedir os protestos, que já deixou uma pessoa morta. 

Há milhares de votos contestados pela oposição que podem mudar o resultado do pleito. As missões da OEA e da União Europeia também reclamaram dos resultados da eleição.

SUSPEIÇÃO NO STF

Levantamento promovido pelo jornal “Estado de São Paulo” mostra que, nos últimos dez anos, nenhum pedido de impedimento ou suspeição dos ministros, no STF, foi aceito pela Corte. O jornal anota 80 pedidos entre 2007 e 2017. Interessante é que nenhum desses requerimentos chegou a ser apreciado pelo Plenário e prevaleceu sempre a decisão monocrática, objetivando, evidentemente, blindar o ministro suspeito ou impedido. 

O Regimento do STF, art. 282, admite o processamento do incidente de impedimento ou suspeição, determinando que seja ouvido o ministro recusado, testemunhas e posterior decisão do Plenário da Corte, em sessão secreta. Mas, os ministros estão acima do bem e do mau e não seguem suas próprias leis e enveredam pelo caminho que lhes forem mais apropriados. 

Os ministros resistem em discutir, no Plenário, suas próprias parcialidades, preferindo manter o status de aptidão para julgar todos os casos, priorizando a prática judicial, em detrimento dos princípios constitucionais. Há evidente fragilização de respeito à Corte, pois os casos de imparcialidade avolumam-se em clara situação de constrangimento. 

O ministro Gilmar Mendes com 16 pedidos de suspeição ou impedimento, o ministro Dias Toffolli, com 13, o ministro Marco Aurélio, 12 e o ministro Ricardo Lewandowsky são os que mais tem questionamentos sobre a imparcialidade para julgar no STF. Gilmar Mendes e Dias Toffolli tem fortes vínculos com partidos políticos, porquanto o primeiro foi advogado do PMDB e nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Toffolli advogou para o PT e foi nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Marco Aurélio foi nomeado para a Corte por seu primo, o ex-presidente Fernando Collor de Mello. 

Há exceções, nas decisões monocráticas: o ministro Marco Aurélio, deu-se por impedido em processo do escritório de Bermundes, onde sua sobrinha trabalha; o ministro Edson Fachin declarou-se suspeito para julgar Habeas Corpus impetrado por juristas em favor do ex-presidente Lula, porque padrinho da filha de um dos advogados que assinou a petição.

O ministro Alexandre de Moraes, recentemente tornado ministro, era filiado ao PSDB e seu escritório prestou serviços ao partido, nas eleições de 2014; posteriormente, foi para o Ministério da Justiça de onde saiu para ocupar uma cadeira no STF. Moraes advogou para Aécio, mas não se deu por impedido ou suspeito, no processo que beneficiou o senador. 

Ainda sem decisão final, tramita no STF pedido da Procuradoria-geral da República contra o ministro Gilmar Mendes, que requer sua suspeição para julgar o empresário Jacob Barata Filho, sob o fundamento de que foi padrinho de casamento da filha do empresário; o outro motivo é que o advogado Rodrigo Mudrovitsch, procurador de Barata, advogou para o ministro. Também contra Gilmar está um pedido de suspeição, há meses no gabinete da presidente do STF, sem decisão. Trata-se da suspeição para julgar o empresário Eike Batista, sob o argumento de que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia que presta serviços a Eike. 

Enquanto isso, Gilmar Mendes determinou a liberdade do empresário Jacob Barata, pela terceira vez, sendo que nesta última a detenção do amigo do ministro deu-se, através de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque o empresário não cumpriu uma das condições impostas para sua liberdade, concedida anteriormente. 

Salvador, 2 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PAGAMENTOS A JUÍZES SÓ COM AVAL DO CNJ

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor, assinou ato no qual proíbe os tribunais de pagarem verbas indenizatórias extraordinárias aos magistrados; para serem liberados tais valores os tribunais deverão encaminhar os processos “devidamente instruídos” ao CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo mostra-se inconformado com a instrução, vez que já há pagamentos de auxílios autorizados e reconhecidos como devidos.

BRASÍLIA CRIA VARA CONTRA CORRUPÇÃO

A partir de janeiro, Brasília terá uma Vara Federal especializada em crimes contra corrupção, atendendo ao pedido do juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado diz que o número de processos dobrou em um ano e já se contabiliza 2.500 processos, sob sua responsabilidade.

ADVOGADO É PRESO

Um advogado interferiu numa prisão no IAPI, mas a PM não reconheceu a condição do profissional, que não portava a carteira da OAB. A discussão iniciou-se, porque os policiais recusaram-se em indicar o local para onde iria levar o preso, além de informar que não tinha essa obrigação. Diante do quadro, o advogado seguiu a viatura policial, que rumava para a Central de Flagrantes, e neste percurso os policiais algemaram e prenderam o advogado. Na delegacia, os PMs exigiam providências da delegada, mas uma comissão da OAB conseguiu solucionar o impasse e o advogado foi liberado.

TÍTULO DE ELEITOR NO CELULAR

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, lançou ontem o aplicativo E-título, através do qual o eleitor poderá votar já nas eleições de 2018. Quem fez a biometria terá o título com a foto, assegurou o ministro. O TSE terá grande economia com o uso do aplicativo, porque deixará de comprar impressoras, equipamentos para impressão dos documentos, além do consumo de energia.

O E-título evitará o extravio do título, emissão de segunda via, além de livrar do deslocamento do eleitor ao cartório eleitoral. O aplicativo poderá ser baixado no celular e após inserido os dados será validado e liberado; foi criado por servidores do TRE do Acre.

PM DO RIO CONDENADO A 79 ANOS

O policial militar Alexsandro Horffmam Lopes foi condenado na sessão do dia 28/11, pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ, a 79 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa pelas mortes de dois traficantes, no ano de 2010. Mais 13 homens integrantes da quadrilha do policial foram também denunciados. 

A juíza Juliana Grillo El-Jaick, que presidiu a sessão, assegurou que as vítimas não tiveram meios para se defender; a magistrada negou ao criminoso pedido para recorrer em liberdade.

CNJ MANDA JUÍZA RETORNAR

O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje suspender a pena de disponibilidade da juíza Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira; ela poderá retornar à sua atividade na 24ª Vara de Substituições da Comarca da Capital. A punição da magistrada deu-se, porque, em plantão, mandou liberar grande quantia, em prazo exíguo, sem observar os trâmites processuais. 

Tratou-se de um pedido de revisão, em contrato de leasing, para aquisição de um veículo, no valor de R$ 78 mil; o Tribunal deferiu o pedido da autora da ação e determinou ao banco não negativar o nome da autora. Depois dessa decisão, a autora retirou os autos do cartório e permaneceu com ele em seu escritório por mais de quatro anos, devolvendo somente na véspera do recesso judiciário. A magistrada deferiu pedido da autora para que o banco lhe pagasse R$ 13 milhões pela inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores.

GILMAR, PELA TERCEIRA VEZ, MANDA SOLTAR JACOB

O ministro Gilmar Mendes acolheu Habeas Corpus e mandou soltar Jacob Barata Filho; revogou também a prisão de Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor, associação das empresas de ônibus do Rio de Janeiro. Os dois liberados pelos ministros pertencem à denominada mafia dos ônibus e, em agosto, também foram favorecidos com decisão do mesmo Mendes, que é criticado por amizade com o empresário. 

É a terceira vez que Mendes manda soltar Barata, numa das quais destratou o juiz Marcelo Bretas que havia determinado a prisão do empresário. Desta vez, a prisão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, depois de encontrados documentos na casa de Jacob, mostrando que ele continuava operando as empresas, apesar da probição judicial. 

A Procuradoria-geral da República já arguiu a suspeição do ministro, sob o fundamento de que ele foi padrinho de casamento da filha do empresário, além de um dos advogados de Barata ser também procurador do ministro.