JUSTIÇA CONCEDE FOLGA PARA CUIDAR DE CACHORRO

Uma mulher, funcionária de uma universidade de Roma, na Itália, requereu na Justiça ausência remunerada no trabalho, por dois dias, para cuidar de sua cadela, adoentada. Alega que “Cucciola” ia ser submetida a uma cirurgia, tumor na mama e um problema na laringe, e necessitava de sua presença para recuperação. O grupo de proteção ao animal deu assistência jurídica à italiana e a decisão é inédita.

ANAC NÃO REPRESENTA O CONSUMIDOR

A Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, que devia representar e defender os direitos dos consumidores, atua para proteger as empresas aéreas. O órgão assegurou que a cobrança pelo despacho de malas provocaria diminuição nos preços das passagens; todavia, ocorreu o inverso, vez que desde a cobrança das malas, as passagens aumentaram 35,9%, segundo a Fundação Getúlio Vargas. 

A Câmara dos Deputados acoberta a pretensão das empresas aéreas, porquanto o Senado aprovou uma Resolução anulando a decisão da ANAC sobre a cobrança de malas, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, resiste em colocar em votação referida Resolução, beneficiando os empresários do ramo.

MÉDICOS CUBANOS QUEREM FICAR NO BRASIL

Médicos cubanos do Programa Mais Médicos, 194 médicos, ingressaram com ações judiciais contra a Organização Panamericana de Saúde, (OPAS), requerendo sua continuidade no país e pedindo recebimento do valor integral dos salários. OPAS é entidade que intermedeia os convênios entre o Brasil e Cuba. 

Em duas decisões, a Justiça Federal manteve os médicos no Brasil e determinou o pagamento integral de seus salários. O governo brasileiro paga a OPAS a importância de R$ 11.5 mil, mas a entidade só repassa para os médios R$ 3 mil, ficando o restante com o governo cubano.

JUDICIALIZADA VOTAÇÃO DO SENADO

aMal o STF abdicou de seu poder de julgar e executar suas decisões contra deputados e senadores, o juiz Márcio L. C. Freitas, da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar, em Ação Popular requerida por Eduardo Luiz Rocha Cubas, buscando seja aberta a deliberação da Casa Alta sobre o afastamento do senador Aécio Neves. Portanto, o debate sobre o sigilo do voto não deve ser adotado, mesmo porque como diz o magistrado, igual procedimento foi adotado no caso Delcídio do Amaral.

HORÁRIO DE VERÃO, AMANHÃ

O horário de verão começa amanhã, 0.0 h. e permanece até o dia 18/02/2018, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Na Bahia, no Norte e Nordeste os relógios não precisarão ser alterados. As agências bancárias não sofrerão mudanças no período, pelo menos num primeiro momento. O governo estuda acabar com o horário de verão, vez que, ao invés da luz solar o que tem contribuído para o maior consumo é a temperatura.

JUIZ VAI OUVIR LULA

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, designou para o dia 30 de outubro a audiência de interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de seu filho, Luis Cláudio e dos empresários Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni. Eles respondem a processo criminal sob acusação de irregularidades nas negociações da compra de 36 caças da Saab e prorrogação de incentivos fiscais para as montadoras.

LUIZ FUX IMPEDE EXTRADIÇÃO

O ministro Luiz Fux concedeu liminar para impedir a extradição do italiano Cesare Batisti, até que o STF julgue Habeas Corpus impetrado pelos advogados do italiano. Cesare é acusado de quarto assassinatos e foi condenado à prisão perpétua, na Itália, mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu-se status de refugiado e impediu a extradição que já tinha sido deferida pelo STF.

Batisti foi preso no início do mês, quando se preparava para deixar o Brasil rumo à Bolívia; o desembargador José Marcos Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região relaxou a prisão e o italiano está aguardando a decisão do presidente Michel Temer que poderá extraditá-lo. A Itália nunca aceitou a decisão de Lula e agora espera que Temer decrete a extradição para Batisti cumprir a pena que lhe foi aplicada pela Justiça italiana.

JUIZ FEDERAL É ENCONTRADO MORTO

O juiz federal Ricardo Nohra Simões foi encontrado morto em seu apartamento na noite de ontem, na cidade de Bacabal, 240 quilômetros de São Luis/MA. O juiz é do Rio de Janeiro e foi para Bacabal, em janeiro, após aprovação em concurso para juiz federal substituto. Deixou mulher e dois filhos. Não se tem maiores informações sobre a causa da morte.

PROCESSOS CONTRA LULA, EM BRASÍLIA, SÃO LENTOS

Os processos contra Lula tramitam muito lentamente, no Distrito Federal, segundo levantamento promovido pela “Folha de São Paulo”. Um dos processos completa um ano, neste mês de outubro, e o ex-presidente nem foi ouvido, enquanto em Curitiba, o juiz Sergio Moro ouviu 60 testemunhas de maio a julho e o réu, Lula, já prestou declarações em setembro. A “Folha” informa que essa ação de Curitiba foi iniciada em fim de 2016, mesma época que começou o processo de Brasília.

Lula é réu em sete ações penais, das quais quatro tramitam em Brasília e três no Paraná. No mês passado, o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-geral em mais dois, mas o Judiciário ainda não se manifestou, portanto, ainda é indiciado e não réu.

ICMS SOBRE ENERGIA CONSUMIDA

A Universidade Federal de Lavras ingressou com Mandado de Segurança, buscando lançamento e cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS, de energia elétrica não sobre o valor da demanda da potência contratada, mas sobre o valor da demanda de potência efetivamente consumida. O juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu a segurança e houve recurso.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a decisão de 1º grau; a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora, assegurou que o ICMS não incide sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, a energia elétrica no momento em que é consumida pelo contribuinte.