JUIZ DETERMINA LOTAÇÃO MÍNIMA DE DELEGADOS

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar o Estado a reestruturar a Polícia Judiciária do município de Parintins/AM, com o quadro de oito delegados, oito escrivães e vinte investigadores, além de reaparelhamento do prédio da Delegacia e reparo na frota de veículos. 

O Estado do Amazonas contestou o pedido, arguindo a preliminar de “ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público e inviabilidade de deferimento dos pedidos ministeriais…”. 

O juiz Fábio César Olintho de Souza, da 1ª Vara da Comarca de Parintins, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada e determinou que o Estado, no prazo de 60 dias, providencie lotação, de forma permanente e exclusiva, de um quadro mínimo de cinco delegados, quatro escrivães e 20 investigadores, fixando a multa de R$ 50 mil/dia pelo descumprimento. O Estado deverá, no prazo de 60 dias, juntar cronograma das obras nas celas da Delegacia, além de reestrutura e reparos dos veiculos danificados.

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSO DE AÉCIO

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal manteve o arquivamento do processo que pedia a cassação do mandato do senador Aécio Neves, por quebra do decoro parlamentar. A representação foi rejeitada por 8 votos contra 4 e não comporta mais recurso. O presidente do Conselho já havia determinado o arquivamento em 23/6, mas houve recurso do partido REDE.

CHAVISTAS INVADEM A ASSEMBLEIA NACIONAL

Chavistas invadindo a Assemblea Nacional

A rebelião, na Venezuela, já causou a morte de mais de 90 manifestantes e dura mais de três meses. A intensificação dos protestos deu-se com a intervenção na Assembleia Nacional, pouco depois revogada. A convocação de Constituinte para evitar a eleição direta reacendeu o grito do povo contra o governo. 

Ontem, 5/7, mais de 300 chavistas armados com paus e bombas artesanais invadiram a Assembleia Nacional da Venezuela, no dia em que se iria votar um referendo contra a Assembleia Constituinte, convocada pelo presidente Nicolás Maduro. A Guarda Nacional, que devia proteger o prédio, facilitou a ocupação, por parte dos “colectivos” armados, grupos paramiliates de Maduro, que agrediram deputados, funcionários, jornalistas e visitantes, que participavam de sessão solene. Mais de 300 pessoas só puderam sair do local depois das 18.30 hs.

DECRETOS JUDICIÁRIOS DESIGNAM JUÍZES DA CAPITAL PARA INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 6/7, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia designou os seguintes juízes da Capital para substituirem em comarcas do interior:

Juiz Cláudio Césare Braga Pereira, na 10ª Vara Criminal de Salvador, designado para a Comarca de Castro Alves;

Juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, na 15ª Vara de Substituições da Capital, designado para a Comarca de Pojuca;

Juiz Antonio Mônaco Neto, na 5ª Vara de Família de Salvador, para auxiliar na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo da Comarca de Cachoeira;

Juiz Gustavo Miranda Araújo, da 8ª Vara de Substituições da Capital, para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana.

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ANA CATARINA UZEDA DA SILVA, Técnica de Nível Médio Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.447,47.

TANIA KATIA FERNANDES DE ARAÚJO RIBEIRO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 16.912,82.

MILTON PEREIRA DA SILVA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.344,04. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 31/08/2016. 

MARIA MÁRCIA VIEIRA DE ANDRADE, Depositária Pública da Comarca de Caetité. Proventos R$ 10.996,96. 

MIGUEL DA SILVA TRINDADE, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. Proventos R$ 11.625,94.

TEREZA PEREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Teofilânida. Proventos R$ 7.433,61.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE DELEGAÇÃO

Decreto Judiciário publicado hoje, 6/7, no Diário da Justiça Eletrônico, suspende as outorgas de delegação a candidatos aprovados, dos seguinte cartórios:

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urandi; 

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana;

Cartório de Registro Civil da Comarca de Itapicuru; 

Nessas comarcas, os servidores dos Cartórios judiciais continuarão no exercício das funções nos extrajudiciais.

O TRIBUNAL REGRIDE E DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO

Ontem, 5/7, o Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia, À UNANIMIDADE, desativou 33 Comarcas e indicou as que irão recepcionar as unidades fechadas, dificultando enormemente o acesso do povo à Justiça. 

As Comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que tinhas duas Varas, crime e cível, passarão a contar com Vara única.  

Acajutiba será recepcionada pela Comarca de Esplanada; Alcobaça, por Prado; Angical, por Barreiras; Brejões, por Amargosa; Brotas de Macaúbas, por Oliveira dos Brejinhos; Itagimirim, por Eunápolis; Itiruçu, por Jaguaquara; Macaú, por Itacaré; Pallmeiras por Iraquara; Presidente Dutra, por Irecê; São Gabriel, por Central; Serra Preta, por Ipirá.

Comarcas agregadas e desativadas: Abaré, já agregada, está desativada e sera recepcionada por Chorrochó; Aurelino Leal, por Ubaitaba; Baixa Grande, por Ipirá; Boa Nova, por Poções; Boquira, por Macaúbas; Conceição de Feira, por São Gonçalo dos Campos; Ibicuí, por Iguaí; Ibirapitanga, por Ubatã; Itapebi, por Itagimirim; Itapitanga, por Coaraci; Jaguaripe, por Nazaré; Jiquiriça, por Mutuípe; Milagres, por Amargosa; Mucugê, por Andaraí; Nova Canaã, por Iguaí; Nova Fátima, por Capela do Alto Alegre; Paratinga, por Bom Jesus da Lapa; Pau Brasil, por Camacã; Rio de Contas, por Livramento de Nossa Senhora; Santa Luzia, por Camacã e Wanderley, por Cotegipe. 

Na relação, que publicamos ontem, como se vê abaixo, algumas Comarcas, não foram desativadas: 

Capela do Alto Alegre, que recebeu a Comarca de Nova Fátima, agora composta de mais um município, Nova Fátima; 

Central que recebeu a Comarca de São Gabriel;

Itagimirim que recebeu a Comarca desativada de Itapebi;

São Gonçalo dos Campos que recebeu a Conceição de Feira;

Iraquara que recebeu Palmeiras;

Itacaré que recebeu Maraú;

Oliveira dos Brejinhos que recebeu Brotas de Macaúbas.

TEMER APRESENTA DEFESA NA CÂMARA

O advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira apresentou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a defesa do presidente Michel Temer, no procedimento que o STF pede autorização para processar o presidente pelo crime de corrupção passiva, resultado da gravação promovida pelo empresário Joesley Batista, no Palácio, Jaburu, na noite do dia 7 de março. O documento com 98 folhas argui “inépcia da denúncia”; assegura que a peça deveria descrever de forma minuciosa o fato criminoso, o que não ocorreu. 

PREFEITO É GRAVADO E PRESO

O prefeito do município de Bayeux/PB foi gravado por um prestador de serviço e preso após receber propina; a cidade fica na região metropolitana de João Pessoa, com quase 100 mil habitantes e onde está localizado o aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto.

PROMOTOR É PUNIDO

O promotor Luciano Rocha de Santana, da Bahia, foi punido com suspensão por 30 dias da função, em virtude de ter agredido à esposa, segundo o relator do processo, conselheiro Gustavo Rocha, no Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão deu-se na terça feira, 4/7, e o relator assegura mais que os atos praticados pelo promotor não dizem respeito somente à agressão, mas também à gravidade contra a instituição do Ministério Público.