ESTUDOS PARA DESATIVAÇÃO PROSSEGUEM

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia teve reunião hoje com representantes da OAB para tratar das desativações de Comarcas. A desa. Maria do Socorro assegurou que os estudos para fechamento de Comarcas é de natureza técnica e que não serão interrompidos. A pretensão da presidente é fechar em torno de 100 Comarcas, daí a oportuna judicialização, iniciativa da OAB, junto à Justiça Federal, com pedido de liminar. 

Pelo desrespeito à Lei de Organização Judiciária e pela violação à Constituição do Estado espera-se que a Justiça Federal impeça o Tribunal de desativar Comarcas, através de Resolução, como sempre procedeu.

REVISÃO DE DELAÇÃO SÓ SE HOUVER DESCUMPRIMENTO

O STF decidiu, depois de quatro sessões, a última hoje, que cabe ao Plenário apenas avaliar o cumprimento dos termos do acordo homologado pelo relator. Eventual revisão ou anulação de cláusulas do acordo somente se alguma ocorrência justificar ação rescisória, nos termos do CPC.

O ministro Gilmar Mendes censurou a decisão: “Cada vez fico mais confuso, desde o primeiro dia, porque parece que houve uma metamorfose ambulante nesse julgamento”. O ministro Marco Aurélio alterou seu voto inicial e ficou vencido com o ministro Gilmar Mendes.

Perigosa a decisão, porquanto o leque para “construção” de provas foi aberto. O início dessa situação deu-se com os irmãos Batista que gravaram o presidente, visando obter o perdão dos crimes praticados, sem responder por nada.

LEWANDOWSKI SUSPENDE ELEIÇÕES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu ontem, 28/08, liminar em Ação Cautelar para suspender as eleições para governador do Amazonas, marcadas para o dia 6 de agosto. A medida foi requerida pelo vice governador cassado, José Henrique Oliveira e revoga o que foi definido pelo TSE até que seja julgado embargos declaratórios, que tramita no TSE.

WHATSAPP PARA INTIMAÇÕES JUDICIAIS

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp nas intimações judiciais. Segundo dados desse órgão, coube ao juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Comarca de Piracanjuba/GO usar pela 1ª vez o WhatsApp para comunicações judiciais, tendo merecido o Prêmio Innovare no ano de 2015.

O uso do WhatsApp é facultativo às partes que voluntariamente aderirem ao sistema somente para intimacões; exige-se a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; se isso não ocorrer, a intimação deverá ser feita pelos meios convencionais.

ATÉ QUE ENFIM O TJ DA PARAIBA TEM DIRETORIA

A eleição para a diretoria do Tribunal de Justiça da Paraiba só foi definida ontem, 28/06, depois de longa batalha judicial.

O Mandado de Segurança que questionava a eleição do pleito do dia 22/12//2016 foi denegado pelo ministro Alexandre de Moraes; em reclamação, foi cassada a eleição ocorrida em novembro, confirmando liminar concedida pelo ex-ministro Teori Zavascki. Nesta eleição de novembro, foi eleito como presidente o des. João Alves, e outros que não figuravam na lista dos mais antigos, art. 102 da LOMAN, enquanto que na de dezembro, Joás de Brito que seguirá na presidência. 

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARIA GARDENIA CORDEIRO DA SILVA SOGLIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê. Proventos de R$ 11.111,28. 

MARIA ZILDETE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Lauro de Freitas. Proventos R$ 18.807,95. 

MARIZETE DE SOUZA SILVA, Escrivã da Comarca de Acajutiba. Proventos R$ 20.008,36. 

REGINALDO ANESTOR DE OLIVEIRA, Tabelião de Notas Comarca de Saúde. Proventos R$ 13.273,53. 

RITA ISABEL DE JESUS OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Camamu. Proventos de R$ 11.769,66. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EX-ADVOGADO DA J&F: JOESLEY CRIOU PROVAS

O bel. Willer Tomaz, ex-advogado da J&F,  acusa o empresário Joesley Batista e o diretor do grupo Francisco Assis e Silva de terem preparado armadilha para ele e para o procurador Ângelo Goulart Vilela, também preso. O objetivo foi o de agradar ao Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, semelhantemente ao que ocorreu com o presidente Michel Temer. 

Por outro lado, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ abriu processo disciplinar para apurar a conduta do ex-procurador da Lava Jato, Marcello Miler, acusado pelo presidente da República de ter trabalhado na Procuradoria, como homem de confiança de Janot, e logo depois desligado do órgão para assumir a defesa do grupo Friboi.

PRECATÓRIOS CAUSA APOSENTADORIA DE JUÍZA

O CNJ aposentou compulsoriamente a juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, de Porto Velho/Rondônia. A Polícia Federal abriu inquérito e apontou irregularidades nos pagamentos a 56 pessoas de precatórios trabalhistas, apesar de já terem recebido os mesmos valores. A investigação serviu para o processo administrativo. A magistrada levava os processos para casa para conferir informações; seu esposo participou do esquema de pagamentos em duplicidade.

TEMER ESCOLHE PRIMEIRA MULHER PARA PROCURADORA

O presidente Michel Temer escolheu hoje, 28/06, a procuradora Raquel Dodge, que ocupará o lugar de Rodrigo Janot a partir do próximo mês de setembro; será a primeira mulher a ocupar o cargo. Doodge foi a segunda colocada na votação da Associação Nacional dos Procuradores da República. A bela. Raquel ainda será sabatinada pelo Senado Federal e depois submetido seu nome ao Plenário.

ASSESSOR DE JANOT ATUOU NA DEFESA DA JBS

O presidente da República, em pronunciamento ontem, 27/06, desferiu sérias acusações contra o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Além das censuras à denúncia, comparada a uma novela, ou uma ficção jurídica, o presidente afirmou que o advogado Marcelo Miller, braço direito de Janot, saiu da procuradoria para “receber milhões” da JBS. 

A cronista Dora Kramer, comentando sobre o assunto, declarou que a delação premiada de Joesley “trincou o que até pouco tempo atrás era um sólido consenso pró-Lava Jato”, referindo-se ao questionamento popular ao acordo benevolente, celebrado pelo Ministério Público com o empresário da JBS.