ADVOGADO É OBRIGADO A DEVOLVER HONORÁRIOS

O Juizado Especial Cível de Aracaju julgou procedente ação para condenar um escritório de advocacia a devolver valor de honorários, além de danos morais, no montante de R$ 2.000,00, porque não ajuizou a ação judicial assumida com o cliente. 

Os advogados, segundo a sentença “induziu a autora em erro, pois a todo tempo afirmava que a ação já teria sido ajuizada…” Os danos morais origina-se da frustração e revolta pelo fato de não ter dado início à ação judicial.

MULHER ROUBOU 19 OVOS E É PRESA

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, negou Habeas Corpus a uma mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, 7 barras de chocolate, 2 peitos de frango e 4 vidros de perfume, em São Paulo. O entendimento do ministro é de que pela reincidência, enquanto cumpre pena em regime aberto, não merece ser beneficiada com o princípio da insignificância. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a pena em três anos e dois meses de reclusão, em virtude da reincidência. O relator do HC disse que o valor do furto atingia R$ 1.1 mil, em 2015, além de circunstâncias judiciais desfavoráveis da ré. O mérito do Habeas Corpus será julgado posteriormente.

GILMAR RESPONDE À PRESIDENTE

O ministro Gilmar Mendes, em resposta à presidente do STF, acerca do pedido de impedimento do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no caso Eike Batista, iniciou sua manifestação nos seguintes termos: “Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”. 

No mérito, o ministro diz que não aceita a arguição de impedimento, vez que o empresário Eike Batista é cliente do escritório da esposa do relator, mas para processos da area cível. Assegura que o requerimento da Procuradoria nem devia ser conhecido, mas se aceita, pugna pela improcedência.

STF PREJUDICA CONSUMIDOR

O STF decidiu que os Tratados Internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, deixando de aplicar a norma nacional que assegura prioridade para as leis de ordem pública; com esse entendimento, o consumidor deixará de receber indenização integral de eventuais danos, contemplado no inc. VI, art. 6º CDC.

O STF assim decidiu, quando apreciou ontem, 25/05, dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida. De acordo com a decisão e seguindo a Convenção de Varsóvia e de Montreal, não cabe indenização por danos morais, admitido pelo CDC.

SERVIDORES DO 2º PARA 1º GRAU

Os tribunais do Ceará e do Piauí já estão remanejando servidores do 2º para o 1º grau em cumprimento à Resolução n. 219/2016 do CNJ. O Ceará que gastava 54% no 1º grau e 45%, no 2º grau, passou a destinar 75% e 45%, respectivamente. Junto a isso, foi aprovada uma lei, reformando a estrutura dos cargos comissionados do Judiciário daquele Estado, para priorizar o 1º grau. 

O Piauí limitou os gastos no 2º grau por meio de um plano de aposentdoria voluntária, possibilitando o desligamento de 120 servidores; criou-se 110 cargos de assessores para juízes nas 65 comarcas do interior. A comarca que tem mais de 600 processos distribuídos por ano, pode contar com dois assessores e aquelas unidades com mais d 1200 processo terá um terceiro assessor para os juizes.

GENRO DE TRUMP É SUSPEITO

O assessor sênior e genro do presidente Donald Trump, Jared Kushner, está sendo investigado pelo FBI, sob suspeita de ter tido contatos com o Kremlin, durante a campanha presidencial. A imprensa americana noticia que Jared reuniu-se com o embaixador russo em Washington, Serguei Kislyak, e com o diretor executivo do banco russo Vnesheconombank, que também é graduado nos serviços secretos da Rússia.

MORO DECRETA PRISÃO

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu mandados de prisão contra Pedro Augusto Corte Xavier Bastos, ex-dirigente da Petrobrás, e José Augusto Ferreira dos Santos, banqueiro do BVA, suspeitos de terem recebido US$ 5.5 milhões. A Policia Federal cumpre mandados de busca e apreensão e condução coercitiva no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. 

O Ministério Público Federal acusa Pedro e José Augusto de ter recebido propinas da empresa Companie Beninoise des Hydrocarbures SARL, CBH, entre 2011 e 2014. Os valores recebidos estariam depositados em contas na Suiça e nos Estados Unidos.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/05, concede aposentadoria voluntária à servidora:

CELESTE REGINA DA SILVA CLARK, Depositária Pública da Comarca de Camaçari. Proventos de R$ 19.418,75.

Fica a gratidão do jurisdicionado da Comarca de Camaçari, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

ILEGAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Os municípios não podem criar taxa para custear ações de prevenção ao fogo, matéria de competência dos Estados. O relator, ministro Marco Aurélio, entende ser inconcebível a tentativa dos municípios em querer substituir o Estado na criação desse tributo. O ministro assegurou que o art. 145 da Constituição não permite que estados e municípios instituam taxas que tenham como base o mesmo elemento. 

O Recurso Extraordinário, decidido pelo STF, teve repercussão geral reconhecida, o que implica em ser o acórdão aplicado a outros 1.436 casos que tramitam no país.

CLÁUDIA CRUZ É ABSOLVIDA POR MORO

O Ministério Público Federal denunciou Cláudia Cruz, esposa do ex-deputado Eduardo Cunha, pelos crimes de evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro; assegura que tem uma conta no valor de US$ 1.061.500,00, no exterior, além de US$ 1.2 milhão, proveniente de lavagem.

Em sentença publicada hoje, 25/05, o juiz Sérgio Moro, entendeu que não há prova suficiente de que Cláudia Cruz agiu com dolo ao manter as contas na Suiça, que eram movimentadas pelo ex-deputado Eduardo Cunha.

Não evitou entretanto o confisco de 176.650 francos suiços, depositados na Suiça.