BAHIA INSTALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, esteve ontem, 29/8, na Bahia e participou da cerimônia de lançamento da “Audiência de Custódia” no Tribunal de Justiça. Estiveram à solenidade, além do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Eserval Rocha, o governador do Estado, Rui Costa, desembargadores e juízes.

A Audiência de Custódia consiste na rapidez para apresentação do preso em flagrante a um juiz, 24 horas, que se posiciona para apreciar sua legalidade, relaxando, imediatamente, se ilegal. Busca o CNJ e os tribunais dos estados diminuir a população carcerária, principalmente porque há grande número de presos provisórios. O juiz Antonio Alberto Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante, presidiu a primeira Audiência de Custódia e Jair Pereira dos Santos, detido na quarta feira, foi liberado para responder pelo delito de porte de arma em liberdade. 

O primeiro estado a adotar a Audiência de Custódia foi o Maranhão, em maio/2014, e só depois São Paulo, em fevereiro/2015. Seguiram-se Espirito Santo, Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Amazonas.

TRIBUNAL MANDA MAGISTRADO ATENDER ADVOGADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Corregedoria-Geral, reforçando a obrigatoriedade de o juiz receber o advogado, expediu o comunicado abaixo, na quarta feira, 26/8, nos seguintes termos :

COMUNICADO CG Nº 1138/2015

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados em geral, Dirigentes das Unidades Judiciais e Servidores que o art. 92 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que fixa o procedimento que deve ser adotado pelos ofícios de justiça no tocante ao recebimento e à juntada de petições relativas a autos físicos (exigindo, como regra, o protocolo no setor próprio), não exime o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem.

IRARÁ: DOIS JUÍZES E MAIS DE 70 MIL JURISDICIONADOS

As terras de Irará faziam parte da sesmaria de Garcia D’Ávila e a criação de gado concorreu para o desbravamento do território, no século XVII. O Arraial de Água Fria foi elevado à categoria de Freguesia em 1718; posteriormente, tornou-se conhecida como vila de Purificação dos Campos que foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Irará, em 1895. 

O município de Irará tem 29.770 habitantes e extensão territorial de 277,792 km2.

O município de Água Fria tem 16.959 habitantes e extensão territorial de 661,859 km2.

O município de Ouriçangas tem 8.822 habitantes e extensão territorial de 155,087 km2.

O município de Pedrão tem 7.511 habitantes e extensão territorial de 159,804 km2.

O município de Santanópolis tem 9.407 habitantes e extensão territorial de 230,834 km2.

Dessa forma, a comarca de Irará tem 72.469 habitantes em área territorial de 1.485,38 km2. 

A COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla a comarca de Irará sem nenhum termo judiciário;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 passa a considerar Irará como termo, atualmente distrito judiciário, pertencente à comarca de Alagoinhas, apesar de a lei anterior, ter declarada comarca;

O Decreto n. 11.617 de 27 de junho de 1940, ratifica a lei anterior e mantém Irará como termo de Alagoinhas;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 considera a comarca de Irará de 2ª entrância, sem nenhum termo judiciário;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 mantém a unidade em 2ª entrância e consigna os distritos de Água Fria, Ouriçangas, Pedrão e Serra Preta;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971 e a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõem sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, alterara a lei anterior para enumerar como distritos judiciários, Água Fria, Ouriçangas, Santanópolis e Barro Preto;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 consigna a unidade como de entrância inicial com 2 juízes, mantendo os mesmos distritos judiciários da Lei 3.731/1979.

A comarca é formada pelos 4 municípios enunciados acima, com mais de 70 mil jurisdicionados. 

A vara cível tem 4.089 processos, 5 servidores e o bel. Leonardo Fonseca Rocha, como juiz substituto. 

A vara crime tem 2.367 processos, 2 servidores, um dos quais escrevente, desginado para a função de escrivão e a bacharela Élbia Rosane Sousa de Araújo, como juíza substituta; há 95 processos de homicídios e 33 presos provisórios. 

A unidade tem 2 juízes para mais de 72 mil jurisdicionados e 5 municípios; 2 promotores substitutos e não possui nenhum defensor público. 

A administração tem um servidor e 4 oficiais de Justiça, um dos quais, Maria José Moraes Santos é designada para escrevente no cartórios dos feitos Cíveis, causando a atividade de somente 3 oficiais de Justiça na unidade. 

O fórum não possui sensores de alarmes, muito menos câmaras de segurança, apesar de solicitadas, mas a resposta do Tribunal tem sido sempre de que depende de processo licitatório, com a advertência de a unidade gestora está impedida de adquirir o produto com seus recursos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Apesar de privatizados, os cartórios extrajudiciais continuam sob administração do Tribunal e, como sempre, não prestam bons serviços seja pelo acúmulo de funções dos servidores, seja pela absoluta falta de estrutura no local de trabalho. 

O cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede tem 3 servidores, um dos quais, José Fernando Martins da Silva é designado para responder pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Funções Notariais dos distritos de Santanópolis e Boa Espera; outro servidor desse cartório é designado para acumular no cartório do distrito de Ouriçangas;

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Água Fria tem um servidor que acumula no Registro Civil de Pataíba. 

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Bento Simões está sob encargo da oficiala Juciara Maria Ferreira, que também responde pelo cartório do distrito de Pedrão. 

A oficiala da sede acumula com o encargo de Registro civil com funções Notariais do distrito de Ouriçangas.

A oficiala do distrito de Àgua Fria exerce a mesma função no distrito de Pataíba. 

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Santanópolis é exercido pelo escrevente do Registro Civil da sede, José Fernando Martins da Silva.

Todos os servidores desses cartórios, que substituem nos distritos, deslocam-se da sede, mas usam seus próprios meios de transporte e não há compensação financeira alguma por parte do Tribunal de Justiça, o empregador. 

O cartório de Registro de Imóveis tem uma escrevente designada para exercer a função de oficiala.

A unidade não tem estagiário. 

Salvador, 28 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE IRARÁ - CCI 10-2012

CIDADE DE IRARÁ

PEC DOS CARTÓRIOS APROVADA

A PEC n. 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios, que trata dos serviços extrajudiciais, sem titulares concursados, passou no primeiro turno, ontem, 26/8, na Câmara dos Deputados. Haverá um segundo turno e depois seguirá para o Senado. Se aprovada, os atuais ocupantes, titulares ou substitutos, sem concurso público, ganharão a efetividade, independentemente da seleção exigida pela Constituição Federal. 

A maioria da Casa, 333 votos foram favoráveis a aprovação da Emenda e 133 contra. Desde 2012, quando um substitutivo, apresentado pela Comissão Especial da Câmara, foi rejeitado, a Proposta entra e sai na pauta. O texto aprovado é mais amplo que o substitutivo, vez que não exige período mínimo de exercício na atividade notarial ou registral, como acontecia com o substitutivo que regularizava a situação somente para os titulares ou substitutos no cargo até 20 de novembro de 1994 e que tivessem nos respectivos cartórios por mais de cinco anos ininterruptos, anteriores à promulgação da futura Emenda. 

A Constituição de 1988 exige concurso para o serviço cartorial, além de fixar o prazo de seis meses para prover as vagas nos serviços notariais e registrais. A Emenda flexibiliza o dispositivo constitucional e abre essa exceção para legalizar a situação de muitos delegatários provisórios.

JUIZA PEDE APOSENTADORIA

A juíza de Direito, titular da Comarca de Gandu, Katia Suely Dantas Carilo, pediu aposentadoria voluntária e o Decreto Judiciario, atendendo ao requerimento foi publicado hoje. Assim, a unidade judiciária de entrância intermediária, que engloba o município de Nova Ibiá, fica com menos um juiz.

ENTENDENDO A GREVE DO JUDICIÁRIO

Ontem, 25/8, os servidores do Judiciário da Bahia estiveram na Assembleia Legislativa para pressionar os deputados a votarem o Projeto de Lei n. 21.404/15, encaminhado pelo Tribunal desde o dia 31 de julho, tratando do reajuste dos vencimentos dos servidores em duas parcelas, 3,5%, retroativo a março/2015, e 2,812% a partir de novembro/2015. O Projeto não foi apreciado e parou na promessa de que brevemente será votado. 

Os grevistas consideram esse reajuste como principal item da pauta de reivindicações e a diretoria do SINPOJUD prometeu, após a votação, discutir em assembleia sobre o término do movimento. Aliás, isso sempre ocorre, pois as decisões são tomadas nas assembleias. O SINTAJ já se posicionou contra a finalização da greve, porque há outros temas sem atendimento. 

O Tribunal endureceu e, através de Decreto Judiciário, determinou o corte no ponto dos servidores que não comparecerem ao trabalho. Registre-se que o Tribunal de Justiça já suspendeu decreto nesse mesmo sentido de movimento anterior. Esse movimento de agora é mais robusto, porque deflagrado depois de anos de gritos para pagamento de reajuste, de indenização, de substituição. 

Realmente há pontos importantes a serem dirimidos pelo Tribunal e não pelo legislador, porque já consta nas leis e nas decisões judiciais: gratificação por atividades externas; indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor; pagamento pelas substituições. Como desempenhar atividade externa sem receber despesas pagas pelo oficial de justiça ou pelo agente de proteção ao menor, a exemplo de pedágio, combustível, conserto do carro ou da moto do servidor usada para a atividade, comprovadamente danificado na viagem? Como não pagar o servidor que substitui o colega, não eventualmente, mas ocorrência que se prolonga por anos, acumulando duas, três ou mais funções, mesmo diante de decisões judiciais: 

SÚMULA N. 378 -STJ.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. 

Já dissemos no Pleno do Tribunal de Justiça e nos inúmeros trabalhos publicados, que os magistrados, quando defendem seus interesses, sabem burlar a lei e o exemplo mais recente foi o auxílio moradia. Agora, o Tribunal faz pior, pois viola a lei de iniciativa do próprio Tribunal que soube respeitar até chegar à última parcela, Lei n. 11.170/2008, sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário da Bahia. Essa lei formalizada pelo Tribunal e remetida para a Assembleia Legislativa do Estado, que a aprovou, fixa percentuais parcelados de reajustes ao longo dos anos; o Tribunal pagou até a última parcela, quando se recusa, sponte sua, cumprir a obrigação exatamente na última cota. 

O Sindicato foi ao Tribunal, impetrou Mandado de Segurança e o direito é tão translúcido que o relator, des. João Augusto Pinto concedeu liminar; mas aí não encerra o imbróglio, pois o Tribunal pode simplesmente não cumprir a determinação judicial, como é comum entre as autoridades do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário. Chega-se a acreditar que a lei deve ser cumprida somente pelos fracos e os poderosos têm a opção de cumprir ou não cumprir a lei. 

Por muito menos, o Judiciário Federal está em greve há 90 dias, reclamando reposição salarial, sem os outros itens dos servidores do estado da Bahia. 

O cidadão, o advogado é punido com a greve, não resta a menor dúvida, mas o que fazer, quando os servidores lutam anos por direitos consignados em Leis e Súmula, a exemplo da gratificação por atividades externas, da indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor ou do pagamento das substituições! Nem se incluiu outros temas relevantes: trabalhar em ambientes que oferecem riscos à saúde e à vida, a exemplo de fóruns instalados em casas velhas, ou prédios com gambiarras na parte elétrica, goteiras, quando chove ou desempenhar a atividade sem descanso semanal, sem férias. Ainda nessa semana, o fórum Filinto Bastos, de Feira de Santana, em obras estruturais desde o início de janeiro, sem interromper as atividades dos cartórios, foi interditado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, depois de movimentos dos servidores reclamando o risco.

Enfim, é como dissemos em trabalho publicado no BLOG: REMÉDIO AMARGO: A GREVE

Salvador, 26 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 26/8, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

TANIA MARIA MAGALHÃES SALES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador;

ELSIO ROCHA VIDAL, técnico gráfico da Secretaria do Tribunal de Justiça. Aposentadoria compulsória, com efeito retroativa a 24 de setembro de 2013;

RITA DE CASSIA SANTOS MARIA, Atendente de Recepção dos Juizados Especiais da Comarca de Lauro de Freitas.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, merece a gratidão de todos os jurisdicionados de Lauro de Freitas e de Salvador; que tenha nova vida com menos sofrimento.

FÓRUM DE FEIRA É INTERDITADO

O fórum Filinto Bastos, de Feira de Santana, em obras estruturais desde o início de janeiro, sem interromper as atividades dos cartórios, foi interditado ontem, dia 24/8, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O documento de interdição conclui que: 

“Foi verificado que devido à reforma que está sendo realizada no prédio onde funciona o fórum, os funcionários do tribunal, estagiários e trabalhadores, terceiros estão expostos a riscos ambientais decorrentes da obra, como ruído elevado e poeira, além de risco de acidentes com impactos e perfurações. Mesmo os trabalhadores realizando suas funções em salas em que a reforma não está sendo executada, são obrigados a circular por corredores e escadas onde estão trabalhando pedreiros e ajudantes, sendo transportados materiais e outras atividades, comuns em obras”.

A providência, agora ratificada pelo órgão federal, foi solicitada pelo SINPOJUD, com manifestações dos servidores em frente ao fórum e alegou-se as circunstâncias nas quais todos estavam envolvidos, obrigados a respirar poeira e sujeitar aos incômodos resultantes da obra. No documento dos técnicos consta que os servidores continuarão recebendo seus salários como se estivessem trabalhando, na forma prevista na CLT. O SINPOJUD desde julho promoveu movimentos em Feira de Santana e denunciou a situação ao Tribunal de Justiça, ao CNJ e ao Ministério Público do Trabalho. 

O ato do Ministério do Trabalho enfatiza que o Tribunal de Justiça viola normas trabalhistas definidas pela Organização Internacional do Trabalho e constitui obrigação do empregador adotar “medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle destes riscos”. A diligência foi comunicada ao Tribunal de Justiça, pois mesmo em greve, havia 30% do quadro de servidores em cumprimento das exigências legais. 

Para suspender a interdição, torna-se necessária inspeção e detalhes das providências adotadas para evitar riscos à integridade física dos trabalhadores, na forma do laudo técnico expedido.