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segunda-feira, 21 de julho de 2014

PEC VALORIZA OFICIAIS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa a admissibilidade da PEC n. 41/14, que inclui os oficiais de justiça ao lado dos advogados e dos defensores públicos como essenciais ao funcionamento da Justiça. A Proposta originou-se da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil.

O oficial de justiça é tratado pelo Código de Processo Civil e pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado. É servidor de fé pública e presumem-se verdadeiros os atos praticados no exercício da missão. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa diz que há um movimento para extinguir a carreira de oficial de justiça e a PEC presta-se para acabar com essa inquietação; assegurou também que a Proposta é o primeiro passo para caracterizar a carreira de oficial de justiça como típica de Estado, facilitando o atendimento de reivindicações como porte de arma e prisão especial.




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