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quarta-feira, 16 de julho de 2014

PEC DOS RECURSOS

A PEC 15/2011, que trata dos Recursos, poderá ser votada muito breve. A alteração foi proposta pelo ex-presidente do STF, Cézar Peluso, pretendendo acabar com o recurso extraordinário e o especial, sendo substituídos pela ação rescisória.

Segundo o autor da proposta, haverá uma redução de dois terços no andamento dos processos, vez que os recursos que se pretende extinguir são quase sempre usados para protelar a execução da sentença.

Houve substitutivo à PEC no sentido de que nos processos criminais haja expedição do mandado de prisão sempre que as decisões forem proferidas pelo tribunal do júri ou quando definidas pelos órgãos de segunda instâncias, independentemente de apreciação de eventuais recursos ao STJ ou ao STF.

A Associação dos Magistrados manifestou-se contra o substitutivo, considerando uma “fraude” à PEC, porque não guarda “qualquer relação com a matéria tratada. Criou-se uma regra exclusivamente aos crimes de competência do tribunal do Júri”. 

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