O prefeito de Palmas/TO, Eduardo Siqueira Campos, juntamente com um policial e um advogado foram presos pela Polícia Federal na Operação Sisamnes, deflagrada hoje, 27, que investiga esquema de vazamento e venda de decisões no STJ, com participação de servidores públicos. Além das prisões, foram realizadas três buscas e apreensões, além de várias medidas cautelares, autorizadas pelo STF. Em nota, a Polícia Federal informa que "a apuração revelou indícios de que informações confidenciais estariam sendo antecipadamente acessadas, articuladas e repassadas a investigados, com o envolvimento de agentes públicos, advogados e operadores externos". A Polícia Federal esclareceu que o grupo de criminosos usam os dados para "proteger aliados, frustrar ações policiais e construir redes de influência". Anteriormente, em maio, Diego Cavalcante foi tido como suspeito de ser operador financeiro no esquema de venda de decisões judiciais, através do lobista Andreson Gonçalves, que militar nos gabinetes do STJ.
As investigações asseguram que Cavalcante recebeu transferências bancárias de R$ 6,5 milhões de uma empresa de Andreson, sacou uma parte do valor em dinheiro vivo. Os investigados promoveram atos de obstrução da Justiça para atrapalhar a execução das medidas judiciais, cumpridas na quinta fase da operação. Em novembro/2024, a Polícia Federal cumpriu 23 mandados de busca e um de prisão de advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinetes e magistrados suspeitos. As medidas de buscas aconteceram contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, chefes de gabinetes dos ministros do STJ Isabel Gallotti e Og Fernandes e o assessor Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou em vários gabinetes de muitos ministros. Andreson foi o lobista preso por intermediar interesses criminosos entre advogados e servidores públicos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cassou a aposentadoria do delegado da Polícia Federal Reinaldo Rúbio Roda, sob fundamento de que ele atuava com negligência, preguiça e desatenção. A base legal foi infração disciplinar, prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Rúbio aposentou-se em junho/2023, como delegado de Classe Especial, enquadrado na categoria de aposentadoria especial voluntária, com salário integral. Em 2022, foi candidato a deputado pelo estado de São Paulo, com o nome de Delegado Roda e obteve apenas 597 votos, não conseguindo se eleger. O ministro embasou sua decisão em parecer e dois despacho da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, da Controladoira-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.
REAJUSTE SALARIAS PARA SERVIDORES
Os servidores do Judiciário da Bahia poderão ter reajuste nas vantagens salariais a depender de decisão da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, em sessão extraordinária realizada ontem, na análise de projeto de lei. A proposta foi da presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. O reajuste refere-se ao valor das vantagens pessoais, criadas pelas leis ns. 7.816/2001, 7.885/2001, 11.919/2010 e 14.027/2018. Depois da decisão, o projeto deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.
DELAÇÃO PREMIADA COM FAMILIARES
Em depoimento à Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Cid informou que advogados dos réus da trama golpista, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, tentaram conseguir informações da delação premiada com seus familiares. Essa manifestação consta no depoimento do tenente-coronel nas investigações da tentativa de golpe de Estado, visando manter o ex-presidente Bolsonaro no poder. O ministro Alexandre de Moraes determinou para a Policia Federal tomar depoimento de advogados do ex-presidente. Mauro Cid negou ter conversado sobre o acordo de colaboração premiada com o advogado Eduardo Kuntz, defensor de Marcelo Câmara, mas que Kuntz e Fábio Wanjgarten, que atuavam na defesa de Bolsonaro, estiveram em visita na prisão, em maio/2023. Mauro Cid declarou também que equipes de defesa tentaram aproximação com suas filhas e com a sua mãe. No relatório do depoimento consta: "Que ao analisar o telefone celular de sua filha, identificou que os advogados Luiz Eduardo de Almeida Kuntz e Fábio Wajngarten estavam mantendo contato constante com sua filha menor G.R.C, por meio dos aplicativos WhatsApp e Instagram".
AUTODECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA POBREZA
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, votou hoje, 27, reconhecendo a autodeclaração de insuficiência de recursos para validar a concessão de gratuidade da Justiça. A decisão é válida para quem recebe até 40% do teto da Previdência Social, em torno de R$ 3,3 mil mensais. O ministro Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento foi suspenso. O motivo do debate situa-se na interpretação da reforma trabalhista de 2017, que não fixou critérios para o benefício da gratuidade. A autora da ação, Confederação Nacional do Sistema Financeira, assegura que a gratuidade deve ser somente para quem comprovar renda de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje, em torno de R$ 8,2 mil por mês.
Santana/Ba, 27 de junho de 2025.
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