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quarta-feira, 15 de outubro de 2025

PRESOS EM DOMICÍLIO SUBIRAM DE 6 MIL PARA 235 MIL

O número de pessoas em prisão domiciliar no Brasil cresceu 3.812% em uma década, passando de 6.027 em 2016 para 235.880 em 2025, segundo o Ministério da Justiça. A população prisional total chegou a 941.752 pessoas, sendo 705.872 em unidades prisionais e 235.880 em casa. Embora o país tenha voltado a superar 700 mil presos em celas, o total ainda é menor que o de 2019, quando havia 750.836. Os dados são do Sisdepen, sistema da Senappen, que divulga informações semestrais sobre o sistema prisional. As prisões domiciliares incluem pessoas com e sem tornozeleira eletrônica. Paraná, Rondônia e Amazonas têm mais presos em casa que em celas, com 61,03%, 51,24% e 50,14%, respectivamente. Criada em 2011, a prisão domiciliar pode ser aplicada a presos preventivos, idosos, gestantes, doentes graves e responsáveis por crianças, conforme decisão judicial. A medida busca reduzir a superlotação e ampliar o uso de alternativas à prisão.

Segundo Rafael Pacheco, presidente do Consej, a pandemia impulsionou o uso desse regime, sobretudo por razões de saúde. Ele diz que o aumento ajuda a aliviar o sistema carcerário, que sofre com superlotação. Pacheco cita também o endurecimento de leis, como as mudanças na saída temporária e nas regras de progressão de regime, que prolongam o tempo de encarceramento. Os novos dados surgem junto à implementação do Plano Nacional Pena Justa, do Ministério da Justiça e do CNJ, que busca reduzir a superlotação e melhorar as condições prisionais até 2027. Para Cristiano Maronna, diretor do Justa, o aumento reflete o encarceramento excessivo e o uso crescente da prisão domiciliar como instrumento humanitário em casos de doenças graves. 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Políticas e Justiça

Editado por Michael França, escrito por acadêmicos, gestores e formadores de opinião

 
SALVAR ARTIGOS

Descrição de chapéuVIDA PÚBLICA

Trump e a estratégia do louco: o fim do estadista tradicional


Trump escancara o lado mais enigmático do ser humano Ele quebra paradigmas e rompe a busca pelo politicamente correto como tendência do comportamento

Quando perguntei ao Chat GPT quais as qualidades que um bom líder deve ter, ele me trouxe uma lista de características que eu certamente não associaria ao atual presidente dos EUA, Donald J. Trump. Entre elas estavam: previsibilidade, comunicação clara, inteligência emocional e humildade. Se você já ouviu algum discurso de Trump ou tem acompanhado os noticiários internacionais, certamente concorda com minha afirmação.

Atualmente, Donald Trump ocupa o cargo político mais poderoso do mundo. Ame-o ou odeie-o, não há como negar: Trump é o momento.

Ele representa uma virada de chave na forma como compreendemos liderança, diplomacia e o papel das grandes potências. Em vez de seguir o manual da boa governança, Trump parece reescrevê-lo todos os dias - ou jogá-lo fora.

Sua atuação deixa clara uma aposta em métodos nada convencionais. De certa forma, ele desafia tudo aquilo que se convencionou ensinar sobre geopolítica e liderança: rompe com protocolos, inverte regras e desestabiliza estruturas. Sem mencionar que é considerado um pacifista bastante heterodoxo, e ainda está sendo cotado para o Prêmio Nobel da Paz.

Trump desafia o conceito do politicamente correto e consegue tudo o que quer sendo esse "menino birrento". Seu comportamento escancara o lado mais instintivo do ser humano, um lado frequentemente ignorado pelas teorias tradicionais de liderança e negociação.

Trump incorpora, na pele, a chamada "estratégia do louco" (Madman Theory), muito utilizada por Henry Kissinger e Richard Nixon nos anos 1970 como forma de dissuasão durante a Guerra Fria. Essa estratégia consiste em fazer os adversários acreditarem que um específico líder é imprevisível e até irracional o suficiente para tomar decisões extremas, como usar armas nucleares, caso seja provocado. Aqui, as armas nucleares tomaram uma proporção menos bélica (por enquanto!) e se concretizam no formato de tarifas comerciais.

Se você é brasileiro, como eu, provavelmente sentiu a "estratégia do louco" bater à porta muito recentemente, quando Donald Trump anunciou um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. A justificativa oficial não foi técnica, mas ideológica - revelando que o mundo está cada vez mais caótico e que as tecnicalidades exigidas de um estadista parecem já não se aplicar.

Trump é um intervencionista que desconhece os limites da diplomacia tradicional. O presidente norte-americano representa um novo momento na história, um momento de disrupção e mudança drástica. Sua atuação é uma tentativa desesperada de manter os EUA no centro do protagonismo econômico, político e militar. O mundo estável do pós-Guerra Fria, descrito por Fukuyama em seu livro "O Fim da História", já não existe mais. Hoje, a polarização, as narrativas e o oportunismo político transbordam e expõem a fragilidade das instituições, como a ONU, que um dia prometeram garantir a paz.

Trump é fascinante - seja para o bem ou para o mal - e seu legado ficará marcado na história como o homem que pôs fim ao "fim da história". 

FOLHA DE SÃO PAULO DENUNCIA EMPREGUISMO

O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, emprega como assessores diretos familiares e aliados de políticos do centrão, incluindo a filha de um deputado federal, o irmão de um prefeito, a ex-mulher de um ministro do STF e um advogado de Arthur Lira (PP-AL), seu padrinho político. A lista, obtida pela Folha via Lei de Acesso à Informação, foi entregue após determinação da CGU. São 15 assessores que não são servidores do banco, com remuneração estimada em R$ 40 mil mensais. A Caixa havia negado o acesso aos dados alegando risco à segurança e à concorrência, argumentos rejeitados pela CGU, que destacou o interesse público e a transparência. Um dos assessores, José Trabulo Junior, indicado por Ciro Nogueira (PP), foi demitido após a derrota do governo na Câmara sobre a medida provisória do aumento de impostos. Nogueira, apesar de ter feito a indicação, tem se afastado do governo Lula e articula-se com a direita para 2026. Outro exonerado foi Rodrigo de Lemos Lopes, aliado do vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), que ocupava a Vice-Presidência de Sustentabilidade e Cidadania Digital.

Entre os assessores ainda na função estão Maria Socorro Mendonça Carvalho Marques, ex-esposa do ministro Kassio Nunes Marques, nomeada em dezembro de 2023, e Mayara Santiago, filha do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), aliada de Hugo Motta. Também figura na lista o médico João Antônio Holanda Caldas, irmão do prefeito de Maceió, JHC (PL), e filho da senadora Eudócia (PL-AL). Ex-deputado suplente, foi contratado em fevereiro de 2024. Outro nome é o advogado Luiz Maurício Carvalho e Silva, defensor de Arthur Lira em processos sobre terras em Pernambuco, nomeado em setembro de 2024. Desde a chegada de Vieira, indicado por Lira no fim de 2023, os cargos da Caixa têm sido distribuídos entre PP, Republicanos e PL, reforçando a influência do centrão sobre o banco estatal. 

ISRAEL NÃO DEIXA GAZA

Menos de 24 horas após Donald Trump assinar o acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, o plano de paz já enfrenta obstáculos. Diante da demora na entrega dos corpos de reféns mortos, Israel anunciou que manterá fechada a passagem de Rafah até a devolução de todos os 28 cadáveres e restringirá a entrada de ajuda humanitária em Gaza. Na segunda-feira (13), quatro corpos foram devolvidos, e outros quatro chegaram a Tel Aviv na madrugada seguinte. Ainda faltam 20. O Hospital Nasser informou que Israel entregou 45 corpos de palestinos mortos em prisões, conforme o acordo, que prevê 15 palestinos para cada refém israelense morto. Trump, por sua vez, ameaçou intervir caso o Hamas não se desarme. “Se eles não se desarmarem, nós o faremos — rapidamente e talvez violentamente”, declarou. Moradores de Israel cobram a devolução imediata dos corpos e a suspensão da ajuda a Gaza até o cumprimento do acordo. Enquanto isso, com a retirada das forças israelenses, o Hamas iniciou ações de repressão em Gaza, tentando retomar áreas perdidas durante a guerra. Jornalistas registraram presença de milicianos armados e combates intensos no bairro de Shujaiya. O Exército israelense afirmou que abriu fogo contra suspeitos que cruzaram a linha amarela no norte de Gaza, em violação ao acordo. Uma fonte palestina confirmou que o Hamas criou uma “Força de Dissuasão” para garantir segurança interna.

Para Yezid Sayigh, do Carnegie Middle East Center, o plano de Trump tem “lacunas”, e Israel pode explorá-las para atrasar o processo. Já Habib Malik, da Universidade Libanesa Americana, defende o desarmamento do Hamas e a reconstrução de Gaza. O analista Alon Ben-Meir considera a troca de reféns um bom início, mas alerta que a paz exigirá negociações longas e difíceis. A Autoridade Palestina, por fim, condenou as execuções públicas de supostos colaboradores do Hamas, chamando-as de “crimes hediondos” e pedindo o restabelecimento da lei e das instituições legítimas em Gaza.



NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES E PARENTES DE MAGISTRADOS

Por maioria, NA ADIn 3.496, o STF declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.451/91 de SP, que proibia a nomeação de cônjuges e parentes de magistrados para o cargo de assistente jurídico no TJ-SP. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a norma violava o princípio da acessibilidade aos cargos públicos e restringia o direito de servidores concursados. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça. A ação foi proposta pela PGR, que argumentou que a proibição absoluta feria o princípio do concurso público. O governo paulista e a Alesp defenderam a lei como medida de combate ao nepotismo. Nunes Marques afirmou que a vedação ao nepotismo deve respeitar tanto a moralidade administrativa quanto o acesso igualitário a cargos públicos. Para ele, a lei foi além do necessário ao impedir nomeações de servidores concursados e qualificados apenas por laços familiares.

O ministro ressaltou que a resolução 7/05 do CNJ já proíbe a subordinação direta entre parentes, tornando desnecessária a proibição ampla. Flávio Dino acompanhou o relator, mas incluiu ressalva para impedir o “nepotismo cruzado”. Edson Fachin abriu divergência, sustentando a validade integral da lei por entender que os Estados podem adotar regras mais rigorosas no combate ao nepotismo. Cármen Lúcia o acompanhou.


TRUMP INTERFERE NA ELEIÇÃO DA ARGENTINA

Doze dias antes das eleições legislativas na Argentina, Javier Milei foi à Casa Branca em busca de apoio e de uma foto com Donald Trump. Conseguiu a fotografia, mas ouviu o republicano condicionar o respaldo ao desempenho de A Liberdade Avança nas urnas. “Se Milei não ganhar, não seremos generosos com a Argentina”, disse Trump, diante do argentino. A Argentina vota em 26 de outubro para renovar parte da Câmara e do Senado. Nas eleições de setembro em Buenos Aires, maior colégio eleitoral, o partido de Milei ficou 13 pontos atrás dos peronistas. Desde então, o governo enfrentou nova crise cambial e um escândalo envolvendo o principal candidato de Milei na província, acusado de receber recursos de um argentino ligado ao tráfico. Trump declarou apoio irrestrito a Milei: “É uma honra recebê-lo. Quero ver a Argentina bem-sucedida e acredito que sua liderança pode fazer isso acontecer.” O secretário do Tesouro, Scott Bessent, prometeu fortalecer laços econômicos. Milei agradeceu e culpou “ataques opositores” pela crise cambial.

Foi a primeira reunião de Milei na Casa Branca e o quarto encontro com Trump em menos de um ano. Eles já haviam se encontrado na posse do americano, na CPAC e na Assembleia da ONU. A visita buscou reforçar a relação bilateral, com negociações sobre comércio, investimentos e ajuda financeira. Segundo fontes, EUA e Argentina estariam perto de um acordo tarifário favorável aos produtos argentinos. Bessent mencionou possíveis investimentos em lítio e energia, além de um acordo de swap de moedas entre os bancos centrais. A equipe de Milei também manteve reuniões com o FMI para garantir liquidez e reduzir o risco de inadimplência. Milei, segundo líder latino-americano a visitar Trump desde seu retorno ao poder, disse considerar o americano “um amigo” e afirmou que o apoiará para o Nobel da Paz. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/10/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel bloqueia ajuda humanitária a Gaza; Trump ameaça Hamas

Estado judeu descarta abertura da passagem de Rafah, na fronteira com o Egito, e restringe entrada de comboios humanitários na Faixa de Gaza. Presidente republicano avisa que EUA podem desarmar o movimento islâmico por meio da violência

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em Gaza, falta de equipamentos e toneladas de escombros desafiam busca por corpos de reféns

Israel impôs restrições à ajuda humanitária como retaliação ao fato de o Hamas não ter entregue todos os corpos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Favorito para vaga de Barroso, Messias enfrenta campanha de ministros do STF por Pacheco

Senador mineiro tem apoio de integrantes do Supremo, como Moraes, Gilmar e Dino Ministro da AGU ampliou confiança junto a Lula em crises do IOF e das sanções dos Estados Unidos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR7BA

Após apagão, ministro diz que há segurança energética e refuta horário de verão

Falha atingiu todos os estados do Brasil. Segundo Alexandre Silveira, problema foi provocado por incêndio em subestação no Paraná

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Senado aprova penas mais duras para crimes violentos e texto segue para a Câmara

Diversas práticas ilícitas tiveram punições aumentadas no projeto

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Reposição de três dias de férias no setor público é possibilidade para o Governo, diz sindicato

A garantia é da presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que reuniu com a secretária de Estado do setor. O Governo vai "estudar" a proposta apresentada pelos sindicalistas.

terça-feira, 14 de outubro de 2025

RADAR JUDICIAL

COMPRADOR DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELAS TAXAS

O STJ, no RESp 2.147.665, por meio da 4ª turma, definiu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais cabe aos compradores a partir do momento em que seus nomes constam como proprietários na matrícula do imóvel, mesmo sem a posse das chaves. A decisão baseia-se na natureza propter rem da obrigação, tornando desnecessária a comprovação de relação jurídica direta com o condomínio. O relator, ministro João Otávio de Noronha, teve voto seguido por unanimidade. Com isso, o condomínio pode cobrar as cotas por meio de execução de título extrajudicial, afastando o entendimento anterior do TJ/SP. Os compradores alegaram que, sem a entrega das chaves, não poderiam ser responsabilizados pelas despesas. O condomínio sustentou que a dívida acompanha o bem, sendo exigível do proprietário registral ou de quem detenha a posse. O colegiado entendeu que a obrigação surge com o registro da compra no cartório. Noronha citou o REsp 1.910.280, que fixou a responsabilidade tanto do proprietário registral quanto do possuidor contratual. Segundo o relator, o registro público atribui aos compradores a condição de condôminos. Ele destacou que a falta de entrega das chaves não exclui a obrigação, mas pode gerar direito de regresso contra a construtora.

QUITADO FINANCIAMENTO E NOVA COBRANÇA

O juiz Flavio Barbosa Kamache, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, invocou o artigo 341 do Código de Processo Civil, que presume verdadeiras as alegações da parte que apresenta provas quando há inércia da outra. Assim, foi anulada a dívida de uma mulher com a Caixa Econômica Federal e condenou o banco a pagar indenização. A autora havia quitado o financiamento estudantil do Fies com desconto de 92%, por integrar grupo familiar beneficiário do Auxílio Emergencial. Após o pagamento, a Caixa alegou erro e reduziu o desconto para 77%, negativando o nome da ex-estudante. A Justiça solicitou provas à Caixa, que não respondeu, enquanto a autora comprovou vínculo com a mãe beneficiária do auxílio.
Diante do silêncio do banco, o juiz reconheceu a veracidade das alegações e determinou a manutenção do desconto original, declarando indevido o reenquadramento contratual. A sentença fixou indenização de R$ 4 mil por dano moral devido à inclusão irregular do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 

MULHER: 20 ANOS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA 

A 1ª Turma do TRT-BA condenou um casal de Salvador por manter uma mulher como empregada doméstica por 20 anos sob o pretexto de ser uma “filha de criação”. A decisão, divulgada na terça-feira (7), ainda cabe recurso. O tribunal reconheceu o vínculo empregatício e determinou indenização de R$ 100 mil por danos morais. A vítima foi levada de Lamarão (BA) aos seis anos e viveu sob guarda do casal desde 2003. Desde a infância, realizava tarefas domésticas, acordava às 4h e tinha na escola seu único descanso. Aos 15 anos, engravidou e foi obrigada a abandonar os estudos, concluindo o ensino básico apenas aos 24. Em 2020, foi expulsa da casa ao questionar sua situação. Testemunhas e o Ministério Público refutaram a tese de “filha”. A relatora destacou que o caso reflete resquícios de colonialismo e escravidão.
Ela citou a pesquisadora Grada Kilomba, que viveu situação semelhante na infância.

DEMISSÃO REVERTIDA

A Justiça do Trabalho do Paraná reverteu a demissão por justa causa de uma secretária de um comércio de fotografia imobiliária em Curitiba. Ela havia sido dispensada por acessar sites de filmes e futebol durante o expediente. A 4ª Turma do TRT-PR considerou a punição desproporcional, por não haver provas de reincidência, prejuízo à empresa ou aplicação prévia de advertências. A trabalhadora receberá verbas rescisórias e indenização de R$ 6 mil por constrangimento, já que a empresa acessou, sem autorização, uma rede social privada e mantinha condições sanitárias inadequadas. O caso começou em janeiro, quando, após voltar de férias, a funcionária foi constrangida em reunião a pedir demissão com base em mensagens obtidas ilegalmente. O tribunal reconheceu a violação de privacidade e considerou ilícita a prova. Para o relator, desembargador Valdecir Fossatti, a empresa poderia ter adotado punição mais branda. A decisão reforça que o uso ocasional da internet não configura falta grave e que a privacidade do trabalhador é protegida pela Constituição.

RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES

Um grupo de 15 promotores de Justiça de São Paulo protocolou representação no CNMP pedindo a suspensão imediata de uma decisão do Conselho Superior do MP-SP que criou reserva de vagas para mulheres nas promoções por merecimento. Eles alegam que a medida, aprovada em setembro, é inconstitucional e ilegal por instituir uma “cota de gênero” não prevista em lei. A regra reserva parte das promoções à segunda instância para procuradoras, visando alcançar ao menos 40% de mulheres — hoje são 27%. Os promotores, entre eles Rogério Leão Zagallo e Cássio Conserino, pedem que o CNMP suspenda a medida até o julgamento da ADPF 1231, no STF, que discute a paridade de gênero no MP. O grupo afirma que a decisão viola a unidade institucional e cria “critérios de promoção ultra legem”. Argumentam ainda que não há discriminação comprovada e que a paridade seria atingida naturalmente até 2040. A conselheira Nathalie Malveiro, autora da proposta, defende que a regra é um “avanço civilizatório” alinhado à Constituição e a tratados internacionais. O CNMP decidirá se suspende ou mantém a medida até a decisão final do STF.

GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO

Tramita na Câmara de Vereadores de Salvador o Projeto 209/2023, visando gratuidade de estacionamento para clientes que apresentarem comprovante de despesas igual ou superior a cinco vezes o valor da tarifa. O autor do projeto vereador Randerson Leal prometeu agilizar o andamento do projeto, aliviando o bolso dos soteropolitanos e incentivando o consumo no comércio local. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando parecer     

Salvador, 14 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




MESMO DEPOIS DO CESSAR-FOGO, ISRAEL MATA

O Exército israelense afirmou ter aberto fogo hoje, 14, contra um grupo de palestinos que se aproximou de suas forças no norte da Faixa de Gaza. Autoridades de saúde locais, controladas pelo Hamas, disseram que ao menos seis pessoas morreram em dois incidentes distintos. Segundo os militares, “vários suspeitos” cruzaram um limite definido para a retirada inicial das tropas israelenses, em desacordo com o plano de cessar-fogo mediado pelos Estados Unidos. “Após múltiplas tentativas de afastá-los, os suspeitos se recusaram a obedecer, levando as tropas a abrirem fogo”, informou o Exército em post no X, pedindo que palestinos mantenham distância das forças. O episódio ocorre um dia após a libertação dos 20 reféns vivos que ainda estavam sob poder do Hamas e da entrega de cerca de 2.000 prisioneiros palestinos por Israel, gesto que gerou alívio entre as populações dos dois lados.

Na segunda (13), o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou com representantes de Egito, Qatar e Turquia um acordo que oficializa a trégua iniciada na última sexta-feira (10). Persistem, porém, dúvidas sobre o futuro do processo de paz. Questões como o desarmamento do Hamas, a reconstrução de Gaza e a composição do governo tecnocrático que deve administrar o território ainda não foram resolvidas. Esses temas integram o plano de paz proposto por Trump, aceito por Israel e pela liderança do Hamas e apoiado por países mediadores como Egito, Turquia e Qatar. Nos últimos dias, o Hamas tem evitado se pronunciar sobre os próximos passos, enquanto o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu — ausente na reunião do Egito —, afirmou que “a guerra ainda não acabou”. 

SAIU EM O CONSULTOR JURÍDICO

OPINIÃO

Uma sábia decisão: Prêmio Nobel da Paz é negado a Trump

13 de outubro de 2025, 15h47

Uma sábia decisão: Prêmio Nobel da Paz é negado a Trump

 Resumir

O Prêmio Nobel da Paz, quando instituído em 1901, nasceu com a vocação de distinguir aqueles que, em meio às convulsões do mundo, consagram suas vidas à conciliação, ao diálogo e à fraternidade entre os povos.

Não se trata de um troféu político ou de um artifício de propaganda, mas de um símbolo moral universal, destinado a reconhecer quem transformou o ideal da paz em ação duradoura e desinteressada.

Por isso, causava perplexidade a simples hipótese de se cogitar o nome de Donald Trump para uma distinção dessa natureza, por tratar-se de político cuja trajetória pública tem sido marcada pela retórica do confronto, pela degradação do debate cívico e pela fragmentação das alianças internacionais.

A paz não é fruto do exibicionismo diplomático nem do marketing eleitoral: é conquista lenta, feita de renúncia e de generosidade.

A comparação de Donald Trump com Mahatma Gandhi impunha-se de modo inevitável e desconcertante. Gandhi foi o apóstolo da não violência, o artífice de uma revolução moral sem precedentes — e, ainda assim, jamais recebeu o Nobel da Paz! O próprio Comitê Norueguês, décadas depois, reconheceu essa incompreensível omissão como um de seus mais graves equívocos históricos.

Se o mundo negou o prêmio ao homem que libertou uma nação pela força do exemplo e pela pureza da palavra (Gandhi), não teria sentido concedê-lo a quem, como Donald Trump, tantas vezes alimentou divisões, cultivouressentimentos, instrumentalizou a política como arena de hostilidade e valeu-se da prática da humilhação como arma simbólica de sua estranha política externa (como observa José Sócrates, ex-Primeiro-Ministro de Portugal), fundada em uma inconcebível “diplomacia do desprezo” (caso de Zelensky, entre outros)!

O Nobel não se destina a recompensar o poder, mas a celebrar a humanidade.

E a humanidade, neste caso, recomenda aplauso à não concessão a Trump do Prêmio Nobel da Paz!

Há pessoas e instituições que engrandecem o Prêmio Nobel da Paz! Nisso consiste o valor moral das distinções humanas! Seria esse o caso de Trump? Obviamente, não!

A “Oração aos Moços” (1920) — discurso, como patrono, aos bacharelandos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) — contém uma das formulações mais belas do pensamento ético de Ruy Barbosa.

Nesse discurso — que foi lido pelo Professor Reynaldo Porchat —, Ruy Barbosa, o grande Advogado e jurisconsulto baiano (ele próprio formado pelas “Arcadas” do Largo São Francisco, Turma de 1870), distingue o mérito verdadeiro (que é moral e desinteressado) das honrarias exteriores, que são, em suas palavras, passageiras e corruptoras :

“As distinções humanas, meus senhores, valem não pelo que deslumbram, mas pelo que significam.
Não é o prêmio que faz o merecimento, é o merecimento que dá dignidade ao prêmio.
O aplauso da turba é o eco da vaidade; o reconhecimento silencioso das consciências é o selo da virtude.” (“Oração aos Moços”, $$ 48–49)

Como adverte Ruy, em outro texto lapidar, desta vez sobre “A Imprensa e o Dever da Verdade” (1919), impõe-se ter presente a função moral da palavra e da fama: “não basta receber homenagens, é preciso merecê-las! A honra exterior deve ser o reflexo de uma virtude interior, e não o disfarce de uma vaidade satisfeita.”

Conceder a Trump o Nobel da Paz, sem méritos concretos, seria uma distorção histórica do sentido do prêmio. Todo prêmio concedido sem méritoa quem quer que seja será, sempre, uma confissão de erro.

E a maior homenagem que se pode prestar à paz, em tempos de ruído, de violência, de intolerância, de pretensões inaceitáveis de superioridade étnica de um povo sobre outros e de vaidade ostensiva de governantes autoritários, consiste em respeitá-la, jamais em traí-la com o aplauso indevido e com decisões de pessoas ou de instituições subservientes!

O pensamento de Ruy Barbosa, acima exposto, ilumina, com notável atualidade, a reflexão contida neste texto.

A crítica à hipótese de se premiar Donald Trump com o Prêmio Nobel da Paz, enquanto Gandhi jamais o recebeu, não era — nem ainda o é — uma simples discordância política: era — e sempre o foi — uma reação moral, moldada pela mesma lógica que Ruy formulou há mais de um século.

Do mesmo modo, outorgar o Nobel da Paz a quem dividiu, em vez de unir, a quem construiu muros, em vez de fortalecer a amizade entre as nações, a quem desrespeitou a dignidade de imigrantes e de estrangeiros , em vez de reconhecer neles a face humana da esperança e da coragem, seria converterum símbolo moral em objeto de repulsiva vaidade pessoal!

Assim, enquanto Gandhi repousa sem o Nobel da Paz, todo prêmio sem mérito será apenas o reflexo da vaidade humana, e não a luz de um positivo julgamento moral!

Por isso, quando se cogitou conceder tal honra a quem erigiu muros, em vezde pontes, fomentou rancores, em vez de reconciliação e confundiu o poder com a verdade, a consciência universal estremeceu e se mostrou profundamente indignada!

Porque há símbolos que não podem ser profanados sem que o próprio sentido que eles representam se degrade e se dilua!

O nome de Mahatma Gandhi — o homem desarmado que enfrentou o império britânico — paira como uma interrogação moral sobre a história do Nobel da Paz.

O Comitê de Oslo jamais o premiou.

E, no entanto, o mundo inteiro lhe conferiu, sem deliberação e sem voto, o título mais alto que um ser humano pode receber: o de testemunha viva da paz.

Como, pois, justificar que o mesmo galardão pudesse ser outorgado a quemtantas vezes, como Trump, transformou a palavra em arma, o discurso em cisão, e a política em espetáculo de vaidade?

Em suma: a não concessão a Donald Trump do Prêmio Nobel da Paz , por constituir a decisão mais sensata e correta do Comitê Norueguês, impediu que se consumasse, no plano ético-político, um monumental erro histórico, que vergonhosamente transformaria essa honrosíssima distinção em ironia , e o laurel em caricatura…

Uma meditação sobre o valor moral do Prêmio Nobel da Paz, a omissão histórica inescusável em relação a Mahatma Gandhi e o paradoxo de se cogitar sua concessão a quem simbolizava — e ainda simboliza — o oposto do ideal que o prêmio pretende consagrar constituíam, como ainda constituem, razões idôneas plenamente justificadoras da NÃO outorga, a Donald Trump, dessa imensa honra! 

"VOCÊ VAI TERMINAR ESSA GUERRA AGORA", DISSE TRUMP PARA NETANYAHU

“Você vai terminar essa guerra agora.” O ultimato de Donald Trump a Benjamin Netanyahu encerrou uma das conversas mais tensas entre o presidente dos Estados Unidos e o primeiro-ministro israelense. O encontro ocorreu logo após o discurso de Netanyahu na Assembleia Geral da ONU, diante de um auditório quase vazio, símbolo de seu isolamento internacional. Na reunião privada, revelada por fontes próximas, Trump exigiu o fim imediato da ofensiva israelense em Gaza. Dias depois, a Casa Branca divulgou a foto de Netanyahu pedindo desculpas ao governo do Catar pelo bombardeio que interrompera as tratativas de paz. A pressão de Trump vinha crescendo havia semanas. Enquanto Israel intensificava ataques a Gaza, países árabes liderados por Catar, Turquia e Egito se uniam em torno de um plano de cessar-fogo mediado por Washington. O documento previa libertação de reféns, troca de prisioneiros e retirada gradual das tropas israelenses. Trump via na iniciativa uma chance de encerrar uma guerra impopular e conquistar prestígio internacional.

O caminho até o ultimato começou durante a final do US Open, em Nova York. Enquanto assistia ao jogo, Trump e seu enviado Steve Witkoff trocavam mensagens sobre o plano de paz. Segundo o mediador Gershon Baskin, foi após essa partida que o Catar apresentou ao Hamas a proposta americana. Mas um bombardeio israelense em Doha, que matou civis e agentes locais, quase implodiu o acordo. O ataque, feito sem o aval da Casa Branca, enfureceu Trump e abalou a relação com o emir do Catar, que suspendeu as negociações. Com a confiança dos aliados árabes abalada, Trump reuniu líderes de Catar, Egito e Turquia em Nova York e consolidou o documento final de cessar-fogo. Ao perceber que Netanyahu resistia, o americano partiu para o confronto direto: “Você vai terminar essa guerra agora.” Sem alternativa, o premiê cedeu. Semanas depois, o acordo foi assinado no Egito, e Trump anunciou o “fim da guerra” em sua rede Truth Social. 

ROBÔ FAXINEIRO

A revista Time incluiu um robô humanoide faxineiro em seu ranking das melhores invenções de 2025. O “Figure 03”, da norte-americana Figure AI, tem 1,70 m, pesa 61 kg e organiza objetos, louças e roupas. A invenção ainda não foi lançada ao público. Empresas como Tesla (Optimus) e a chinesa Unitree competem para criar o primeiro robô humanoide viável para uso doméstico ou comercial. A Figure AI, com 360 funcionários, recebeu US$ 1 bilhão em investimentos e é avaliada em US$ 39 bilhões, com apoio de Nvidia, Amazon, OpenAI, Microsoft e Salesforce. O Figure 03 usa a inteligência artificial Helix e sensores táteis que detectam forças mínimas, como o peso de um clipe. Cada mão tem uma câmera embutida para oferecer feedback visual.

Time relatou falhas: o robô às vezes congela ao dobrar roupas presas na cesta e falha ao recolher peças caídas. Apesar disso, dobrar roupas é considerada uma grande conquista para a robótica, pois o tecido muda de forma constantemente. O CEO Brett Adcock prevê que cada casa terá um robô humanoide em dez anos, mas admite que o Figure 03 ainda não está pronto para uso doméstico. Ele aprende assistindo vídeos e já domina tarefas após 80 horas de gravações. A empresa promete reduzir custos: os componentes móveis do Figure 03 ficaram 90% mais baratos que os da versão anterior. 

LEI PIONEIRA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou ontem, 13, uma lei pioneira nos Estados Unidos que regula agentes conversacionais ou chatbots de inteligência artificial (IA), contrariando a posição da Casa Branca, que defende menos controle sobre o setor. A medida foi motivada por casos de adolescentes que se suicidaram após interagir com chatbots. “Vimos exemplos trágicos de jovens prejudicados por tecnologia não regulada, e não ficaremos de braços cruzados enquanto empresas agem sem limites”, afirmou Newsom. A nova lei exige que operadores adotem salvaguardas “críticas” nas interações com usuários, como verificação de idade, mensagens de advertência periódicas e protocolos de prevenção ao suicídio. Segundo o senador democrata Steve Padilla, autor da proposta, “a indústria tecnológica tenta capturar a atenção dos jovens às custas de seus relacionamentos reais”. 

Ele citou o caso de um adolescente de 14 anos que se matou após manter contato com um chatbot na plataforma Character.AI. A mãe do jovem, Megan Garcia, afirmou que o filho havia se apegado a um chatbot inspirado em “Game of Thrones” e que, ao mencionar pensamentos suicidas, foi encorajado a “voltar para casa”, antes de tirar a própria vida. Após a sanção, Garcia declarou: “A Califórnia garantiu que um chatbot não poderá mais conversar sobre suicídio com crianças ou pessoas vulneráveis”. Nos Estados Unidos, ainda não há normas nacionais para conter riscos da IA, e o governo federal resiste a regulações estaduais. 


NOVOS CRITÉRIOS PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão publicada em setembro, que o valor da pensão alimentícia deve ser calculado com base na renda real de quem paga e nas necessidades do filho, e não no padrão de vida do outro genitor. 
A medida reforça o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina equilíbrio entre o essencial ao sustento e a capacidade financeira do alimentante. O caso analisado envolveu uma mãe que pediu reajuste da pensão, alegando aumento das despesas. O pai comprovou renda estável, e o STJ negou o pedido, afirmando que a pensão não deve sustentar padrão superior ao que o pagador pode custear. A lei determina que os alimentos sejam fixados conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O juiz deve ajustar o valor conforme o contexto econômico, evitando enriquecimento indevido ou punição ao alimentante.

Nos últimos anos, tribunais têm consolidado o entendimento de que a pensão deve garantir o sustento e o desenvolvimento do filho sem impor ônus desproporcional. O STJ, no REsp 1.355.573/SP, fixou que o valor deve refletir a realidade financeira do pagador. O TJ-SP reconheceu que a pensão não cobre despesas de luxo. O TJ-DF reafirmou que a obrigação cessa com a independência financeira do filho. Esses precedentes reforçam que a pensão garante o sustento, não a equiparação de padrões entre os pais. A nova decisão do STJ dá respaldo a juízes para negar aumentos baseados em gastos de luxo, reduzir valores quando houver queda na renda e evitar distorções financeiras. O tribunal busca assegurar que o dever de sustento permaneça dentro da razoabilidade, garantindo o essencial à criança sem comprometer o responsável. Entre 2024 e 2025, os pedidos de revisão de pensão cresceram 20%, impulsionados pela inflação e pela instabilidade econômica. Muitos, porém, não refletem necessidades reais, mas tentativas de adequar o valor ao consumo familiar. Com isso, o STJ pretende uniformizar o entendimento e reduzir disputas judiciais sobre o verdadeiro propósito da pensão alimentícia.