A Câmara dos Deputados ingressou ontem, 13, com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, buscando validar ato dos deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, através de decisão do plenário, questionando votação da 1ª Câmara do STF; pede concessão de liminar, visando suspensão imediata da ação penal contra o deputado. Acontece que os deputados assumiram posicionamento para decidir matéria de competência do Judiciário, visando favorecer um dos seus membros e entende que deve prevalecer sua decisão frente a votação dos ministros, onde o processo tramitava anteriormente. A Primeira Turma remeteu ofício aos parlamentares, em abril, assegurando que a Casa legislativa não podia suspender o processo, porque sem competência para impedir andamento de processo na Corte, referente a crimes cometidos antes da diplomação, porque fato de dezembro/2022.
Neste caso, a paralisação seria possível em dois dos cinco crimes imputados ao deputado Ramagem, que são de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Todavia, há outras prática criminosas sendo apuradas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, que tramitavam antes da diplomação de Ramagem. Os deputados, entretanto, investiram contra a atribuição do Judiciário e decidiu isentar o deputado pela prática de todos os crimes, acreditando que o STF violou princípios da imunidade parlamentar e separação dos Poderes. Ainda tentam lecionar ensinamentos para os ministros reafirmando que "não cabe ao Poder Judiciário substitui-se ao juízo político conferido ao Parlamento...", quando a invasão aconteceu, porque os deputados decidiram assunto pertencente aos ministros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário