A OAB, através da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, manifestou na quinta-feira, 22, preocupação e repúdio a agentes públicos estrangeiros que tentam impor sanções aos magistrados brasileiros no exercício de suas funções. O fato refere-se a mais um episódio de o governo americano interferir em decisões judiciais dos magistrados brasileiros. O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, assegurou ontem, que sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, está em análise e ainda diz que "há grande possibilidade de que isso aconteça". O ministro diz que será invocada a Lei Global Magnistky, mas na verdade é buscada "fofoca" do deputado Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do cargo para disseminar ódio e mentiras contras ministros e autoridades brasileiras, diretamente dos Estados Unidos, onde está desde que pediu afastamento do cargo público. O presidente da Comissão, Marcus Vinícius Furado Coelho, assegurou que: "É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada". Prosseguiu: "Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição".
A lei Magnistky foi editada para responsabilizar agentes russos na morte do advogado ucraniano Sergei Magnistky, ampliada globalmente, em 2016. Os abusos do governo americano contra o ministro Moraes teve início depois que houve exigência de bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, na plataforma Rumble. A empresa Trump Media atravessou ação judicial contra Moraes, assegurando que as decisões do ministro "violam emenda que protege a liberdade de expressão nos Estados Unidos".
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