RADAR JUDICIAL

RECURSOS DE MALUF É DISPUTADO

O Ministério Público de São Paulo pediu ao STF a liberação de ações e recursos de Paulo Maluf, que somam quase R$ 168 milhões, para ressarcir prejuízos causados à Prefeitura de São Paulo. O pedido foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes e faz parte de uma disputa entre o MP paulista, o Ministério Público Federal e a AGU. Em 2025, a Promotoria e a Procuradoria-Geral do Município firmaram acordo com a família de Maluf para devolver R$ 210 milhões aos cofres municipais por desvios em obras entre 1993 e 1997. A prefeitura solicita o desbloqueio dos bens para cumprir o acordo. A AGU, porém, sustenta que os valores pertencem à União, por terem sido repatriados da Suíça em atuação conjunta com o MPF. Já o MP paulista e a defesa da família Maluf afirmam que a legislação determina que os recursos sejam destinados ao ente prejudicado, no caso, a Prefeitura de São Paulo.

IA PARA FRAUDAR PROCESSO

Defensores públicos de todo o país terão acesso a uma ferramenta do Jusbrasil para identificar indícios de "prompt injection" em documentos jurídicos. A iniciativa surge após um caso em Parauapebas (PA), onde duas advogadas foram multadas em R$ 84 mil por suposto uso de inteligência artificial para fraudar um processo. A técnica consiste em inserir comandos ocultos nas petições para influenciar sistemas de IA dos tribunais, alterando resumos, ignorando argumentos ou favorecendo determinadas teses. As instruções podem ficar escondidas em metadados de imagens ou em texto com fonte branca, invisível ao leitor. No caso investigado, o comando orientava a IA a contestar a petição de forma superficial e desconsiderar documentos. Segundo o presidente do Condege, Matheus Munhoz, a parceria busca garantir o uso seguro da inteligência artificial e proteger os direitos dos assistidos pelas Defensorias Públicas.

ACERVO JUDICIÁRIO: 44,7 MILHÕES DE PROCESSOS  

Com reforço no quadro de juízes e servidores, o Judiciário brasileiro bateu recordes em 2025, ao julgar 44,7 milhões de processos e reduzir o acervo para 75,5 milhões, menor nível em nove anos. Os dados constam do relatório Justiça em Números 2026, do CNJ. O acervo caiu 3,4 milhões de processos, impulsionado pela extinção de 4,4 milhões de execuções fiscais. Ao fim de 2025, 59 milhões de ações permaneciam em tramitação efetiva. O número de magistrados subiu para 19.094 e o de servidores para 281.252. O presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, destacou a produtividade recorde do Judiciário. Por outro lado, ingressaram 40,9 milhões de novos processos, maior volume da série histórica. A Justiça Federal registrou o maior crescimento, puxado por ações previdenciárias, assistenciais e execuções fiscais. Já a Justiça Eleitoral teve queda de 90% nos novos casos por não ter havido eleições em 2025. Fachin ressaltou que, apesar dos avanços, persistem desafios como o aumento da litigiosidade, o elevado número de processos suspensos, gargalos na execução e a ampliação da diversidade na magistratura.

INFLAÇÃO: 5,33%

A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2026 permaneceu em 5,33%, acima do teto da meta de inflação de 4,5%, após 15 semanas de alta. Há um mês, a projeção era de 5,09%. Para 2027, a estimativa subiu para 4,17%, enquanto 2028 e 2029 permaneceram em 3,70% e 3,50%, respectivamente. O Banco Central projeta inflação de 5,2% em 2026 e 3,7% em 2027. A expectativa para a Selic no fim de 2026 seguiu em 14%, com projeção de 12% para 2027. O Copom manteve cautela e afirmou que novos ajustes dependerão da evolução da inflação. A previsão para o PIB de 2026 avançou de 1,98% para 1,99%, próxima da estimativa de 2% do BC. Para 2027, a projeção recuou para 1,68%. No câmbio, o mercado manteve a expectativa de dólar a R$ 5,20 no fim de 2026, com projeções de R$ 5,28 em 2027, R$ 5,35 em 2028 e R$ 5,40 em 2029.

CHEFE DE GABINETE DA ARGENTINA RENUNCIOU

O chefe de Gabinete da Argentina, Manuel Adorni, renunciou neste sábado (27) ao cargo após admitir ter omitido US$ 500 mil em sua declaração de bens. Em carta publicada na rede X, afirmou que deixa o governo para proteger sua família diante de ataques da imprensa e negou irregularidades. Adorni, um dos principais aliados do presidente Javier Milei, é alvo de investigações por suposto enriquecimento ilícito, após suspeitas sobre a compra de imóveis e viagens de alto custo. Ele atribuiu o dinheiro omitido a investimentos em criptomoedas feitos entre 2014 e 2018 e disse que pagará os impostos devidos. Karina Milei afirmou respeitar a decisão do ex-ministro, que já havia deixado a função de porta-voz presidencial na semana passada. 

JUROS ABUSIVOS

A Justiça do Paraná considerou abusiva a cobrança de juros de 54,65% ao ano em um financiamento de veículo e determinou que a taxa seja reduzida para a média de mercado do Banco Central, de 25,95% ao ano. O consumidor havia pedido a revisão do contrato, a exclusão da mora e a devolução dos valores pagos a mais. O banco alegou que a taxa superior era justificada pelo risco da operação e pelo fato de o veículo ser usado. O juiz, porém, entendeu que a cobrança, superior ao dobro da média do BC, era excessiva e sem justificativa concreta. Segundo a decisão, argumentos genéricos sobre risco não bastam para validar juros tão elevados. O magistrado também afastou a cobrança da mora e determinou a restituição simples dos valores pagos em excesso, a ser calculada na liquidação da sentença. Já a capitalização de juros foi mantida por estar prevista no contrato e ser permitida nessa modalidade de crédito.

Santana, 29 de junho de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.