O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) iniciou nova etapa da análise da operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada à capitalização do Banco de Brasília (BRB). Antes de decidir sobre o pedido de suspensão da contratação, apresentado pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol), o tribunal determinou que a Casa Civil, a Secretaria de Economia e o BRB apresentem, em cinco dias úteis, esclarecimentos e documentos técnicos. A decisão foi do conselheiro Inácio Magalhães Filho. Na representação, Félix afirma que a operação foi autorizada sem divulgação de informações essenciais, como condições do empréstimo, impactos fiscais e estudos que embasaram a proposta. Em análise preliminar, a área técnica do TCDF considerou a representação admissível e apontou ausência de dados sobre taxa de juros, custo total, prazo, carência, sistema de amortização, cronograma de desembolso e projeções financeiras. Segundo o parecer, essas informações são necessárias para verificar a conformidade da operação com a legislação de finanças públicas e as normas de responsabilidade fiscal.
Apesar das ressalvas, o relator decidiu não analisar, por enquanto, o pedido de medida cautelar para impedir a contratação. O despacho destaca que a operação está vinculada a acordo homologado pelo STF e a projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do DF, justificando a manifestação prévia dos órgãos envolvidos. O TCDF também solicitou estudos, pareceres e documentos que fundamentaram a contratação do financiamento junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), incluindo os impactos nas finanças do Distrito Federal. Após o envio das respostas, o processo voltará à área técnica do tribunal para nova análise antes da decisão sobre a cautelar e o julgamento do mérito.
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