MINISTRO GILMAR VIOLA REGRAS DA MAGISTRATURA

Diferentes declarações do ministro do STF Gilmar Mendes no programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (22), foram apontadas por especialistas como possíveis violações às regras da magistratura. Segundo a Loman (Lei Orgânica da Magistratura), juízes não podem se manifestar sobre processos em julgamento nem emitir juízo depreciativo sobre decisões de outros magistrados, salvo nos autos ou em atividades acadêmicas. Especialistas ouvidos também afirmam que há uma prática recorrente de ministros do Supremo se pronunciarem publicamente sobre temas sob apreciação da Corte. No programa, Gilmar chamou de “erro crasso” a conduta do ministro André Mendonça em caso envolvendo o Banco Master, que tramita na mesma turma do STF. Ele também comentou decisão de Kassio Nunes Marques no TSE e afirmou que o STF provavelmente derrubaria esse entendimento em eventual análise futura. Disse ainda que uma liminar de sua autoria, que altera regras de impeachment de ministros do STF, deverá ser “tranquilamente aprovada” pelo plenário. Em outro momento, criticou decisões do TSE sobre casos do Rio de Janeiro e Roraima, dizendo que houve situações “constrangedoras”. Para o professor Carlos Ari Sundfeld (FGV Direito SP), a crítica ao TSE é “claramente inadequada” e proibida pela Loman fora dos autos. Ele afirma que esse tipo de manifestação sobre comportamento de outro tribunal não é permitido a magistrados. Segundo ele, o problema se agrava pelo excesso de exposição pública de ministros em temas jurídicos.

Já Ana Laura Pereira Barbosa (ESPM) avalia que as falas violam a Loman por tratarem de processos pendentes e julgamentos de colegas. Ela destaca que há uma linha tênue entre explicar decisões e antecipar resultados de julgamentos. No caso analisado, diz que Gilmar teria ultrapassado esse limite ao prever posições futuras do STF. A professora lembra que existe debate sobre a aplicação da Loman a ministros do Supremo, já que não estão sob o CNJ. Para ela, isso reforça a necessidade de um código de conduta específico para o STF. Luisa Moraes Abreu Ferreira (FGV Direito SP) também vê comentários como vedados pela Loman. Ela aponta que falas sobre casos concretos e colegas em julgamento são proibidas pela lei. No entanto, ressalta que esse tipo de conduta é recorrente entre magistrados de tribunais superiores. Segundo ela, faltam mecanismos de controle e sanção para esse tipo de manifestação pública.