RADAR JUDICIAL

OAB CONTRA BANCOS E OPERADORAS

A seccional cearense da OAB ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra bancos, operadoras de telefonia e plataformas digitais para combater o golpe do falso advogado. As fraudes usam indevidamente a imagem de profissionais e prejudicam consumidores, abalando a confiança no sistema de Justiça. A OAB-CE pede tutela de urgência para impor medidas de prevenção e mitigação. Entre elas estão o bloqueio em cadeia e uso do MED do Pix, a remoção rápida de perfis falsos e o rastreamento de linhas telefônicas. Segundo a entidade, o golpe só ocorre devido a falhas sistêmicas na segurança de dados e na prestação de serviços. A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, afirma que se trata de um fenômeno criminoso complexo. Em nível nacional, a OAB estima ao menos 17,5 mil vítimas. No Ceará, foram 1.517 denúncias entre julho de 2024 e dezembro de 2025. Destas, 1.243 foram registradas na Polícia Civil. A OAB-CE atua em cooperação com o CNJ e órgãos de segurança. A entidade também investe em campanhas informativas e medidas preventivas. 

INDULTO DE NATAL

O governo federal publicou ontem, 22, o decreto que define os critérios para o indulto de Natal e a comutação de penas em 2025. A norma estabelece as condições para a concessão do benefício a pessoas privadas de liberdade que cumpram os requisitos legais. O presidente Lula manteve a exclusão dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o decreto, crimes contra o Estado Democrático de Direito não terão indulto. Também ficam fora condenados por crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo. O texto veda ainda o benefício para crimes de violência contra a mulher, tráfico de drogas e organização criminosa. Detentos condenados a até oito anos por crimes sem violência podem ser beneficiados. É exigido o cumprimento de um quinto da pena para não reincidentes ou um terço para reincidentes. Há previsão para crimes patrimoniais sem violência, quando o valor não ultrapassar um salário mínimo. Nesse caso, é necessário ter cumprido ao menos três meses de prisão. O indulto inclui pessoas com doenças graves ou deficiências severas adquiridas após o crime. Gestantes de alto risco e pessoas com HIV em estágio terminal também podem ser contempladas.

PRISÃO DOMICILIAR 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu prisão domiciliar ao ex-ministro Augusto Heleno, condenado a 21 anos por tentativa de golpe de Estado. A decisão, tomada nesta segunda-feira (22), considerou a idade avançada e os graves problemas de saúde do general da reserva. Moraes afirmou que não há risco de fuga e que a medida é humanitária, adequada e proporcional. Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica, entregar o passaporte e está proibido de receber visitas, salvo advogados, médicos e pessoas autorizadas. Também não poderá se comunicar por telefone ou redes sociais. O descumprimento das regras levará ao retorno ao regime fechado. A PGR já havia se manifestado favoravelmente à domiciliar. Perícia médica confirmou diagnóstico de demência mista. A defesa afirmou que a decisão preserva direitos fundamentais. Heleno cumprirá a pena em casa, junto à família.

SUSPENSÃO DE SERVIÇOS

É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, determinou, em liminar, o restabelecimento imediato da energia elétrica a uma consumidora neste domingo (21/12). A mulher recorreu à Justiça após ter o fornecimento cortado pela concessionária. Inicialmente, o magistrado negou o pedido por falta de pagamento da fatura de agosto. Posteriormente, a autora apresentou pedido de reconsideração e comprovou o pagamento dessa conta. Mesmo assim, a concessionária alegou existir débito pendente referente a períodos anteriores. O desembargador destacou que a lei só permite corte por inadimplência atual. Débitos antigos não justificam a interrupção do serviço essencial.

SUSPENSA FALÊNCIA DE CRAWFORD E SIBERIAN 

O espírito natalino deu fôlego à Hardball, antiga VGB, dona das marcas Crawford e Siberian, que conseguiu suspender na Justiça de São Paulo a decretação de sua falência. Decisão do desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, publicada no sábado (20), considerou que a falência foi decretada em período de forte vendas, o Natal, causando dano grave à varejista. A suspensão vale até o julgamento do mérito do agravo apresentado pela empresa. A Hardball afirma que não houve inércia na regularização fiscal, como apontou a Deloitte. Segundo a companhia, o pagamento do débito se tornou inviável e foi apresentada contraproposta ao fisco, ainda não analisada. A empresa diz ter a receber R$ 29 milhões em precatórios, suficientes para quitar a dívida com a União. Sobre honorários, afirma já ter pago R$ 2 milhões à Deloitte, restando R$ 375,7 mil. A recuperação judicial da Hardball começou em 2021. As dívidas somam R$ 255,7 milhões. Em outubro, a Deloitte pediu que a empresa comprovasse pagamentos e a existência dos precatórios. Na semana passada, a Justiça aceitou pedido de falência por descumprimento do plano e irregularidades. A Hardball recorreu e aguarda decisão final.

Salvador, 23 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.