Oito organizações da sociedade civil pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o veto à criação da licença-compensatória no Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no PL nº 2.829/2025, que reestrutura carreiras do órgão e foi aprovado pelo Congresso no dia 3. Segundo as entidades, o benefício pode elevar a remuneração dos servidores em até 56%, chegando a R$ 58,6 mil até 2029, acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. O artigo 17 do projeto concede dias de folga por acúmulo de funções, passíveis de conversão em pagamento. As organizações alertam que a sanção integral criaria precedente para outros órgãos adotarem o penduricalho, com baixa transparência e alto impacto fiscal. Embora não exista previsão em lei federal, a licença já é paga por diversos órgãos: só o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão em 2024.
O ofício afirma que o benefício aumenta o risco fiscal, engessa o gasto público e não garante melhora de produtividade. As entidades defendem o veto ao artigo 17 para preservar o interesse público, sem comprometer o restante do projeto. Assinam o pedido Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, CLP, Movimento Pessoas à Frente, Livres, República.org, Plataforma JUSTA e Transparência Internacional – Brasil.
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