É possível reconhecer constrangimento ilegal a advogado que, réu em ação criminal, sofre medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. A 6ª Turma do STJ deu provimento a Habeas Corpus e liberou uma advogada suspensa há três anos e cinco meses. Ela foi acusada de integrar grupo criminoso ligado ao tráfico, usando prerrogativas da advocacia para gestão ilícita e comunicação entre membros. A suspensão foi imposta em agosto de 2021 como alternativa à prisão preventiva. O TJ-ES manteve a cautelar alegando complexidade do processo. Para o relator no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, a medida é idônea, mas a duração foi excessiva. No período, não houve descumprimento das condições impostas. Ele ressaltou que, embora menos gravosa que a prisão, a suspensão tem alta severidade. O tempo decorrido sem previsão de julgamento configurou constrangimento ilegal.
POPULAÇÃO CONFIA NA OAB
Pesquisa Datafolha, realizada entre 7 e 14 de julho de 2025 com 2.005 entrevistas, em 130 municípios, revelam que 83% dos brasileiros confiam na OAB (24% “muito” e 59% “um pouco”), índice superior ao do Senado (65%), Presidência (63%) e Câmara (62%). Para 83%, a atuação da entidade é importante; 67% avaliam positivamente seu papel na defesa da democracia, e 82% defendem que atue mais nesse campo. O estudo mostra que 74% consideram a democracia sempre a melhor forma de governo, recorde desde 1989. No cenário atual, 72% definem o país polarizado e 16% percebem harmonia política.
A campanha da OAB contra a polarização tem 71% de aprovação e 79% a veem como necessária. Quanto a serviços públicos, 58% estão insatisfeitos com a segurança, 54% com a saúde e 48% com a educação. O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que os dados demonstram que a população quer democracia, equilíbrio e paz institucional. O lançamento oficial da pesquisa ocorrerá neste mês de agosto.
O Ministério Público junto ao TCU pediu suspensão imediata do contrato de R$ 1,5 milhão para criar uma sala VIP exclusiva para ministros do TST no Aeroporto de Brasília. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado formalizou o pedido na sexta-feira (8/8). A representação questiona a legalidade e a economicidade do acordo, que inclui estacionamento privativo, acompanhamento e escolta para 27 ministros. O MP considera o valor desproporcional, já que o aeroporto possui salas VIP comerciais que poderiam ser usadas mediante reembolso, como ocorre em outros órgãos públicos.
O documento aponta ausência de critérios transparentes e estudos técnicos que justifiquem a contratação direta sem licitação ou demonstrem riscos à segurança no esquema atual. O subprocurador sugere alternativas como reforço pontual de segurança, com menor custo. Além da suspensão cautelar, o MP quer que o TCU verifique a compatibilidade do contrato com o interesse público, recomende soluções mais econômicas e envie o caso à PGR para apuração de possíveis irregularidades. O TST afirmou que só comentará após ser oficialmente notificado.
O empresário Sidney Oliveira, dono da rede Ultrafarma, foi preso nesta terça-feira (12) em operação do Ministério Público de São Paulo contra esquema de corrupção na Secretaria da Fazenda estadual.
A ação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC), investiga favorecimentos a empresas do varejo em troca de propina.
Além de Oliveira, foram presos temporariamente um fiscal de tributos — apontado como principal operador do esquema — e outro empresário beneficiado.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em residências e sedes das empresas envolvidas. As investigações, que duraram meses, indicam que o fiscal manipulava processos para facilitar a quitação de débitos tributários.
O MP-SP afirma que os suspeitos poderão responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As diligências seguem em andamento.
A apuração envolveu análise de documentos, quebras de sigilo e interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. O esquema teria beneficiado empresas do setor varejista.
A operação busca desarticular a rede de favorecimentos e responsabilizar os envolvidos.
GUARDAS MUNICIPAIS SEM APOSENTADORIA
O STF decidiu que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial, mantendo entendimento já consolidado. O julgamento, concluído em 8 de agosto, rejeitou recurso de associações que buscavam equiparar o benefício ao de outras carreiras de segurança pública. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a reforma da Previdência de 2019 fixou lista taxativa de categorias com esse direito, sem incluir os guardas. Associações alegaram que o reconhecimento da participação das guardas no Susp e no policiamento ostensivo justificaria a extensão, mas o ministro afirmou que a Constituição, após a reforma, restringiu expressamente as categorias beneficiadas. Ele ressaltou ainda a necessidade de fonte de custeio e que as funções não são idênticas às das polícias. O STF já havia anulado leis estaduais que ampliavam essa lista. Alexandre de Moraes foi o único a divergir, entendendo que as atividades são de risco e sugerindo aplicar, provisoriamente, a legislação dos policiais civis. A decisão tem repercussão geral e vale para todos os casos semelhantes.
Salvador, 12 de agosto de 2025.
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