O USO DA LEI MAGNITSKY CONTRA MORAES

É irritante, incompreensível e temerário os atos do presidente Donald Trump, publicados e, direcionados a punir países e pessoas. Basta um suspiro irreverente para aparecer a possibilidade de o presidente americano castigar. No Brasil, o direcionamento maior desse açoite vai no encalço de ministros do STF, especialmente o ministro Alexandre de Moraes. As mazelas de Trump passam por sanções financeiras, com uso indiscriminado da lei denominada de Magnisky. Esta lei, que nada tem a ver com seu uso pelo presidente, originou-se de cenário envolvendo o advogado russo Sergey Magnitsky que morreu na cadeia, depois que revelou esquema de corrupção de autoridades de Moscou. Em 2012, surgiu a lei, denominada de Magnitsky, visando punir os responsáveis pela morte do russo, mas, em 2016, a norma destinada a punir Magnitsky transformou em arma para punir violações dos direitos humanos e corrupção pelo mundo.

Nos Estados Unidos, o uso indevido da lei por Donald Trump prestou-se para sacrificar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, absolutamente inaplicável, porque o magistrado não violou direitos humanos e muito menos é acusado de qualquer ato de corrupção. No comunicado do governo americano consta: "O Gabinete de Controle de Ativos (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes". O ministro está impedido de entrar em território americano, depois que foram revogados seus vistos e de seus parentes". A explicação para as punições assinadas pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, é risível e bizarra. Diz o secretário que Moraes foi punido por graves violações a direitos humanos, mas não explica que direitos humanos foram desrespeitados. A lei invocada por Trump, aplicada contra o ministro, destinou-se a punir ditadores. Interessante e absurdo é que Moraes não tem acusação de qualquer abuso dos direitos humanos.  

O investidor britânico William Browder, responsável pela campanha desenvolvida para aprovação da Lei Magnitsky, criticou o uso das sanções contra Moraes. Escreveu Borwder em sua conta no X: "Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores grandes dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias". Por outro lado, o deputado Jim McGovern, autor da Lei Magnitsky, enviou carta ao secretário de Estado, Rubio, considerando vergonhosa a imposição de sanções ao ministro brasileiro. Não fora a irregularidade servida pelas autoridades americanas, a revogação do visto do ministro não lhe atinge, porquanto está vencido há dois anos e Moraes nunca preocupou em renovar. A motivação encontrada para esse grotesco ato do governo americano situa-se somente no fato de o ministro ser relator de processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que Donald Trump assumiu apadrinhá-lo, imaginando está nos Estados Unidos, onde ele Trump foi condenado e responde a vários processos, além de praticar as mais absurdas violações aos direitos do cidadão americano. Infelizmente, as autoridades americanas têm demonstrado receio na aplicação da lei contra o irreverente Donald Trump e a Corte Suprema prefere servir dos votos dos ministros republicanos, em maioria, para proteger Donald Trump.  

Salvador, 22 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.