As empresas de apostas on-line reguladas no Brasil pretendem recorrer à Justiça contra a MP nº 1.394/2026 que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP prevê um período de transição para o encerramento das operações das bets. Os apostadores poderão retirar valores das plataformas até 5 de outubro, às 23h59. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser desativados. O setor afirma que a decisão gera insegurança jurídica após a regulamentação das apostas. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável informou que pretende questionar a medida judicialmente. As empresas também deverão pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento de investimentos. Desde 2018, as apostas on-line foram legalizadas, mas passaram anos sem regulamentação efetiva. A cobrança de impostos sobre o setor ocorreu somente durante o atual governo. Até agora, foram concedidas 85 outorgas para empresas de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões. A MP determina que as autorizações sejam encerradas por motivo de interesse público. O texto, porém, não prevê devolução das outorgas ou indenização pelos investimentos realizados. O governo justificou a medida com argumentos relacionados à saúde pública e ao endividamento das famílias. O presidente Lula afirmou que o elevado número de famílias endividadas motivou a decisão. Especialistas avaliam que a extinção das bets regulamentadas também poderá gerar insegurança jurídica.
Advogados apontam diferentes caminhos para as empresas contestarem a medida. Um deles seria apresentar ações individuais ou coletivas na Justiça Federal. Outra possibilidade seria questionar a constitucionalidade da MP diretamente no STF. O fim das apostas também preocupa clubes de futebol que recebem patrocínios das empresas. Os clubes já teriam recebido mais de R$ 1 bilhão em patrocínios das bets. O governo deverá discutir o impacto da medida com representantes dos clubes. No mesmo evento, o governo anunciou o Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas. O programa prevê a compra de dívidas bancárias e descontos estimados em até 90%. A iniciativa poderá alcançar cerca de R$ 150 bilhões em débitos. O custo estimado para os cofres públicos é de R$ 15 bilhões. Economistas criticaram o programa e demonstraram preocupação com o equilíbrio das contas públicas. O governo defende as medidas como ações voltadas à redução do endividamento das famílias. As duas iniciativas devem provocar debates jurídicos, econômicos e políticos nos próximos meses.
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