RADAR JUDICIAL

CONCURSO PARA PROMOTOR

Em Goiás, as inscrições para o Ministério Público estarão abertas até o dia 13 de novembro; são oferecidas 37 vagas para promotor e formação de cadastro de reserva. As inscrições deverão ser feitas no site da FGV Conhecimento, com pagamento da taxa de R$ 340,00 e o salário é de R$ 34.083,41. Dentre as exigências cotas a comprovação de três anos de atividade jurídica. A primeira etapa será de prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, no dia 1º de fevereiro/2026, em Goiânia; a segunda fase consta de três provas escritas, com questões teóricas, práticas ou dissertativas. Além disso, o edital prevê provas orais e avaliação de títulos.   

PETROBRAS OFERECE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

A Petrobras planeja lançar um programa de demissão voluntária em 2026, com cerca de mil funcionários elegíveis, segundo a Reuters. Os critérios ainda estão sendo definidos, mas devem incluir empregados aposentados que continuam na empresa. O foco será em quem se aposentou pelo INSS a partir de 2019, dentro de uma estratégia de redução de custos e aumento de eficiência. A medida ocorre em um cenário de queda nos preços do barril de petróleo, o que tem levado petroleiras a cortar gastos. Fontes afirmam que o plano busca evitar perda de qualidade nos quadros da estatal. A iniciativa já foi aprovada pela diretoria, mas ainda precisa do aval do conselho de administração. O objetivo é equilibrar eficiência operacional e sustentabilidade financeira. Segundo as fontes, o desligamento será voluntário e acompanhado de incentivos. A Petrobras afirmou que avalia continuamente suas necessidades de pessoal. A empresa disse que eventuais decisões serão submetidas às instâncias internas competentes. O plano faz parte de uma política de gestão de efetivo mais enxuta. As informações detalhadas devem ser divulgadas após aprovação final.  

DOIS SUSPEITOS NO ROUBO DO LOUVRE

Dois suspeitos do roubo das joias da coroa do Museu do Louvre foram presos pela polícia francesa neste sábado (25). Os homens, de cerca de 30 anos e com antecedentes por arrombamento, são de Seine-Saint-Denis, na periferia de Paris. Um foi detido no aeroporto Charles de Gaulle tentando embarcar para a Argélia; o outro, ao tentar fugir para o Mali. Segundo o The Telegraph, funcionários do Louvre podem estar envolvidos. As joias, avaliadas em € 88 milhões (R$ 550 milhões), ainda não foram encontradas. A investigação é conduzida pela Brigada de Repressão ao Banditismo e pelo Escritório Central de Luta contra o Tráfico de Bens Culturais. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, elogiou os investigadores, mas pediu sigilo. A polícia recolheu cerca de 150 traços de DNA e digitais na cena do crime, ocorrido no domingo (19), em uma ação de oito minutos com quatro homens que quebraram vitrines e fugiram em scooters.

ELEIÇÃO NA ARGENTINA

As eleições legislativas na Argentina começaram às 8h de hoje, 26, e vão até as 18h, com a estreia da Cédula Única de Papel para reduzir custos. O pleito define os próximos dois anos do governo de Javier Milei, com a escolha de 127 deputados e 24 senadores. O voto é obrigatório, e o governo busca ampliar sua base no Congresso. A Liberdade Avança espera conquistar mais assentos, mas dependerá de alianças. Mesmo assim, o partido governista deve crescer em ambas as Casas. Milei e o ministro da Economia, Luis Caputo, consideram a eleição mais importante que a presidencial de 2027. Os peronistas do Força Pátria veem o pleito como teste de força política. O bloco Províncias Unidas participa pela primeira vez e busca se consolidar. Os primeiros resultados aparecerão às 21.00 horas.

DESLOCAMENTO FÍSICA DE MERCASDORIAS SEM ICMS

O simples deslocamento físico de mercadorias não gera incidência de ICMS, sendo necessário que haja operação econômica ou negócio jurídico. Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial de Betim, ao anular auto de infração de ICMS por erro de direito e violação à inalterabilidade do lançamento. Uma empresa do setor hospitalar havia pedido a anulação da cobrança feita pelo Estado de Minas Gerais. A magistrada observou que a descrição da infração foi alterada, passando de ausência de destaque do ICMS sobre resíduos para falta de estorno de crédito, o que configurou erro material. Segundo ela, houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a fiscalização não comprovou infração tributária. A juíza concluiu que a modificação dos critérios jurídicos do lançamento viola a legalidade, a segurança jurídica e a confiança do contribuinte. A autuação, portanto, foi considerada nula. A advogada tributarista Julia Leite destacou que o Fisco não pode alterar a narrativa fática ou base legal após notificar o contribuinte. Segundo ela, a decisão reforça limites à atuação fiscal. O reconhecimento da nulidade protege a legalidade e evita autuações ajustadas no curso do processo.

Salvador, 26 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.