RADAR JUDICIAL

INQUÉRITO POLICIAL COM  QUASE 10 ANOS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu trancar uma ação penal por entender que a demora de quase dez anos na conclusão do inquérito configurou constrangimento ilegal ao acusado. O caso envolvia um homem denunciado por estelionato em um processo considerado simples, com provas documentais e apenas um investigado. O inquérito, iniciado em 2016, ainda não havia sido concluído. O desembargador Paulo Fontes, cujo voto divergente prevaleceu, afirmou que “o trâmite de um inquérito policial por quase uma década configura constrangimento ilegal ao indivíduo”. Ele citou a Súmula 52 do STJ e o princípio da razoável duração do processo. Para o magistrado, a ação penal não poderia corrigir o excesso de prazo, motivo pelo qual determinou o trancamento. O relator, desembargador André Nekatschalow, ficou vencido. Ele considerou que a demora se justificava por processos conexos e pelos impactos da pandemia.

JORNADA DE TRABALHO: 13 HORAS

O Parlamento da Grécia aprovou ontem, 16, uma reforma polêmica que permite jornadas de trabalho de até 13 horas em circunstâncias excepcionais. O projeto, proposto pelo governo conservador, foi alvo de fortes críticas da oposição e dos sindicatos, que organizaram duas greves gerais neste mês. Milhares de trabalhadores protestaram contra a medida, classificada pelo partido de esquerda Syriza como “digna da Idade Média”. O Syriza recusou-se a participar da votação, e seu porta-voz, Christos Giannoulis, chamou o texto de “monstruosidade legislativa”. O governo afirma que a jornada estendida é opcional, restrita ao setor privado e pode ocorrer por no máximo 37 dias por ano. Sindicatos e opositores alertam que quem se recusar a trabalhar mais pode ser demitido. A medida autoriza jornadas mais longas para quem tem apenas um emprego, já que trabalhadores com múltiplos vínculos já podiam exceder as 8 horas diárias. A economia grega se recupera após a crise financeira, mas ainda sofre com baixos salários. Segundo a Eurostat, os gregos trabalham em média 39,8 horas por semana, acima da média de 35,8 da União Europeia.

OAB REDUZ ANUIDADE

A OAB-RJ anunciou a redução de 17,49% no valor da anuidade para 2026, que passará de R$ 1.193,83 para R$ 985,00, com pagamento a partir de dezembro. O anúncio foi feito pela presidente Ana Tereza Basilio e pelo tesoureiro Fábio Nogueira. Trata-se da maior redução em 18 anos. Segundo a entidade, a medida só foi possível após uma reforma administrativa, que incluiu readequação do quadro funcional, redução de 40% no número de cargos, correção de distorções salariais e revisão de contratos. As ações diminuíram as despesas em mais de 30%.“Foi um período difícil, mas conseguimos reorganizar as contas e reduzir a anuidade mantendo a qualidade dos serviços”, afirmou Ana Tereza Basilio. A OAB-RJ é a segunda maior seccional do país, com cerca de 160 mil inscritos.

PROCURADORIA REJEITA PEDIDO DA JUSTIÇA AMERICANA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeite o pedido da Justiça americana para notificar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela rede social Rumble e pela Trump Media nos EUA. A solicitação foi enviada ao presidente do STJ, Herman Benjamin, após o tribunal receber comunicação da Justiça da Flórida pedindo que Moraes fosse intimado a responder por supostas violações à liberdade de expressão. A manifestação da PGR, assinada pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros, foi apresentada sob sigilo. Gueiros argumenta que as decisões de Moraes foram tomadas no exercício da função jurisdicional e, portanto, não podem ser alvo de sanções por outro país. Segundo ele, permitir o andamento da ação colocaria em risco a independência do Judiciário brasileiro. A ação internacional, protocolada em fevereiro, integra ofensiva de grupos ligados ao ex-presidente Donald Trump. Moraes já teve o visto americano cancelado e foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky. A PGR defende que o STJ não envie a notificação ao ministro, decisão que caberá ao presidente da Corte.

EX-ASSESSOR DE TRUMP É DENUNCIADO

O ex-assessor de Segurança Nacional do governo Trump, John Bolton, foi denunciado nos EUA por armazenar e transmitir ilegalmente informações confidenciais. A investigação, que começou antes do segundo mandato de Trump, levou o FBI a vasculhar sua casa e escritório em agosto. A acusação, com 18 pontos, envolve documentos sobre armas de destruição em massa e comunicações estratégicas. O caso reacende o debate sobre o uso político do Departamento de Justiça. Bolton já havia enfrentado processo por supostamente divulgar segredos em seu livro de 2020, The Room Where It Happened, no qual critica Trump. O ex-presidente o chamou de “louco” e “fracassado”, alegando que o livro continha informações ultrassecretas. Bolton, por sua vez, afirma que o material foi aprovado após revisão da Casa Branca. A denúncia marca novo capítulo na longa carreira do ex-embaixador dos EUA na ONU e conselheiro de Segurança Nacional.

JUÍZA NEGA DOMICILIAR PARA RÉU MORTO

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa de São Paulo, negou um pedido de prisão domiciliar a um réu que já havia morrido, mesmo após a defesa informar o óbito. Os advogados do condenado a seis anos por tentativa de homicídio pediram a prisão domiciliar, alegando que ele era idoso e tinha câncer terminal. Antes da decisão, porém, o réu morreu. No dia 6 deste mês, a defesa apresentou o atestado de óbito e pediu a extinção da punibilidade. Dois dias depois, a magistrada indeferiu o pedido sem mencionar a morte, afirmando que só é possível conceder benefícios da Lei de Execução Penal a quem esteja sob a jurisdição do juízo. Segundo Sueli, o condenado ainda estava solto e pendia intimação para início do cumprimento da pena, inexistindo mérito para a concessão da prisão domiciliar.

Salvador, 17 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.