RADAR JUDICIAL

CESSAR-FOGO PROVOCA QUEDA NO PETRÓLEO

O preço do petróleo despencou hoje, 8, após o anúncio de um cessar-fogo de duas semanas na guerra envolvendo Irã, EUA e Israel, feito por Donald Trump. O Brent caiu 13,62%, a US$ 95,64, enquanto o WTI recuou 17,88%, a US$ 95,11. A queda começou ainda na noite anterior, quando o Brent chegou a US$ 91,72 após o anúncio. O mercado reagiu à expectativa de reabertura do estreito de Hormuz, por onde passa 20% do petróleo mundial. Navios voltaram a circular, mas o tráfego ainda é reduzido por questões de segurança. O barril chegou a US$ 90,43, menor valor desde março, antes de oscilar novamente. A alta recente havia sido impulsionada pela guerra, com preços subindo mais de 40%. Ataques no Oriente Médio e riscos ao abastecimento global elevaram a volatilidade. Analistas afirmam que a liberação gradual da oferta depende da manutenção da trégua. O Irã condicionou o cessar-fogo à coordenação da passagem de navios em Hormuz. Empresas de transporte estimam normalização do fluxo em até oito semanas. Com o alívio das tensões, bolsas globais subiram forte na Ásia, EUA e Europa.

BANCO MASTER REPASSOU VALORES PARA ESCRITÓRIO DE BARCI MORAES

Documentos da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado apontam que o Banco Master pagou R$ 40,11 milhões, em 2024, ao escritório Barci de Moraes, ligado à mulher do ministro Alexandre de Moraes. O escritório negou as informações, alegando sigilo fiscal, e não informou valores. Moraes não comentou. Viviane Barci confirmou que houve contrato com o banco. Os dados vieram de declaração de IR após quebra de sigilo do Master. O contrato previa pagamentos mensais de R$ 3,5 milhões, podendo chegar a R$ 129 milhões em três anos. Em 2024, foram 11 repasses que somaram R$ 40,1 milhões, com retenção de impostos. O relator da CPI, Alessandro Vieira, criticou envio incompleto de dados pela Receita. Ele questionou a justificativa dos valores pagos. O contrato foi encerrado após a liquidação do banco e prisão de Daniel Vorcaro. O escritório afirma ter prestado consultoria jurídica, com reuniões, pareceres e equipe de advogados. Disse ainda que não atuou em processos no STF. A CPI será encerrada sem prorrogação, após decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

DEPUTADO COMPRA JATINHO

O deputado Arthur Lira (PP-AL) comprou um jatinho por cerca de US$ 1 milhão (R$ 5,7 milhões) em sociedade com o empresário José Augusto Araújo Sousa Junior, após deixar a presidência da Câmara em 2025. A aeronave foi registrada em nome da empresa ACZ Aviação, estruturada como sociedade anônima, o que permite ocultar os sócios. Ambos confirmaram ser os únicos proprietários e afirmaram que o uso é compartilhado, sem relação com contratos públicos. A empresa foi criada em fevereiro de 2025 e adquiriu o avião por valor bem inferior ao da compra anterior, feita por R$ 13 milhões em 2024. Segundo Lira, o desconto se deve à necessidade de manutenção da aeronave. O modelo é um Raytheon Aircraft 400A, com capacidade para até oito passageiros. O jatinho pode ultrapassar 800 km/h e tem alcance de cerca de 2.300 km. A Folha identificou o uso após notar ausência de passagens comerciais e rastrear voos via LAI. A aeronave realizou 44 viagens entre Brasília e Maceió em 2025. A empresa foi inicialmente criada por advogados e depois vendida aos atuais donos. O empresário sócio tem contratos com o governo federal, incluindo recursos de emendas parlamentares. Lira afirma que a aquisição é legal, declarada e compatível com seu patrimônio.

MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ELEIÇÕES

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia publicou a Portaria PRE/BA nº 3/2026, que define diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais no pleito de 2026. O documento organiza a cooperação entre promotores estaduais e a Procuradoria Regional Eleitoral. Também estabelece competências, fluxos de comunicação e procedimentos nas áreas cível, penal e de propaganda. Cabe ao promotor eleitoral fiscalizar o processo nas zonas, incluindo auditoria do sistema de votação. Ele pode realizar diligências, por delegação, e adotar medidas preventivas de segurança. Na área penal, a Promotoria investiga infrações, salvo casos com foro privilegiado. Na ausência da Polícia Federal, pode requisitar inquérito à polícia estadual. Em casos de ilícitos cíveis, o promotor deve instaurar investigação e enviar à Procuradoria Regional. Se envolver candidatos à Presidência, o envio será à Procuradoria-Geral Eleitoral. Na propaganda online, o promotor coleta provas e encaminha ao órgão regional. Em municípios com mais de uma zona, atua o promotor do local do fato. Dúvidas de competência serão resolvidas pelo NUEL, podendo haver atuação conjunta. 

COMISSÃO ACABA COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, hoje, 8, uma PEC que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta foi apresentada em 2024 por Flávio Dino e relatada pela senadora Eliziane Gama. O texto proíbe que juízes e procuradores sejam aposentados com salário integral após cometerem infrações disciplinares graves. Nesses casos, a medida prevê perda do cargo, demissão ou outra sanção prevista em lei. Também estabelece prazo de 30 dias para a abertura de ação visando à perda do cargo. A versão inicial incluía militares, proibindo sua transferência para a inatividade como punição e vedava benefícios à família por morte ficta ou presumida. Esses trechos foram retirados após sugestão do senador Hamilton Mourão. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado. São necessários ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

DESEMBARGADORA APOSENTA-SE 

A desembargadora Regina Helena Santos e Silva, que militava na 3ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça da Bahia, pediu aposentadoria e o decreto judiciário foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, de conformidade com o que consta no processo administrativo. 

DESEMBARGADOR ASSUME NO TRE

O desembargador Paulo Jorge, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, tomou posse na segunda-feira, 6, como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral. O mandato na Corte é de dois anos, podendo continuar por mais um período. O magistrado foi eleito pelo Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 18 de março do corrente ano e ocupará a vaga deixada pelo desembargador José Aras. 

Salvador, 8 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.