AÇÕES DE VALOR INFERIOR A R$ 100 MIL

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a desistir de ações em andamento de até R$ 100 mil e a não ajuizar execuções fiscais desse valor. A proposta, de nº 25.934/2025, foi protocolada nesta sexta-feira (5). Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, a medida busca racionalizar a recuperação de créditos públicos, já que os custos de cobrança muitas vezes superam o valor recuperado. Ele destacou que o projeto atualiza o piso judicial para cobranças tributárias, adequando-o à realidade econômica e garantindo maior eficiência ao Estado. O texto permite ainda que a PGE condicione novas ações à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento.

O procurador-geral do Estado definirá critérios para essa análise, com base em princípios de racionalidade, economicidade e eficiência. O PL também revoga o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 13.729/2017, que obrigava os procuradores a consultar superiores antes de desistir de processos até R$ 100 mil. Com isso, os procuradores terão mais autonomia para encerrar ações de pequeno valor. O Executivo afirma que a mudança se alinha à Política de Consensualidade do Estado da Bahia, aprovada em 2024, que prioriza soluções alternativas e redução de custos judiciais e administrativos.