RADAR JUDICIAL

VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO

Ação de indenização por danos morais e materiais foi proposta pela companheira de um encarregado de construtora, vítima de acidente de trabalho. A mulher alegou que foi companheira do encarregado de serviço da empresa por 15 anos, até a morte, em 2011, e dependia economicamente dele. As empresas alegaram que a mulher teria de ingressar primeiro com ação na Justiça Comum para obter o reconhecimento da união estável, cenário que não era possível porque o encarregado era casado com outra mulher. As empresas afirmaram que celebraram acordo em outro processo com a esposa e com todos os filhos do falecido. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP entendeu que "a proteção do Estado à união estável se aplica apenas a situações legítimas, excluindo aquelas em que há impedimento de uma das partes por já ser casada com outra pessoa". A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu diferente e rejeitou recurso da construtora de São Paulo.  

O Tribunal reformou a sentença para condenar as empresas, solidariamente, a pagar a indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia correspondente ao último salário do empregado, até a companheira atingir 75 anos. O entendimento foi sustentado na dependência econômica, na existência dos filhos, e na longa duração do relacionamento. O TRT assegurou que o acordo celebrado com a esposa no valor de R$ 650 mil não exclui o direito da companheira. Agravo para declarar a existência de união estável ou concubinato é matéria de juízo cível ou de família, não foi aceito o recurso, porque necessária apreciação de provas. A empresa, depois de rejeitados embargos, promete levar o caso ao STF. 

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE

Moção de solidariedade face às "ameaças do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções" contra o ministro Alexandre de Moraes foram aprovadas pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na quinta-feira, 29. O documento foi encaminhado pelo Departamento de Direito do Estado que defende ser "inaceitável que país estrangeiro (sobretudo um país amigo) cogite, muitos menos pretenda, censurar membro do Judiciário brasileiro". O texto presta solidariedade às instituições de ensino norte-americanas, sob ataque do presidente Donald Trump, a exemplo da Universidade Harvard. O secretário de Estado, Marco Rubio, tem propalado ameaças ao ministro Moraes e alega violação de liberdade de expressão. 

Também a Associação dos Juízes Federais do Brasil publicou nota, manifestando solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes "diante de rumores vindos dos Estados Unidos de que o magistrado será alvo de sanções do governo de Donald Trump. A pressão ilegítima e inaceitável de autoridades diplomáticas contra o ministro Alexandre de Moraes, configura um atentado à soberania nacional e à autonomia dos Poderes da República". Outra moções de solidariedade foram aprovadas, repudiando ataques desferidos contra o ministro brasileiro.  

"ADVOGADA" RECLAMA JORNADA ESPECIAL

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve nulidade de decisão que reconheceu horas extras a uma trabalhadora, fundamentada em jornada especial e prevista no Estatuto da OAB. A ministra Morgana Richa, relatora, assegurou que "não se pode aplicar a regra da jornada reduzida a quem exerce ilegalmente a advocacia". As horas extras foram deferidas, vez que não havia contrato de dedicação exclusiva entre a advogada e a construtora, segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A empresa propôs rescisória, assegurando que a trabalhadora não poderia ser considerada advogada, vez que foi condenada em processo criminal, onde confessou que obteve a inscrição na OAB, mediante fraude e falsidade documental. A construtora informou que a trabalhadora sabia da investigação criminal, mas insistiu com a ação trabalhista para requerer horas extras. A relatora concluiu seu voto, mantido à unanimidade: "Não há fundamento jurídico para que quem cometeu fraude na obtenção do registro profissional possa receber vantagens decorrentes de uma condição que, na prática, nunca teve".   

BOLSONARO QUIS REVERTER ELEIÇÃO, ALEGA EX-ADVOGADO DA UNIÃO

O depoimento do ex-advogado-geral da União, Bruno Bianco, ao STF, foi no sentido de confirmar que o ex-presidente procurou-lhe para discutir sobre a possibilidade de reverter o resultado da eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na indagação, o ex-presidente estava acompanhado de comandantes das Forças Armadas e do então ministro da Defesa, Sérgio Nogueira de Oliveira. O ex-advogado-geral da União respondeu no sentido de que a eleição foi "transparente" e havia comissão para garantir a lisura do processo. Bianco depôs como testemunha de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e réu na ação penal.

SUPREMA CORTE AUTORIZA TRUMP A REVOGAR ATO 

Na sexta-feira, 30, a Suprema Corte dos Estados Unidos atendeu a pedido do presidente Donald Trump para revogar status legal de 532 mil imigrantes de Cuba, Haiti, Venezuela e Nicarágua. A manifestação da Corte anula decisão da juíza distrital Indira Talwani de Boston e não foi divulgado o placar da decisão. O status temporário dos imigrantes foi publicado pelo governo Trump em março, com vigência a partir de 24 de abril, suspenso pelo juíza Indira e agora mantido pela Suprema Corte. A medida foi criada pelo governo do ex-presidente Joe Biden, em 2022, e como Trump está revendo tudo o que foi feito pelos democratas, conseguiu, com apoio da Suprema Corte, modificar o status dos imigrantes.   

Salvador, 31 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AZEDAM RELAÇÕES BRASIL X EUA

O jornal The New York Times, em matéria publicada, diz que o governo Donald Trump poderá causar ruptura nas relações diplomáticas entre Estados Unidos e Brasil, caso haja sanção contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O jornalista Jack do jornal americano assegura que Moraes seria alvo da Casa Branca, punido pelos desentendimentos com o bilionário Elon Musk e porque uma empresa de mídia ingressou com processo contra o magistrado. O jornal esclarece que o anúncio do secretário de Estado, Marco Rubio, afirmando que Estados Unidos iria restringir vistos de autoridades estrangeiras constitui indício da punição a Moraes. The New York Times prossegue: "O Departamento de Estado não informou se o juiz Moraes é alvo da ação. Mas a linguagem do Departamento de Estado se inclina fortemente para as críticas contra ele, incluindo a de que vistos seriam restringidos para autoridades que exijam que empresas de tecnologia americanas removam conteúdo ou ameacem com mandados de prisão residentes nos EUA por coisas que disseram online". O jornal acresce que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou carta a Moraes censurando, porque ele ordenou que a rede social Rumble bloqueasse as contas de um usuário.  

Muito apropriada e oportunamente, o ex-ministro e ex-presidente do STF, Celso de Mello, defende o ministro, assegurando que "a ameaça ao ministro Alexandre de Moraes é resultado de arrogância desmedida" e de pretensa postura de "imperator mundi" do presidente Donald Trump. Diz Mello: "No caso brasileiro, não houve, em momento algum, por parte do STF, qualquer determinação que pudesse caracterizar indevida intromissão em assuntos domésticos dos EUA ou interferência no exercício da jurisdição interna desse país". O jornal Financial Times, da Inglaterra, escreveu: "O governo esquerdista do Brasil está travando uma batalha diplomática de última hora para impedir que os EUA imponham sanções a um juiz do Supremo Tribunal Federal que supervisiona um caso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo processado por acusações de conspiração golpista". O jornal Clarín diz que "a iniciativa foi motivada por uma disputa entre o proprietário do X, Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, depois que a plataforma de mídia social foi obrigada a remover postagens". Outros jornais do mundo tratam do assunto.   

 

PUTIN TRAPACEIA

A segunda rodada de negociações diretas entre russos e ucranianos sobre a invasão iniciada pela Rússia ao território ucraniano deverá acontecer em Istambul na segunda-feira, 2. Putin desferiu grandes ataques nos últimos dias, bombardeando várias cidades da Ucrânia. Depois de muita pressão, a Rússia prometeu mandar delegação para Istambul nas conversações que deverão ocorrer na segunda-feira. Os russos não remeteram memorando com as cláusula para a celebração de acordo de paz, enquanto os ucranianos entregaram suas condições ao negociador americano Keith Kellogg. O Kremlin diz que suas propostas serão apresentadas in loco, o que sinaliza que os termos são inaceitáveis, visando somente ganhar tempo, segundo a chancelaria de Kiev. 

O resultado do último encontro entre representantes dos dois países, em Istambul, aconteceu, mas para a troca de prisioneiros, mil para cada lado. Zelensky escreveu: "A troca foi uma conquista importante daquele encontro, mas infelizmente a única. Um cessar-fogo é necessário para rumarmos à paz".  A Rússia parece querer demais, pois diz que a exigência mínima situa-se em suspender toda ajuda ocidental a Kiev. Trump apertou Putin, quando declarou que o presidente russo estava "completamente enlouquecido", face às ofensivas desferidas contra a Ucrânia. O presidente americano aventou a hipótese de estar sendo "enrolado" pelo colega. Os Estados Unidos afirmam que se as conversas fracassarem haverá mais sanções contra a Rússia.   

 

EMISSORAS SÃO PERSEGUIDAS POR TRUMP

As emissoras americanas PBS, de televisão, e NPR, de rádio, ingressaram com ações judiciais contra o governo de Donald Trump, buscando anular cortes de financiamentos, promovidos pelo presidente americano. As emissoras alegam que a medida inviabiliza o funcionamento das empresas. A PBS protocolou a ação na terça-feira, 27, e a PBS, na sexta-feira, 30. As emissoras asseguram que o governo viola a liberdade de expressão, motivado pelos conteúdos e não por preocupações fiscais. Elas alegam que efetivada a suspensão do financiamento federal "destruirá a televisão pública". O corte no orçamento anual importou no percentual de 15%. A PBS, na petição, diz que o decreto presidencial, assinado no dia 1º de maio, é inconstitucional, vez que transfere para o presidente "o poder moderador do conteúdo editorial da emissora. O decreto nem sequer tenta esconder o fato de que as verbas estão sendo cortadas em razão do conteúdo da programação da PBS e com o objetivo de alterar esse conteúdo".   

Trump afirmou à PBS e a NPR que "ignoram o direito do contribuinte americano de que seu dinheiro financie apenas cobertura jornalística equilibrada, imparcial e apartidária; em nota assegura que as emissora públicas "fazem propaganda radical e woke disfarçada de notícia". Diz mais a Casa Branca: "A PBS cria conteúdo com o objetivo de apoiar um partido político específico às custas do dinheiro do contribuinte. Dessa forma, o presidente está exercendo sua autoridade legal de cortar verbas das emissoras". A NPR afirma que Trump não possui poder para cortar verbas concedidas pelo Congresso americano. Trump aplaude e financia emissoras ou quaisquer veículo de comunicação que defenda se governo, mas persegue e acaba com quem não se pronuncia favoravelmente às suas ideias.   

 

EMBAIXADA NÃO RECOMENDA BRASIL

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, seguindo a trajetória de Donald Trump, busca não recomendar o Brasil para turistas americanos. A página oficial assegura que "aumentou o risco de sequestro no país", daí a recomendação de segurança para cidadãos americanos, publicada na sexta-feira, 30. O texto em português é intitulado "Aviso de Viagem" e é originado do Departamento de Estado norte-americano. A embaixada alega os seguintes perigos para turistas americanos no Brasil: "as atividades de gangues e do crime organizado são generalizadas no país"; "recomenda aos americanos que não se desloquem para as regiões administrativas do Distrito Federal, nas redondezas de Brasília (funcionários só poderão ir com autorização)". A embaixada traça "resumo do país": "Crimes violentos, incluindo assassinato, roubo à mão armada e roubo de carros, podem ocorrer em áreas urbanas, de dia e de noite. (...) A atividade de gangues e o crime organizado são generalizados e frequentemente ligados ao tráfico de drogas recreativas". A Embaixada vai a detalhes para informar que "uso de sedativos e drogas colocadas em bebidas, são "comuns" no Brasil". Prossegue: "Criminosos visam estrangeiros por meio de aplicativos de namoro ou em bares antes de drogar e roubar suas vítimas. Funcionários do governo dos EUA "são aconselhados a não usar ônibus municipais no Brasil devido ao sério risco de roubo e agressão, especialmente à noite". As recomendações da embaixada para cidadãos americanos que viajarem ao Brasil: "preparar um plano para situações de emergência; não exibir objetos valiosos, como relógios caros ou joias; desenvolver um plano de comunicação com a família.        

A embaixada decidiu atacar o pais, no que se refere à economia, alegando que o "Brasil sufoca a economia americana". A Casa Branca publicou em português, afirmando que "o Brasil está entre os países que sufocam parte da economia americana, acrescentando que Trump não permitirá que o país seja explorado". Diz mais a Embaixada: "Certos países, como Argentina, Brasil, Equador e Vietnã, restringem ou proíbem a importação de bens remanufaturados, restringindo o aceso ao mercado para exportadores dos EUA, ao mesmo tempo em que sufocam os esforços para promover a sustentabilidade, desencorajando o comércio de produtos quase novos e com uso eficiente de recursos".    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/05/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sanção de Trump a Moraes pode provocar ruptura entre Brasil e EUA, diz NYT

Diversos jornais estrangeiros publicaram nessa semana sobre medidas do governo Trump que parecem mirar em Alexandre de Moraes.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Salário mínimo comprime a Previdência, que já consome 42% dos gastos federais: entenda 

Reajuste responde por quase metade da despesa. Gastos obrigatórios são corroídos pelo avanço das emendas parlamentares

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Por que maior expansão de Israel na Cisjordânia em décadas pode inviabilizar Estado palestino

Aprovação de 22 novos assentamentos consolida ocupação, mina negociações de paz e dificulta solução de dois Estados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Elon Musk intensificou uso de drogas 
e tentou abafar drama familiar

O consumo de drogas por Musk ia muito além do uso ocasional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Conta de luz mais cara: Aneel anuncia bandeira tarifária vermelha em junho

Cobrança adicional será de R$ 4,46 a cada 100 kW/h

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Cobrança de impostos sobe de forma avassaladora em abril e engorda saldo público em 2,1 mil milhões de euros

Execução orçamental. Carga de impostos soma e segue. Coleta de IVA aumenta 12%, receita de IRS sobe 9%, IMT dispara 43%, ISP mais de 13% e imposto do tabaco mais de 33%.

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

O CERCO AO STF

Liberdade de expressão vira pretexto para chantagear o Brasil

• Márcio Chaer

30 de maio de 2025, 10h59

A campanha internacional dos gigantes mundiais da tecnologia contra o Supremo Tribunal Federal do Brasil tem um encontro marcado com o seu principal alvo e objetivo no dia 4 de junho — quarta-feira da semana que vem. O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para esse dia o julgamento da regulação das chamadas “big techs”.

De um lado, os 11 ministros do STF, que tendem a fixar limites para evitar práticas predatórias de grandes plataformas digitais ao restringir ou encarecer o acesso de consumidores a produtos e empresas.

De outro, unem-se as forças que querem defender seus interesses financeiros — já que o produto mais procurado nas redes são notícias falsas — e a ala que usa a fábrica de mentiras para eleger ou derrubar governos. A imprensa tradicional brasileira entra na linha auxiliar, produzindo notícias diárias para enxovalhar e desacreditar o Judiciário.

No melhor estilo da dupla Pinky e Cérebro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se fez líder das megaplataformas para conquistar o mundo. Não por acaso, os novos “donos” do planeta tomaram posse nos EUA junto com Trump.

Catarse coletiva

Essa revanche passou a ser urdida depois da fracassada intentona de 8 de janeiro de 2023. Ganhou tração ao ganhar um para-choque poderoso — Donald Trump — com um argumento de fachada: a liberdade de expressão. “Usar esse direito fundamental para ‘justificar’ crimes serve de precedente para homicidas ou traficantes irem na mesma linha”, opina o constitucionalista Georges Abboud.

A ousadia americana remete a outras aventuras do passado, como a Guerra do Vietnã e a invasão do Iraque — duas missões empreitadas sob falsos pretextos, como as inexistentes “armas de destruição em massa” de Sadam Hussein. As milhões de mortes causadas foram tão abomináveis quanto o ataque às Torres Gêmeas e ao Pentágono, em que milhares de vidas foram perdidas.

“Nós somos os Estados Unidos da Amnésia”, disse o escritor e ativista político americano Gore Vidal. “Não aprendemos nada com a história.”  frase emblemática é resgatada na série “Ponto de Virada”, da Netflix, na temporada sobre a Guerra do Vietnã, que narra os repetidos erros de governantes dos Estados Unidos, estribados na sua arrogância e prepotência. O uso do poder bruto para atender a interesses mesquinhos na chantagem praticada contra o STF lembra momentos infelizes, como as chacinas na Ásia e no Oriente Médio.

Follow the money

A diferença atual é que, em vez de bombas, os americanos lançam mão de leis extravagantes para enfiar a mão no bolso de pessoas e empresas de outros países, como o Brasil. Sempre com pretextos da maior nobreza, claro, como o combate à corrupção e ao crime organizado ou a proteção da natureza. O truque serve para desmontar a concorrência e arrecadar altos valores.

Foi o que se viu na sinergia que os Estados Unidos criaram com a força-tarefa de Curitiba, no esquema “lava jato”. Ao mesmo tempo em que se desmontou o parque de empreiteiras que fazia concorrência com empresas americanas, levantou-se algo como 6 bilhões de dólares para os cofres americanos. Admita-se que defender os interesses do país é legítimo. Fora do esquadro é nativos cooperarem com a espoliação do próprio país.

A imprensa brasileira tradicional também trabalha com a metáfora da “liberdade de expressão”. Principalmente jornalistas que têm por meio de vida a prática de chantagear e extorquir suas vítimas — fuziladas até que recebam resgate pela honra sequestrada. O pior: com a complacência dos colegas, que evitam noticiar esses negócios escusos.

Imprensa monocromática

Na expressão do ministro do STF André Mendonça, uma boa herança deixada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), “a imprensa brasileira é monocromática”. Diferentemente do jornalismo americano, que explora as nuances e complexidades da natureza humana, aqui o mundo se divide em mocinhos e bandidos.

Nem sempre as campanhas, que se deflagram no lugar de notícias, dão certo. O apoio alucinado ao golpe de 1964 e ao esquema “lava jato”; a tentativa de barrar as eleições de Maluf, Collor e Bolsonaro não são lembranças felizes. Ninguém acerta sempre.

Mas do processo de desmoralização dos ministros os resultados não poderiam ser mais eficientes. Os principais jornais e emissoras escalaram colunistas para fuzilamento diário da magistratura em geral, mas dos ministros, em especial.

Causaram uma vulnerabilidade que os expôs na pessoa física e na jurídica — brecha que o indecente Donald Trump está usando no seu papel de bufão, personagem que quer parecer maluco para disfarçar sua vigarice. A notícia de que sicários chegaram a ser contratados para matar ministros é prova disso.

Lorotas a granel

A hipocrisia não tem limites. Os mesmos jornais que promovem eventos no exterior enxovalham os que são promovidos por outrem. Um jornalista que fatura seu merecido dinheiro por participar de seminário no exterior, para brasileiros, ao referir-se a fórum não promovido por seu jornal insinua desvio de conduta quando ministros — que, de fato, têm conteúdo — são palestrantes.

Aplicassem consigo próprios os critérios que usam para julgar os outros, esses jornais e jornalistas se veriam em maus lençóis.

Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional na PUC-SP e sócio do Warde Advogados, “há uma impressão das pessoas que são bolsonaristas, de que elas estão conseguindo mobilizar o governo norte-americano. Mas na realidade, são as big techs que estão fazendo isso, enfrentando não só o Judiciário brasileiro, mas o próprio Legislativo na sua competência de regular no Brasil suas atividades”.

E não é só no Brasil, continua o professor, “elas estão usando o poder dos Estados Unidos para enfrentar na Europa, aqui, em todos os lugares, a regulação das suas atividades. As big techs não querem se submeter aos Estados, e, sim, ser uma nova forma de Estado, de poder político”.

Governo planetário

É algo grave para a democracia no mundo, afirma Serrano. “É importante haver liberdade de imprensa, liberdade de manifestação. Mas as instituições privadas devem se submeter aos Estados e à democracia. Senão, o que passa a haver é um império absolutista privado, o que não é bom.”

“Quem deve regular a liberdade de expressão e seus limites”, diz, “são o Estado e o Judiciário democraticamente, por meio da Constituição e das leis aprovadas pela maioria; e não empresas privadas querendo ser os controllers da liberdade de expressão. Isso é muito grave e o STF precisa ser defendido agora desse ataque que está sofrendo das big techs, que têm se utilizado do governo americano. Mas quero ressaltar que esse problema não é só no Brasil, é o problema da cidadania no mundo.”

• Márcio Chaer

  é diretor da revista Consultor Jurídico e assessor de imprensa.

RADAR JUDICIAL

Trump não parece cônscio do que faz

JUSTIÇA AMERICANA ESFACELOU-SE

Na quarta-feira 28, o Tribunal de Comercio Internacional dos Estados Unidos, composto por três juízes, de primeira instância, anulou os abusos do presidente Donald Trump com tarifas irreais e politiqueiras; menos de 24 horas depois, ontem, 29, o Tribunal de Apelações revogou a decisão da quarta-feira, restabelecendo as tarifas impostas por Donald Trump. É a gangorra da Justiça do interior que os Estados Unidos passaram a praticar, simplesmente para beneficiar o presidente americano. Na decisão de ontem está escrito: "O pedido de suspensão imediata é concedido na medida em que as decisões permanentes emitidas pelo Tribunal de Comercio Internacional estão temporariamente suspensas até novo aviso, enquanto este tribunal analisa os documentos das moções". Foi fixado o prazo de até 5 de junho para manifestação dos autores da ação sobre o recurso do governo. As ações da quarta-feira foram protocoladas por governos estaduais e empresas norte-americanas, alegando caos econômico, com as medidas de Trump. O Tribunal deu prazo também para Trump pronunciar até 9 de junho.  

O governo Trump, entretanto, está estudando aplicação das tarifas "por outros meios", caso perca as disputas judicias, ou seja, Trump não quer cumprir a manifestação da Justiça se for contra o que ele quer. Peter Navarro, assessor de comércio da Casa Branca, assegurou que "mesmo com a suspensão determinada pelo tribunal, as tarifas permanecerão em vigor"; em outras palavras, Trump não cumpre a decisão judicial. As tarifas inicialmente suspensas, de 2 de abril, foram de 10% sobre importações da grande maioria dos países, apesar de tarifas mais elevadas da China que, posteriormente, foram reduzidas. Assim, o cidadão, o empresário, não sabe para onde vai, porque a Justiça americana decide de uma forma hoje, e no dia seguinte, revoga aquilo que foi definido no dia anterior. 

Ex-primeira dama e ex-marido

PROCURADORIA PEDE CONDENAÇÃO DE EX-PRIMEIRA DAMA

A ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, poderá ser condenada, se atendida promoção da Procuradoria-geral da República ao STF. Ela é acusada de envolvimento na depredação de prédios do STF e da Câmara dos Deputados, em Brasília, no 8 de janeiro/2023. Paulo Gonet acusa Pâmela de ser uma das executoras materiais da ação, inclusive filmando e publicando nas redes socais o vandalismo praticado naquela data. Em um dos vídeos, ela aparece com o filho de 12 anos e diz: "Estamos fazendo história ... tirando o Brasil da mão do comunismo tirano". A Justiça não aceitou a alegação de que o filho estava com os tios e ela trabalhava na condição de jornalista. Pâmela responde a cinco acusações criminais no STF, inclusive a tentativa de golpe de Estado, dano ao patrimônio Público e associação criminosa.   

O fim do casamento com Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, em 2015, consta de disputa sobre a guarda do filho, principalmente depois que ela compareceu ao ato em Brasília, com o menor.  Outros desentendimentos estão tramitando na Justiça, inclusive violência doméstica e invasão de propriedade. Pâmela é jornalista e trabalhou em emissoras afiliadas à Globo e do SBT; em 2008 conquistou na Bahia o título de Miss Bahia.  

BROCA ESQUECIDA NO INTERIOR DO ROSTO

Dois profissionais de odontologia foram condenados em R$ 1.240,00, por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, no total de R$ 9.240,00, porque esqueceram uma broca no interior do rosto de uma mulher, após procedimento cirúrgico. O autor da demanda assegurou que houve negligência técnica e a sentença concluiu pela falha na prestação do serviço, aplicando a responsabilidade subjetiva. A autora contratou tratamento odontológico para instalação de implantes, mas depois da cirurgia sentiu desconfortos e os exames radiológicos constataram a presença de uma broca metálica na região bucal. A mulher foi submetida a nova cirurgia para retirada do corpo estranho. Os réus buscaram afastar a responsabilidade, alegando ausência de culpa comprovada e que "o fragmento metálico poderia ter origem diversa".  

A magistrada invocou os elementos dos autos para concluir pelo nexo causal entre o atendimento prestado e os danos sofridos. A sentença afirma: "restou caracterizado o defeito na prestação do serviço odontológico, violando os deveres de cuidado e diligência exigidos dos profissionais". A magistrada serviu-se do Código de Defesa do Consumidor para aplicar a responsabilidade subjetiva aos dois profissionais. 

ISRAEL MATA E DESTRÓI 

Desde outubro/2023 que os criminosos israelenses matam palestinos, acumulando o assassinato de mais de 54 mil pessoas, além da destruição de Gaza. Integra esse número principalmente crianças, mulheres e idosos. O motivo reside no ataque, morte e sequestro promovida pelo Hamas, quando perderam a vida 1.400 pessoas, além do sequestro de 250. O que ocorre em Gaza não se pode denominar de autodefesa, mas de vingança, como muito bem disse o chancelar Mauro Vieira. Depois de muita pressão de grande parte de países europeus, Israel manifestou ontem, 29, aceitar proposta do presidente americano, Donald Trump, para o cessar-fogo. O jornal The New York Times noticia que o ajuste será de trégua de 60 dias e entrada da ajuda humanitária. 

IMPORTAÇÕES CAEM QUASE 20%

As tarifas do presidente Donald Trump causaram as empresas a suspenderem importação de produtos para os Estados Unidos, no percentual de quase 20%. Segundo dados do Departamento do Censo, as importações alcançaram o valor de US$ 276,1 bilhões, em abril, queda de 19,8% em relação ao mês de março. A instabilidade econômica causou desaceleração no crescimento do consumo no percentual de 0,7% em março e 0,2% em abril, segundo dados do Escritório de Análise Econômica. Os importadores têm pela frente altas tarifas de bens estrangeiros, a exemplo do imposto universal da China, no percentual de 30%. O presidente Donald Trump usou sua rede Truth Social para assegurar que Pequim "violou totalmente nosso acordo". O pacote de tarifas de Trump foi considerado ilegal por um tribunal de comercio dos Estados Unidos, mas no dia seguinte uma Corte de Apelação suspendeu provisoriamente essa decisão que poderá voltar a vigorar. 

Salvador, 30 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

TRUMP E NETANYAHU QUEREM TRANSFORMAR GAZA EM UMA "RIVIERA"

O presidente francês, Emmanuel Macron, afirmou que poderá aplicar sanções contra colonos israelenses. Em entrevista coletiva na Singapura, disse Macron: "O bloqueio humanitário está criando uma situação insustentável em solo. Se abandonarmos Gaza, se considerarmos que há um salvo-conduto para Israel - embora condenemos os ataques terroristas -, perderemos nossa credibilidade". O governante francês disse que o Estado palestino "não é simplesmente um dever moral, mas uma exigência política". Macron afirmou que "se não houver uma resposta que atende à situação humanitária nas próximas horas e dias, obviamente, teremos que endurecer nossa posição coletiva. Mas ainda espero que o governo de Israel mude de posição e que finalmente tenhamos uma resposta humanitária". A França aliou-se à Alemanha para exigir a suspensão dos bombardeios criminosos de Israel conta os palestinos. Macron inclina-se para reconhecer um Estado palestino e promete levar o assunto para uma conferência da ONU, liberadas pela Franca e Arábia Saudita, em junho.   

O bloqueio de ajuda humanitária de Israel perdurou até este mês de maio, por 11 semanas seguidas, quando o mundo percebe que Netanyahu aliou-se a Trump para transformar a Faixa de Gaza em uma "Riviera do Oriente Médio", acabando ou retirando da área os palestinos. A Palestina está arrasada, depois de quase 20 meses de bombardeios, deixando seus moradores com escassez de água, comida, combustível e medicamentos. São 2.1 milhões de pessoas com risco de insegurança alimentar, das quais 470 mil passam por "níveis catastróficos", segundo projeção da Classificação Integrada da Fase de Segurança Alimentar, apoiada pela ONU. Dos 36 hospitais na região, faltam insumos em 18 deles. A Organização Mundial de Saúde informou que o sistema de saúde de Gaza atravessa ponto crítico e que "94% de todos os hospitais estavam danificados ou destruídos". O Ministério das Relações Exteriores de Israel desmente a afirmação do bloqueio humanitário em Gaza, classificando de "mentira descarada", mas o mundo sabe que a "mentira descarada" origina-se de sua alegação sem nenhuma consistência, pois realmente há bloqueio humanitário em Gaza.       

 

FUNCIONÁRIO AMERICANO QUER ENSINAR MINISTRO BRASILEIRO

Era só o que faltava: o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, através de um funcionário, mandou carta para o ministro Alexandre de Moraes, do STF, questionando às ordens de bloqueio de contas em redes sociais americanas, segundo noticia o jornal The New York Times. A carta ensina o ministro como proceder, no sentido de reforçar as leis brasileiras no ambiente virtual, mas sem ordenar empresas americanas a tomar decisões. O ministro, certamente, não vai responder nem comentar esse absurdo do governo americano. A carta refere-se à suspensão da plataforma de vídeos Rumble em todo o território nacional, determinada por Moraes, em fevereiro. Moraes assim procedeu depois que a plataforma descumpriu várias ordens judiciais e não dignou a indicar o representante da empresa no Brasil. Decisão no mesmo sentido foi, anteriormente, promovida contra o X, que terminou sendo bloqueado. Nada de interferência nos Estados Unidos, mas enquanto a plataforma, no Brasil, não seguir as normas brasileiras. 

Empresas americanas, inclusive o Rumble, asseguraram que a decisão de Moraes violava a soberania e a Constituição americana, inclusive cerceando a liberdade de expressão. O secretário de Estado, em audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes, assegurou que o governo Trump estava analisando possível punição a Moraes. Sobre alegada punição a Moraes, disse Marco Rubio: "Está em análise neste momento e há uma grande possibilidade de acontecer". A única medida que o governo americano pode apresentar contra Moraes é a suspensão de visto para entrada no país, mas o mundo não se limita aos Estados Unidos e o país também perde com isso. Abre-se a hipótese de Moraes ter bens bloqueados nos Estados Unidos e transações com instituições americanas.  

O absurdo de tudo isso reside em autoridade de segundo escalão mandar carta a Moraes, ministro da mais alta Corte de Justiça, ensinando sobre sua conduta em eventuais erros de americanos no Brasil. Evidente que o ministro jogará esse "documento" no lixo, pois não tem outro entendimento para reparar essa desaforada interferência na Justiça brasileira. Aqueles que defendem a medida americana basta imaginar se houvesse o inverso do Brasil para os Estados Unidos!