RADAR JUDICIAL

PROFESSORA: UM TERÇO DE CARGA HORÁRIA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de primeira instância; atendendo pedido da professora de horas extras, a magistrada de primeiro grau entendeu que não havia respaldo para pagamento nem mesmo qualquer tipo de indenização, vez que se trata de norma de natureza programática e "não gera de forma imediata, direitos subjetivos ou obrigações específicas para os indivíduos". Alegou que seu contrato de trabalho é regido pela CLT e o município não cumpria a proporção fixada na Lei Federal 11.738/2008. A reforma pelo Tribunal foi no sentido de que a professora da rede municipal de Pelotas/RS tem direito a dedicar um terço de sua carga horária semanal às atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de avaliações. Foi-lhe assegurado o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de atual, acima de dois terços da jornada contratada. A decisão seguiu entendimento do STF fixado no julgamento de Recurso Extraordinária, com repercussão geral reconhecida. O desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, relator do caso, frisou que "a destinação mínima de um terço de carga horária para atividades extraclasse é uma exigência legal de cumprimento obrigatório". Assegurou que, quando o município "reservou apenas 20% da jornada para essas atividades, o município deixou de cumprir o que determina a legislação federal".   

ISRAEL FECHA EMBAIXADAS

Depois do ataque de Israel ao Irã e da resposta dada pelos iranianos, o governo de Israel está fechando várias embaixadas no mundo; alertou ao cidadãos para permanecerem alerta e a não exibirem símbolos judaicos ou israelenses em locais públicos. Não há informação por quanto tempo, as embaixadas permanecerão fechadas. O comunicado diz: "Em vista dos recentes acontecimentos, as missões israelenses em todo o mundo serão fechadas e os serviços consulares não serão prestados". Israel atacou instalações nucleares e fábricas de mísseis no Irã, matando comandantes militares, com objetivo de impedir a Teerã na construção de armas atômicas. Donald Trump saiu a campo para declarar que "o Irã havia provocado o ataque contra si mesmo ao resistir às exigências dos EUA nas negociações para restringir seu programa nuclear, e o instou a fechar um acordo". Informou que "os próximos ataques já planejados serão ainda mais brutais". Israel considerou a fragilidade interna e externa do Irã para atacar. O criminoso Benjamin Netanyahu definiu a agressão agora, porque há negociações entre Irã e Estados Unidos e o resultado poderia ser a suspensão na criação da bomba atômica iraniana.  

Os aliados do Irã sofreram derrotas em confronto com Israel. O Hezbollah, principal força militar não-estatal no Oriente Médio perdeu vários de seus líderes, além de boa parte de seu arsenal, depois dos bombardeios dos israelenses no Líbano. Em Gaza e na Cisjordânia, o Hamas e a Jihad Islâmica, apoiados por Teerã, são fortemente atacados por Israel. Por outro lado, lideranças militares do Irã foram assassinados por Israel.  

ISRAEL FECHA EMBAIXADA NO BRASIL

Desde ontem, 13, a Embaixada de Israel em Brasília e o Consulado-geral em São Paulo foram fechados sem data para reabertura. O ato aconteceu depois que Israel atacou o Irã, com alegação de que os iranianos estão construindo bombas atômicas; o bombardeio de Israel causou a morte de militares e cientistas no país. Depois disso, o Irã, de conformidade com determinação do Aiatolá Ali Khamenel, prometeu responder e Israel foi atacada; a promessa de Israel é de novamente direcionar suas pesadas bombas contra o Irã. Interessante e incompreensível é que Israel ataca porque Irã constrói bombas atômicas, mas a comunidade internacional sabe que os israelenses possuem seu program nuclear secreto mesmo não sendo signatário do tratado para não proliferação nuclear.

EX-MINISTRO FOI LIBERADO

O ex-ministro do Turismo, no governo Bolsonaro, Gilson Machado foi preso preventivamente pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite da sexta-feira, sob acusação de ter colaborado com possível fuga de Mauro Cid. A Procuradoria-geral da República, com auxílio da Polícia Federal, descobriu que Machado tentou obter passaporte português para Cid, facilitando sua saída do Brasil. Posteriormente, Moraes substituiu a prisão de Machado por medidas cautelares previstas no art. 319 e 282 do CPP. Assim, o ex-ministro foi liberado, mediante as condições de comparecimento quinzenal à Justiça na comarca de origem; proibição de sair da comarca; cancelamento do passaporte e proibição de obter novo documento; proibição de sair do país e proibição de contato com os demais investigados na PET 12.100/DF.  

Santana, 14 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP BUSCA APROXIMAÇÃO COM FORÇAR ARMADAS

Visando maior aproximação com as Forças Armadas, o presidente Donald Trump promove hoje, 14, com horário previsto para às 18.30hs, a primeira parada militar, na capital, em Washington, depois de 34 anos sem essa ocorrência. O presidente iniciou o uso das Forças Armadas nos protestos, na Califórnia, absolutamente desnecessária e ilegal a convocação para controle do movimento que caberia ao próprio estado, capaz de dirimir o conflito localizado. Apesar de Trump queixar-se de dificuldade de caixa do governo federal, vai gastar com o evento em torno de US$ 45 milhões somente para desfilar dezenas de blindados, 6.700 soldados e voos de aviões de guerra sobre a cidade. Trump procura justificar o desfile com os 250 anos do Exército dos Estados Unidos, formado em 1776 para lutar pela independência do país. Ademais, e talvez o principal motivo, reside no fato de ser a data do aniversário de Donald Trump, quando completa 79 anos.

Moscou é que tem o costume de promover essas manifestações, pois todo ano da Vitória sobre os nazistas, na Segunda Guerra Mundial, há pompa na capital soviética, principalmente no governo de Vladimir Putin, há mais de um quarto de século no comando. Trump segue as pegadas de Putin a quem admira, cedendo o posicionamento incondicional de apoio a Kiev, na Guerra da Ucrânia. No dia 9 de maio, na parada russa, Putin contou principalmente com ditadores e simpatizantes, a exemplo do presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva. Essas grandes paradas identificam mais os autocratas. O governo da Califórnia ingressou com ação judicial pela inusitada intervenção em protestos que ocorriam no estado contra a política anti-imigração do presidente americano, que promete repressão dura se houver protestos contra seu show em Washington. 

 

CONSELHEIRO OU DESEMBARGADOR?

Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal querem ter o nome do cargo que ocupam como "desembargador de contas", abandonando a denominação original e vigente em todo o país de conselheiros. Contra essa pretensão tramita ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, sob fundamento de que viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. A ação civil pública contra o Distrito Federal insurge contra a decisão n. 99 de 11/12/2024 e a Emenda Regimental 11, de 12/12/2024. A mudança efetivada aconteceu através de ato administrativo do próprio Tribunal de Contas. Em parecer o Serviço de Legislação Pessoal do Tribunal de Contas orientou no sentido de buscar emenda da Lei Orgânica do Distrito Federal e nova lei complementar para realizar a alteração. Isso não aconteceu.

A ação proposta pelo Ministério Público esclarece que a pretendida modificação "pode gerar confusão sobre as atribuições do Tribunal de Contas. O termo "desembargador" remete a uma função de julgamento, enquanto os conselheiros exercem o papel de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas". A mudança "sugere um exercício de poder que não foi conferido ao TCDF pela Constituição". Em caso que guarda alguma semelhança, o STF não permitiu a mudança de Guarda Civil de São Paulo para Polícia Militar, sob fundamento de que a nomenclatura "deve ser respeitada para garantir estabilidade e clareza do sistema federativo". 

 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Demétrio Magnoli

Sociólogo, autor de “Uma Gota de Sangue: História do Pensamento Racial”. É doutor em geografia humana pela USP

SALVAR ARTIGOS

Descrição de chapéuESTADOS UNIDOS  GOVERNO TRUMP

O fabricante de emergências

Trump cria retórica para usar prerrogativas excepcionais, e EUA já não são mais um país estável

Os EUA já não podem mais ser classificados como um país institucionalmente estável. Nas democracias, a estabilidade das instituições não é afetada por crises políticas, polarização partidária ou manifestações populares. Tudo isso faz parte do jogo. A instabilidade emerge, porém, quando o Executivo ergue sua lança contra a separação e independência dos Poderes. É precisamente essa a estratégia de Trump.

A tática consiste na fabricação retórica de emergências que propiciariam a utilização de prerrogativas excepcionais. Segundo a Casa Branca, contra todas as evidências, os EUA enfrentam uma emergência econômica, uma invasão estrangeira, ameaças reais à condução da política externa e, finalmente, uma rebelião interna. Dessa paisagem caótica, puramente imaginária, nascem justificativas para a invocação de estatutos legais destinados a enfrentar cenários capazes de colocar em risco a segurança nacional.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, sede do governo americano - Leah Millis/Reuters

Trump deflagrou sua guerra tarifária violando os regimes internacionais da Organização Mundial do Comércio e, nesse passo, por decretos executivos, rasgou o tratado comercial trilateral com Canadá e México aprovado pelo Congresso. Justificativa? A "emergência" expressa nos déficits comerciais estruturais da maior potência econômica do planeta, cujo PIB cresceu sólidos 2,8% em 2024.

Trump estendeu suas deportações a imigrantes com vistos humanitários sob o pretexto insano de "invasão estrangeira". Seu governo negou audiências judiciais exigidas pela lei ao deportar centenas de venezuelanos sob a acusação não comprovada de pertencerem à gangue Tren de Aragua –e, perante juízes, inventou a lenda de que o grupo criminoso seria dirigido por um governo estrangeiro (no caso, a ditadura de Maduro).

Trump ordenou a prisão e potencial deportação de ativistas estudantis com vistos regulares e até direito de residência que, à sombra da Primeira Emenda, exercitaram a liberdade de expressão. Alegação exorbitante: as palavras deles produziriam danos irreparáveis à condução da política externa dos EUA.

Trump atravessou mais uma fronteira ao convocar forças da Guarda Nacional e dos Marines para, à revelia do governo da Califórnia, operar na moldura dos protestos de Los Angeles. Manipulando imagens, a Casa Branca exibe depredações cometidas por uma minoria de manifestantes como indícios de uma "rebelião" fora de controle contra a agência imigratória. Ameaça explícita: apelar à Lei de Insurreição de 1807 para circundar a proibição de uso de forças militares na repressão interna.

Numa histórica sentença, em 1952, a Corte Suprema dos EUA vetou o decreto de Truman, justificado pela Guerra da Coreia, de nacionalização de siderúrgicas paralisadas por greves. A decisão orientou-se pelo célebre argumento do juiz Robert H. Jackson, que explicou a cautela dos fundadores da nação em conferir poderes emergenciais aos presidentes: "Eles sabiam o que eram emergências, conheciam as pressões que engendram por ações impositivas e sabiam, também, como elas providenciam pretextos fáceis para a usurpação. Nós podemos suspeitar, ainda, que eles suspeitavam que poderes emergenciais tenderiam a semear emergências."

Trump não enfrenta nenhuma emergência: fabrica emergências para concentrar poderes e, no fim da linha, destruir a democracia americana.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/6/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Irã lança terceira onda de ataques contra Israel em menos de 12 horas

"Uma nova rodada de ataques Promessa Honesta 3", reportou a TV estatal israelense, em referência ao nome da operação militar iraniana contra Israel.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Poder em xeque 

Análise: Treze anos após 'bomba ACME', Netanyahu consegue sua guerra contra o Irã (e salva a própria pele)

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump faz parada militar milionária em meio à crise na Califórnia

Presidente enfim consegue um desfile para chamar de seu, após ser barrado pelo Pentágono

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil estuda medidas para romper 
relações militares com Israel 

Ação seria resposta à guerra em Gaza, tida como genocídio pelo Brasil

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Contra-ataque do Irã contra Israel com mísseis balísticos atinge arredores de Tel-Aviv

O Exército orientou a população a entrar nas áreas protegidas e permanecer 

lá até novo aviso

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Trump fecha semana de protestos com parada militar em Washington. E no dia do seu aniversário

Desfile vai juntar 7000 soldados, dezenas de tanques, além de helicópteros, nas ruas de Washington. Isto se as trovoadas não obrigarem a cancelar tudo. São esperados protestos por todo o país.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Uma advogada em Tocantins foi indiciada por apropriação indébita de valores de seis clientes. A 86ª Delegacia de Polícia de Gurupi/TO calcula que os benefícios previdenciários das vítimas situa-se em R$ 170 mil. O delegado explica que os valores estavam sendo desviados desde 2022; ela "fazia o saque dos benefícios e depositava o dinheiro em uma conta pessoal. Sacava as requisições expedidas pelo Poder Judiciário em nome próprio, era depositado numa conta pessoal dela e ela não informava os clientes que esses valores haviam sido sacados por ela". Diz mais o delegado: "Idoso, deficiente, pessoas doentes que precisam do benefício. São todos benefícios previdenciários, desde o início ela não informava os clientes que havia um dinheiro retroativo para sair e em caso de êxito, quando esses valores saíam, ela se apropriava". O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Tocantins prometeu tomar as providências cabíveis.  

Os beneficiários procuraram a Justiça Federal, quando foram informados de que a advogada fez saques dos valores. A OAB foi notificada para adotar as medidas necessárias. Finalizou o delegado: "Mesmo com todos esses inquéritos em andamento, ela já fez o acordo de não persecução penal no Ministério Público, o ano passado, e de lá pra cá ela continuou a prática criminosa. E como a OAB não suspendeu a inscrição, ela continua no livre exercício da profissão". A pena da prática criminosa da advogada é de um a quatro anos de prisão, pela prática dos crimes de apropriação indébita qualificada pela profissão, em razão do exercício da profissão".  

ELEIÇÕES NOS EUA

A juíza federal Denise Casper, de Boston, nos Estados Unidos, em liminar, suspendeu hoje, 13, decreto de 25 de março do governo Trump, responsável por reforma nas eleições federais, inclusive tratando de exigência de que os eleitores terão de comprovar serem cidadãos americanos, além de proibição de contabilização de cédulas enviadas pelo correio, recebidas após o dia da eleição. A medida foi de autoria de 19 estados governados por democratas, sob fundamento de que o presidente não tem competência para impor alterações nas eleições federais e nos procedimentos de votação dos estados. Trump continua desacreditando as eleições dos Estados Unidos, só não questiona quando os resultados lhe favorecem, como ocorreu no ano passado. Ele sempre alega que perdeu a eleição de 2020, por fraude eleitoral, mas nunca comprovou nada. A juíza escreveu na decisão: "O texto dos estatutos do dia da eleição exige apenas que todos os votos sejam emitidos até esse dia, e não que sejam recebidos até essa data". 

Uma parte deste mesmo decreto de Trump foi suspenso, em abril, por um juiz federal de Washington. A decisão impediu o governo de aplicar dispositivos, alterando o formulário de registro de eleitores e determinando que as autoridades federais verifiquem se quem registava para votar era cidadão.   

PROMOTOR PERDE CARGO

O  promotor Almiro de Sena Soares Filho, perdeu o cargo, hoje, 13, de conformidade com ato assinado pelo Procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. A decisão do Procurador aconteceu depois de sentença judicial transitada em julgado neste sentido, em Ação Civil, sustentada em denúncias de assédio sexual contra servidoras, praticadas pelo promotor. A ação tramitou na 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. O recurso do promotor ao STF, foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux, e visava anular condenação de 4 anos, 5 meses e 15 dias de detenção pelo crime cometido.   

ADVOGADO É MORTO

O advogado criminalista Daniel Keller foi encontrado morto hoje, 13, no hotel Mercure, na Avenida Tancredo Neves, em Salvador. Ele iria participar hoje, de reunião, no Conselho Pleno da OAB/Ba. A Polícia Civil trabalha para descobrir as causas da morte do advogado, havendo a hipótese de homicídio. A mãe do advogado residia no hotel. Keller foi professor da Universidade Católica e na Faculdade Ruy Barbosa, além de sócio da Daniel Keller Advocacia Criminal.  

PROCESSOS EM ABERTO NA JUSTIÇA: 84,7 MILHÕES

Tramitam na Justiça brasileira o total de 84,7 milhões, segundo números do Anuário da Justiça Brasil 2025. Houve queda de 5% em relação ao ano anterior, face à baixa de execuções fiscais, promovida por decisões do STF e pelo CNJ. Com efeito, em março/2025 eram 6,3 milhões de execuções fiscais baixadas, contribuindo para diminuir o estoque de ações em tramitação para 79,6 milhões, o menor desde 2016. A localização do grande número de ações situa-se na primeira instância, onde tramitam 93% de todas as ações judiciais de toda a Justiça do país. Em 2024, foram julgadas 35 milhões de ações, mas o estoque era de 73 milhões.   

LULA: 43%

Pesquisa de ontem, 12, realizada pela Ipsos-Ipec assegura que 43% dos brasileiros classificam o governo Lula de ruim ou péssimo; o resultado é estável, porque em março, 41%, afirmavam negativamente para o governo Lula. O percentual de 29% consideram o governo regular e 25%, bom ou ótimo. Anteriormente, os descontentes eram 41% e os satisfeitos, 27%.

Santana/Ba, 13 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

HABEAS CORPUS LIVRA EX-DEFENSOR DE REVELIA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através da Segunda Câmara Criminal, em habeas corpus, anulou decisão que decretou revelia do ex-defensor-público-geral, André Luiz Prieto, em ação penal, pela prática do crime de peculato. O relator, desembargador Paulo Sérgio Carreira, teve voto que não foi acatado pela maioria. A ação penal visa esquema de voos "fantasmas", realizados pela Defensoria Pública, em 2011, através de contrato celebrado com a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda. Desta forma, Prieto fica livre para advogar em causa própria ou, se preferir, contratar advogado particular para apresentar alegações finais no processo criminal. Junto com Prieto, tornaram-se réus o empresário Luciomar Araújo Bastos, representante da Mundial Viagens, enquanto seu então chefe de gabinete, Emanuel Rosa do Nascimento é réu em processo separado.      

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra foi quem decretou a revelia do ex-defensor-público-geral, sob fundamento de que ele adotou condutas protelatórios, contribuindo para atraso na tramitação do processo. Assim, o magistrado remeteu os autos para a Defensoria Pública para apresentar alegações finais, reformada com o habeas corpus. No habeas corpus, Prieto alegou falta de intimação para os memoriais finais e que o oficial de Justiça não lhe localizou, vez que a intimação em horário comercial, quando ele estava em seu local de trabalho. Assegurou que reside no mesmo endereço há 15 anos, demonstrando que não houve diligência para ser localizado; afirmou ainda que o magistrado poderia intimá-lo por edital, mas isso não aconteceu. No voto do desembargador Rui Ramos, que assumiu a relatoria, está escrito: "É preciso considerar que o condomínio nem sempre dispõe de lista de moradores atualizada, e o porteiro não é pessoa capacitada para fornecer essa informação. O oficial de Justiça deve se dirigir à unidade condominial, a qual pertence o imóvel indicado no mandado".         

  

 

EX-MINISTRO DE BOLSONARO É PRESO

O ex-ministro do Turismo Gilson Machado esteve, ontem, 12, juntamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro, em Natal; hoje, 13, ele foi preso em Recife/PE. A viagem integra agenda "Rota 22" de Bolsonaro, em busca de apoio para o PL, no nordeste. Inicialmente, foi aberta investigação para apurar ajuda de Machado ao ex-ajudante de ordens Mauro Cid, visando obtenção de passaporte português para sair do Brasil, ocorrência que se deu no mês de maio. A investigação foi autorizada pela Procuradoria-geral da República, em manifestação ao STF, na terça-feira, 10. Machado negou "veementemente ter ido a qualquer consulado". Machado é o "sanfoneiro" do ex-presidente Bolsonaro, e participava das lives. Ele candidatou-se a senador por Pernambuco, mas não foi eleito, em 2022; em 2024, concorreu à prefeitura de Recife e também não conseguiu o cargo. Machado não esconde que Bolsonaro é seu "mentor político". 

ISRAEL ATACA IRÃ

O espírito belicoso de Donald Trump que parece predestinado para iniciar uma guerra de proporções mundiais. O problema é que Israel, sustentado no poderio militar de Trump atacou, na madrugada de hoje, 13, instalações militares e nucleares do Irã, em "declaração de guerra", segundo o governo do Irã. O chefe da Guarda Revolucionária, Hossein Salami e o alto comandante Gholam Ali Rashid, mais seis cientistas nucleares foram mortos com ataque o israelense. O ministro das Relações Exteriores, Abdas Arachchi, em carta à ONU, pediu ao Conselho de Segurança para tratar do tema de "maneira imediata". Depois da agressão, Trump escreveu na sua plataforma Truth Social: "Já houve muita morte e destruição, mas ainda há tempo para fazer com que esse massacre, com os próximos ataques já planejados sendo ainda mais brutais".  

As Forças de Defesa de Israel asseguram que o "Irã está se aproximando do ponto sem retorno em sua corrida rumo à obtenção de uma arma nuclear. O regime está produzindo milhares de quilos de urânio enriquecido, além de compostos de enriquecimento descentralizados e fortificados, em instalações subterrâneas e fortificadas. Esse programa acelerou significativamente nos últimos meses, aproximando o regime significativamente da obtenção de uma arma nuclear. O Estado de Israel não teve escolha. As Forças de Defesa de Israel têm a obrigação de agir em defesa dos civis israelenses e continuará a fazê-lo". O secretário-geral da ONU, António Guterres, pediu a Israel e Irã a "mostrar moderação máxima" e condenou "qualquer escalada militar no Oriente Médio". O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica, Rafael Grosso, afirmou que as instalações nucleares "jamais devem ser atacadas". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/6/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Thiago Ávila chega ao Brasil após ser preso por Israel em missão para Gaza

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Israel lança ataque contra Irã, atinge instalações nucleares e mata principais chefes militares

Aiatolá promete 'punição severa' contra Israel; militares israelenses 

informam que Teerã iniciou retaliação com drones

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Itália afirma desconhecer paradeiro de Zambelli e diz que Bolsonaro não tem cidadania do país

Deputada federal está foragida no país desde que deixou o Brasil para escapar de prisão determinada pelo STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

IBGE mantém previsão de safra recorde 
de grãos em 2025 na Bahia

O levantamento do IBGE aponta que a Bahia deve manter, assim, 
a sétima maior safra de grãos do país, respondendo por 3,8% do total nacional, 
em 2025, frente a uma participação de 3,9%, em 2024

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump diz que Irã deve “fechar acordo” 
antes que não reste nada

Presidente também sinalizou que mais ataques ao Irã foram “planejados” 

e que serão ainda “mais brutais”

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Diretor de comunicação da candidatura de Pedro Duarte ao Porto demite-se após acusação de agressão

Vasco Ribeiro é acusado por Filipe Araújo de agressão. O ex-chefe de gabinete de Rui Moreira garante que discussão nada teve a ver com campanha. Pedro Duarte considera atitude "indefensável".

EX-PRESIDENTE PODERÁ SER PRESA

Os cinco ministros da Suprema Corte da Argentina

A Suprema Corte da Argentina negou ontem, 11, pedido do Ministério Público para imediata prisão da ex-presidente, Cristina Kirchner, alegando possível fuga; ela foi condenada a seis anos de prisão, de forma definitiva, ou seja, não comporta mais recurso, porque transitado em julgado. A Suprema Corte concedeu a Kirchner mais quatro dias para se apresentar às autoridades. Todavia, a presidente por ter mais de 70 anos, poderá cumprir a punição em regime domiciliar; neste sentido, seus advogado ingressaram com pedido, mas ainda sem decisão. Kirchner queixa-se de perseguição política. Em discurso, ela declarou que a sentença já estava escrita e chamou os juízes de "fantoches". Declarou Kirchner: "Esta Argentina em que vivemos hoje nunca deixa de nos surpreender. Não se confundam. (Os juízes) são três fantoches que respondem a líderes naturais muito acima deles".  

A ex-presidente criticou também o governo de Javier Milei, afirmando que ele está promovendo "um desmonte em setores como economia e educação". Disse Kirchner: "Podem me prender, mas as pessoas continuam recebendo salários miseráveis ou perdendo o emprego, as aposentadorias vão continuar insuficientes e não vão chegar ao fim do mês, e os remédios estão cada vez mais caros". A ex-presidente tinha anunciado sua pretensão de disputar as eleições legislativas de setembro próximo, mas não mais pode inscrever para disputar qualquer cargo político. A condenação de Kirchner refere-se ao favorecimento de um empresário que, no seu governo, venceu 51 licitações para obras públicas, muitas das obras superfaturas e sem conclusão. A acusação diz que, após vencer as licitações, o empresário Báez repassava os recursos públicos das obras para Cristina e para seu marido, Nestor Kirchner, quando estava vivo. Nos doze anos de governo dos Kirchner, os danos para os cofres públicos chegam a US$ 1 bilhão.  

DEPUTADO É CONDENADO

Deputado Duda e deputado Nikolas

O deputado Nikolas Ferreira por transfobia contra a deputada Duda Salabert foi condenado na indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, de conformidade com decisão publicada na segunda-feira, 10. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou o valor em R$ 80 mil, mas o STJ, com voto da relatora ministra Maria Isabel Gallotti, diminuiu para R$ 30 mil. Trata-se de declarações do depufede quando os dois disputavam vagas na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Nicolas Ferreira recusou-se em reconhecer a identidade de gênero de Duda Salabert, tratando-a no masculino, em entrevista concedida ao jornal Estado de Minas e em postagens nas redes sociais. As manifestações do depufede foram tida como ofensivas pela Justiça, infringindo os direitos de personalidade da autora.    

O depufede alegou no recurso ao STJ que não cometeu nenhuma ilegalidade, porque a deputada Duda não teve nenhum dano; ele pediu suspensão do andamento do processo, mas os dois requerimentos foi indeferidos. O STJ assegurou que a liberdade de expressão tem limites, a exemplo do respeito à dignidade das pessoas, à honra e à identidade de gênero. Houve pedido para suspende ra condenação, mas o Tribunal negou, porque incabível, salvo em situações especiais. A deputada queixa-se de que até o momento seu colega não cumpriu o acórdão. 

PROTESTOS CONTRA TRUMP ESPALHAM NOS EUA

Protestos contra Trump espalham pelo país

Os protestos contra a política migratória de Donald Trump em Los Angeles alastra para outras cidades. Já há movimentação nas cidades de Atlanta, Nova York, Chicago, São Francisco, Dallas, Houston, Washington, Boston, Filadélfia, Seattle, Denver, juntando multidões para insurgir contra Trump, que tem feito até aqui um governo despótico. Em Atlanta, os policiais passaram a usar agentes químicos e força física para expulsar os manifestantes da Buford Highway, apesar do início do protesto ter sido pacífico. Em Los Angeles, pelo quinto dia, foi registrado muito tumulto, porque os participantes dos protestos retomaram, ontem, 11, a rodovia 101. Houve prisões e agentes da Patrulha Rodoviária da Califórnia, usaram cassetetes para afastar os manifestantes. A prefeita de Los Angeles impôs, toque de recolher com início às 20.00 horas até as 6.00 horas de ontem. Na área atingida, será permitida apenas funcionários autorizados e pessoas em situação de emergência. O movimento causou a prisão de mais de 70 pessoas, segundo o Los Angeles Times. O governador do estado e a prefeita de Los Angeles criticara o presidente Trump por ter mandado a Guarda Nacional e fuzileiros para o estado. 

Governador da Califórnia discursa contra Trump

O governador da Califórnia, Gavin Newson, em discurso televisionado, na terça-feira, 10, ele comparou Donad Trump a "ditadores falidos" e questionou o autoritarismo, consistente no envio de forças militares para conter os protestos. Newson convocou os americanos para enfrentar o "momento perigoso" para a democracia. O governador declarou que o envio de 4 mil soldados da Guarda Nacional e 700 fuzileiros navais para a cidade contribuiu para "inflamar uma situação explosiva". Newson afirmou: "Trump está estendendo uma rede militar por toda Los Angeles. Muito além de sua intenção declarada de apenas perseguir criminosos violentos e perigosos, seus agentes estão prendendo lavadores de pratos, jardineiros, diarista e costureiras". É tão incomum essa providência de Trump que a última vez que um presidente enviou soldados da Guarda Nacional aconteceu durante o momento pelos direitos civis, na década de 1960. Po outro lado, Gavin Newson deverá ser o candidato democrata na próxima eleição presidencial, em 2028.   

TRANSPORTE DE ANIMAL NEGADO EM EMPRESA AÉREA

O transporte de um animal de apoio emocional na cabine de um voo da Transportes Aéreos Portugueses SA, TAP, foi concedido pelo juiz Benício Mascarenhas Neto, seguido de danos morais aos passageiros, mas houve recurso e a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia revogou a sentença. Os passageiros reclamaram, porque a empresa negou-se em embarcar o animal de estimação, considerado apoio emocional, com peso aproximado de 16 quilos. Classificaram de ação abusiva da companhia e violadora dos direitos, como consumidores. A TAP argumentou que sua normas técnicas não permitem o transporte de animais, salvo no caso de cães-guias, de acordo com a Lei 11.126/2005. Foi invocada decisão em Recurso Especial do STJ no qual fixou-se que "as companhias aéreas não são obrigadas a transporta animais de apoio emocional nas cabinas, pois esses não possuem a mesma regulamentação e treinamento que os cães-guias. A ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso invocado ressaltou "que a liberdade das empresas em definir suas regras é essencial para garantir a segurança dos voos e dos passageiros, além de respeitar o princípio do pacta suna servanda".          

O Tribunal da Bahia considerou que o animal era braquicefálico, ou seja com focinha achatado, causando adicionais à sua própria incolumidade, se transportado no porão da aeronave, em virtude de dificuldade de respiração, porque em ambientes com ar rarefeito. A conclusão foi no sentido de que não se comprovou a ilegalidade na conduta da TAP, nem se mostrou violação de normas específicas. Com essas considerações foi reformada a decisão com provimento do recurso.