RADAR JUDICIAL

 

KEIKO FUJIMORI É A NOVA PRESIDENTE DO PERU

A candidata de direita Keiko Fujimori aparece como vencedora da eleição presidencial do Peru após abrir vantagem considerada irreversível sobre o esquerdista Roberto Sánchez em uma das disputas mais acirradas da história recente do país. Com 99,86% das urnas apuradas, Keiko somava 50,118% dos votos, contra 49,882% de Sánchez, uma diferença superior a 43 mil votos. Restam pouco mais de 39 mil votos a serem contabilizados, insuficientes para reverter o resultado. Os números oficiais serão confirmados nos próximos dias pelo órgão eleitoral. Sánchez, porém, afirmou que não reconhecerá um eventual governo de Keiko e promete recorrer a instâncias internacionais, alegando irregularidades na votação realizada no exterior. O Júri Nacional de Eleições rejeitou o pedido de anulação desses votos. A missão da União Europeia avaliou que o pleito ocorreu de forma tranquila e organizada. Se confirmada, a vitória marcará o retorno do fujimorismo ao poder mais de 20 anos após a queda do ex-presidente Alberto Fujimori. Keiko assumirá em 28 de julho, em meio a um cenário de instabilidade política no país.

EUTANÁSIA EM CRIANÇA NA HOLANDA

Holanda confirmou o primeiro caso de eutanásia em uma criança com menos de 12 anos, o primeiro desde que a prática passou a ser permitida para essa faixa etária em 2024. O caso veio a público durante apresentação de relatório da ministra da Saúde Sophie Hermans ao parlamento. Segundo o documento, a família solicitou o procedimento no fim de 2025 e ele foi autorizado após avaliação médica. A identidade, idade exata e condição de saúde da criança não foram divulgadas. A lei exige sofrimento insuportável, doença incurável e ausência de alternativas terapêuticas, além de consentimento dos pais. Mesmo legalizada, a prática nessa faixa etária continua sendo, em princípio, crime, dependendo de análise posterior. Após o procedimento, o caso é avaliado por comissão que pode arquivar ou encaminhar para investigação. A Holanda legalizou a eutanásia em 2002, inicialmente apenas para adultos, com regras rigorosas. Em 2024, o país ampliou a permissão para crianças de 1 a 12 anos em casos terminais e irreversíveis. Antes disso, apenas adolescentes de 12 a 17 anos podiam ser incluídos, com consentimento dos responsáveis. A eutanásia difere do suicídio assistido, pois neste o próprio paciente administra a substância letal. O tema segue legal em poucos países e continua gerando intenso debate ético e jurídico no mundo.

PROFESSORA DIZ SER CRIADORA DO PIX

A professora e empresária Anette Vernaschi Toppan processa o Banco Central alegando ser a criadora da ideia que originou o Pix e pede indenização mínima de R$ 1 milhão por suposta violação de direitos autorais. A ação tramita no TRF-1 e ainda está em fase inicial. Segundo a autora, o projeto “Tá Pago”, registrado na Biblioteca Nacional em 2014, previa transferências eletrônicas instantâneas como alternativa ao uso de dinheiro e cartões. Ela afirma que seu sócio procurou o Banco Central entre 2015 e 2016 para obter autorização para operar um arranjo de pagamento, período em que começaram os estudos que resultariam no Pix, lançado em 2020. O Banco Central nega qualquer irregularidade e sustenta que já existiam sistemas semelhantes ao modelo apresentado pela professora. O processo, que corria sob sigilo, tornou-se público em maio deste ano. Recentemente, a Justiça negou o pedido de perícia técnica para comparar o “Tá Pago” ao Pix. A autora recorreu da decisão. Também há disputa sobre documentos apresentados pelo BC em língua estrangeira, cuja tradução foi exigida pelo juiz. A defesa de Anette afirma ter expectativa positiva quanto ao caso e destaca a relevância política e econômica do Pix, que também foi citado pelos Estados Unidos em investigação comercial sobre supostas práticas desleais do Brasil.

DÍVIDA DA VENEZUELA: US$ 240 BILHÕES 

A Venezuela prepara uma reestruturação de dívida que pode chegar a US$ 240 bilhões, valor acima das estimativas anteriores e potencialmente maior que o caso da Grécia em 2012. O governo interino liderado por Delcy Rodríguez quer fechar um acordo com credores até o fim do ano para recolocar o país nos mercados internacionais. A consultoria Centerview Partners elaborou um plano para tornar a dívida sustentável, com divulgação prevista para julho. O PIB venezuelano é estimado em apenas US$ 100 bilhões, o que elevaria a relação dívida/PIB para mais de 200%. Diferentemente de outras grandes renegociações, o FMI não participa da análise de sustentabilidade da dívida. Investidores esperam um forte desconto sobre os débitos, mas parte da oposição teme que a negociação sem o FMI enfraqueça a posição do país. Os títulos venezuelanos subiram após a queda de Maduro, embora ainda reflitam anos de juros não pagos. A dívida inclui cerca de US$ 100 bilhões em títulos e juros, além de valores devidos a empresas, China, Rússia e bancos de desenvolvimento. Credores acompanham principalmente a recuperação da produção de petróleo, considerada essencial para a capacidade de pagamento da Venezuela.

CNJ COBRA SOBRE R$ 30 BILHÕES NO BRB

CNJ cobra cinco tribunais (BA, AL, PB, MA e DF) sobre R$ 30 bilhões em depósitos judiciais no BRB. Os valores pertencem a partes de processos e estão sob gestão do banco em busca de maior rendimento. O corregedor Mauro Campbell deu prazo de mais 10 dias para atualização das informações. O caso é analisado em meio à crise do BRB e ao temor de perda dos recursos em eventual liquidação. Há preocupação de que a exposição do banco possa colocar em risco os depósitos judiciais. O ministro do STF Luiz Fux interveio e reforçou a competência da Corte sobre parte do caso. O BRB afirma que tudo segue normal e que apenas administra os recursos sem movimentação própria. O CNJ informou que o TJDF não renovou contrato, enquanto outros fizeram licitação ou credenciamento. Até agora, apenas o Tribunal de Justiça do Maranhão respondeu, dizendo não haver fatos novos. Segundo o BRB, há cerca de R$ 30,6 bilhões depositados por tribunais na instituição. Críticos apontam que a busca por maior rentabilidade aumentou o risco das operações. Especialistas alertam que, em caso de falência, governos podem ter de socorrer financeiramente o sistema.

Santana, 24 de junho de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.