O juiz Randolph Moss, em decisão de 128 páginas, de ontem, 2, bloqueou proibição de solicitar asilo pelos migrantes, ou outras proteções humanitárias, datada de 20 de janeiro, do presidente Donald Trump na fronteira entre os Estados Unidos e o México; o magistrado assegurou que o presidente "excedeu sua autoridade ao emitir uma proclamação declarando a imigração ilegal uma emergência e suspendendo os processos legais existentes". A ação foi proposta, em fevereiro, pela União Americana pelas Liberdades Civis, questionando a proibição de asilo de Donald Trump, porque violadora das leis dos Estados Unidos e os tratados internacionais. O juiz assegura que nem a lei federal de imigração nem a Constituição dos Estados Unidos conferem ao presidente autoridade para desconsiderar as leis e regulamentos existentes que regem o processo de asilo. O magistrado suspendeu a data de vigência da decisão por 14 dias, permitindo recurso do governo.
Prossegue o magistrado na decisão: "Nada na (Lei de Imigração e Nacionalidade) ou na Constituição concede ao presidente ou a seus delegados a autoridade abrangente afirmada na Proclamação e nas orientações de implementação. Um apelo à necessidade não pode preencher essa lacuna". O advogado Lee Gelernt, patrocinador da causa, declarou que "o presidente não pode simplesmente ignorar as leis aprovadas pelo Congresso alegando que os requerentes de asilo são invasores".
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