RADAR JUDICIAL

CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL TEVE CELULAR APREENDIDO 

O candidato a deputado estadual Josemar Varela (PL-RN) teve o celular apreendido pela Polícia Federal no aeroporto de Macapá. A apreensão ocorreu dias após a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) obter medida protetiva contra ele. A decisão foi tomada pelo TRE-RN após Varela abordar a parlamentar na rua e gravar vídeo com críticas. No vídeo, ele chamou Bonavides de “vergonha” e afirmou que ela “não teria mais paz”. A deputada alegou que a publicação estimulou seguidores a fazer ataques de caráter misógino. A Justiça considerou aplicável a Lei Maria da Penha e classificou o caso como violência política de gênero. Varela confirmou as declarações, mas negou que tenham sido ofensivas ou ameaçadoras. Além de retirar o vídeo, ele foi proibido de se aproximar ou manter contato com Bonavides e seus pais. A Justiça também determinou busca, apreensão e quebra do sigilo telefônico do candidato. A decisão apontou possível ligação com ameaças coordenadas contra outras candidatas do PT. Também foi levantada a suspeita de propaganda eleitoral irregular em canais digitais não informados à Justiça. Varela afirma sofrer perseguição política e nega participação em uma rede organizada de ataques.

FLÁVIO USOU AVIÃO DE VORCARO

O senador Flávio Bolsonaro viajou da Flórida para Brasília, em janeiro de 2025, em um jato ligado a uma empresa que teve Daniel Vorcaro como sócio. O avião era um Legacy 650, também usado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em agosto de 2026. A viagem de Flávio ocorreu na véspera da posse de Donald Trump nos Estados Unidos. Segundo a piauí, estavam a bordo a mulher do senador, Fernanda Bolsonaro, e as duas filhas do casal. A aeronave tinha entre os cotistas o advogado Willer Tomaz e o empresário Laércio Cosentino. A Prime You adquiriu a terceira cota no fim de 2024 e administrava o avião. Vorcaro foi sócio da Prime You entre 2021 e setembro de 2025, segundo dados citados pela revista. A viagem coincidiu com negociações para o financiamento do filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. Vorcaro teria previsto um primeiro repasse de US$ 2 milhões para o projeto no dia seguinte ao voo. O pagamento, porém, só ocorreu em fevereiro de 2025. Flávio ironizou a divulgação dos fatos e voltou a criticar Moraes nas redes sociais. Willer Tomaz confirmou ter tido uma cota do avião e disse que oferecia lugares vagos a amigos, sem cobrança ou contrapartida.

TSE REJEITA CANDIDATURA DE ARRUDA

O TSE rejeitou a candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal.

Por maioria, os ministros entenderam que o ex-governador está inelegível. A decisão está relacionada a condenações por improbidade na Operação Caixa de Pandora. Arruda governou o Distrito Federal entre 2007 e 2010 e recorreu contra decisão do TRE-DF. A Operação Caixa de Pandora, realizada em 2009, investigou o chamado mensalinho do DEM. O ex-governador foi filmado recebendo dinheiro durante o escândalo político. Votaram pela inelegibilidade Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Ricardo Cueva e Sebastião Reis. Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha divergiram da maioria. A defesa alegou que o prazo de inelegibilidade previsto na nova Lei da Ficha Limpa já teria terminado. Toffoli afirmou que ainda existe condenação colegiada capaz de gerar a inelegibilidade. Com a decisão, Arruda deve encerrar a campanha e perde acesso ao financiamento público eleitoral. As mudanças na Lei da Ficha Limpa são questionadas no STF, onde o julgamento está suspenso.

MOTORISTAS DE APLICATIVO COM ACESSO AO CRÉDITO

Para motoristas de aplicativo, o carro é instrumento de trabalho e precisa equilibrar preço, manutenção e consumo. O governo federal flexibilizou as regras do Move Brasil para facilitar o financiamento de veículos. O período mínimo de atividade exigido caiu de 12 para seis meses. O motorista também precisa comprovar pelo menos 100 corridas realizadas nesse período. A mudança foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (14). Profissionais que tiveram pedidos recusados poderão fazer uma nova tentativa de acesso ao crédito. A alteração ocorre enquanto a composição da frota de aplicativos começa a passar por mudanças. Carros compactos a combustão, como Polo, Onix, HB20, Argo e Kwid, ainda são muito utilizados. Ao mesmo tempo, veículos eletrificados já representam 41,4% das corridas analisadas pela Machine. Entre os elétricos, o BYD Dolphin Mini lidera, seguido pelo Dolphin. O pedido de habilitação deverá ser respondido em até dez dias após o cadastro no gov.br. Apesar da flexibilização, a compra continuará dependendo da capacidade de pagamento de cada motorista.

DENÚNCIA CONTRA MINISTRO

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro Kassio Nunes Marques, do STF. A iniciativa pode ser o primeiro passo para um eventual processo de impeachment no Senado. A denúncia envolve a atuação de Nunes Marques no processo da Destilaria Alcídia contra a União. O caso trata de indenizações ao setor sucroalcooleiro e envolve precatórios bilionários. Esses valores aparecem relacionados às investigações sobre o Banco Master. Vieira aponta duas possíveis irregularidades previstas na Lei 1.079/1950. Uma delas seria julgar uma causa quando o magistrado deveria ser considerado suspeito. A outra trata de conduta incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Em fevereiro de 2024, o impedimento de Nunes Marques chegou a ser registrado no STF. No mês seguinte, o registro foi revertido, sob alegação de erro da assessoria. Em outubro de 2024, o ministro deu o voto de desempate favorável aos credores. Cabe agora ao presidente do Senado decidir se dará andamento à denúncia apresentada.

ANISTIA INTERNACIONAL PEDE FIM DA VIOLAÇÃO AOS IMIGRANTES

A Anistia Internacional pediu ontem, 24 a extinção imediata do ICE, polícia de imigração dos EUA. A organização divulgou relatório sobre violações de direitos humanos cometidas durante operações contra imigrantes. O documento foi publicado dias após um venezuelano ser baleado por um agente do ICE, em Austin, no Texas. Em janeiro, dois americanos também morreram baleados por agentes federais durante operações em Minneapolis. Os casos provocaram indignação e ampliaram as críticas às ações das forças de imigração. O relatório reúne mais de 150 depoimentos coletados entre março e junho. Os relatos foram obtidos em Chicago, Nova Orleans, Minneapolis e Washington. Segundo a entidade, as operações revelam um padrão recorrente de violações, e não casos isolados. A organização afirma que agentes armados e encapuzados atuam nas ruas com impunidade. Para a Anistia, essas práticas colocam comunidades inteiras em risco. O relatório acusa o governo Trump de promover detenções e deportações em massa. A entidade defende a abolição do ICE e um sistema migratório baseado nos direitos humanos.

Salvador, 25 de setembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.