RADAR JUDICIAL

MÃES ADOTIVAS E BIOLÓGICAS TÊM MESMO DIREITO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, igualar os direitos de mães adotivas e biológicas na licença-maternidade. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte ontem, 23. Com isso, mães adotivas terão licença remunerada de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. A tese foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, atendendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros definiram que mães biológicas e adotantes terão licença-maternidade de conteúdo idêntico. O prazo será contado a partir do nono mês de gestação, parto, adoção ou guarda para fins de adoção. Também poderá começar após a alta hospitalar, conforme o caso. A decisão vale para trabalhadoras regidas pela CLT e para servidoras públicas estatutárias. A CLT já previa igualdade entre mães adotivas e biológicas. Porém, alguns regimes de servidores públicos estabeleciam períodos menores para mães adotivas. Em certos casos, a licença era de apenas 30 dias para crianças com mais de um ano. Para Moraes, essa diferença não encontra respaldo na Constituição. A ministra Cármen Lúcia também defendeu a igualdade, afirmando que mãe e filho têm a mesma condição, independentemente da origem da filiação. 

CNBB NÃO APOIA PARTIDOS OU CANDIDATOS

O presidente da CNBB, dom Jaime Spengler, afirmou que a Igreja Católica não apoia partidos ou candidatos, durante encontro com jornalistas em Brasília, em meio ao debate sobre as eleições de 2026. Spengler destacou a participação da Igreja no debate público e o compromisso com o diálogo e o bem comum. As orientações oficiais da CNBB também afirmam que a entidade não indica candidatos nem partidos, mas defende a participação consciente dos cidadãos no processo eleitoral. Integrantes do clero têm se manifestado sobre democracia, soberania nacional e responsabilidade no voto. Em 7 de setembro, dom Orlando Brandes pediu aos fiéis que escolhessem candidatos pela consciência e pelo bem comum e defendeu a soberania brasileira diante de interferências externas; pugnou por um Brasil livre, soberano, democrático, justo e fraterno. Bispos do Amazonas e de Roraima também divulgaram orientações sobre cidadania e participação eleitoral, recomendando análise do histórico dos candidatos, incluindo possíveis casos de corrupção e má gestão. Os religiosos defenderam nomes comprometidos com a democracia, os direitos sociais e a proteção da natureza. O tema da soberania também ganhou espaço no discurso eleitoral do presidente Lula. Em pronunciamento antes do 7 de Setembro, Lula afirmou que o Brasil não seria “colônia de ninguém”.

ONU É ORGANISMO "INÚTIL", DIZ MILEI

O presidente argentino Javier Milei chamou a ONU de organismo “inútil” durante discurso na Assembleia Geral. Segundo Milei, a organização serve para alimentar uma “casta de parasitas” entre seus burocratas. O presidente criticou a atuação da ONU em questões de segurança e direitos humanos e questionou a resposta da organização durante a pandemia de 2020. Milei censurou a atuação da ONU na disputa entre Argentina e Reino Unido pelas Malvinas. O arquipélago é administrado pelos britânicos desde 1833 e continua sendo reivindicado por Buenos Aires. Ele mencionou a exploração de petróleo autorizada pelo Reino Unido nas proximidades das ilhas, desafiando resoluções aprovadas pela ONU sobre a questão. Milei afirmou que países que descumprem regras não sofrem punições suficientes. Também disse que a organização não consegue garantir segurança coletiva nem direitos humanos e posicionou contra o controle estatal sobre o desenvolvimento da inteligência artificial. Em seu discurso, questionou a capacidade da ONU de fazer cumprir suas próprias resoluções.

BOLSONARO PEDE LIBERDADE 

Às vésperas do primeiro turno das eleições de 2026, Jair Bolsonaro pediu ao ministro Kassio Nunes Marques a suspensão de sua prisão. A defesa quer interromper a execução da pena enquanto o STF analisa uma revisão criminal da condenação por golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Os advogados alegam que a continuidade da prisão pode causar dano irreparável ao ex-presidente. Eles destacam que Bolsonaro tem 71 anos e está submetido à restrição máxima de liberdade. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar humanitária, com diversas medidas cautelares. Entre as restrições está a proibição de acesso e uso de redes sociais. As medidas foram endurecidas após Bolsonaro produzir uma carta de apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro. No pedido, a defesa repete argumentos usados para contestar a condenação. A principal alegação é que o processo deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. Os advogados afirmam que houve incompetência do órgão que julgou o ex-presidente. Nunes Marques já concedeu liminares semelhantes em outros casos, posteriormente derrubadas pelo plenário do STF.

DEFESA DE BOLSONARO DESISTE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENA

A defesa de Jair Bolsonaro desistiu nesta quinta-feira (24) do pedido para suspender sua pena. O requerimento havia sido apresentado menos de três horas antes ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. A solicitação estava ligada a uma revisão criminal da condenação do ex-presidente. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. Com a desistência, a defesa não pretende mais suspender imediatamente o cumprimento da pena. Assim, Bolsonaro continuará cumprindo prisão domiciliar por enquanto. A revisão criminal, porém, continuará sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Os advogados questionavam a competência da Primeira Turma para julgar o processo. Segundo a defesa, o caso deveria ter sido analisado pelo plenário completo do STF. Os ministros que condenaram Bolsonaro rejeitaram essa argumentação durante o julgamento. A defesa também alegou cerceamento e falta de acesso integral às provas do processo. O pedido citou ainda debates recentes entre ministros sobre as investigações do Banco Master.

REFÚGIO DE VORCARO É UM PRIMOR

A Polícia Federal se surpreendeu com o alto padrão das três mansões de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As propriedades, em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, tinham spas, bares, academias, cinemas e piscinas. Durante as buscas, os agentes apreenderam dinheiro, joias, obras de arte, relógios e carros blindados. Também foram encontrados um HD de 6 terabytes, um colar de diamantes e uma pintura atribuída a Renoir. Na casa de São Paulo, no Jardim América, Vorcaro mantinha roupas, relógios de luxo e três cofres. Um dos cofres precisou ser arrombado porque os advogados não conheciam a senha. A residência também possuía uma adega subterrânea com centenas de vinhos de alto valor. Em Brasília, a mansão no Lago Sul era usada principalmente para recepções e reuniões. O imóvel tinha vista para o Lago Paranoá e a Ponte JK, além de salas destinadas a encontros. Em Belo Horizonte, a casa reunia terrenos, áreas de lazer, bares, academia, spa e quadras. Apesar do luxo, o imóvel estava praticamente vazio e era usado como refúgio de descanso. As buscas ocorreram após a prisão de Vorcaro, e o celular apreendido revelou conversas importantes para a investigação.

Salvador, 24 de setembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.