APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM DISCUSSÃO

Após meses de tensão entre STF e Congresso, voltou ao debate o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do MP, vista como “aposentadoria premiada”. O tema ganhou força após decisão do ministro Flávio Dino, em março, que anulou punição aplicada pelo CNJ a um juiz acusado de irregularidades graves. Dino apontou falhas no processo legal e afirmou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou o respaldo constitucional da aposentadoria como sanção. Segundo ele, restaria apenas a perda do cargo, que depende de decisão judicial definitiva devido à vitaliciedade. Na mesma linha, a CCJ do Senado aprovou a PEC 3/2024, que extingue essa punição. A proposta, porém, gera divergências entre juristas e entidades de classe. Para o advogado Paulo Henrique Braga, a Constituição eliminou explicitamente a aposentadoria como penalidade. Já Francisco Zardo argumenta que a punição ainda existe na Lei Orgânica da Magistratura e segue válida até revogação. A PEC busca proibir definitivamente a aposentadoria como sanção e prevê demissão em casos graves. A relatora Eliziane Gama defende o fim de privilégios no serviço público. Segundo ela, a medida atende ao clamor social contra punições brandas. 

O texto também endurece regras disciplinares. Prevê afastamento imediato e suspensão de salário durante o processo. Estabelece ainda prazo de 30 dias para ajuizamento da ação. A proposta enfrenta resistência de entidades como AMB e Ajufe. O principal ponto de crítica é a suspensão antecipada da remuneração. Nos bastidores, defende-se pagamento até o trânsito em julgado. Zardo aponta risco de violação à presunção de inocência. Também vê possível afronta à vitaliciedade e irredutibilidade salarial. Outro debate envolve possível “confisco” de contribuições previdenciárias. Braga alerta para risco de punição com caráter quase perpétuo. Ele sugere mecanismos de portabilidade como alternativa. No campo político, militares foram excluídos da proposta. Emenda de Hamilton Mourão manteve a chamada “morte ficta”. Eliziane criticou a exclusão, chamando-a de privilégio. Zardo avalia que a distinção é política, não jurídica. Agora, a PEC segue para o plenário do Senado. Serão necessários 49 votos em dois turnos para aprovação.