RADAR JUDICIAL

LULA VAI REESTATIZAR REFINARIA LANDULFO ALVES 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em Betim (MG), que pretende reestatizar a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, privatizada em 2021 no governo Jair Bolsonaro. Segundo Lula, a Petrobras voltou a ser altamente rentável e deve recomprar a refinaria. O anúncio ocorreu durante evento na Refinaria Gabriel Passos (Regap), onde o presidente também criticou privatizações. Ele questionou o argumento de que estatais não dão lucro, afirmando que, se fosse verdade, não haveria interesse do setor privado. Lula também criticou a venda da BR Distribuidora, atual Vibra Energia, por reduzir o poder de regulação da Petrobras. O presidente mencionou ainda a venda da Liquigás e disse que faltou mobilização popular contra a medida. As declarações ocorrem em meio à alta dos combustíveis, influenciada por tensões internacionais envolvendo o Irã. Diante disso, o governo zerou PIS/Cofins do diesel e pediu aos estados a redução do ICMS. Há também risco de greve de caminhoneiros por causa dos preços. Lula afirmou que não é contra greves, destacando que fazem parte da democracia. Ele, porém, criticou movimentos que, segundo ele, ocorrem logo após eleições. O governo busca conter a crise e reforçar o papel estatal no setor de energia.

JUIZ REFORMOU DECISÃO DE TRUMP

Um juiz federal derrubou ontem, 20 a política do Pentágono que restringia o acesso da imprensa ao Departamento de Defesa dos EUA, adotada no governo Donald Trump. A medida permitia classificar jornalistas como riscos de segurança ao buscar informações não autorizadas. O jornal The New York Times processou o governo, alegando exclusão de repórteres por coberturas críticas, violando a liberdade de expressão. O governo sustentou que as restrições eram necessárias à segurança nacional. O juiz Paul Friedman afirmou que, embora a proteção militar seja importante, o acesso público à informação é essencial. Ele destacou a relevância da transparência em meio a ações externas, como intervenções militares recentes. O Pentágono não comentou a decisão e pode recorrer. O New York Times afirmou que a decisão reforça direitos constitucionais da imprensa. A política previa cassar credenciais de jornalistas que incentivassem vazamentos, inclusive de dados não confidenciais. A maioria dos veículos recusou aderir às regras e perdeu acesso. O Pentágono criou um novo grupo com veículos alinhados ao governo. Críticos consideraram a política um ataque à liberdade de imprensa.

CAI BUSCA DE EMPREGOS FORMAIS NA ARGENTINA 

A economia argentina cresceu 4,4% em 2025, segundo o Indec. O avanço foi puxado pelo consumo privado (7,9%), exportações (7,6%) e investimentos (16,4%). Já o consumo público teve alta discreta de 0,2%. Apesar do resultado anual, houve desaceleração ao longo do ano. No quarto trimestre, o crescimento foi de 2,1% na comparação anual. O desempenho contrasta com o aumento do desemprego, que chegou a 7,5% em dezembro. A informalidade atingiu 43%, com 5,8 milhões de trabalhadores. Houve queda de empregos formais no setor privado, com 194 mil vagas a menos. O crescimento concentrou-se em setores que empregam menos, como finanças e mineração. Indústria, comércio e serviços registraram retração no fim do ano. Indicadores apontam estagnação e leve queda da atividade no início de 2026. Analistas preveem crescimento abaixo de 3%, com desafios na renda, crédito e demanda interna.

EXECUÇÃO FISCAL NÃO SERÁ EXTINTA AUTOMATICAMENTE 

Execução fiscal de baixo valor com movimentação útil recente não pode ser extinta automaticamente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP anulou sentença que extinguiu processo por falta de interesse de agir. O município de Taboão da Serra recorreu, alegando erro na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Sustentou que houve atos relevantes no processo, como citação, penhora e tentativa de parcelamento. Também apontou desconsideração das peculiaridades do caso e violação ao contraditório e à ampla defesa. O relator, desembargador Rezende Silveira, deu razão ao município e determinou o prosseguimento da execução. Ele destacou que a Resolução 547/2024 fixa critérios para caracterizar a falta de interesse de agir. Segundo o CNJ, isso ocorre quando não há citação, bens localizados por mais de um ano ou pedido de suspensão. No caso, houve citação, penhora parcial e acordo de parcelamento, afastando a inércia processual. Assim, a extinção foi considerada prematura, já que não houve paralisação prolongada. A decisão reforça que o baixo valor não é critério absoluto para encerrar execuções fiscais. O entendimento valoriza a análise do caso concreto e a recuperação do crédito público.

ANULADO PROCESSO POR ENDEREÇO INCORRETO

Empregar meios astuciosos para dificultar a atuação da parte contrária, frustrando provas e o contraditório, configura dolo processual e má-fé. Com esse entendimento, o TRT da 18ª Região anulou condenação contra um empregador doméstico por falta de citação válida. A trabalhadora indicou endereço incorreto na ação, impedindo o réu de tomar ciência do processo. Ela buscava indenização por estabilidade gestacional, alegando demissão durante a gravidez. O empregador só soube da ação na fase de execução, quando já havia bloqueio de valores. O Tribunal reconheceu que ele não foi regularmente citado e que houve conduta dolosa da autora. Assim, anulou os atos processuais posteriores e determinou nova citação do empregador. 

Salvador, 21 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.