AMB CONTRA DECISÃO DO STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias a juízes e membros do Ministério Público. A entidade afirma que a medida impõe uma “severa redução remuneratória imediata”, com efeitos já a partir do próximo mês. Em julgamento na quarta-feira, o STF limitou os pagamentos extras a 35% do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil. A Corte busca impedir que penduricalhos elevem salários acima do permitido. As novas regras serão acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se estendem a Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas. Em nota assinada por 40 associações, a AMB afirma que a decisão altera imediatamente o regime remuneratório da magistratura. Segundo as entidades, o julgamento atinge direitos consolidados ao longo de décadas. “A decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e implica severa redução remuneratória imediata”, diz o texto. No campo constitucional, as associações questionam a ausência de modulação dos efeitos. Elas apontam que o STF deixou de adotar prática comum em casos semelhantes. Segundo o documento, a decisão envolve princípios como irredutibilidade de subsídios, segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

A AMB também critica o contexto de trabalho dos magistrados. De acordo com a entidade, cada juiz lida com mais de 6 mil processos e cerca de 2.100 novos casos por ano. A nota afirma que há defasagem remuneratória superior a 50%, somada à alta carga de trabalho e novas obrigações. A associação defende que mecanismos como a licença compensatória ajudam a equilibrar essa sobrecarga. Segundo a entidade, o instrumento foi criado pelo CNJ para compensar atividades extraordinárias. As associações alertam ainda para possíveis distorções no sistema. A falta de uniformidade, dizem, pode gerar desigualdades entre tribunais e comprometer a isonomia. Por fim, a AMB afirma que a medida pode afetar a atratividade da carreira e o funcionamento do Judiciário.