RADAR JUDICIAL

VÍCIO EM LAVADORA DE ROUPAS

A 9ª Câmara Cível do TJ/MG negou apelação de consumidora que alegava vício em lavadora de roupas. Ela pediu substituição do produto ou restituição do preço, além de indenização por danos morais. O colegiado entendeu não haver prova suficiente de defeito ou de uso prévio na entrega. Prevaleceu a presunção de veracidade do comprovante de recebimento com declaração de conformidade. A autora comprou a lavadora em novembro de 2022 por R$ 1.699 e alegou avarias na primeira entrega.  A substituição ocorreu em janeiro de 2023, quando disse haver resíduos de água no equipamento. Sustentou que isso inviabilizou o uso e gerou gastos com lavanderia. Em 1ª instância, os pedidos foram julgados improcedentes por falta de comprovação do vício. Em apelação, a consumidora questionou a validade do comprovante assinado por terceiro. O relator afirmou tratar-se de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do CDC. Contudo, destacou que a autora não produziu prova capaz de afastar a presunção do documento. Assim, o TJ/MG manteve a sentença e negou provimento ao recurso, por unanimidade.

TRUMP AMEAÇA COLÔMBIA

Após ofensiva dos EUA na Venezuela e a captura de Nicolás Maduro, Donald Trump afirmou que uma nova operação militar contra a Colômbia “soa bem”. Ele atacou o presidente colombiano Gustavo Petro, chamando-o de “homem doente”. Trump acusou a Colômbia de produzir cocaína para os Estados Unidos. Questionado sobre ação militar, respondeu: “Soa bem para mim”. O republicano também criticou o México, dizendo que o país “precisa se organizar”. Petro reagiu e classificou as falas como “ameaça ilegítima” e politicamente motivada. Trump comentou ainda que Cuba pode ruir sem intervenção militar dos EUA. Com a queda de Maduro, Delcy Rodríguez assumiu como presidente interina da Venezuela. Forças Armadas e o Supremo venezuelano reconheceram o governo interino por 90 dias. Trump disse que os EUA estão “no comando” da Venezuela após a operação. Maduro foi levado a Nova York, onde responderá por narcotráfico, enquanto a ONU debate o caso.

ATIVOS DA VENEZUELA NA SUIÇA

Com a decisão, o governo suíço busca impedir a saída de ativos. A Suíça afirma que, se forem ilícitos, os recursos beneficiarão o povo venezuelano. A medida entra em vigor imediatamente e vale por quatro anos. O objetivo é bloquear recursos suspeitos e reforçar sanções contra a Venezuela. As sanções suíças estão em vigor desde 2018. O congelamento não atinge membros do atual governo venezuelano. Valores considerados ilegais deverão ser devolvidos ao povo da Venezuela. Nicolás Maduro comparecerá a um juiz em Nova York nesta segunda-feira (5). Ele será formalmente notificado das acusações feitas pela Justiça dos EUA. Maduro é acusado de narcotráfico e terrorismo. Capturado em Caracas, foi levado ao Tribunal do Sul de Manhattan. Ele permanece preso em unidade federal de segurança máxima no Brooklyn.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

A propriedade fiduciária de imóvel só se consolida com o registro do contrato em cartório. Sem registro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando a Lei 9.514/97. Com esse entendimento, a juíza Luana Cavalcante de Freitas rescindiu contrato imobiliário. A incorporadora foi condenada a devolver 90% dos valores pagos, em parcela única. A retenção ficou limitada a 10% do montante desembolsado. A empresa alegou alienação fiduciária para impedir a rescisão pelo CDC. Contudo, não comprovou o registro da garantia na matrícula do imóvel. A decisão aplicou o Tema 1.095 do STJ, que exige registro para valer a lei específica.
Também foi aplicada a Súmula 543 do STJ, garantindo restituição imediata das parcelas. A correção monetária será pelo IPCA desde cada pagamento. Os juros de mora incidirão apenas após o trânsito em julgado. Foram negados pedidos de devolução da corretagem e indenização por danos morais.

ISRAEL CONTINUA ATACANDO

Israel iniciou ataques hoje, 5, contra alvos do Hamas e do Hezbollah no Líbano. A ofensiva ocorreu após alertas de retirada para quatro aldeias no leste e no sul. O Exército israelense mirou infraestrutura militar dos grupos extremistas. As localidades citadas incluem Hammara e Ain el-Tineh, no leste. No sul, os alvos foram Kfar Hatta e Aanan. Israel e Líbano firmaram cessar-fogo em novembro de 2024. O acordo, mediado pelos EUA, encerrou mais de um ano de combates. Desde então, os dois lados trocam acusações de violações. Washington e Israel pressionam o Líbano a desarmar o Hezbollah. Autoridades libanesas temem ampliação dos ataques pelo país. Israel intensificou bombardeios no último mês. Em dezembro, o papa Leão 14 pediu o fim das hostilidades.

CIRO GOMES É ABSOLVIDO

A Justiça do Ceará absolveu o ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes em ação movida por Damares Alves. Ela o acusava de calúnia, injúria e difamação por declarações feitas em 2020. As falas ocorreram em entrevista no YouTube e continham críticas políticas ao governo Jair Bolsonaro. A 3ª Vara Criminal de Fortaleza entendeu não haver intenção de ofender, considerando as declarações como crítica política legítima.

Salvador, 5 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.