TEMAS QUE DESAFIAM A INTELIGÊNCIA HUMANA NO MEIO JURÍDICO

São temas que chegam a desafiar a inteligência humana, no meio jurídico: aposentadoria compulsória de juiz, férias de 60 dias para magistrados e permanência de ministros no cargo até completarem 75 anos. Essa benesse significa que quando o magistrado comete algum deslize, no exercício de sua missão, se merecer alguma punição, nunca perde direito ao salário, diferentemente de todas os outros segmentos; são apenados com a denominada aposentadoria compulsória, ou seja, deixarão de julgar, porque afastados do cargo, mas continuarão a receber seu salário. Inúmeros outros benefícios são concedidos ao juiz, a exemplo das férias anuais, pelo período de 60 dias, direito incomum entre as outras profissões, além de várias oportunidades para afastar do trabalho, sem perder o salário. Na verdade, como já tratamos do assunto, o juiz, durante um ano, nos 365 dias, judica por pouco mais de 200 dias, porque os 165 dias são completados com férias de 60 dias, recesso de 15 dias, licença prêmio de 90 dias a cada cinco anos, enforcamento na segunda feira e na sexta feira, quando feriado na terça, ou quinta feira.

 

Outro direito que perdura com o tempo situa-se na permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal até completar 75 anos. O cenário piorou, principalmente, depois das nomeações de ministros sem experiência e com idade mínima para ocupar a função. Assim, ocorreu com o ministro Dias Toffoli, com 41 anos tornou-se ministro da mais alta Corte de Justiça. Assim, permanecerá ministro por 34 anos. Nem se vai expor aqui a biografia de Toffoli, antes de empossar-se como ministro. Ele esteve sempre vinculado ao PT, foi seu assessor jurídico, além de advogado nas três campanhas do presidente que o nomeou. Que falar sobre sua tentativa de ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e ser reprovado em duas oportunidades? Situação com alguma semelhança ocorre com um dos mais novos ministros, Cristiano Zanin, que advogou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi nomeado ministro com 47 anos e só deixará o cargo, com a compulsória no ano de 2050, permanecendo na cadeira por 28 anos. Em grande parte dos países há fixação para retirada do ministro da mais alta Corte.  Na Alemanha, por exemplo, o ministro tem mandato por 12 anos.     

Há no Legislativo projetos para acabar com essa insanidade. Um deles, a PEC 16, apresentada no ano de 2019, continua sem movimentação. Nessa PEC, propõe-se alterar o art. 101 da Constituição, na parte que trata do processo para escolha dos ministros do STF; é fixado os mandatos em oito anos, ao invés do cenário atual. Além de tudo o que foi relatado, há excesso nos poderes conferidos ou assumidos pelos ministros, a exemplo das decisões monocráticas, seguida da retenção do processo, fazendo perdurar por anos a decisão pessoal sobre o caso, mesmo sem manifestação dos integrantes da Câmara. 

Salvador, 23 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.