STF "LEGITIMA O NEPOTISMO"

A maioria dos ministros do STF votou a favor da nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários e ministros de Estado. A decisão, com repercussão geral, surgiu de uma ação sobre lei municipal de Tupã (SP) que autorizava parentes em cargos de secretariado. Até o momento, seis ministros votaram favoravelmente: Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A medida foi criticada por especialistas, que a consideram um retrocesso e uma afronta à Constituição. Para o sociólogo Ricardo Costa, da UFPR, a decisão legitima o nepotismo, perpetuando relações de parentesco no Estado e reduzindo a pluralidade e representatividade. Já o advogado Miguel Godoy, da UnB e UFPR, afirmou que o entendimento “trata cargos públicos como propriedade privada”. O ministro Flávio Dino foi o único a divergir, dizendo que nomear parentes transforma o espaço público em extensão do privado. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O STF distinguiu cargos administrativos dos políticos. Parentes continuam proibidos em funções administrativas, mas podem ocupar cargos políticos se houver “qualificação técnica e idoneidade”, segundo Fux. Para Marina Atoji, da Transparência Brasil, esses critérios são vagos e abrem brechas para corrupção, especialmente em cidades pequenas, onde há pouca fiscalização. Godoy classificou a diferenciação como inconstitucional e contrária ao princípio da moralidade pública. Ele e outros especialistas lembram que países como EUA, Reino Unido e França proíbem o nepotismo, e que a decisão brasileira vai na direção oposta. Como exemplo negativo, citou-se a Argentina, onde Javier Milei nomeou a irmã Karina para um alto cargo, hoje envolvida em escândalo de corrupção. A decisão do STF também contraria a Convenção da ONU contra a Corrupção, que exige critérios objetivos de mérito e equidade para ocupação de cargos públicos.