GRATUIDADE DE BAGAGEM DESPACHADAS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 28, a gratuidade da bagagem despachada em voos domésticos e internacionais e da bagagem de mão em voos domésticos. Também ficou proibida a cobrança pela marcação de assento padrão. O texto segue para o Senado. A aprovação foi simbólica, com apenas o partido Novo contrário. A emenda que restabelece a gratuidade da bagagem teve 361 votos a favor e 77 contra; a da marcação de assento, 426 a 17. As companhias também ficam proibidas de cancelar o trecho de volta caso o passageiro não tenha embarcado na ida. A proposta garante o transporte gratuito de uma mala de até 12 kg e um item pessoal, e o despacho sem custo de uma bagagem de até 23 kg. O relator Neto Carletto (Avante-BA) incluiu ainda regras sobre acessibilidade e passageiros indisciplinados.

Empresas deverão oferecer até dois assentos extras gratuitos para pessoas com deficiência que precisem de equipamentos médicos ou ajudas técnicas. Passageiros indisciplinados poderão ser proibidos de voar por até 12 meses. Carletto elaborou o parecer após reuniões com a Anac, o Ministério de Portos e Aeroportos e companhias aéreas. Segundo ele, as empresas atuam em regime de oligopólio e impõem taxas abusivas. O projeto também define que, se o bagageiro estiver cheio, a mala de mão deve ser despachada sem custo adicional. A Anac, porém, afirma que a tarifa basic — que não inclui bagagem de mão — está de acordo com suas normas. No Senado, a CCJ aprovou proposta semelhante, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que proíbe a cobrança pela bagagem de mão.