O deputado federal por Santa Catarina Zé Trovão (PL) foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à ex-companheira, decisão da juíza Karen Francis Schubert. A mulher relatou agressões físicas, violência psicológica e difamações entre 2019 e 2023. O ponto central foi uma entrevista na qual o deputado admitiu tê-la agredido, alegando reação a uma suposta agressão. Ela também o acusou de divulgar informações falsas sobre problemas com álcool e de usar influência política para afastá-la do PL Mulher. A defesa alegou imunidade parlamentar e liberdade de expressão. A assessoria do deputado disse que a decisão tem caráter político e é desproporcional. A juíza destacou que não há amparo jurídico para violência física em relações íntimas. Citou ainda mensagens em que ele confirma ter usado influência para retirá-la da presidência partidária. Zé Trovão foi eleito deputado federal em 2022 com 71.140 votos. Aliado de Bolsonaro, já foi preso em 2021 por descumprir ordens judiciais.
O sistema de GPS do avião da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, foi bloqueado durante voo para a Bulgária no domingo (1º). Autoridades europeias suspeitam de interferência da Rússia. Apesar da falha, a aeronave pousou em segurança no aeroporto de Plovdiv. Os pilotos precisaram recorrer a mapas de papel após perderem os sistemas de navegação. A porta-voz da UE classificou o episódio como parte da “guerra híbrida” russa. O incidente ocorre em meio a visita de Ursula a países que fazem fronteira com a Rússia. Ela tem se posicionado de forma dura contra Vladimir Putin. Na Bulgária, Ursula discutiu segurança e defesa diante das ameaças russas. O Kremlin negou envolvimento no bloqueio de GPS. A visita reforça o esforço europeu por maior prontidão militar na região.
A Vara da Fazenda Pública de Lages concedeu mandado de segurança a procurador municipal contra a exigência de ponto eletrônico. A decisão foi confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSC. O colegiado entendeu que a obrigatoriedade não se aplica à advocacia pública. O relator destacou respaldo no artigo 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). O STF já reconheceu a incompatibilidade entre ponto eletrônico e atividade de advogados públicos. A função exige flexibilidade de horários e independência técnica. Precedentes semelhantes já haviam sido julgados pelo TJSC. O estágio probatório não afasta esse entendimento, segundo o acórdão. A avaliação de produtividade pode ser feita por relatórios e desempenho funcional.
Assim, a concessão da segurança foi mantida por unanimidade.
FUX DEVERÁ DIVEGIR DE MORAES
O ministro Luiz Fux deve consolidar divergências em relação a Alexandre de Moraes no julgamento da trama golpista de 2022, que pode condenar Jair Bolsonaro e outros réus. Apesar disso, são baixas as chances de ele pedir vista, o que suspenderia o julgamento. Fux já divergiu de medidas de Moraes contra Bolsonaro, como a tornozeleira eletrônica e a proibição de uso das redes sociais. Para ele, não houve tentativa de fuga do ex-presidente e a restrição à internet fere a liberdade de expressão. O ministro também questiona a delação de Mauro Cid, vista como frágil pela defesa dos réus. Em plenário, defendeu diferenciar atos preparatórios de execução, rejeitando tratar tentativa de golpe como crime consumado. Sustenta que o Supremo não deveria julgar o caso, já que os réus não têm foro especial. Critica penas exacerbadas e já propôs reduzir condenações, como no caso da cabeleireira sentenciada a 14 anos. Pode defender que os crimes de tentativa de golpe e abolição violenta não sejam somados, resultando em penas menores. Sua trajetória no STF alterna aproximações e críticas a Bolsonaro, mantendo postura independente no tribunal.
PENSÃO ALIMENTÍCIA, MESMO APÓS OBRIGAÇÃO FORMAL
O STJ decidiu que ex-mulher tem direito a seguir recebendo pensão do ex-marido, mesmo após 25 anos do fim da obrigação formal. A 3ª Turma aplicou o instituto da supressio, que ocorre quando um direito deixa de ser exercido por longo período, tornando-se esvaziado. O casal firmou acordo em 1993 com duração de um ano, mas o ex-marido continuou pagando espontaneamente até 2018. Ele então ajuizou ação para se exonerar, alegando doença e aumento de gastos médicos. A Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido e suspendeu os pagamentos. A ex-mulher recorreu, alegando idade avançada, enfermidade e impossibilidade de voltar ao mercado de trabalho. O STJ reconheceu a legítima expectativa criada após 25 anos de pagamentos contínuos. A ministra Nancy Andrighi destacou que houve supressio para o ex-marido e surrectio para a ex-mulher. O colegiado considerou ainda a perspectiva de gênero, pois a mulher abdicou da carreira em razão do casamento. Assim, o pagamento da pensão foi mantido.
Salvador, 1º de setembro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
