RADAR JUDICIAL

TRUMP NÃO TEM O QUE FAZER NOS EUA

Aliados de Jair Bolsonaro esperam que Donald Trump acelere sanções contra ministros do STF após a prisão domiciliar do ex-presidente. A inclusão da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, na lista da Lei Magnitsky, estaria próxima, embora ainda precise ser fundamentada. Moraes já foi sancionado pelos EUA, acusado de abusos e violações de direitos humanos, com bloqueio de bens e restrições financeiras. Trump deverá encontrar o que fazer com a inclusão da esposa do ministro Moraes nas indevidas punições. Bolsonaristas querem ampliar as sanções, contando com o apoio do governo Trump. A decisão de Moraes de prender Bolsonaro em casa frustrou tentativas de trégua. A defesa de Bolsonaro afirma que ele não descumpriu medidas judiciais e recorrerá. A lei que fundamenta essas punições de Trump nada tem a ver com a conduta dos penalizados, vez que a Lei Magnitsky presta-se para ser aplicada contra quem comete graves violações de direitos humanos e contra corruptos. O abuso, a interferência de Trump nos assuntos do Brasil é tamanha que ele prometeu responsabilizar quem ajudar o magistrado nas condutas sancionadas.  

ADVOGADO AMEAÇA PRESIDENTE

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB/SE) informou nesta segunda-feira, 4, que adotou medidas de segurança, após o advogado suspenso Walter Gomes Marques Neto ameaçar de morte o presidente Danniel Costa, diretores e funcionários da entidade. Ele teria dito que “ia dar um tiro no presidente” e que voltaria às 14h para cumprir a ameaça, levando a OAB/SE a suspender o expediente externo e a agenda da tarde. Segundo a instituição, Walter responde a processos ético-disciplinares no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e foi até a sede da seccional, onde xingou o presidente, afirmou portar uma arma branca e ameaçou matar os presentes. Ele ainda declarou que “hoje não mataria ninguém porque estava calmo, mas que voltaria outro dia para matar todos”.

Diante da gravidade, a OAB-SE instaurou novo processo ético-disciplinar e determinou nova suspensão preventiva do advogado, além de proibir seu acesso às dependências da Ordem. A entidade repudiou qualquer ato de violência e afirmou que continuará adotando medidas legais para garantir a segurança de seus membros.

PRESIDENTE VETA AUMENTO NAS APOSENTADORIAS

O presidente da Argentina, Javier Milei, vetou na segunda-feira, 4, aumento nas aposentadorias e um projeto de lei que reforçava a proteção de pessoas com deficiência, que os parlamentares haviam aprovado em julho, declarando que eles colocam em risco o equilíbrio fiscal. "A administração dos recursos públicos deve ser realizada de forma responsável e de acordo com os propósitos públicos e o princípio da boa administração", consta no decreto publicado no diário oficial. O veto deverá ser derrubado pelo Congresso. Depois da aprovação dos aumentos pelo Senado, diferentes integrantes do governo afirmaram que a política de superávit fiscal da atual administração é permanente e inegociável.

FURTO DE CARRO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING 

Um shopping center foi condenado a indenizar um cliente em R$ 1.648,23 por danos materiais, após furto de seu carro no estacionamento do estabelecimento. A decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a sentença de primeira instância, referente ao custo com a locação de outro veículo. O carro foi encontrado dias depois, danificado, em um canavial. O cliente acionou a Justiça pedindo R$ 6 mil por danos materiais e R$ 50 mil por danos morais. O juízo de 1º grau reconheceu apenas o pedido de reembolso do aluguel do carro. O consumidor apelou, insistindo na indenização pela franquia do seguro e pelos danos morais.

O relator Marcos Gozzo explicou que a franquia de R$ 6.418,48 foi paga pela seguradora, e não pelo autor, não havendo motivo para reembolso. Quanto aos danos morais, entendeu-se que houve descumprimento contratual, mas a situação não ultrapassou o mero aborrecimento. Assim, o TJ-SP manteve a sentença e negou provimento ao recurso do consumidor.

RECURSO À JUSTIÇA AMERICANA 

Um grupo de advogados brasileiros enviou ao governo dos EUA um dossiê pedindo sanções contra o presidente da OAB, Beto Simonetti, por omissão, diante de supostas violações de direitos humanos contra presos dos atos de 8 de janeiro de 2023. O documento cita denúncias sobre 142 mulheres detidas em condições insalubres na penitenciária Colmeia, sem acesso a água potável. O grupo também critica a OAB por não agir contra restrições ao trabalho dos advogados, como o cerceamento de defesa imposto pelo ministro Alexandre de Moraes, que teria limitado o acesso aos autos dos processos. Outro ponto é a aceitação pela OAB do julgamento dos réus via plenário virtual do STF, sem audiências presenciais. O pedido ocorre em meio à escalada da crise diplomática entre Brasil e EUA, após o governo norte-americano revogar vistos de Alexandre de Moraes, de outros ministros do STF e familiares, acusando-os de promover “caça às bruxas política” contra Bolsonaro. A tensão aumentou após Moraes impor tornozeleira eletrônica e outras restrições a Bolsonaro, o que levou à retaliação dos EUA. 

É simplesmente lamentável que advogados busquem os Estados Unidos para intrometerem nos assuntos internos do Brasil!

Salvador, 5 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.