A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou, ontem, três projetos enviados pelo Tribunal de Justiça. Um dos projetos aprovado refere-se à reestruturação das corregedorias, criando a Corregedoria-geral do Foro Extrajudicial, destinado a atuar especificamente nas serventias extrajudiciais. Foi aprovado também o projeto que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários do Tribunal, competente para elaboração e conferência de cálculos em processos, envolvendo a Fazenda Pública, principalmente naqueles dos precatórios. Criou-se 20 cargos de analista judiciário, na área de contabilidade e um cargo comissionado de coordenador da Central, com gastos previstos de R$ 4,1 milhões por ano a partir de 2027. O terceiro projeto aprovado cria o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz no primeiro grau de jurisdição.
Cada magistrado fará jus a um Assistente Técnico, com salário de R$ 1.547,61, além de gratificação por Condições Especiais de Trabalho, CET, no mesmo valor. Os titulares desses cargos serão indicados pelos juízes e de livre nomeação e exoneração. Os sindicatos intitularam o proejo de "jabuti de juiz", porque favorece a magistratura, além de aumentar os cargos comissionados, sem beneficiar os servidores efetivos.
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