RADAR JUDICIAL

ANUIDADE ZERO 

A presidente da OAB/PE, Ingrid Zanella, comunicou ontem, 7, a anuidade zero para os advogados com até cinco anos de juramento na entidade. A decisão foi tomada depois de estudado o orçamento da Ordem, e a garantia de execução da proposta para beneficiar mais de 10 mil jovens advogados. A liberação importou no valor de R$ 400,00 a R$ 720,00 para cada um. A presidente Zanella declarou: "Desde a primeira semana de trabalho, nos debruçamos com nossa equipe sobre esse assunto de grande importância para a advocacia pernambucana. Mexemos no orçamento e encontramos a solução que vai atender toda essa parcela da advocacia pernambucana".  

CNJ NO GABINETE DE DESEMBARGADOR AFASTADO

Ontem, 7, integrantes do CNJ, juntamente com agentes da Polícia Federal, compareceram ao antigo gabinete do desembargador afastado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia, buscando documentos acerca do benefício que o magistrado concedeu a um líder de organização criminosa. O desembargador foi afastado pelo CNJ, em 2 de dezembro, face à concessão de um habeas corpus a Cézar Paulo de Morais Ribeiro, réu em processo criminal, na condição de chefe de organização criminosa, além de acusado de ter "encomendado a morte" de um homem, em Brumado/Ba. 

PREFEITA DEIXA DE PAGAR PROFESSORES PARA PAGAR ILUMINAÇÃO

A ex-prefeita de Lagarto/SE deixou de pagar os professores e destinou o valor para pagamento de iluminação em LED, no mês de dezembro. O atual prefeito, Sérgio Reis, revelou que a ex-prefeita Hilda Ribero destinou R$ 4.147.404,82 como pagamento de iluminação. O valor é originado da DESO e foi utilizado em desacordo com as normas legais, havendo suposição de irregularidades, caracterizando o crime de gestão irregular de recursos públicos. O prefeito exibiu documento, demonstrando que a verba deveria ser destinada para as despesas prioritárias, como a folha salarial dos professores.   

SHOPPING É CONDENADO 

A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG julgou procedente ação contra um shopping de Ribeirão Preto/MG, que pleiteava pagamento de diária de locação e indenização por danos morais. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, tendo como relatora a desembargadora Lílian Maciel. Ela assegurou que a empresa que oferece serviço acessório de estacionamento assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos estacionados em suas dependências, devendo zelar pela vigilância e guarda dos bens". O valor foi de R$ 261.810,00, referente a perda total do veículo e danos morais fixados em R$ 5 mil para cada um dos autores. O casal informou que saiu de Passos até Ribeirão Preto para consulta médica, depois foi fazer compras e almoçar, mas quando retornou não encontrou o veículo. Posteriormente, o carro foi encontrado, mas a seguradora deu como perda total.   

QUESTIONAMENTO DA META

A decisão da Meta no sentido de encerrar checagem nas mensagens nas redes sociais intensifica "desordem informacional", além de mostrar necessidade de nova regulamentação para as redes no Brasil, segundo afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele teceu críticas aos algoritmos "secretos", usados pela Meta, o que favorece a propagação de notícias falsas e discursos de ódio. Messias declara que "essa escolha tende a intensificar a desordem informacional em um ecossistema digital que já enfrenta desafios significativos relacionados à disseminação de fake news e discursos de ódio". O advogado-geral da União argumentou sobre a necessidade de "criação de regras claras é essencial para garantir um ambiente informativo mais seguro e responsável".

Guarajuba/Camaçari/Ba, 8 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ALEMANHA CRITICA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Críticas ao Judiciário brasileiro com condenações de relações de autoridades públicas com o setor privado e outras ações dos ministros do STF, constituíram tema do jornal alemão Handelsblatt, que trata de assuntos relacionados com a economia e negócios. Um dos exemplos citado pelo jornal refere-se ao ministro Gilmar Mendes, fundador do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, que organiza, anualmente, evento com elites econômica e política do Brasil. Nessa ocasião, Mendes reune juízes, advogados, procuradores, empresários e outros, buscando "definir os rumos do país". O encontro que se realiza, em Portugal, onde Mendes tem um apartamento, foi apelidado de "Gilmarpalooza", referindo-se ao festival de música Lollapalooza. 

A reportagem do jornal alemão, invoca o testemunho do professor de direito público da Universidade de São Paulo, Conrado Hubner, responsável pela classificação do evento como uma "grande reunião de lobby". O jornal prossegue assegurando que "em outras palavras, os juízes e procuradores são oficialmente convidados por aqueles que estão atualmente processando ou prestes a julgar". A matéria diz que "ao longo de 36 anos de democracia, a Justiça do Brasil se transformou em uma verdadeira elite que recebe altos salários e privilégios incomuns, comparáveis aos da corte portuguesa no período colonial".  

 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

 

Marcos Augusto Gonçalves

Editor da Ilustríssima, formado em administração de empresas com mestrado em comunicação pela UFRJ. Foi editor de Opinião da Folha

SALVAR ARTIGOS

Com Zuck e Musk na coleira, mentiroso Trump late para o mundo

Em pronunciamento patético, dono da Meta ajoelha e reza para o novo presidente americano e abole checagem factual

Numa patética declaração de sabujice e oportunismo, Mark Zuckerbergajoelhou e rezou para Donald Trump, o novo presidente CEO dos Estados Unidos, conhecido mentiroso serial.

O anúncio da reviravolta na política de moderação de conteúdos na Meta, dona do Facebook e do Instagram, não pareceu ter nada a ver com convicções e princípios. Foi uma rendição governista em defesa de seus bilhões, o que diz muito sobre a situação da comunicação de massas em nossos tempos de big techs e pós-verdades.

A declaração fez lembrar aqueles vídeos gravados à força por ativistas "arrependidos", com uma arma fora de cena apontada para sua testa. É bastante preocupante que o arrependido tenha citado um suposto consenso de ideias na América e aceitado docilmente a coleira de Trump para latir com o pitbull louro contra o mundo, especialmente o ocidental.

Em sua defesa da desinformação, com sórdida manipulação de estereótipos, o famoso Zuck considerou que o governo americano é o único defensor da liberdade de expressão, em contraste com a Europa reguladora e com a América Latina e seus "tribunais secretos" a ameaçar o "free-speech".

Mark Zuckerberg usa óculos de realidade aumentada da empresa durante evento na Califórnia - Manuel Orbegozo - 12.dez.24/Reuters

Os EUA, não é demais lembrar, aprovaram lei para banir o TikTok, mantêm uma prisão secreta em Guantánamo, Cuba, fora de qualquer regramento democrático, paparicam a ditadura assassina e repressora da Arábia Saudita e têm longa tradição de desestabilizar regimes escolhidos pelas urnas. Sim, é forte democracia, em muitos aspectos exemplar —mas contra ela Trump sempre investiu.

Zuckerberg não deu bola para Rússia e para a China, talvez para não chatear o "boss", amigo de Putin, e o novo correligionário, Elon Musk, que tem negócios no gigante asiático e não abre o bico para falar de restrições a direitos naquele país.

Pode-se rejeitar decisões do STF em seu ativismo crescente, simbolizado pelo importante mas pouco transparente e interminável inquérito conduzido por Alexandre de Moraes. Aqui mesmo seus excessos já foram criticados —e acrescentaria apreensão sobre como está se encaminhando o julgamento do Marco Civil da Internet.

Daí a cair na conversa mistificadora, populista e nociva de Zuckerberg vai longa distância. Trump, aliás, traz, como se sabe, esse risco da retomada da polarização. Mesmo críticos democráticos de Lula ou do STF podem ser capturados pela armadilha do alinhamento com o polo da direita trumpista e seu exército fascistoide que diz defender liberdade de expressão.

O apagão total de matizes se anuncia incontível, e assim voltaremos a chafurdar no atoleiro do qual na verdade ainda não saímos.

O tema da regulação das plataformas é complexo, não há espaço para discuti-lo aqui. Mas vale lembrar que tem seus elementos ocultos, mais ameaçadores do que os fantasiosos "tribunais secretos" temidos pelo magnata de camiseta da Meta: os algoritmos. Não é possível falar em plena liberdade de expressão e transparência sem luz sobre esses editores digitais. Recomendaria a leitura de "A Máquina do Caos", de Max Fisher.

Na imprensa profissional existem filtros, posicionamentos públicos e jornalistas responsáveis pelas publicações. A empresa é solidária em condenações da Justiça. Mas como responsabilizar algoritmos e a "comunidade" de Musk e Zuckerberg?

HOMEM SE CORTA E É INDENIZADO

Paisagista inglês Nick Silverthorn, 48 anos, ingressou com ação judicial contra a empresa Wilkinson Sword, depois que se cortou com as lâminas de barbear; a empresa propôs indenizar o homem em R$ 38 mil e o acordo resolveu a demanda. Ele se cortou, quando fazia a barba, no feriado de Natal/2023, em Londres, onde reside e alega ter ficado com cicatrizes e pesadelos, depois que uma das lâminas estava solta e provocou cortes nos dois lados do rosto. Ao portal de notícias Metro, disse Silverthorn: "Depois de alguns segundos, percebi que havia começado a sangrar muito na bochecha esquerda e depois no lado direito também e, antes que eu percebesse, (o sangue) estava correndo pelo meu rosto". O homem barbeava com aparelho que custou R$ 19,00, equivalente a 2,50 libras, e alega sangramento por mais de vinte minutos. 

Silverthorn tirou fotos do rosto com sangue, guardou o barbeador, a caixa e o recibo; daí, resolver processar a Wilkinson e a empresa ofereceu-lhe R$ 38.070,00, equivalente a 5 mil libras. Disse Silverthorn: "Tive uma experiência ruim com operações e sangue no passado e isso me levou direto para trás e eu continuava vendo sangue no meu rosto nos meus sonhos. Foi um momento ruim para mim". 

 

TRUMP FAZ BARULHO

Trump e o esquisito bilionário 

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, nem assumiu o mandato, e tem dado declarações absurdas de suas pretensões no comando do país. Uma delas refere-se a sua intenção de promover ação militar, visando aumentar o território dos Estados Unidos, através do controle do Canal do Panamá, outra é sobre a pretensão de mudar o nome do Golfo do México; fala também na invasão da Groenlândia, atualmente, território autônomo da Dinamarca. Trump, em seus sonhos de invasor, fala em eliminar a fronteira "artificialmente traçada" com o Canadá. Imediatamente após a manifestação do presidente eleito, o premier do Canadá declarou que "não há a menor chance" de o Canadá tornar-se parte dos Estados Unidos. O cientista político da Universidad de Panamá, Jaime Porcell, declarou que Trump "desenha seu autoritarismo" e tenta reviver a política do ex-presidente Theodoro Roosevelt, 1901/1909, quando buscava intervir em outras nações. 

O professor e pesquisador do Colégio da Fronteira Norte, Vicente Sánchez Munguía, assegurou que "as ameaças de Trump fazem parte de sua verborragia". O professor disse que "apenas a República do Panamá pode operar e controlar o Canal do Panamá. Existe um tratado concernente à neutralidade permanente do Canal e seu funcionamento. O mesmo documento estabelece que apenas o Panamá manterá forças militares, sítios de defesa e instalações militares dentro de seu território nacional". 

 

MELHORES ESCOLAS DO BRASIL

Segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, IDEB, as cinco melhores escolas de ensino médio no Brasil estão localizadas em Minas Gerais, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Goiás. O destaque origina-se do desempenho dos alunos; o primeiro lugar foi assumido pela Escola Preparatória de Cadetes do Ar, de Barbacena/MG. No geral, os melhores desempenhos dos alunos estão nos estados de Goiás, Pernambuco e Piauí. As piores pontuações são dos alunos dos estados de Roraima, com meta de 5,1 e pontuação de 3,6; Rio de Janeiro, com meta de 4,6, obtendo 3,3 e Rio Grande do Norte com meta de 4,4, alcançando 3,2. O IDEB busca os resultados dos testes de Língua Portugues e Matemática, padronizados em escala de 0 a 10. Na sequência, "a média dessas duas notas é multiplicada pela média das taxas de aprovação das séries de cada etapa avaliada (anos iniciais, anos finais e ensino médio), que, em percentual, varia de 0 a 100". Prossegue o estudo: "O índice é calculado a cada dois anos para os anos iniciais e finais dos ensinos fundamental e médio, tanto da educação básica da rede pública quanto da rede privada.

 

As melhores escolas, em 2023: Escola Preparatória de Cadetes do Ar, MG - Nota 7,8; Escola Família Agrícola Padre Eliésio dos Santos, CE - Nota 7,5; Escolha de Aplicação do Recife, PE - Nota 7,5; Escola Naval de Angra dos Reis, RJ - Nota 7,4; Colégio Estadual Professora Aurelice Gomes da Fonseca, GO - Nota 7,4; Colégio Técnico Industrial Professor Isaac Portal Roldan, SP - Nota 7,3; Colégio Tiradentes de Ijuí, RS - Nota 7,3; Escola de Aplicação Professora Ivonita Alves Guerra, PE - Nota 7,1; Anexo I do Colégio da Polícia Militar de Petrolina, PE - Nota 7,1; Colégio Estadual Pedro Ludovico Teixeira, GO - Nota 7,1. O cálculo é promovido a cada dois anos.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Antes de tomar posse, Trump admite ambições 
de aumentar território dos EUA

Em declarações à imprensa, presidente eleito Donald Trump não descarta uma intervenção militar para controlar o Canal do Panamá e a Groenlândia, defende anexar o Canadá e avisa que pretende mudar o nome do Golfo do México para "Golfo da América"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

8 de Janeiro

Passados dois anos dos ataques, STF mira financiadores dos atos golpistas

PGR denunciou 63 pessoas por terem viabilizado transporte de manifestantes 
para Brasília

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaristas insistem em anistia e chamam ato do governo para 8/1 de cortina de fumaça

Rogério Marinho (PL) diz que 'sanha persecutória' de Lula atrapalha 

proposta de anistia, mas acredita em votação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘América Latina tem tribunais secretos de censura’, diz Mark Zuckerberg 

A afirmação foi realizada após o executivo anunciar 

o fim da moderação na Meta

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Morte de Rubens Paiva: governo paga salários e pensões de R$ 140,2 mil para réus

Major Jacy Ochsendorf e Souza recebe, em valores líquidos, R$ 16 mil. Já o general reformado José Antônio Nogueira Belham recebe R$ 31 mil todos os meses

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

PJ considerou "adequada" ação do SIS no caso do portátil do adjunto de Galamba 

Fundamentada pela investigação da PJ, a decisão do MP - que arquivou o inquérito - confirmou que a intervenção do SIS na polémica recuperação do computador usado por Frederico Pinheiro, adjunto do ex- 

RADAR JUDICIAL

ATROPELAMENTO SEM INDENIZAÇÃO

Filhos de vítima de atropelamento ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais, referentes à morte do pai. O caso subiu à 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve a sentença de 1º grau, do juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, sob fundamento de que a morte deu-se face ao estado de embriaguez da vítima, motivo para excluir a responsabilidade civil da concessionária. No acórdão, os desembargadores asseguraram que "para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados o evento danoso, a conduta e o nexo causal"; informaram que no caso a perícia mostrou que o pai dos autos estava embriagado e, "por desequilíbrio, caiu na lateral do ônibus, momento em que ocorreu o acidente".         

PREFEITURA DE SANTANA

O prefeito eleito do município de Santana/BA, José Raul Alkmim Leão, no comando no próximo quatriênio, formou seu quadro de assessores, constituído de muitos familiares. Assim é que para a Secretaria Municipal de Gabinete e Relações Institucionais nomeou o filho João Matheus Lourenço Leão; para a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Finanças foi nomeada a filha Stefânia Marques Leão Fernandes, que responderá, interinamente, pela Secretaria de Planejamento e Orçamento; para a Secretaria de Obras e Vias Públicas o Prefeito servirá de outro filho, Herberth Marques Leão. Assim, os santanenses esperam que a família Alkmim Leão possa dar continuidade com o trabalho do prefeito Marco Cardoso, que governou Santana nesses últimos oito anos.  

CONCURSO PARA JUIZ EM BRASÍLIA

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Roberval Belinati, na participação no programa CB.Poder, ontem, 6, anunciou que, neste ano, será realizado concurso para juiz de Direito, visando o preenchimento de 20 vagas. O magistrado antecipou sobre a expectativa do número de candidatos, em torno de 6 mil participantes. Enalteceu o trabalho do tribunal que, pela sexta vez, recebeu o Selo Diamante do CNJ, importando em considerar a Corte como uma das melhores do Brasil. 

GUARDA CIVIL MATA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA

O Guarda Civil Municipal, Henrique Marival de Sousa, matou ontem, 6, o secretário-adjunto de Segurança na cidade de Osasco/SP, Adilson Custódio Moreira. Marival de Sousa foi preso na noite de ontem, depois que iniciou o tiroteio dentro da Prefeitura. Os dois tinham desavenças e o desentendimento iniciou-se em reunião de rotina da equipe de segurança da cidade. O secretário convidou todos os interessados a uma conversa pessoal no final da reunião e Marival foi o último a entrar na sala, que estava trancada. Durante sua estada pessoal na sala, ouviu-se tiros, originados do guarda-civil contra o secretário-adjunto.   

FUTURO SECRETÁRIO É PROCESSADO

O futuro secretário da pasta de Agricultura e Recursos Hídricos, no governo de Zé Ronaldo, de Feira de Santana/BA, Silvaney dos Santos Araújo, responde a processo por importunação sexual desde abril/2021. O crime foi cometido no município de Água Fria e a denúncia foi recebida pelo juízo da Comarca de Irará, em abril/2021. O futuro secretário deixou correr o prazo legal para falar no processo que tramita agora à sua revelia. Foi nomeado um defensor público, e, em fevereiro/2022, participou de audiência de maneira virtual, quando lhe foi oferecida a suspensão condicional do processo. A prefeitura de Feira de Santana informou que o processo foi arquivado, mas o juiz Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque despachou no processo, alegando que não era matéria para ser apreciada no plantão judiciário. A prefeitura diz que Silvaney dos Santos Araújo não foi nomeado secretário.   

Guarajuba/Camaçari/BA, 7 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CARCEREIRA BRASILEIRA É PRESA

Linda de Souza Abreu, ex-agente penitenciária no Reino Unido, foi filmada fazendo sexo com um detento, e por essa ação foi condenada à prisão por 15 meses. O vídeo foi compartilhado e viralizou. O diretor da prisão de Wandsworth afirmou que o ato da ex-agente levou "menos de um dia" e foi responsável por desfazer muitos anos de trabalho. Abreu, 30 anos, estava no Aeroporto de Heathrow, em Londres, quando foi presa, prestes a embarcar para Madri, na companhia de seu pai. Anteriormente, ela declarou culpada da prática do crime de má conduta em cargo público. Gravação posterior comprova que a ex-agente praticou sexo com o mesmo preso em outra ocasião. 

O juiz Matin Edmunds declarou que o vídeo não era prova isolada, mas fazia parte do comportamento repetido por Abreu. A Associação dos Agentes Prisionais, representando os funcionários das prisões, reconhece que existe "pequeno número de funcionários corruptos trabalhando nas prisões que prejudicavam o trabalho dos outros".  

 

CORONÉIS INVESTIGADOS

A investigação contra quatro coronéis do Exército, por envolvimento na elaboração de carta no fim de 2022, buscando pressionar o comando para participar do golpe contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, foi encaminhada pela Justiça Militar ao STF. Inicialmente, depois do encerramento do inquérito policial militar, instaurado pelo Exército, foram indiciados pela Justiça Militar da União, de primeira instância, três dos quatro oficiais. A nota da Justiça Militar diz que "constatou-se que os oficiais participaram da autoria e revisão dos documentos, que consistiu, em síntese, em uma crítica pública a autoridades e instituições, especialmente ao Comandante do Exército Brasileiro". 

O juiz Alexandre Quintas, da 2ª Auditoria Militar de Brasília, escreveu na decisão: "Inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8/1/2023, notadamente os previstos no Código Penal, como atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violente do Estado Democrática de Direito e golpe de Estado, todos sob apreciação deste Supremo Tribunal Federal".