PROCURADOR-GERAL PEDE SUSPENSÃO DA LEI QUE PROÍBE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no STF a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades. Segundo ele, a norma encerra abruptamente políticas afirmativas sem avaliação de seus efeitos e viola a Constituição. O posicionamento foi apresentado em ADI relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Gonet afirmou que há jurisprudência consolidada do STF reconhecendo a constitucionalidade das ações afirmativas raciais. A interrupção sem análise prévia afronta a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o combate ao racismo. A lei catarinense proíbe cotas raciais, vagas suplementares e ações afirmativas em universidades públicas ou financiadas com recursos públicos. Permite apenas reservas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e egressos da rede pública estadual. A legislação prevê sanções como multa de R$ 100 mil, nulidade de certames, corte de repasses e responsabilização de gestores.

Para a PGR, a norma viola a autonomia universitária e gera “discriminação negativa”. O parecer destaca que a igualdade racial no acesso ao ensino superior ainda não foi alcançada no estado. Gonet lembra que o STF entende que o fim das cotas exige avaliação e critérios objetivos. Em 2024, a Corte decidiu que o encerramento automático dessas políticas é inconstitucional. A urgência da cautelar decorre do impacto imediato em vestibulares e matrículas, como os da Udesc. Apesar de suspensão temporária pelo TJ-SC, a PGR defende decisão do STF para evitar conflitos. No mérito, o governo estadual sustenta que a Constituição não obriga cotas raciais. Alega ainda que a população catarinense é majoritariamente branca. Gonet conclui pela suspensão da lei até o julgamento final.

 

CEARÁ PODE LIBERAR DOIS MIL PRESOS

O déficit de vagas no sistema penitenciário do Ceará pode resultar na liberação de quase dois mil presos nos próximos 30 dias. Para lidar com a falta de vagas no regime semiaberto, juízes das quatro Varas de Execução Penal de Fortaleza instituíram um mutirão para revisar prisões de apenados aptos à progressão de regime. Cerca de 4 mil internos podem progredir para o semiaberto, mas o único presídio destinado a esse regime comporta aproximadamente 1.400 homens, gerando déficit de cerca de 2 mil vagas. O Ministério Público do Ceará (MPCE) manifestou preocupação e solicitou intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) afirma que a progressão prioriza presos com bom comportamento, não reincidentes e sem vínculos com facções, defendendo medidas urgentes diante da crise do sistema prisional. Já o MP sustenta que o mutirão compromete a individualização da pena e a segurança pública. O mutirão começou em 26 de janeiro e segue até fevereiro de 2026, com possibilidade de monitoramento eletrônico dos beneficiados. A Defensoria Pública participa da iniciativa, afirmando tratar-se de medida excepcional do programa Pena Justa. O MP alerta para risco de liberação indiscriminada de presos e questiona a fixação de limites de vagas pelos juízes. O Estado anunciou a construção de três novos presídios, com cerca de 4 mil vagas, previstas para 2026, visando reduzir a superlotação. 

JUIZ MANDA BB MANTER AGÊNCIAS

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o Banco do Brasil mantenha atendimento presencial completo em agências de quatro municípios do Maranhão, incluindo a capital. A decisão também obriga o banco a manter agências em outros seis municípios e as unidades Alemanha e Anil, em São Luís, impedindo que sejam transformadas em postos de atendimento. Caso já tenham sido fechadas ou convertidas, deverão retomar o funcionamento com estrutura e pessoal adequados. Além disso, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R$ 54 milhões por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

A decisão resulta de ação do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) contra o Plano de Reorganização anunciado em janeiro de 2021. Segundo o instituto, a medida é abusiva por alterar unilateralmente serviços essenciais, agravando riscos sanitários durante a pandemia da Covid-19. O Ibedec destacou que o Maranhão tem o menor acesso à internet do país, segundo o IBGE, e que o atendimento exclusivamente digital exclui idosos, aposentados e trabalhadores rurais. Para o magistrado, embora a livre iniciativa seja garantida pela Constituição, ela deve respeitar a defesa do consumidor e a função social da empresa. O juiz afirmou ainda que o lucro do banco não pode se sobrepor aos impactos sociais causados à população. 

ISRAEL RECONHECE 70 MIL PALESTINOS MORTOS

Pela primeira vez, as Forças Armadas de Israel reconheceram que ao menos 70 mil palestinos morreram na guerra na Faixa de Gaza, confirmando números do Ministério da Saúde local, controlado pelo Hamas. Segundo o órgão, 71.667 pessoas morreram desde o início do conflito, em outubro de 2023, encerrado com um cessar-fogo em outubro de 2025. Antes disso, Israel questionava os dados e afirmava apenas ter matado cerca de 22 mil combatentes do Hamas. A ONU considera os números do Ministério geralmente confiáveis, embora estudos independentes apresentem divergências: um, da Universidade de Londres, estimou até 75 mil mortos, enquanto outro, da Austrália, afirmou que os dados estariam inflados.

Israel sustenta que os números não diferenciam civis de combatentes e nega mortes por fome. Mesmo assim, a crise humanitária levou entidades como a Anistia Internacional a acusarem Israel de genocídio, acusação negada pelo governo israelense e seus aliados. O caso segue em análise na Corte Internacional de Justiça. Com o fim da primeira fase do cessar-fogo, o acordo entra em um momento decisivo. A próxima etapa prevê a reabertura da fronteira de Rafah e o desarmamento do Hamas, condição que o grupo afirma não aceitar.

 

DESCOBERTO PLANETA DO TAMANHO DA TERRA

Astrônomos descobriram um novo planeta do tamanho da Terra, com chance de estar em uma zona habitável. O planeta foi batizado de HD 137010 b e está localizado a cerca de 150 anos-luz da Terra, dentro da Via Láctea. A descoberta foi feita por pesquisadores da UniSQ, em parceria com cientistas de Harvard e Oxford, e publicada na revista Astrophysical Journal Letters. O HD 137010 b tem tamanho muito próximo ao da Terra, cerca de 6% maior, e orbita sua estrela a uma distância semelhante à de Marte. Por isso, é descrito como um “ponto de encontro” entre a Terra e Marte. Essa posição o coloca na chamada zona habitável da estrela, onde a água poderia existir em estado líquido.

Segundo o astrônomo Alex Venner, há cerca de 50% de chance de o planeta ser habitável, estando no limite do que é considerado possível. Apesar do interesse gerado, o HD 137010 b ainda é um planeta candidato, pois precisa de novas observações para confirmação. A estrela HD 137010 é semelhante ao Sol, porém mais fria e menos brilhante. Assim, o planeta recebe menos de um terço da luz e do calor que a Terra recebe. A temperatura máxima estimada é de cerca de -68 °C, valor próximo à média da superfície de Marte. Novos estudos poderão confirmar o planeta e avaliar se há condições para água líquida e vida. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/01/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Caso Master: em acareação, versões opostas de Vorcaro e Costa

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Dono do banco e ex-presidente do BRB divergem sobre a procedência de carteiras vendidas à instituição do Distrito Federal. Vídeos das alegações dos dois e de depoimentos à Polícia Federal têm sigilo derrubado pelo relator do caso, Dias Toffoli

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nos bastidores do STF, ministros defendem que Moraes passe Bolsonaro para prisão domiciliar

Gilmar Mendes ajudou a convencer o relator da trama golpista a receber Michelle em seu gabinete

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PF encontrou indícios sobre políticos em investigação do Master

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Material apreendido em operação tem menções a autoridades com foro especial, segundo investigadores Caso pode ser desmembrado, com inquérito remetido à 1ª instância e abertura de novas apurações sobre políticos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PSB articula filiação de deputados do PP e de Zé Cocá em fevereiro

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O anúncio de filiação de deputados estaduais do PP e do prefeito de Jequié, Zé Cocá, ao PSB da Bahia deve ocorrer em fevereiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Granizo causa danos e Gramado registra maior precipitação acumulada no RS nesta quinta

Cidade na região das Hortênsias registrou precipitação acumulada de 69,3 milímetros nas últimas 12 horas, conforme a Defesa Civil do RS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Mau tempo. Mais de 290 mil continuam sem eletricidade e há ainda interrupções na circulação de comboios 

Na sequência do rasto de destruição causado pela depressão Kristin, o comissário europeu da Energia e Habitação desloca-se esta sexta-feira à Marinha Grande com o ministro da Presidência.

RADAR JUDICIAL

MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORA DO ROL DA ANS

A Justiça de São Paulo revogou liminar que obrigava plano de saúde a custear medicamento de alto custo fora do rol da ANS. A decisão é do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível, ao apontar a existência de tratamento alternativo adequado no rol. A ação trata do Amvuttra, para polineuropatia amiloidótica familiar, com custo anual estimado em R$ 4.120.508,80. O magistrado aplicou o entendimento do STF na ADI 7.265, que exige cinco requisitos cumulativos para cobertura fora do rol. No caso, a alternativa terapêutica disponível afasta tais critérios, inviabilizando a tutela de urgência do art. 300 do CPC. A decisão citou precedente do TJ/SP sobre o mesmo medicamento. Assim, a tutela provisória foi revogada de ofício.

CRUZ SUÁSTICA NO VIDRO TRASEIRO DO CARRO

O homem de 71 anos foi preso na quinta-feira (22) em Araranguá (SC). Ele foi flagrado com adesivo de cruz suástica no vidro traseiro do carro. O veículo também exibia mensagens extremistas, como “Brasil Guerra Civil Já”. A Polícia Militar localizou o carro em via pública. O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o homem por divulgação do nazismo. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa. O MP pede ainda multa mínima de R$ 20 mil. O valor deve ser destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. A denúncia inclui porte ilegal de arma de fogo. Com o homem foi apreendido um revólver calibre .38 com registro vencido. Ele admitiu conhecer o símbolo e cumpre atualmente prisão domiciliar.

ASSASSINATO DO PAI DO RÉU: ABSOLVIÇÃO

O Tribunal do Júri de Campo Maior absolveu, por maioria, Jonatas Lima de Almeida Braga.
Ele era réu pelo homicídio de Marcílio Antônio Nascimento Saraiva, ocorrido em janeiro de 2020. A vítima morreu após ser atingida por quatro facadas. O julgamento aconteceu na terça-feira (27). Segundo o MPPI, o crime teria começado após um desentendimento em um bar. Horas depois, Marcílio foi atacado em via pública. A acusação apontava motivação por vingança, ligada à morte do pai do réu. Também sustentava que o ataque dificultou a defesa da vítima. Inicialmente, dois homens foram denunciados, mas só Jonatas foi pronunciado. Em plenário, a defesa alegou fragilidade das provas e contradições nos depoimentos. Os jurados reconheceram autoria e materialidade, mas acolheram a tese absolutória. Por quatro votos a dois, o juiz absolveu o réu com base no veredicto do Júri.

FBI CUMPRE MANDADO SOBRE ELEIÇÃO DE 2020

O FBI cumpre mandado de busca em um escritório eleitoral do condado de Fulton, na Geórgia. A ação está ligada à eleição presidencial de 2020, segundo autoridade policial. Desde então, Donald Trump denuncia fraude eleitoral sem apresentar provas. Agentes foram vistos no Centro Eleitoral e de Operações do condado, informou a Fox News. A busca ocorreu na nova instalação inaugurada em 2023 por autoridades estaduais. Em 2020, Trump foi derrotado pelo democrata Joe Biden. O condado de Fulton deu ampla vantagem a Biden, decisiva no estado. Trump tentou reverter o resultado e pressionou autoridades eleitorais. Em telefonema, pediu que fossem “encontrados” votos a seu favor. O escritório eleitoral encaminhou pedidos de comentário ao condado. Até o momento, não houve resposta oficial. Neste mês, Trump pediu US$ 6,2 milhões por honorários ligados a acusações de interferência.

MAURO CID É APOSENTADO

O Exército autorizou a aposentadoria antecipada do tenente-coronel Mauro Cid, 46, ex-auxiliar de Jair Bolsonaro. Condenado pelo STF pela trama golpista, ele deixará o serviço ativo em 31 de janeiro e irá para a reserva. Cid foi delator no processo que levou à prisão do ex-presidente. O pedido de ida à reserva foi feito em agosto, antes do tempo mínimo de serviço. O Exército criou uma comissão para analisar a solicitação. A informação foi divulgada inicialmente pelo SBT News. O mecanismo usado é a cota compulsória, que garante proventos proporcionais ao tempo de serviço. Cid soma 29 anos e 11 meses no Exército. Em setembro, foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, após acordo com a PF. Pelas regras, teria direito à aposentadoria integral apenas após 31 anos de serviço. Generais afirmam que o Exército sugeriu a reserva para que ele se dedicasse à defesa. O pedido foi anunciado por seu advogado durante sustentação na Primeira Turma do STF.

Salvador, 29 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RÚSSIA PERDEU 1,2 MILHÕES DE SOLDADOS NA UCRÂNIA

Cerca de 1,2 milhão de soldados russos foram mortos, feridos ou desapareceram desde fevereiro de 2022, segundo relatório do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), divulgado na quarta, 28. É o maior número de baixas em um conflito desde a Segunda Guerra Mundial. O documento estima as perdas ucranianas entre 500 mil e 600 mil no mesmo período. Para o CSIS, a Rússia paga um preço extraordinário por ganhos mínimos no campo de batalha. Desde 2022, Moscou acumula quase 1,2 milhão de baixas, mais do que qualquer grande potência no pós-guerra. Mantido o ritmo atual, as perdas combinadas podem chegar a 2 milhões até a primavera de 2026. Em comparação, os EUA perderam 54.487 soldados na Guerra da Coreia. Na Guerra do Vietnã, foram 47.434 mortes. Na Guerra do Golfo, 149. Em operações no Afeganistão, 2.465. No Iraque, 4.432. Somadas, as baixas de Rússia e Ucrânia superam em cinco vezes as guerras russas e soviéticas desde 1945.

O relatório também contesta a ideia de que a Rússia esteja perto da vitória. O avanço lento em múltiplas ofensivas evidencia o caráter desgastante do conflito. Romper defesas fortificadas tem se mostrado difícil para as forças russas. Kiev emprega defesa em profundidade com trincheiras, obstáculos, minas, drones e artilharia. Isso tem limitado ganhos territoriais expressivos. Segundo o CSIS, a Rússia tomou cerca de 75 mil km² desde 2022. Hoje controla cerca de 120 mil km², aproximadamente 20% da Ucrânia. A área é semelhante ao tamanho do estado da Pensilvânia. Ainda assim, os resultados ficam aquém do objetivo de conquistar militarmente o país. Paralelamente, Moscou mantém a ofensiva aérea. Um ataque de drone atingiu um trem civil no nordeste da Ucrânia na terça, 28. Ao menos cinco pessoas morreram, segundo o presidente Volodymyr Zelensky. Ele classificou o episódio como ato de terrorismo.

O ataque reforça a escalada de violência contra alvos civis. E evidencia os custos humanos contínuos da guerra. 

OMB E AMB EM DISPUTA PARA EMITIR TÍTULOS

O Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) é uma prova criada para avaliar a qualidade da formação dos médicos no Brasil, em meio à explosão de cursos de Medicina e ao aumento de médicos generalistas. Os resultados recentes mostraram que cerca de um terço das faculdades não atingiu o nível mínimo de proficiência, reacendendo o debate sobre qualidade e regulação da profissão. Nesse cenário, surgiu a Ordem Médica Brasileira (OMB), entidade criada em 2023, que passou a propor exames próprios para conceder títulos de especialista fora do modelo reconhecido hoje. Atualmente, a legislação (decreto nº 8.516/2015) só reconhece dois caminhos para o título: residência médica credenciada ou aprovação em prova das sociedades ligadas à Associação Médica Brasileira (AMB).

A OMB argumenta que a AMB exerce um “monopólio” e defende a livre concorrência. Já a AMB e o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmam que não há respaldo legal para a nova entidade emitir títulos. A disputa gerou uma série de ações judiciais entre AMB, CFM e OMB, incluindo acusações de calúnia e tentativas de impedir eventos e exames. O CFM afirma que títulos emitidos pela OMB não serão aceitos para registro oficial de especialista (RQE). Especialistas avaliam que, por se tratar de uma profissão regulada, a Justiça tende a manter o modelo atual. O debate ocorre em um contexto de déficit de vagas de residência e crescimento de pós-graduações sem reconhecimento oficial, o que pressiona o sistema e alimenta a controvérsia.

  

ASSINATURA A ROGO EM NEGÓCIO, ENVOLVENDO ANALFABETO

A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação exclusivamente eletrônica, sem auxílio de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC deu provimento à apelação de um consumidor para declarar nulos contratos de empréstimo firmados com instituição bancária, determinando a devolução dos valores descontados. O caso envolve idoso analfabeto que sofreu descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados.

O consumidor alegou contratação eletrônica sem leitura ou explicação das cláusulas por terceiro, sustentando violação à sua hipervulnerabilidade. A relatora, desembargadora Soraya Nunes Lins, reconheceu entendimento diverso da sentença. Destacou ausência de prova de auxílio ao contratante e violação ao dever de informação. Aplicou o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ressaltou que o analfabetismo não gera incapacidade civil, mas exige cautelas adicionais do fornecedor. Reconhecida a nulidade, houve retorno ao status quo ante. 

MULHER, EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO, RECEBERÁ R$ 1,4 MILHÃO

Uma mulher de 59 anos, de Feira de Santana (BA), deverá receber R$ 1,4 milhão após ter vivido por 42 anos em condições análogas à escravidão. A decisão é do juiz Diego Alírio Sabina, do TRT da 5ª Região (BA), publicada em 19 de janeiro. Segundo o tribunal, a vítima chegou à casa da família em 1982, aos 16 anos, e passou a exercer funções de empregada doméstica em período integral. Durante mais de quatro décadas, não recebeu salários nem férias e morava em um cômodo precário nos fundos do imóvel. O magistrado destacou que a mulher, negra, foi mantida em uma “senzala contemporânea”, sem acesso à educação, folgas ou condições dignas. Pela idade precoce, desconhecia seus direitos, o que contribuiu para a permanência na situação.

Já adulta, relatou tentativas de expulsão da residência e restrição ao acesso à comida, com armários trancados. A família nega vínculo empregatício e afirma que ela era “membro da família” e realizava atividades voluntariamente. No entanto, a Carteira de Trabalho foi assinada em 2004, com autenticidade confirmada por perícia, e houve recolhimentos previdenciários até 2009. A condenação totaliza R$ 1.450.699,59, incluindo salários, FGTS, anotação retroativa da admissão (1982) e R$ 500 mil por danos morais. A decisão ainda cabe recurso. O juiz concluiu que os registros e testemunhos comprovam a relação de emprego e a tentativa de dissimulá-la ao longo dos anos.

INTIMAÇÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS POR WHATSAPP

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não possui base legal para autorizar a decretação da prisão civil em caso de inadimplemento. O entendimento foi firmado em Habeas Corpus oriundo de execução de alimentos, na qual o devedor deveria ser intimado para pagar o débito ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil. No caso, o oficial de justiça não localizou o executado por duas vezes e optou por realizar a intimação por ligação telefônica, seguida do envio da contrafé do mandado via WhatsApp. Diante da ausência de pagamento, foi decretada a prisão civil do devedor. A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alegando nulidade da intimação, mas a ordem foi negada sob o fundamento de que a palavra do oficial de justiça possui fé pública.

Ao analisar o caso, o STJ acolheu o argumento da defesa de que o artigo 528, §§ 2º e 3º, do CPC exige intimação pessoal do devedor, especialmente por se tratar de medida que restringe a liberdade. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a prisão civil é medida excepcional e deve observar rigorosamente as formalidades legais. Ressaltou que o CPC não autoriza intimação por aplicativos de mensagens, limitando-se ao processo eletrônico previsto na Lei nº 11.419/2006. Assim, concluiu pela invalidade da intimação via WhatsApp para fins de decretação da prisão civil do devedor de alimentos.