Trata-se de ação de repactuação de dívidas, requerida por José Barroso Filho contra a Caixa Econômica Federal e outros, baseado no conceito de superendividamento, previsto no CDC. O consumidor requereu a limitação dos descontos em R$ 15 mil por mês. O juízo distrital declinou a competência face a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo; o juízo federal suscitou o conflito, agora definido pelo STJ.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Brasileira é premiada em Portugal por preservar
Mata Atlântica
Designer Lélia Salgado é considerada uma das três personalidades inspiradoras
pelo Prêmio Gulbekian para a Humanidade. Ela é fundadora,
com o marido — o fotógrafo Sebastião Salgado —, do Instituto Terra,
dedicado à recuperação do bioma
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Lula viaja 20% do tempo, reinsere
Brasil no exterior e acumula
gafes sobre guerra e Venezuela
Dino nega que buscas contra agressores
de Moraes sejam desproporcionais
Moraes foi hostilizado na última sexta-feira (14) no aeroporto
de Roma, na Itália
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Uma quadrilha composta de 16 pessoas trocava etiquetas de malas no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em esquema para enviar drogas para a Europa. A Polícia Federal cumpriu 45 mandados judiciais, dos quais 27 de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e 16 de prisão temporária; dois envolvidos estão foragidos. Os bandidos conseguem a droga, marcam o dia do embarque, destino e levam para o aeroporto. Funcionários do aeroporto e de algunas companhias integravam a quadrilha e encarregavam de levar as malas clandestinas para as aeronaves, trocando as etiquetas. Assim aconteceu com duas brasileiras, no mês de março, quando foram presas no desembarque, em Frankfurt, na Alemanha, com drogas nas suas bagagens, trocadas no aeroporto. A Polícia Federal descobriu e prendeu os responsáveis que atuavam no aeroporto.
JUSTIÇA PROÍBE BLOQUEIO DE CELULAR
As financeiras SuperSim e Socinal ingressaram com pedido do celular como garantia de dívida de endividados. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios questionaram em Ação Civil Pública, a restrição, pretendida pelas empresas, como forma de pressionar pelo pagamento. A juíza Ana Letícia Martins Santini, em novembro, concedeu liminar que proibia as empresas de instalar bloqueador, visando garantir o empréstimo, mas não deferiu, na sentença, pedido de indenização por danos morais coletivos, sob fundamento de que não havia evidências para comprovar danos a todos os clientes.
FILHO DE JUIZ É EXECUTADO
Câmera de segurança mostra a execução do filho do juiz aposentado Mário Eduardo Fernandes Abelha, no bairro de Santa Izabel, em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, no domingo, 16. Dois homens desceram de um carro preto, atirando contra o carro branco estacionado em frente a uma padaria e a vítima era Gilberto Emmanuel Fernandes Abelhas, 41 anos. Os criminosos não foram identificados e as investigações processam-se em sigilo.
SEDE DE PODER
O Procurador-geral da República continua em desenfreada atividade na busca de sua continuidade na Procuradoria-geral da República, pelo terceiro mandato consecutivo. A última premiação aos possíveis eleitores foi a proposta aprovada pelo CNMP, em sessão virtual da sexta-feira, 14, da criação da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público. Serão premiados os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, além dos ministros Sepúlveda Pertence, (post mortem), Humberto Martins, Ribeiro Dantas, Maro Campbell, do STJ, e mais Antônio Anastasia, José de Lima, Norma Angélica Cavalcanti, Marfan Vieira e Gustavo Rocha. Todos são agradecidos pelos "relevantes e significativos serviços ao Ministério Público brasileiro".
PREFEITO: DESVIO DE RECURSOS
O Ministério Público Federal abriu inquérito contra o prefeito do município de Bom Jesus da Lapa/BA, Fabio Nunes, por desvio de recursos, através de "funcionários fantasmas". Foram efetivadas contratações irregulares, usando verbas de fundos federais, como o FUNDEB, a fim de garantir emprego para aliados que não conseguiram ser eleitos, no último pleito. O Ministério Público remeteu ofício para as secretarias de educação e saúde da cidade, serviço de água esgoto, além de diretores de escolas.
HONORÁRIOS: R$ 200,00; CAUSA: R$ 50 MIL
A juíza Flávia Beatriz Borges Bastos de Olivera, da 1ª Vara da Comarca de Vassouras/RJ, depois de decidir embargos de declaração, fixou honorários de sucumbência no valor de R$ 200,00, em causa que tramita desde setembro/2015, com valor de R$ 50 mil. Trata-se de ação de manutenção de posse, depois de invasão por parte do réu. Escreveu a magistrada: "Em análise do teor dos embargos declaratórios manejados, verifica-se assistir razão ao embargante. Em verdade, o comando judicial de fl. 609, ao indeferir o pedido de cumprimento de sentença apresentado, acolheu a impugnação manejada pelo executado, razão pela qual torna-se possível e adequada a condenação do enxequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. No que tange aos honorários advocatícios, considerando que o pedido formulado consistia em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico direto, prudente a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, na foram do artigo 85, §8º do CPC. Nesse caso, considerando a pouca complexidade da demanda, que teve ágil trâmite e solução, entende-se por justo a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais)".
Salvador, 19 de julho de 2023.
Está escrito na decisão judicial: "Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada o tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito". Colheu-se também a informação de que André, no momento da agressão, estava com "a mão direita atrás da bermuda simulando estar com uma arma de fogo" e a filha, Samara, ameaçou "quebrar a médica". Tudo aconteceu, porque os dois queriam ser atendidos antes dos outros internados, inclusive da idosa que veio a óbito, apesar de não ser grave a situação dos dois.
Escreveu o ministro: "Evoluindo em meu entendimento sobre o tema, a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente (de Barroso) ora apresentado - os quais passo a incorporar aos meus - peço vênia aos ministros desta corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alter o voto anteriormente por mim proferido". A tese de Mendes, fruto de alteração de seu voto, é de que os não sindicalizados terão de pagar contribuição aos sindicatos.
Não se busca isentar de culpa o grupo de três pessoas que vairam o ministro, mas supervalorizaram a ação para envolver uma série de acusações que devem ser apuradas, mas não antecipar com punições, a exemplo de apreender pertences que não guarda relação com a ocorrência. Ademais, uma série de acusações, como agressão física, não é entendível, quando se sabe que o ministro viajou acompanhado de seguranças. Afinal, onde estavam esses seguranças? Enfim, o ministro, como tantos outros, saiu de seus afazeres, em Brasília, para proferir uma palestra em um fórum internacional de direito, realizado na Universidade de Siena, na Itália. Outro ministro do TSE, André Ramos Tavares, também participou do evento.
