Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 07/10, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do PJe, nas Varas Criminais das Comarcas abaixo:
Camaçari - Itabuna - Jequié - Juazeiro - Vitória da Conquista.
A instalação nas Comarcas acima será no dia 10/05 e o expediente estará suspenso entre os dias 26 a 30/04/2021.
O ministro de Bolsonaro, Kassio Marques, que costuma dar votos em poucos minutos, e sempre atendendo às recomendações do chefe, surpreendentemente, pediu vista do processo que julga a suspeição de Sergio Moro. O ministro Ricardo Lewandowski, na ânsia de votar, e sem respeitar o costume de aguardar o voto vista, seguiu o voto do chefe, ministro Gilmar Mendes; usou os mesmos argumentos, servindo dos documentos roubados por hackers, para substanciar seu posicionamento. A ministra Cármen Lúcia, que votou em 2018, contra a suspeição arguída por Lula, prometeu manifestar-se após o voto vista.
O ministro Gilmar Mendes não se cansa de destratar os magistrados. Além da perseguição contra Sergio Moro, no julgamento da suspeição que se deu hoje, o "soltador oficial do STF" desferiu acusações contra o juiz da 7ª Vara federal Criminal do Rio de Janeiro. Mendes afirmou: "Não sei por que esse escândalo ainda não veio à tona, mas o que se fala em torno dessa 7ª Vara é de corar também frade de pedra", de conformidade com matéria da CNN; o magistrado, no Twitter, assegurou que tem a "consciência tranquila da lisura do trabalho ali desempenhado". Na verdade, é a sina do ministro Gilmar Mendes, que já foi condenado por danos morais, exatamente por agressão a um juiz do Paraná.
O ministro Gilmar Mendes nem esperou decisão do Plenário sobre a anulação dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; surpreendeu e pautou nesta manhã o julgamento do processo da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, no caso do tríplex do Guarujá. Trata-se de um Habeas Corpus há quase dois anos no gabinete de Mendes, porque pediu vista, e com votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia contra a suspeição. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, não atendeu ao pedido do ministro Edson Fachin e foi mantida a pauta para hoje. A sessão está em julgamento, mesmo com a decisão de Fachin no sentido de que a matéria estaria prejudicada.
Quem acompanha a trajetória do ministro Edson Fachin não se surpreende muito com a decisão; com efeito, o ministro, em 2018, no TSE, foi o único a votar pelo deferimento da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, invocando para seu voto, imaginem!, decisão liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, ONU. Assegurou que a liminar da organização, que não insere no quadro do Judiciário do Brasil nem de qualquer país do mundo, mas entendeu que tem validade na Justiça Eleitoral, apesar de não se prestar para suspender efeitos de condenação criminal. É estarrecedor esse pronunciamento de um ministro da Corte! É inexplicável, mas aconteceu exatamente isso. Ademais, outra decisão estapafúrdia do ministro aconteceu com o impedimento de a Polícia realizar operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A decisão que, posteriormente, foi ratificada pelo Plenário, significa considerar as favelas como "zona de segurança", independentemente de registro de eventuais crimes. Os bandidos dos morros conseguiram livrar-se da polícia por decisão do STF.
Enfim, os ministros, os desembargadores e os juízes trabalharam por mais de quatro anos no cadáver, no último momento, ressuscitaram e deram vida ao morto para responder pelos processos, mudando apenas de juiz, com os mesmos fatos e as mesmas provas da roubalheira.
Salvador, 08 de março de 2021.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, adiou a sessão para votação da promoção dos juízes de entrância final para o dia 14/04, que estava marcada para amanhã; por outro lado, antecipou a eleição para o novo membro do Tribunal Regional Eleitoral da classe dos desembargadores para o dia 24 de março, na quarta feira. Estão inscritos os desembargadores Baltazar Miranda, Cícero Landim e Mário Alberto Hirs.
O presidente da OAB/Ba, bel. Fabrício Castro, dirigiu-se ao governador, Rui Costa, para pedir a inclusão da classe dos advogados como serviço essencial, suspendendo as medidas restritivas contra os escritórios. Esclareceu que os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Distrito Federal mantém para a classe a classificação de serviços essenciais, de conformidade com a Constituição. Posteriormente, ingressou com ação judicial contra a Prefeitura por interditar escritórios de advocacia no Mundo Plaza, na última sexta feira. Alega que outros edifícios estão proibindo o acesso de advogados às suas salas. Pede a garantia do direito dos advogados de abrirem seus escritórios para trabalho interno. O feito foi distribuído para o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região definiu em tese que os honorários sucumbenciais incidem somente sobre pedido do trabalhador julgado totalmente improcedente. Implica concluir que as reclamações parcialmente procedentes não geram ônus para o trabalhador. Essa tese serve de orientação para os processos trabalhistas em Santa Catarina. Na Reforma de 2017 está prevista a possibilidade de sucumbência recíproca, daí a dúvida sobre o pedido parcialmente procedente.
A tese aprovada tem a seguinte redação:
"Tese Jurídica N. 05 - "Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte Reclamante. Incidência. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes".
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, concede aposentadoria à servidora IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA, subescrivã da Comarca de Salvador.
Em outro Decreto suspende os prazos processuais e as atividades presenciais na Comarca de Uauá, no período do lockdown, entre 06 a 09 de março/2021.
