PARTIDO INGRESSA COM AÇÃO CONTRA TOFFOLI

O partido Rede Sustentabilidade ingressou ontem com Ação judicial, no STF, contra a decisão do presidente, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos com dados compartilhados pelo COAF, sem autorização judicial. A Rede pede liminarmente a suspensão até que o Plenário do STF defina sobre o assunto. Apesar de o processo sobre o assunto está com o ministro há muitos meses, ele só enfrentou a matéria depois que o senador Flávio Bolsonaro requereu a suspensão de investigação promovida pelo Ministério Público Federal. 

Relatório do COAF, de fins de 2018, mostrou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; anotou a movimentação atípica de R$ 1.2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, motorista e assessor de Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. O processo requerido pela Rede deverá ser decidido pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente, vez que se insurge contra manifestação do presidente Dias Toffoli e o relator, ministro Lewandowski, está de férias.

MAIS DE 300 MIL SENTENÇAS EM UM MÊS

Os juízes de 1ª instância de São Paulo prolataram, somente no mês de junho, 322.550 sentenças, das quais 156.6 cíveis; nesse mesmo período foram realizadas 71.4 audiências, 363 sessões do júri, 71 mil precatórias devolvidas e 334 mil feitos distribuídos. Tramitam na Justiça de 1º grau, em São Paulo, 19.6 milhões processos, 200 mil a mais do que o registrado no mês de maio; desse total, 11.6 milhões são de execuções fiscais.

OAB FORA DO CONSELHO SOBRE ANTIDROGAS

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem decreto retirando o Conselho Federal da OAB do Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, CONAD. Perdem assento no conselho, um jurista indicado pela OAB, um médico de confiança do Conselho Federal de Medicina; um psicólogo do Conselho Federal de Psicologia; um assistente social, do Conselho Federal de Enfermagem; um assistente social, Conselho Federal de Serviço Social; um enfermeiro, do Conselho Federal de Enfermagem; um educador, do Conselho Federal de Educação; um cientista, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; um estudante, da UNE; um profissional de imprensa e um antropólogo. 

O CONAD continuará presidido pelo ministro da Justiça.

GOVERNADOR: 103 DIAS!

O governador da Bahia, petista Rui Costa, vence todos os governantes no descaso dedicado aos tribunais; é que passados 103 dias, ainda não escolheu um dos três advogados para integrar a Corte baiana, na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 103 dias!

FAVRETO NA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

O desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, que proferiu decisão para libertar o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, é membro da Associação Juízes para a Democracia, segundo publicação do site O Antagonista. Informa que o magistrado faz parte do “Núcleo do Rio Grande do Sul” e "prega abertamente a libertação de Lula, em evidente atividade político-partidária". 

O CNJ absolveu e o STF arquivou o processo aberto contra Favreto que prolatou decisão estapafúrdia e violou a hierarquia do Tribunal, quando assumiu a relatoria e concedeu liberdade em Habeas Corpus ao ex-presidente. Veremos agora se o CNJ, que não pode ver juízes nas redes sociais, abre processo disciplinar contra o desembargador petista.

A ÍNDIA NA LUA

A Índia lançou ontem a missão Chandrayaan-2 para pousar na Lua em 6 de setembro próximo. O foguete GSLV-MkIII deixou a plataforma de lançamento Sriharikota às 6.13, horário de Brasília; um “obstáculo técnico” impediu o lançamento uma semana antes. O artefato indiano deverá descer perto do polo sul e fará experimentos científicos; foram investidos a importância de R$ 7 milhões, pelo governo da Índia. Desta forma, o país torna-se o quarto a pousar na Lua; anteriormente, só Estados Unidos, Rússia e China.  

PRESIDENTE DA OAB ATACA JUIZ

O presidente da OAB, bel. Felipe Santa Cruz, que não goza de boa simpatia na classe dos advogados, diante de seu viés ideológico e partidário, investiu conta o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Disse Santa Cruz: “Bretas é uma vedete, não um juiz”. Insatisfeito, fulminou: "É um deslumbramento, uma exposição pública, de ginástica, corrida, jogos de futebol, mensagens religiosas. É o ativismo elevado à décima potência pelo doutor Marcelo Bretas”. Concluiu dizendo: “O que ele faz é política partidária". 

O advogado é injusto com um juiz cumpridor dos seus deveres e que não tem merecido censura no desempenho de sua atividade.

MAGISTRADOS CONTRA DEFENSORA

A Associação Mato-grossense de Magistrados publicou Nota no fim de semana em defesa do juiz da 14ª Vara Criminal, no episódio sobre o impedimento de a defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher, participar de uma audiência na qual uma mulher foi vítima de violência doméstica. Os magistrados dizem que a defensora não estava habilitada nos autos, dai a impossibilidade de participar da audiência. 

O ministro Humberto Martins soube da ocorrência pela imprensa e cobrou da Corregedoria de Mato Grosso apuração disciplinar da conduta do magistrado, concedendo o prazo de 60 dias para apresentar conclusões.

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores: 

ADRIADNA REGO MENESES, Escrevente de Cartório da Comarca de Macaúbas. Proventos de R$ 7.971,05. 

ARNALDO CAMARDELLI AGLE, Assistente Jurídico do Menor, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.050,08. 

JOAQUIM GERSON SAMPAIO, Atendente Judiciário da Comarca de Jacobina. Proventos de R$ 14.971,78. 

MARIA LÚCIA LIMA PINTO, Subescrivã da Comarca de Macarani. Proventos de R$ 20.637,83. 

NÚBIA DANTAS LIBÓRIO MOURA QUEIROZ, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 3.810,43. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 03/12/2017. 

ISA MARIA NEVES DE SOUZA ALMEIDA, Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 01/07/2016. Proventos de R$ 33.695,56. Efeitos retroativos a 06/07/2016. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde. 

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE EM SALVADOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 22/07, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na 1ª Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Salvador, no período de 22 a 26 de julho/2019.