sábado, 22 de setembro de 2018

HADDAD PROMETE SOLTAR A LULA

O candidato do PT à presidência da República, Fernando Haddad, prometeu, se eleito, dar indulto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo no início de seu governo. Devido à repercussão negativa da declaração, o petista recuou e disse que não dará liberdade ao presidente preso. O governador de Minas Gerais e candidato a reeleição, Fernando Pimentel, em discurso na cidade de Betim/MG, assegurou que Lula estará livre se vitoriosa a candidatura de Haddad.

CNJ APURA AQUISIÇÃO DE KITS DE CLAREAMENTO DENTÁRIO

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, abriu Pedido de Providência para apurar a aquisição, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, de kits de clareamento dentário para magistrados e servidores. O presidente do Tribunal deverá prestar informações solicitadas pelo CNJ acerca do assunto; até que haja julgamento, o Tribunal terá de suspender a aquisição dos kits.

PROCURADORA INDICA SUBSTITUTO PARA LAVA JATO

A Procuradora-geral da República, Raquel Doodge, indicou o procurador Felipe D'elia Camargo para substituir Carlos Fernando dos Santos Lima que pediu desligamento da Lava Jato, face à sua aposentadoria no próximo ano. O procurador Felipe estava logado em Joaçaba/SC.

IAB REPUDIA DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE

O Instituto dos Advogados Brasileiros lançou Nota de repúdio às declarações do presidente do STJ sobre as facilidades oferecidas pelo novo CPC, no que se refere a honorários, para os advogados. O Instituto classifica a manifestação do ministro João Otávio de Noronha como "desastrosa"; na Nota, diz-se estranho o procedimento do ministro, porquanto ele chegou ao cargo através do quinto consticucional.

ADVOGADA É CONDENADA POR "OFENDER" JUÍZA

Uma advogada de Rio Verde/GO, em petição, afirmou que a juíza cometeu os crimes de abuso de poder e prevaricação. O Ministério Público denunciou a advogada pela prática do crime previsto no art. 138, c/c art. 141, II ambos do Código Penal. O juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, condenou a causídica a 10 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto, substituindo a pena pela prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos à vítima. 

Diz o juiz Eduardo: "Nesse quadrante, observo que apesar de não ter sido colhida declaração da vítima, entendo que no caso dos autos restou evidenciado o crime de calúnia, robustametne comprovado pelos documentos coligidos aos autos”.

TRUMP QUESTIONA PROFESSORA

O presidente Donald Trump questionou a credibilidade da professora Christine Blasey Ford que disse ter sido assediada pelo juiz Brett Kavanaugh, indicado por Trump para a Corte Suprema. O presidente enalteceu as qualidades de Brett e classificou de “injustas” as declarações da professora. 

O Senado marcou para segunda feira, 24/9, a sessão para ouvir o juiz e a professora. A advogada de Ford diz que sua cliente tem recebido ameaças de morte e que o FBI já tomou ciência. A professora exige que o juiz Brett não esteja presente no depoimento e quer segurança.

sexta-feira, 21 de setembro de 2018

PROCURADOR DEIXA LAVA JATO

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, após quatro anos e seis meses, deixou a força-tarefa da Operação Lava Jato, porque pretende aposentar-se, no início de 2019. A força-tarefa é composta de 14 procuradores e o substituto de Lima deverá ser anunciado.

NORONHA DIZ QUE CPC CRIOU HONORÁRIOS

O presidente do STJ diz que o novo CPC criou procedimentos burocráticos que acabam prejudicando as pessoas para beneficiar os advogados. Declarou que: “O novo CPC foi feito prá dar honorários para advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil fez um lobby pelo artigo 85 (que diz que os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da vencedora). Isso é um escândalo mundial". 

Noronha censura a exigência da presença de advogados em procedimentos extrajudiciais, a exemplo do divórcio amigável, dificultando a vida das pessoas.

DIPLOMATA É PRESO E DEMITIDO

O diplomata Renato de Ávila Viana foi demitido do cargo de 1º secretário do Itamaraty, depois de sua prisão pela suspeita de ter agredido sua namorada em Brasília. A polícia foi chamada, porque ouviram gritos num apartamento na Asa Norte, mas tiveram de arrombar a porta e prenderam o diplomata em flagrante, que foi solto após pagar fiança de R$ 1.000,00. A mulher, que estava no apartamento, tinha lesões no braço. 

O apartamento onde se deu a prisão é funcional e Viana, depois da demissão terá de desocupar o local. A Associação dos Diplomatas Brasileiros soltou Nota, na qual assegura que Viana já "responde por atos semelhantes anteriores”; manifestou repúdio a qualquer violência contra as mulheres.

ÁUDIO E IMAGEM NO JUDICIÁRIO

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, baixou no dia 19/09, o Provimento n. 75, otimizando custos na realização das atividades jurisdicionais e buscando dotar todas as unidades da justiça brasileira com meios digitais, áudio e imagens, excluindo apenas o STF. Fixou-se o prazo e 60 dias para obtenção dos equipamentos necessários. Quer-se atender ao dispositivo constitucional no sentido de obter a razoável duração do processo.

FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO: VÍCIO SANÁVEL

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 400 mil a um juiz no Pará; o recurso de apelação foi indeferido e o Tribunal de Justiça manteve o entendimento do juiz de 1º grau. Ingressou-se com Recurso Especial No STJ, sob o fundamento de que o protocolo da apelação não se deu por e-mail ou fax, portanto, inaplicável o fixado na Lei n. 9.800/99; assegurou-se que, de conformidade com o CPC/1973, a falta de assinatura nas razões de recurso constitui vício sanável, suficiente a intimação ao procurador para regularizar. Há pronunciamento do STJ neste sentido. 

O relator diz que deve haver sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e da primazia do julgamento do mérito, na forma do art. 13 CPC/73.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CAUSA INACOMUNICABILIDADE

Uma professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul recorreu à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, questionando decisão da 5ª Turma Recursal que negou considerar isolados os valores de proventos de aposentadoria e do salário como docente em atividade com o fim de verificação do teto constitucional. Os magistrados da Turma Recursal entenderam que somente se os dois cargos fossem acumuláveis na atividade, seria possível a hipótese pleiteada pela professora; todavia, neste caso ela exerceria funções com regime de dedicação exclusiva. 

A professora levou o caso à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que estabeleceu a tese de que "a incompatibilidade de horários não determina a inacomunicabilidade do exercício do cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva, pois as respectivas atribuições não se exercem simultaneamente, impondo-se sejam essas fontes de renda consideradas individualizadamente para efeito de abate-teto". 

O relator da Turma Nacional, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, alegou que o acórdão recorrido desviou do entendimento do STJ que admite a licitude da cumulação de proventos e remuneração referentes a dois cargos de professor, mesmo em caso de compatibilidade da carga horária.

quinta-feira, 20 de setembro de 2018

ADVOGADA, QUE FOI ALGEMADA, VENCE CAUSA

A advogada Valéria dos Santos, que foi algemada em audiência, no 3º Juizados Especial Cível de Duque de Caxias/RJ, obteve a procedência da ação, referente a cobrança indevida de empresa de telefonia. A audiência realizada pela juíza leiga foi anulada pelo juiz Alfredo Carvalho Júnior e a que ocorreu ontem, 18/9, teve sentença determinando o pagamento de R$ 1.4 mil por danos morais pela operadora de telefonia.

SERVIDOR PÚBLICO EM UNIVERSIDADE SEM VESTIBULAR

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul ingressou com Recurso Extraordinário no STF, questionando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que garantiu ao servidor o acesso à universidade pública sem a realização de vestibular. Alegou violação ao princípio de condições previsto no art. 206, inc. I da Constituição, porque servidor de universidade privada para pública. 

O relator, ministro Edson Fachin, manteve o acórdão, sob o fundamento de que a proibição restringiria imoderadamente o exercício do direito à educação; afirmou que impedir a matrícula implicaria no trancamento do curso ou em sua desistência.

McDONALD’S É CONDENADO POR ASSALTO

Um cidadão comprava um lanche no drive-thru de uma loja McDonald’s, em Moema, em São Paulo, quando foi abordado por um homem armado que lhe roubou uma carteira e a chave do carro. Durante a ocorrência não contou com a ajuda de nenhum funcionário do restaurante. O juiz de 1º grau condenou a empresa a pagar por danos morais a importância de R$ 14 mil e o Tribunal de Justiça manteve a sentença. 

O feito subiu para o STJ, através de recurso especial, sob alegação de que a loja não tem o dever de manter segurança armado em seu estabelecimento. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, diz na decisão que a Corte tem entendido pelo dano moral, porque a casa comercial atraiu a obrigação de indenizar os clientes por eventuais danos causados. No final, a unanimidade, foi mantida a sentença e o acórdão.

AUDIÊNCIA ANULADA

O juiz não utilizou o sistema audiovisual, sob o fundamento de que a gravação é uma disponibilidade colocada para o juízo, não uma obrigação. A defesa alegou flagrante violação ao art. 405, § 1º Código de Processo Penal. O caso subiu ao STJ e o relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que a expressão "sempre que possível" significa que o registro de depoimentos pelo método tradicional, sem gravação audiovisual, só pode ser aceita nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível. Aduziu que a Lei n. 11.719/08 não deixa outra interpretação que não seja a obrigatoriedade do uso do sistema, salvo se o magistrado tiver motivação justificada. 

A 5ª Turma anulou a audiência de instrução, porque sem a gravação audiovisual.

CNJ: TRIBUNAL NÃO PODE NOMEAR

O Conselho Nacional de Justiça manteve, por unanimidade, a liminar que impede o Tribunal de Justiça da Bahia de nomear desembargadores para as nove vagas criadas. O entendimento dos conselheiros é de que a Corte da Bahia deve priorizar o 1º grau de jurisdição.

DESEMBARGADOR É PUNIDO

O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, foi punido com a pena de aposentadoria compulsória. O Ministério Público alegou que o filho do magistrado comunicava a um grupo de advogados do WhastApp, o período no qual seu pai estaria como plantonista e cobrava entre R$ 50 mil a R$ 500 mil por cada Habeas Corpus concedido. 

O relator do caso, conselheiro Luciano Frota assegurou no seu voto: “A conduta do desembargador é incompatível com a honra, o decoro, a ética que devem nortear a judicatura. As provas não deixam dúvidas e impõem a pena de aposentadoria compulsória por violação aos deveres do magistrado”.

quarta-feira, 19 de setembro de 2018

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 19/09, considera exonerado, a PEDIDO, o servidor JOÃO MÁRCIO REGO REIS, Subescrivão a Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

RENAN ABSOLVIDO

O STF, através da 2ª Turma, absolveu, por falta de provas, o senador Renan Calheiros, denunciado pela prática do crime de apropriação de dinheiro público. O Ministério Público diz que, em 2007, o senador prestou informações falsas ao Senado, quando tentou comprovar ter recursos suficientes para pagar pensão de sua filha com Mônica Veloso. Ele destinou parte da verba indenizatória do Senado para uma locadora de veículos que não prestou serviço algum.

OAB BURLADA É INDENIZADA

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra candidatos que fraudaram o exame da OAB/GO, no certame de dezembro/2006. O juiz de 1º grau julgou procedente a ação em relação a dois candidatos e improcedente o pedido de condenação em danos morais. Houve recurso e a 8ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou os argumentos dos acusados. 

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, assegurou que ficou comprovada a participação dos apelantes na fraude e reconheceu o dano à coletividade; foi declarada a nulidade do exame em relação aos dois candidatos que foram condenados a devolver as carteiras da OAB e pagar cada um a importância de R$ 6 mil a título de danos morais coletivos.

EX-PRESIDENTE PODERÁ SER PRESA

A ex-presidente e atual senadora da Argentina Cristina Kirchner poderá ser presa, porque responde a processo por integrar associação ilícita que cobrava subornos a empresários, em troca de benefícios com contratos do Estado. O juiz Cláudio Bonadio solicitou ao Senado fosse retirado o benefício do foro privilegiado que a ex-mandatária desfruta por ser senadora. Caso seja atendido acerca do foro especial o magistrado poderá prender a senadora.

AUDIÊNCIAS DOS JUIZADOS SERÃO GRAVADAS

As audiências nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro deverão ser gravadas, após o incidente, envolvendo a advogada Valéria dos Santos, que foi algemada em plena sala de audiência. Por outro lado, a OAB/RJ apresentou representação contra a juíza leiga Ethel Vasconcelos que ordenou a prisão de Valéria.

TOFFOLI OUVE MINISTROS APOSENTADOS

O ministro Dias Toffoli iniciou suas atividades na presidência do STF recebendo para almoço e diálogo os ministros aposentados; estiveram presentes: Ellen Grace, Moreira Alves, Octávio Gallotti, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Cezar Peluso, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Toffoli declarou que pretende manter contato com os colegas que já passaram pela presidência do STF. 

O ministro Nelson Jobim, em nome dos colegas, agradeceu o convite e entendeu que o gesto de integração ocorre entre passado e futuro.

terça-feira, 18 de setembro de 2018

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/09, consideram exonerados A PEDIDO os servidores abaixo: 

MONICA ANTONIETA MAGALHÃES DA SILVA, Subescrivã da Comarca de Salvador. 

PABLO DE ARAÚJO GUANAIS FAUSTO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

TRE/MG MANTÉM CANDIDATURA DE DILMA

Dez impugnações contra a candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff foram rejeitadas ontem, 17/09, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. O placar foi de 4 contra 3 votos. O fundamento para o questionamento da candidatura da petista é que ele está inelegível por oito anos, desde 2016, quando foi afastada do governo no processo de impeachment. 

Sem base jurídica e ferindo claramente a Constituição, o Senado afastou a ex-presidente, mas negou-se em considerá-la inabilitada. Os impugnantes, dentre outros argumentos, asseguram que o STF já definiu que “não comporta interpretação na qual a sanção de inabilitação para o exercício de função pública possa ser dissociada da perda do cargo”.

DESEMBARGADOR É PRESO

O desembargador aposentado Evandro Stábile foi preso no sábado, 15/09, depois da condenação pela prática do crime de corrupção passiva, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A relatora do Habeas Corpus, ministra Nancy Andrighi, negou o pedido e determinou imediato cumprimento da pena de 6 anos a que foi condenado. 

A investigação contra o magistrado foi promovida pela Polícia Federal, na Operação Asafe que se deu em 2015 e foi constatada a participação no esquema de venda de decisões judiciais, gerando a condenação. Preso, foi liberado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, e agora volta para cumprir sua pena.

INDICADO POR TRUMP É ACUSADO DE ASSÉDIO

O juiz Brett Kavanaugh, indicado pelo presidente Donald Trump, em julho/2018 para a Suprema Corte, foi acusado pela professora de psicologia Christine Blasey Ford de tê-la atacada sexualmente, por ocasião do curso médio, em 1980; a professora dispõe-se a testemunhar no Senado, que marcou a votação para a próxima quinta feira, 20/09. Alguns senadores republicanos querem adiamento da sessão para ouvir a professora. 

Christine, em entrevista ao jornal The Washington Post, deu detalhes sobre o encontro ocorrido em 1980, no condado de Montgomery, em Maryland; ela diz que Kavanaugh estava bêbado e forçou-a a deitar em uma cama de costas, esfregou seu corpo contra o dela e tentou tirar seu maiô e as roupas que vestia por cima. A conselheira de Trump, Kellyane Conway, entende que Christine deve, realmente, ser ouvida. 

O presidente Donald Trump já havia proibido o acesso dos senadores a documentos que registram a atividade de Kavanaugh, na condição de advogado, no governo George W. Bush. Trump lançou mão do Presidential Record Act, norma que impede o Legislativo e o Judiciário de acessar a documentos do Executivo, se assim manifestar o presidente; todavia os democratas asseguram que é a primeira vez que um presidente lança mão deste privilégio, desde 1978. 



MINISTRO QUER DISCRIÇÃO DE JUÍZES

O ministro Barroso, do STF, negou liminar em Mandado de Segurança, requerido pela ANAMAGES para suspender os efeitos do Provimento n. 71 do CNJ, acerca da manifestação de magistrados nas redes sociais. Barroso diz que não há a hipótese levantada de controle dos atos do CNJ pelo STF. 

O provimento questionado de junho/2018 dispõe que o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a ocorrência de desrespeito a deveres funcionais.

JUIZ NEGA ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA FACE A NASCIMENTO DE FILHO DA ADVOGADA

Daniely Cristina Alves Lopes Martins, advogada no Paraná, requereu ao juiz adiamento de audiência de instrução, marcada para 18/09/2017, face ao nascimento do filho, programado para o dia anterior, 17 de setembro. Efetivamente, o filho nasceu na data prevista. A advogada deslocou-se até o escritório, depois do nascimento do filho, no dia da audiência, para fazer a petição, com os documentos juntados e requereu designação de outra data, mas o juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 5ª Vara do Trabalho, de São José dos Pinhais/PR, arquivou o processo, em virtude da ausência da autora. 

A advogada recorreu ao TRT e, um ano depois, conseguiu modificar a decisão do juiz. A OAB/PR concedeu o desagravo à advogada, sustentada no que dispõe o art. 7º, inc. IV do Estatuto da Advocacia.

STJ DÁ LIMINAR PARA GAROTINHO

O ministro Og Fernandes, do TSE, concedeu liminar ao ex-governador Anthony Garotinho para suspender a inelegibilidade até que haja decisão do TSE. Garotinho é candidato ao governo do Rio de Janeiro, foi condenado por um colegiado, pela prática do crime de improbidade administrativa, mas o ministro entende que somente o TSE tem competência para declará-lo inelegível, apesar da clareza da Lei da Ficha Limpa. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio negou o registro da candidatura do ex-governador, mas o ministro entende que a nitidez da lei só pode ser definida pelo TSE. É o vai e vem das decisões judiciais.

segunda-feira, 17 de setembro de 2018

JUÍZA IMPEDE RECEITA DE COBRAR IMPOSTO DE RENDA

O promotor Maurício Cerqueira Lima impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Salvador. Pede que a Receita se abstenha de lançar tributação dos rendimentos percebidos pelo Impetrante a título de auxílio moradia. 

A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, concedeu, na segunda feira, 10/09, liminar para impedir que a Receita se abstenha de cobrar Imposto de Renda sobre o auxílio moradia do Impetrante. 

Em 2014, o juiz Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina para impedir a cobrança do Imposto de Renda sobre o auxílio moradia.

TRT DE GOIÁS PENHORA BENS DE MENOR

Sentença, na Justiça do Trabalho de Goiás, determinou a penhora de valores em conta bancária de menor, além de um veículo em seu nome, sob o fundamento de que a genitora do adolescente movimentava a conta bancária. Ingressou-se com Agravo de Petição, no TRT-18, questionando o ato do juiz, em um processo de execução. Alegou a defesa que o patrimônio do menor é originado de doações de valores pela avó. O relator do Agravo, desembargador Geraldo Nascimento, assegurou que o jovem requereu gratuidade na ação e descobriu-se em seu nome um veículo no valor de R$ 90 mil, além de conta bancária com saldo de mais R$ 100 mil. 

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão do juiz, considerando que os documentos apresentados pelo Agravante, extratos bancários e comprovante de transferência de veículo, não demonstram sua capacidade financeira, porque não se mostrou relação entre o menor e a depositante. 

CNJ QUER UNIFORMIZAR FÉRIAS

Ato do CNJ determinou aos Tribunais de Justiça a remessa de projetos de lei para uniformizar o pagamento do terço constitucional de férias para os magistrados dos Estados. Essa medida foi tomada depois que se constatou a variação dos valores pagos aos magistrados a titulo de abono férias. A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, a Associação dos Magistrados do Amapá, AMAAP e a Associação dos Magistrados do Espírito Santo, AMAGES, ingressaram com Mandado de Segurança, apontando ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade no ato do CNJ. Alegaram que o dispositivo constitucional estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. 

O relator, ministro Dias Toffoli, em setembro/2016, negou a Segurança e os autores recorreram através de Agravo de Instrumento; em junho/2017, Toffoli votou pelo desprovimento do recurso; o ministro Ricardo Lewandowski divergiu e votou pelo provimento do Agravo, sob o fundamento de que houve interferência indevida do CNJ na competência dos Estados. Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o relator e a Segurança foi denegada, mantendo o ato do CNJ.

VIVO E ANATEL PAGAM INDENIZAÇÃO

A Vivo, em setembro/2014, ofereceu plano de telefonia fixa e internet para a empresa Isatisfeita, sendo que o serviço seria prestado por outra operadora; o valor e a velocidade da internet eram fatos convidativos para aceitação da proposta. Todavia, o serviço não foi prestado e os aparelhos não foram entregues no prazo combinado. De nada valeram as reclamações à Anatel. A empresa pagou a primeira parcela, mas suspendeu diante da falta do serviço, o que motivou a negativação do nome da Insatisfeita. 

O proprietário e a empresa ajuizaram ação na 11ª Vara Federal de Curitiba/PR, pedindo indenização por perdas e danos. Vivo foi condenada a pagar R$ 40 mil e a Anatel, R$ 10 mil. A Anatel recorreu, afirmando que os serviços foram contratados com a Vivo e, portanto, não teve participação direta na contratação. O des. federal, Cândido Alfredo Silva Leal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve a sentença, sob o fundamento de que a Anatal foi omissa na função de órgão regulador.

MEDO: TRUMP NA CASA BRANCA

Bob Woodward é um dos maiores repórteres do mundo, trabalha no Washington Post há mais de 47 anos. Sua obra mais destacada, a cobertura do escândalo de Watergate, causou a queda do presidente Richard Nixon, em 1974. Woodward acaba de lançar o livro “Fear: Trump in the White House", ("Medo: Trump na Casa Branca”), onde traça a rotina do presidente americano no comando da maior potência do mundo. A obra está causando grande abalo na política dos Estados Unidos, pelas revelações supreendentes. O livro foi escrito depois de entrevistas, atas de reunião, diários pessoais e muitos documentos para mostrar as estapafúrdias decisões de Trump no governo. 

Trump é retratado por Woodward como um homem inculto, colérico, paranóico, que necessita de acompanhamento para impedir seus absurdos impulsos, desde uma guerra nuclear com a Coreia do Norte ao assassinato do ditador sírio Bashar al-Assad. É o "golpe de estado administrativo”, denominação do autor, referindo à atuação dos auxiliares para evitar erros na administração. O chefe de gabinete de Trump, John Kelly, teria dito: “É um idiota. É inútil tentar convencê-lo do que quer que seja. Estamos numa cidade de malucos”. Já o secretário de Defesa, Jim Mattis, comentou que o presidente tem idade mental de "um miúdo do 5º ou 6º ano". 

A jornalista Susan B. Blasser, da revista The New Yorker, diz que a obra de Woodward é uma "narrativa de um presidente profundamente incapaz, é também, por fim, a história de como os seus colaboradores mais próxims estão a lidar com isso”.

domingo, 16 de setembro de 2018

OEA PODE RETIRAR MADURO DO PODER

O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, afirmou que não está descartada uma intervenção na Venezuela para retirar Nicolás Maduro do poder. A declaração prende-se ao grande número de venezuelanos que deixa o país, criando sérios problemas para os vizinhos. O uruguaio assegura que Maduro tem cometido "violação dos direitos humanos", além de "crimes contra a humanidade”. Disse que há miséria, fome, falta de remédios, o que é “inadmissível". 

A Venezuela rejeitou ofertas de ajuda de vários países e classificou a crise humanitária como resultado de “campanha mundial de difamação". O presidente colombiano, Iván Duque, pediu apoio à queixa da OEA ao Tribunal Penal Internacional contra o governo de Maduro. Em visita a Colombia, Almagro preparará relatório sobre ações de cooperação para as nações envolvidas na questão dos imigrantes. 

RECEITA NOTIFICA PROMOTORES E JUIZES

A Receita Federal notificou vários membros do Ministério Público, da Bahia, juízes e desembargadores, de São Paulo, a fim de declararem o auxílio-moradia no Imposto de Renda, entre os anos de 2014 a 2017. Esta advertência foi publicada pela Receita, desde o ano passado, sob o fundamento de que quem não usou o benefício do auxilio-moradia para pagar aluguel seria tributado, porque valor integrante do salário e não indenização. 

Em São Paulo, foi concedido o prazo de até 10/10 para que os magistrados apresentem "declarações retificadoras", informando valores gastos com moradia e outra parte incorporada ao salário. Noticiou que o desatendimento a esta recomendação, implicará na multa de 75% sobre os valores recebidos entre 2014 e 2017. Os juízes questionam a determinação do fisco, sob o fundamento de que a verba é indenização e não remuneração, de conformidade com parecer da Advocacia-geral da União. 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, assegura que a notificação implica em “erro burocrático que grassa este país”. O presidente lamentou o envio da correspondência pela Receita, provocando "desassossego", “sem qualquer extrato jurídico para tal".

TRIBUNAL RESERVA ASSENTOS PARA ADVOGADOS

Portaria datada de 3/9, publicada no dia 11/9, do Tribunal de Justiça do Piauí, aprovada à unanimidade pelo Pleno, determina reserva de assentos para advogados junto aos juízes e promotores, durante as audiências e sessões. A ideia foi do advogado Francisco de Sales e Silva Palhas Dias, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, que há mais de 30 anos luta por este objetivo. 

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, decano do Tribunal, originado do 5º constitucional, encampou a idéia de Palhas Dias que afirmava: "a desigualdade de tratamento e a disparidade nos espaços destinados aos advogados que usualmente, em todo o Brasil, ocupam o púlpito para fazer suas sustentações orais, mas sempre ocuparam espaços improvisados e precisam se levantar para apresentar questões de ordem". É o primeiro Tribunal do Brasil a prestigiar os advogados, neste particular.

TOFFOLI QUESTIONA MORO

O ministro Dias Toffoli, na véspera de assumir a presidência do STF, suspendeu o andamento de ação penal na 13ª Vara Federal de Curitiba, contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, sob o fundamento de que os crimes do processo dizem respeito a fatos que o STF classificou como de caixa 2 eleitoral, daí porque de competência da Justiça Eleitoral. 

Na Reclamação, os advogados de Mantega alegam que o juízo da 13ª Vara desrespeitou decisão da 2ª Turma do STF, quando recebeu a denúncia. Toffoli aceitou as ponderações da defesa e mandou processar no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

MEMBRO DO MP E CANDIDATO AO SENADO

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal deferiu o registro da candidatura ao Senado de Francisco Leite, membro do Ministério Público, mas afastado desde o ano de 2002. O entendimento é de que a vedação constitucional não alcança membros do Ministério Público que já se encontram no exercício de mandato eletivo. O relator, desembargador Héctor Valverde Santanna, afirmou que “o candidato exerce mandato parlamentar há 16 anos e a cada eleição foi reafirmada a sua elegibilidade, de modo que impedi-lo a concorrer ao cargo de senador acaba por violar o princípio da proteção da confiança".

EX-PRESIDENTE DESISTE

O ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello desistiu, na sexta feira, da candidatura ao governo do estado de Alagoas; alega falta de unidade do seu partido. No anúncio, através de vídeo, o senador diz que sua candidatura surgiu porque procurado por um grupo político do estado. Antes da candidatura ao governo, Collor foi incluído como aspirante  à presdiência da República, mas foi barrado pelo seu próprio partido, o PTC. 

A última pesquisa do IBOPE, publicada no dia 16 de agosto, conferia a Collor o percentual de 22% dos eleitores e o atual governador Renan Filho tinha 46%.

sábado, 15 de setembro de 2018

PREFEITURA REVOGA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAR

Um comerciante obteve licença para funcionamento de um bar. Posteriormente, o município notificou para suspender as atividades, vez que o Estudo do Impacto de Vizinhança, EIV, apresentado mostrava “inconsistências", entre as quais incômodo aos moradores da região, tanto pelo barulho excessivo, quanto pelo movimento de pessoas e veículos. O proprietário defendeu-se, alegando que o poder público não pode anular o alvará por conta de reclamações de vizinhos, nem suspender em virtude de audiência pública, que poderia acontecer antes da aprovação do projeto de construção do bar. 

A demanda, decidida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, subiu ao STJ e a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão de 1º grau, que considerou legal a revogação da licença de funcionamento do bar. Os transtornos alcançavam também uma instituição educacional de cursos superiores. O desembargador Hélio do Valle Pereira, relator, afirmou que o município concedeu ao proprietário oportunidade para regularizar as "inconsistências”, mas nada foi feito, portanto não "foi tomada qualquer medida de forma arbitrária...". Afirmou ainda o relator que a administração pública pode revogar seus próprios atos, segundo a conveniência e oportunidade ou se constatados vícios que torna ilegal o ato, desde que respeito o direito adquirido.

VALORES RECEBIDOS, IMPOSSIVEL DEVOLUÇÃO

A Câmara Previdenciária da Bahia, CRP/BA, negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, porque buscava devolução de valores recebidos pela parte autora, originado de cumulação de duas pensões, resultado do falecimento de dois companheiros. Ao perceber o equívoco, o INSS suspendeu o pagamento de uma das pensões e alegou reforma administrativa da decisão sobre os valores a serem restituídos ao erário, referentes a cinco anos da data do ofício de defesa. 

O caso subiu ao STJ que tem jurisprudência no sentido de que "em razão do caráter alimentar dos proventos, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos", segundo entendimento do relator, juiz federal Cristiano Miranda de Santana. Ficou a autarquia com a obrigação de suspender os descontos que promovia.

AUXILIARES DE DIAS TOFFOLLI NO STF

O ministro Dias Toffolli, novo presidente do STF, nomeou os seguintes servidores para auxiliar-lhe: 

Eduardo Silva Toledo – Diretor-geral; Mércia de Souza Barreto – Coordenadora no Gabinete do Diretor-geral; Daiane Nogueira de Lira – Secretária-geral da Presidência; Sérgio Braune Solon de Pontes – Chefe de Gabinete da Presidência e substituto do Diretor-geral. 

Indicou mais os seguintes juízes auxiliares: 
Juiz Márcio Antonio Boscaro, do Tribunal de Justiça de São Paulo – Juiz Auxiliar. 
Juíza Federal Substituta Gianne de Freitas Andrade, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Juíza Instrutora. 
Juiz Paulo Cezar Mourão Almeida, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Juiz instrutor. 
Escolheu ainda a Equipe de apoio constante de 28 profissionais. 

No Conselho Nacional de Jusitça designou três juízes de São Paulo; um de cada Estado a seguir Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Amapá e Distrito Federal, portanto 8 juízes. 
Na equipe de apoio para o CNJ foram nomeados 7 profissionais.

NEGATIVAÇÃO: LIMITE DE PERMANÊNCIA

A manutenção de informações de devedores nos cadastros negativos de até cinco anos, tem início no primeiro dia útil seguinte à data de vencimento da dívida. Este é o entendimento da 3ª Turma do STJ, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja decisão mantinha armazenados os dados por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida. 

A decisão ocorreu em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, e tem validade em todo o território nacional. A Serasa foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que tenham anotações negativas inscritas com prazo superior a cinco anos.

CARTA DE PREPOSIÇÃO E REVELIA

A ausência de Carta de Preposição na audiência não acarreta revelia, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso de revista da Contemporânea Engenharia Ltda., por ter recebido revelia. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, diz que a apresenção do documento não está prevista em lei. 

Um empregado da empresa, sediada em Vitória/ES, reclamou diferenças salariais e a não apresentação da Carta provocou despacho do juiz da 8ª Vara do Trabalho, concedendo o prazo de cinco dias e, como não foi cumprida, aplicou a revelia e a pena de confissão ficta. O Tribunal Regional da 17ª Região manteve a sentença, causando o recurso de revista, que alterou a sentença e o acórdão. O processo foi baixado para novo julgamento.

JUIZ PEDE DEMISSÃO DE JUÍZA LEIGA

O juiz João Batista Damasceno, do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias/RJ, que anulou a audiência realizada pela juíza leiga Ethel de Vasconcelos, na qual a advogada Valéria Lúcia dos Santos, foi algemada e expulsa da sala de audiência, pediu ao desembargador Milton Fernandes de Souza a dispensa da juíza leiga. Damasceno requereu também a substituição dos policiais que algemaram a advogada. 

Damasceno classifica o ato de abuso de autoridade que só poderia ser decretado com a presença de um delegado da OAB. A OAB/RJ já havia requerido ao Tribunal de Justiça o afastamento da juíza leiga e punição para os policiais envolvidos no caso.

sexta-feira, 14 de setembro de 2018

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

CRISPINIANA MOREIRA DE ALMEIDA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Teodoro Sampaio. Proventos de R$ 12.455,49. 

VILMENE DE JESUS COSTA DAMASIO, Subescrivã da Comarca de Ituberá. Proventos de R$ 13.518,64. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MINISTRO DIAS TOFFOLLI ASSUME PRESIDÊNCIA

Nove anos após chegar ao STF, o ministro Antonio Dias Toffolli assumiu ontem, 13/09, a presidência da maior Corte de Justiça do país. Toffolli quer aproximação com o Executivo e com o Legislativo. Neste sentido, teve reuniões com o presidente da República e com os presidentes da Câmara e do Senado. Nesses encontros obteve aumento para os magistrados no percentual de 16,38%, em troca da extinção do auxilio-moradia. 

O passado de Toffolli não o recomenda para a função: duas vezes reprovado em concurso público para juiz de direito em São Paulo; assessor da liderança do PT na Câmara dos Deputados, advogado-geral da União, foi nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para integrar o STF. Muitos operadores do Direito deleitam-se em esconder o passado e mostrar habilidades de Toffolli para a função. 

Toffolli é autor de decisões polêmicas, a exemplo da que, em junho, liberou da prisão, de ofício, José Dirceu, apesar de condenado a 30 anos e 9 meses, em 2ª instância, ou da liberdade concedida ao ex-ministro dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, Paulo Bernardo, acusado do desvio de R$ 100 milhões dos funcionários públicos federais que fizeram empréstimos consignados.

PAIS NÃO PODEM RETIRAR FILHOS DA ESCOLA

O STF decidiu na quarta feira, 12/09, que os pais não podem tirar os filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros entenderam que é necessário o comparecimento às aulas para "garantir a convivência com estudantes de origens, valores e crenças diferentes". Asseguraram ainda que o dever de educar exige o entrosamento entre o Estado e a família. 

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, manifestou pela permissão do ensino domiciliar, desde que atendidas certas exigências; a maioria, entretanto, defendeu a necessidade de lei para regular o assunto, inclusive para avaliar o aprendizado. No final, 9 ministros não reconheceram o ensino domiciliar de crianças, enquanto 2 admitiram.

CNMP CONTRA PROMOTOR E PROCURADOR

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, decidiu na terça feira, 11/9, iniciar processo administrativo e disciplinar contra um promotor de Justiça e uma procuradora da República, acusados de ofenderem o ministro Gilmar Mendes, do STF. O promotor Fernando Krebs de Goiás chamou o ministro de "o maior laxante do Brasil", diante das sucessivas concessões de Habeas Corpus; a procuradora Monique Cheker disse que os ministros recebem "por fora” e não têm "vergonha na cara”. O comentário deu-se diante da censura de Toffolli ao juiz Sérgio Moro, no Habeas Corpus concedido a José Dirceu.

DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INDENIZAÇÃO

O autor ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, porque houve atraso injustificado do seu processo na Justiça do Amazonas. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente e fixou a indenização em 30 salários mínimos. O Tribunal de Justiça do Estado deu provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que a demora para proferir o despacho de citação aconteceu em virtude da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, afastando a condição de ato ilícito. 

O caso subiu ao STJ em recurso especial e a 2ª Turma, deu provimento à unanimidade, restabelecendo a sentença e admitindo a condenação do Estado em danos morais pelo atraso injustificado da ação de execução de alimentos. A demora para citar o devedor causou dano às filhas que ficaram sem receber a pensão por dois anos e meio. O ministro Og Fernandes, assegurou que ficou evidente a responsabilidade do Estado, porque "inaceitável morosidade" da Justiça; afirmou que não se justifica o atraso de dois anos e seis meses para “proferir um mero despacho citatório". Concluiu o ministro: “Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omite o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras”.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO PRECISA DE DESPACHO

A Fazenda Nacional recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal; o Tribunal considerou como data para início da prescrição o momento da suspensão do processo por 90 dias. No recurso, a Fazenda alegou violação a dispositivo legal, vez que não transcorreu o prazo de cinco anos exigido para a configuração prescrição intercorrente. 

O entendimento do STJ é de que a contagem da prescrição intercorrente, segundo a Lei de Execução Fiscal, Lei n. 6.830/80, começa na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de seus bens; portanto, desnecessária nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para a Fazenda buscar os bens do devedor.

EX-PRESIDENTE NÃO PODERÁ VOTAR

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá votar nas eleições do próximo dia 7 de outubro, segundo decisão do desembargador Luiz Taro Oyama, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O fundamento é de que somente Lula, na sede da Polícia Federal, solicitou o direito de votar e seriam necessários um mínimo de 20 eleitores para formar uma seção. Outro motivo foi que o presidiário não requereu a transferência de seu título para Curitiba, tempestivamente, pois o prazo era até 23/08.

quinta-feira, 13 de setembro de 2018

OAB PEDE AFASTAMENTO DE JUÍZA LEIGA

O juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior anulou ontem a audiência, do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias/RJ, na qual a juíza leiga mandou algemar a advogada de uma das partes, bela. Valéria Lúcia dos Santos, e retirá-la da sala de audiência. O magistrado designou nova audiência para o dia 18/09 e será presidida por um juiz togado. 

Por outro lado, a OAB/RJ pediu ao Tribunal de Justiça o afastamento da juíza leiga e punição para os policiais envolvidos no caso; vai requerer medidas civis e criminais para ressarcir eventuais danos causados à advogada.

CIENTISTAS DETECTAM SINAIS EXTRATERRESTRES

Cientistas do Instituto SETI (Search for Extraterrestrial Intelligence), que se dedicam à busca de vida fora da terra, detectaram dados radiofônicos, originados de uma galáxia anã, localizada a cerca de três milhões de anos-luz da Terra. Os sinais são rápidos e brilhantes de causas desconhecidas e os cientistas não descobriram a natureza do objeto que emite os sinais. Imaginam que pode ser de vida inteligente extraterrestre.

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA RECLAMANTE

Carolyna Aparecida Scarantti ingressou com Reclamação Trabalhista contra Doeler Distribuidora de Veículos Ltda, requerendo reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, diferenças de rescisórias, seguro desemprego, multas do art. 477 CLT, diferenças de FGTS, indenização por dano moral, além do benefício da justiça gratuita. A ré defendeu-se, insurgindo contra todos os pedidos da autora e requereu ressarcimento de valores através de reconvenção. A autora não compareceu à audiência, nem justificou e a Reclamada pediu a pena de confissão ficta. 

O juiz Alex Fabiano de Souza, de Várzea Grande/MT, assegurou que a ausência da Reclamante implica na cofissão ficta; apreciou todos os itens, julgou improcedente a Reclamação e procedente a reconvenção para condenar Carolyna ao ressarcimento de R$ 47.528,08 à sua ex-empregadora. Não aplicou a sucumbência, porque ação proposta antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.

ADI CONTRA PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA DOS PROCURADORES

A Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPR, ingressou com ADI contra dispositivo constitucional, Emenda 45/2004, que proíbe o exercício de atividade político-partidária por todos os membros do Ministério Público. Alega que a nova redação do art. 128, § 5º, inc. II, alínea “e" da Constituição retirou a expressão “salvo exceções previstas na lei", provocando interpretação que impede os membros do Ministério Público de exercer atividade político-partidária. 

Na petição, a ANPR pede liminar e assegura que a Lei Complementar n. 75/1993 permite o exercício de atividade político-partidária por integrante do Ministério Público, mediante filiação a agremiação política e exercício de cargo eletivo, submetida a condição somente de afastamento temporário da função. Relembra que o STF manifestou, em vários momentos, por esta possibilidade. Alega que a Emenda 45 viola cláusula pétrea, prevista no art. 60, § 4º, inc IV da Constituição, referente aos direitos e garantias individuais. Pede que seja afastada interpretação ao art. 128, § 5º, inc II, alínea “e" da Constituição, que impede a atividade político-partidária dos membros do Ministério Público. 

O relator, ministro Marco Aurélio, imprimiu o rito abreviado, previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999, que permite o julgamento diretamente, no mérito, pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

PRESIDENTE DEFENDE LULA NO PRESÍDIO

Em entrevista ao programa "Bastidores do Poder”, da Rádio Bandeirantes, o presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, defendeu igualdade de tratamento para todos os presos; assegurou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, deve cumprir a pena em um presídio, como qualquer condenado. Disse não entender a cela especial para o petista. Noronha mostrou-se preocupado com o precedente, porquanto muitos presos poderiam invocar o mesmo tratamento.

PROIBIDA TAXA PARA DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

O CNJ considerou ilegal o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiáios da Justiça gratuita. O ato de cobrança de R$ 18,96 é praticado pelo Tribunal de Justiça de Goiás desde o ano de 2016, mas um advogado questionou, sob o fundamento de que a regra da Justiça gratuita é válida até “ato final do litígio"; em sessão virtual, os conselheiros do CNJ reprovou, à unanimidade, a prática.

II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A II Jornada de Direito Processual Civil acontecerá entre hoje e amanhã, 13 e 14/09, no auditório do Conselho da Justiça Federal, CJF, em Brasília. O evento é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, CEJ, e do Conselho da Justiça Federal que busca padronizar interpretações do Código de Processo Civil. 

O ministro João Otávio de Noronha presidirá a abertura dos trabalhos, restrita a especialistas convidados.

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

JUIZADO ESPECIAL EM LUÍS EDUARDO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, fixou para o dia 4 de outubro, para instalação dos Juizados Especiais na Comarca de Luis Eduardo; foi indicado o des. Abelardo Paulo da Matto Neto para presidir a sessão de instalação.

DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO

O STF concluiu ontem a decisão sobre a denúncia pelo crime de racismo contra o deputado Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido vista na sessão anterior, proferiu seu voto de desempate e a denúncia não foi recebida por 3 votos contra 2. Moraes diz que as declarações do presidenciável não chegaram a caracterizar "discurso de ódio" e insere-se nos limites da crítica política. Assegurou que a Constituição afirma que os parlamentares não podem ser processados por suas “opiniões, palavras e votos".

CINTRA E A INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO

Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra

A história do Tribunal de Justiça da Bahia, nos últimos anos, passa por dois períodos: antes e depois do desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra. O Judiciário do Estado esteve entregue ao Executivo, comandado de fato pelo ex-governador Antonio Carlos Magalhães, tratado por alguns desembargadores como “meu chefe". As atividades da Corte passavam sempre pela aprovação do Executivo. O panorama mudou depois que o desembargador Cintra assumiu a presidência. 

Nesse cenário nebuloso e incompreendido por muitos, apareceu, em 1994, um Procurador-geral de Justiça, que se tornou desembargador por recomendação do chefe politico. Era-lhe reservada uma missão que, talvez ele mesmo, não visualizava: desatrelar a Justiça do Executivo, torná-la autônoma, transparente, independente. Ninguém tentou antes, porque a agregação soava a naturalidade das coisas e a impregnação estava amarrada pelo medo com um feudo muito bem trabalhado no curso do tempo. 

Cintra tornou-se Promotor de Justiça em abril/1969 e em 1978 assumiu a Curadoria Geral da Quarta Vara de Assistência Judiciária da Capital; assumiu o cargo de Procurador em 1991 e reeleito em 1993, onde ficou até janeiro/1994. Não nega que, para assumir a direção da Procuradoria e mesmo para chegar ao Tribunal, contou com o apoio do ex-governador da Bahia de quem não guardava qualquer mágoa ou reprimenda. 

As eleições para o Tribunal de Justiça, em 2002, marcou uma reviravolta jamais imaginada pelos operadores do Direito da Bahia. O ex-senador Antonio Carlos Magalhães, por motivação íntima, escolheu como candidato à presidência do Tribunal, conduta sempre adotada, o desembargador Amadiz Barreto. Seus candidatos sempre eram vencedores, mas Cintra apareceu, evidentemente contrariando o chefe politico da Bahia, porque um queria continuar mandando no Tribunal, enquanto o outro buscava indepedência da Corte, com apoio de magistrados, servidores e de todos os operadores do Direito, pois a submissão do Judiciário ao Executivo já era cantada em prosa e verso pelo Brasil afora. 

O des. Cintra tem a virtude de saber ceder e conciliar; neste sentido tentou evitar o choque com o ex-governador, através de várias propostas, uma das quais renunciando à disputa e indicando para a presidência o nome do des. Eduardo Magalhães, irmão do ex-governador. Afinal, Cintra reconhece que foi nomeado Procurador-geral da Justiça e desembargador com apoio do ex-senador, Antonio Carlos Magalhães e nunca negou sua amizade e gratidão; todavia, não havia acordo, porquanto a opção do chefe politico do Estado era pelo nome do desembargador Amadiz Barreto e com esse intuito visitou todos os desembargadores pedindo votos para seu candidato. 

O ex-senador dava entrevistas e negava qualquer submissão do Judiciário ao Executivo; assegurava que nunca pediu a qualquer desembargador favor pessoal ou mesmo para o Estado, quando governou a Bahia; entretanto, os magistrados e o povo sabia que essa não era a realidade, porquanto havia interferência de toda ordem até mesmo nas nomeações de juízes para esta ou aquela Comarca. Muitos casos foram registrados de juízes que não atenderam a pedidos do "chefe" e eram simplesmente eliminados de eventuais promoções. 

Na trajetória do desembargador Cintra, ele recordava para a imprensa que havia três tipos de Justiça no Brasil: a boa, a ruim e a da Bahia. Sua luta era para transformar o Poder Judiciário da Bahia  inserindo-a na categoria de boa Justiça, acabando com a situação desgastante e humilhante que desfrutava. O magistrado manteve, serenamente, sua posição e a Bahia e o Brasil acompanhavam o desenrolar da eleição para a presidência do Tribunal de Justiça; o cenário das eleições de 2002 teve ampla repercussão política, em todo o país, principalmente depois do resultado que consagrou o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra como líder dos magistrados da Bahia, ao obter 18 dos 28 votos que formava o eleitorado da Corte. 

Cintra criticava a distribuição dirigida de processos, a escolha e nomeação de juízes pelo Executivo; não entendia como não ser pública a distribuição dos processos, como serem os juízes escolhidos e nomeados pelo Executivo e não pelos próprios desembargadores; prometeu e acabou com essa triste e nojenta conjuntura, impondo a transparência no funcionamento da instituição. 

Cintra é, por natureza, um homem humilde, pacificador e reconhecido pelos relevantes serviços com as excepcionais mudanças ocorridas na Justiça; sua simplicidade e humildade cativa a todos que com ele teve ou tenha algum relacionamento. Apesar das profundas modificações no Judiciário, não se registrou ato de indisposição de Cintra com seus colegas ou mesmo com aqueles que não lhe deram o voto, no meio jurídico, no legislativo ou no executivo. Cintra contribuiu sobremaneira para a construção do Estado democrático de Direito, promovendo a coexistência e o respeito mútuo de todos os três poderes; ademais, elevou o amor próprio dos magistrados, antes feridos por quizílias políticas. 

O desembargador foi homenageado em muitos momentos: na Assembleia Legislativa, recebeu a comenda de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira, por serviços prestados ao estado como integrante do Ministério Público, presidente do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal de Justiça da Bahia. Além de títulos, o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra sempre foi respeitado e cultuado, porque efetivamente marcou mudanças inimaginadas no Judiciário do Estado. 

O ex-governador da Bahia, não pedoou Cintra, quando passou a tratá-lo como desafeto; a ira atingiu todo o Tribunal de Justiça, primeiro com a tentativa de obstaculizar o candidato de Cintra na sucessão, objetivo não alcançado. De nada valeu uma representação dos magistrados baianos contra o ex-senador, no STF, porque arquivada por decisão do então presidente, Nelson Jobim, sob fundamento de imunidade. 

O desembargador não revidou as agressões recebidas e permaneceu tranquilo, no seu posto, liderando toda a magistratura baiana até que deixou o Tribunal, poucos dias antes do tempo para a aposentadoria compulsória. Prestou, indubitavelmente, um grande serviço ao Judiciário da Bahia e do Brasil, porque direcionou o Tribunal de Justiça para o seu verdadeiro caminho sem as amarras que o prendia ao Executivo. 

Salvador, 10 de setembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.


PRECATÓRIO PARA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Agravo de Instrumento à 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo modifica decisão que não admitia precatório como caução em ação anulatória de lançamento fiscal. O autor apresentou precatório judicial para garantir o débito fiscal, embasado no art. 9º, III da Lei de Execução Fiscal. Alegou menor onerosidade, a certeza e a liquidez do título. 

O relator, desembargador Ribeiro de Paula entendeu que "a nomeação à penhora de precatório judicial para garantir o juízo não pode ser recusada, pois garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda do Estado, abreviando as fases da execução, que não precisará cumprir o calvário da avaliação e praça/leilão dos bens constritos, e não se confunde com compensação, como alegado”.

TRIBUNAL SUPRIME SÚMULA DO "MERO ABORRECIMENTO"

A juíza da 7ª Vara Cível de Campo Grande/RJ negou indenização por danos morais, reclamada por Pamela da Rocha Lovem, sob o fundamento de que recebeu um cartão de crédito do Banco do Brasisl, desbloqueou, mas foi recusado e alegou constrangimento. Assegurou a magistrada que se tratava de mero aborrecimento e alicerçou-se na Súmula n. 75 da Corte local. O caso foi para a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou a Súmula e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 4 mil, por danos morais. 

O relator, desembargador Alcides da Fonseca Neto, assegurou que a Súmula não pode se sobrepor ao direito à indenização por dano moral, estabelecido na Constituição. A sentença foi reformada à unanimidade.

ADVOGADA É ALGEMADA EM SALA DE AUDIÊNCIA

A juíza leiga do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias/RJ não aceitou impugnação a pontos de uma contestação, sob o fundamento de que a audiência já estava encerrada. A juíza leiga determinou que a advogada saísse da sala de audiência, mas como houve recusa, não titubeou a dirigente da audiência em chamar a polícia para retirar a defensora do local. 

A advogada foi algemada, mas permaneceu na sala, sentada no chão, afirmando que só querir exercer "o direito de trabalhar”; enquanto a Comissão de Prerrogativa da OAB/RJ deslocava-se, porque avisada por grupo de plantão de prerrogativas no WhatsApp. Um delegado da OAB pediu que fosse retirada as algemas e foi atendido e disse que iria "atrás de todos os que perpetraram esse flagrante abuso de autoridade".

PROCURADORIA IMPUGNA REGISTRO DE CANDIDATURAS

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia impugnou o registro de 14 pedidos de registro de candidaturas e manifestou pelo indeferimento de 219 registros, em todo o Estado. Das 14 impugnações, 7 referem-se a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa; os outros casos são questionados porque faltam condições de elegibilidade e registrabilidade, a exemplo de ausência de prova de escolaridade ou de desincompatibilização ou ainda filiação partidária.

TRUMP AMEAÇA TRIBUNAL

O presidente Donald Trump promete punir juízes do Tribunal Penal Internacional, localizado em Haia, na Holanda, se a Corte investigar cidadãos americanos ou de países aliados, como Israel. A Corte respondeu: “O TPI, em sua qualidade de corte de justiça, continuará fazendo seu trabalho sem deixar se dissuadir, conforme os princípios e a ideia geral de primazia do direito". 

O conselheiro de segurança nacional dos Estados Unidos, John Bolton, declarou que o país irá “impedir esses juízes e procuradores de entrarem nos Estados Unidos. Vamos aplicar sanções contra seus bens no sistema financeiro americano e vamos abrir processo contra eles em nosso sistema judiciário". O Tribunal é encarregado de julgar crimes de guerra e os americanos temem eventual investigação da Corte sobre os militares americanos no Afeganistão. Os Estados Unidos nunca fizeram parte do Tribunal de Haia.

terça-feira, 11 de setembro de 2018

JUIZ ANULA AUDIÊNCIA DE ADVOGADA ALGEMADA

O juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior anulou hoje a audiência, do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias/RJ, na qual a juíza leiga mandou algemar a advogada de uma das partes e retirá-la da sala de audiência. O magistrado designou nova audiência para o dia 18/09.

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador do Paraná e atual candidato ao Senado, Beto Richa, sua mulher, Fernanda Richa, o irmão de Richa e ex-secretário de Infraestrutura, Pepe Richa, o ex-chefe de gabinete, Deonilson Roldo e o ex-secretário Ezequias Moreira, foram presos hoje, em Curitiba, na Operação Lava Jato. Richa é suspeito de ter participado de fraudes no programa Patrulhas do Campo, de recuperação e abertura de estradas rurais, no Paraná. A acusação refere-se a fatos ocorridos entre 2011 e 2018. 

O governo de Richa é alvo da nova fase da Operação Lava Jato, denominada de Operação Piloto. Neste sentido, foram cumpridos mandados de busca e apreensão; a investigação relaciona com pagamentos indevidos de um montante de R$ 3.5 milhões, em espécie, referentes a rodovia estadual. O juiz Sergio Moro afirma que ainda tem indícios de envolvimento do grupo em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

ADVOGADOS DE LULA MENTEM

Defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mentiram, quando afirmaram que o Comitê da ONU publicou nova decisão sobre a recomendação anteriormente dada sobre a candidatura do petista; a assessoria de imprensa da ONU esclareceu que "os dois ativistas de Direitos Humanos lotados em Genebra não emitiram uma nova decisão no caso Lula da Silva”, segundo O Antagonista, que pede providências da OAB "em relação aos autores da chicana promovida nos tribunais superiores".

TRIBUNAL VAI CONSTRUIR PRÉDIO ANEXO

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vai construir um edifício anexo e já houve resultado da licitação: a empresa MPD Engenharia, empresa paulista, responsável pela construção do Hospital Metropolitano de Salvador, deverá fazer a obra, cujo valor é estimado em R$ 60 milhões. O novo prédio servirá para receber as secretarias e órgãos administrativos do Tribunal, além de três andares destinados a estacionamento.

OAB MOVE AÇÃO CONTRA DETRAN

A OAB/RJ ingressou com ação judicial contra o DETRAN, sob o fundamento de que o órgão cria dificuldades para o exercício da advocacia. Na inicial, a Comissão de Prerrogativas da seccional pede liminar para proibir o DETRAN de impedir a distribuição ou interposição de recursos por intermédio de auxiliares e de exigir a autenticação de documentos pessoais do advogado ou seu comparecimento pessoal. 

A entidade dos advogados pede providências para geração de relatórios de indisponibilidade do sistema de consulta e acompanhamento processual, além de dispor de um guichê exclusivo para atendimento aos advogados, semelhante ao que procede com despachantes. A situação piorou, porque o DETRAN centralizou em São Cristovão todos os serviços referentes às multas aplicadas por agentes de trânsito e aos processos de suspensão do direito de dirigir, fechando os serviços de atendimento nos postos avançados.

RÉUS DA LAVA JATO NAS ELEIÇÕES

São candidatos nas eleições de outubro, ao menos 19 réus na Operação Lava Jato, além de 12 denunciados pelo Ministério Público; tem ainda 63 casos de candidatos investigados. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi impedido de concorrer, porque condenado em duas instâncias; seu vice, Fernando Haddad responde a processo; Geraldo Alkmin, denunciado por improbidade, José Maria Eymael, investigado, tentam a presidência da República; de Alagoas, o senador Fernando Collor de Mello, acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, disputa a eleição de governador do Estado; Renan Calheiros, integrante do “quadrilhão", segundo a Procuradoria-geral da República quer novo mandato no Senado; Benedito Lira, membro de organização criminosa, também pleiteia o Senado; Renan Filho Calheiro, candidato ao governo de Alagoas, é investigado em inquérito no STJ. 

Em disputa para o Senado o ex-governador de Santa Catarina, e réu na Justiça Eleitoral, Raimundo Colombo; a ex-presidente Dilma Rousseff, candidata ao Senado por Minas Gerais e denunciada na Lava Jato; Jader Barbalho, denunciado sob suspeito do “quadrilhão", disputa mais uma vez o Senado da República; Ciro Nogueira, também denunciado, tenta reeleger-se ao Senado, pelo Piauí; na Bahia, Lúcio Vieira Lima, réu em processo de corrupção, busca novo mandato de deputado federal; em Minas Gerais, Aécio Neves, réu na Operação Lava Jato, tenta a Câmara de Deputados. 

Há mais nomes, no levantamento promovido pelo Jornal Folha de São Paulo, dentre os quais, Edson Lobão, Valdir Raupp, Romero Jucá, Garibaldi Filho, Gleisi Hoffmann, Odair Cunha, José Mentor, José Otaviano Germano e outros.

NEGADO MANDADO DE SEGURANÇA À PRESIDENTE DO PT

A senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ingressou com Mandado de Segurança para atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em processo eleitoral. Anteriormente, a  juíza da 12ª Vara Federal de Execuções de Curitiba, cassou sua atuação como advogada, considerando impedimento legal de membro do Legislativo exercer a advocacia em favor de executado, condenado por crimes contra a administração pública. 

Na inicial, a senadora alega que a nova procuração limita os poderes à adoção de medidas necessárias no âmbito dos direitos políticos e eleitorais do ex-presidente, inexistindo qualquer relação com a Petrobrás. O relator, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz Nivaldo Brunoni, que substitui o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, assegura que o Mandado de Segurança é instrumento para defesa de direito líquido e certo, o que não seria o caso nos autos. Afirma que “...há dúvidas quanto ao impedimento da impetrante, parlamentar, de atuar como advogada do executado. Isso torna questionável o direito líquido e certo afirmado na inicial”. O relator ainda diz que não vê urgência na matéria para deferir liminar.

segunda-feira, 10 de setembro de 2018

SAIU EM SENSACIONALISTA DE VEJA: "PT TEME QUE HADDAD SEJA VICE DE HADDAD E HADDAD DÊ UM GOLPE PARA HADDAD ASSUMIR

"A indefinição em torno da proibição da candidatura de Lula pelo TSE e a possível transferência da candidatura para Fenando Haddad estão deixando a direção do PT de pernas pro ar. No que depender da Justiça Eleitoral, Haddad é candidato na chapa, mas está sendo anunciado na campanha como vice. Na confusão de possibilidades, alguns petistas temem que Haddad acabe sendo vice do próprio Haddad e, assim como fez Temer com Dilma, dê um golpe no presidente Haddad e assuma a Presidência até 2022".

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXXII)

HOMEM PEDE MUDANÇA DE SEXO: SEGURO DE CARRO
David, da província de Alberta, no Canadá, adquiriu um carro Chevrolet Cruze, mas a seguradora cobrava-lhe R$ 12.8 mil para o seguro durante um ano; constatou que para mulher o seguro era mais barato, R$ 9.7 mil. Pediu para constar na sua ficha o sexo feminino, mas não aceitaram o que lhe provocou fazer uma pesquisa na internet para verificar como poderia fazer a troca de sexo; necessitava somente de um atestado médico, declarando que ele era mulher. Obteve e remeteu toda a documentação exigida, inclusive o atestado médico, para órgãos do governo e recebeu a nova certidão, constando o sexo feminino. David disse: "Fiquei um pouco chocado, mas me senti aliviado. Eu enfrentei e ganhei do sistema. Sou homem 100%, mas, legalmente, mulher". 

HOMEM SÓ BEBIA NO SINAL VERMELHO

Earle Stevens, denunciado por uma mulher, que percebeu o carro em solavanco, numa drive-thru, foi parado pela Polícia em Vero Beack, na Flórida, Estados Unidos, sob suspeita de beber dirigindo. Realmente, o homem aparentava bêbado, pois cheirava a álcool; o pior é que não tinha nem carteria de motorista. Na abordagem, Stevens, informou à Polícia que bebia seu bourbon, somente quando parava no semáforo. 

MARIDO TRAÍDO RECEBE US$ 9 MILHÕES
O juiz Orlando Hudson, da Carolina do Norte/EUA, condenou o amante da mulher de Keith King a pagar-lhe a importância de US$ 9 milhões, embasado na Lei da Alienação do Afeto, vigente somente em cinco Estados americanos. Circulou no país um vídeo, mostrando o valor que King iria receber do amante de sua esposa, Danielle King. O relacionamento de Danielle com Fancisco Huizar iniciou-se em 2015, quando o casal esteve em Nova York, e Keith sabia; Danielle terminou saindo de casa. 

JUIZ ACONSELHA A ENGANAR ESPOSA

O juiz Carlos Roberto Loiola, do 3º Juizado Especial de Divinópolis/MG, diz em sentença, como enganar a esposa: 

"Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no "Traíras" e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas e cerveja da pescaria". 

MULHERES CONDENADAS A CHIBATADAS

Na Malásia, o Supremo Tribunal de Sharia, condenou, recentemente, duas mulheres a levar chibatadas, porque admitiram relações homossexuais. As duas moças, sentadas em um banquinho, usavam trajes branco e as cabeças cobertas por um lenço, quando receberam seis golpes cada uma. O tribunal islâmico, que considera a relação homossexual contrária às leis do islã, impôs ainda a multa de 3.300 ringgit, o equivalente a 800 dólares. 

ADVOGADO: AUDIÊNCIA SERÁ PSICOGRAFADA OU NO CEMITÉIRO
O advogado Ademar Batista da Paixão, defensor de uma empresa, ingressou com petição no forum da Comarca de Francisco Sá/MG, na terça feira, 4/9, pedindo reconsideração de despacho no qual o magistrado convoca para audiência uma pessoa que morreu em 2014, de conformidade com atestado de óbito, que se encontra nos autos. No final da petição, o causídico quer ser informado se a audiência será por "psicografia ou em um cemitério de Montes Claros". 

O advogado, que é juiz aposentado, acusa o magistrado de "produzir em série despachos "empurratórios" objetivando apenas movimentar feitos paralisados”. Todo o imbróglio originou-se de uma Ação de Atentado movida contra o réu, porque vendeu uma fazenda, mas alimentava intenção de desfazer o negócio; ao invés de dar andamento no processo, "o juiz marcou audiência para tentar acordo com o defunto". 

Salvador, 08 de setembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

EX-BRASILEIRA ENFRENTA O JURI AMERICANO

Cláudia Sobral ou Cláudia Hoering é acusada de matar o ex-marido, Karl Hoering, em março/2007, em Newon Falls. Ela amarrava os sapatos, em casa, e com um revólver disse para o marido que iria se matar; Karl respondeu que ela deveria fazer isso na garagem para não sujar o carpete e parede de sangue. Cláudia deu um tiro na cabeça do ex-marido e fugiu para o Brasil, onde ficou por 11 anos até ser presa e extraditada para os Estados Unidos. 

Ela perdeu a nacionalidade brasileira, tornou-se americana e não aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público, no sentido de admitir-se culpada e obter certos benefícios, algo semelhante com a delação premiada no Brasil. O juiz Andrew Logan emitiu “ordem de silêncio" e não se sabe sobre as concessões oferecidas a Cláudia pelo Ministério Público. A aceitação da culpa, para obtenção de benefícios, é aceita por 98% dos casos criminais no país. A defesa de Cláudia vai alegar que ela não tem culpa e a ex-brasileira poderá ser condenada pelo júri a prisão perpétua ou até a pena de morte. O julgamento deverá ocorrer em 14/01/2019.

TRIBUNAL PAGA CLAREAMENTO DENTAL

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou o resultado de licitação destinada a 300 kits, suficientes para atender a 900 pacientes, em clareamento dental de servidores e juízes. Os kits custarão a importância de R$ 39 mil, acrescidos de pastas dentais, escovas, fio dental, flúor e antisséptico, além de outros produtos, alcança o valor de R$ 241 mil. Esses mesmos kits custaram, em 2015, no total de 150 unidades, R$ 10.987,50. 

O Tribunal justifica, no edital, a aquisição dos kits, sob a “razão do levantamento prévio das reais necessidade e Planejamento Estratégico da Coordenação de assistência Odontológica para o ano de 2018, visando a continuidade de uma prestação de serviço de excelência aos Magistrados e Servidores deste Tribunal de Justiça da Bahia".

COBRANÇA FRACIONADA DE ESTACIONAMENTO É INCONSTITUCIONAL


A Associação Brasileira de Shopping Centers ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, questionando lei do município de Camboriu/SC, que trata de cobrança fracionada pelo tempo de permanência em estacionamento. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a lei não viola o direito de propriedade e princípios da livre iniciativa, assim como não há invasão de competência da União. 

A Associação ingressou com Recurso Extraordinário no STF, alegando invasão de competência da União para legislar e violação à livre iniciativa, porque lei que regula estacionamentos privados. O relator, ministro Edson Fachin, deu provimento ao recurso, sob o entendimento de que a matéria é de competência da União e invocou outros julgamentos sobre o mesmo assunto, declarando inconstitucional a lei.

domingo, 9 de setembro de 2018

CIRO GOMES CONDENADO

Nas eleições de 1989, Ciro Gomes disse que Lula teria vencido as eleições se tivesse dito que "playboy safado e cheirador de cocaína", referindo-se a Fernando Collor de Mello, que ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e obteve a condenação de Gomes no valor de R$ 60 mil. O juiz Marcos Roberto de Souza Bernicchi, da 5ª Vara Cível do Foro de São Paulo, determinou o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 366.106,37, valor atualizado da condenação, mas só conseguiu R$ 34.252,95. 

Ciro Gomes responde a muitos processos de indenização por danos morais; somente no Ceará tramitam 70 ações cíveis contra o presidenciável.

POSSÍVEL CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 139/2017 foi aprovado pelo Senado Federal e seguirá para sanção presidencial. Pelo Projeto, advogados de sindicatos e de associações poderão receber honorários da entidade que representa junto com honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida. Até antes deste Projeto havia controvérsia, mas a reforma prevê honorários de sucumbência, inclusive nas ações em que a parte estiver sendo assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

TRUMP PRESSIONA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA

O presidente Donald Trump está furioso e pressiona o Departamento de Justiça para descobrir o autor do artigo, no New York Times, no qual se mostra a “resistência silenciosa” destinada a “frustrar parte da agenta de Trump e suas piores inclinações". O presidente disse que o secretário de Justiça, Jeff Sessions, deveria investigar sobre o caso, sob o fundamento de que se trata de “segurança nacional", no seu conceito. 

O jornal assegurou que investigação dessa natureza implica em “abuso de poder”, vez que o Departamento de Justiça é órgão independente e a 1ª Emenda protege os cidadãos americanos. New York Times afirma que "as ameaças do presidente mostram porque devemos salvaguadar a identidade do autor desse editorial..."

PROJETO ALTERA PRAZOS NOS JUIZADOS

O Projeto de Lei n. 9.669/18, que tramita na Câmara dos Deputados, altera os prazos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para fixar a contagem, não mais em dias corridos, mas de conformidade com o Código de Processo Civil. Outra alteração refere-se a permitir que pessoa jurídica de firma individual seja representada somente pelo advogado, se não houver necessidade de depoimento pessoal, e não como atualmente que exige a presença de um preposto. Outra inovação é a dispensa da audiência de conciliação, se assim entender o juiz.

POPULAÇÃO QUER CONTINUIDADE DA INTERVENÇÃO

A intervenção na Segurança Pública, no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro/2018, deverá prosseguir até dezembro próximo. Se depender da população, entretanto, os militares continuarão nas ruas da cidade: 72% manifestaram, em pesquisa do Datafolha, pela continuidade da intervenção. As forças estão sob o comando do general do Exército Walter Braga Netto. 

Essa é a primeira vez que o governo federal decreta intervenção nas forças policiais de um Estado. Apesar da intervenção, o Rio de Janeiro continua violento e acumulam os homicídios de pessoas e de policiais. Nesse período, o Exército perdeu quatro militares, além do assassinato de uma vereadora, Marielle Franco, em março/2018, sem esclarecimento até a presente data.

sábado, 8 de setembro de 2018

PROMOTOR GANHOU IPHONE PARA AJUDAR DETENTO

O promotor público Marcellus Ugiette, da Vara de Execuções Penais, de Recife/PE, foi denunciado pela Procuradoria-geral, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, por ter beneficiado um detento no presídio de Santa Cruz do Capibaribe. A acusação é de que o promotor recebeu depósitos bancários indevidos e um iphone 7, oferecido pelo preso, Gilson Fonseca dos Santos e por sua esposa, Genilza Gonçalves Carneiro. 

Ugiette foi afastado do cargo há um mês e está proibido de deixar a cidade, conforme determinação do desembargador Antônio de Melo e Lima, relator de duas denúncias. Conversas de áudio de WhatsApp foram anexadas ao processo para mostrar o contato do promotor com os advogados.

BOLSONARO RECUPERA NO ALBERT EINSTEIN

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora/MG, onde o presidenciável Jair Bolsonaro, foi internado e submetido a cirurgia, na quinta feira, 6/9, declarou que o estado do deputado é grave, mas estável. A situação de Bolsonaro foi bem diferente daquela assegurada pelo seu filho, quando afirmou que a facada no abdômen foi superficial; o político perdeu 40% do sangue do corpo e o golpe atingiu uma veia abdominal, os rins e pulmão. Bolsonaro foi conduzido, na manhã de ontem, 7 de setembro, de Juiz de Fora para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde se encontra. 

Além de Adélio Bispo de Oliveira, autor do ataque contra Bolsonaro, também foram presos Hugo Ricardo Bernardo e Bruno Pereira da Silva; os dois foram liberados e a polícia está em busca de uma mulher, suspeita de ter participado da ocorrência. Adélio é ativista de esquerda e foi filiado ao PSOL entre 2007 e 2014; preso em flagrante, o autor do ataque confessou o crime e disse que foi a mando de Deus; ele foi enquadrado no art. 20 da Lei de Segurança Nacional.

Na audiência de custódia, realizada ontem, 7/9, em Montes Claros/MG, presidida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, não foi descartado o “envolvimento político-partidário" no atentado contra o presidenciável Jair Bolsonaro. A magistrada diz que as circunstâncias demandam maiores investigações. 

CONCURSO PARA JUIZ

Continuam abertas as inscrições para nove vagas para o cargo de juiz de direito, de Mato Grosso, com remuneração de R$ 23.5 mil. As inscrições foram abertas no dia 20/08 e serão encerradas no dia 26/09. A avaliação ocorrerá através de cinco etapas: prova objetiva, a ser realizada no dia 18/11; prova discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física, mental e psicotécnico; prova oral e a última etapa será de avaliação de títulos.

RECURSO DE LULA CHEGA AO STJ

O recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a condenação no caso do tríplex, chegou na quinta feira, 6/9, ao STJ. Nesse processo, Lula foi condenado em 1ª e em 2ª instâncias, mas ingressou com recurso especial ao STJ. Neste tipo de recurso, não serão analisadas provas, mas somente eventual infração ao Código Penal ou a leis federais. 

O julgamento deverá ser feito pela 5ª Turma, composta dos ministros Felix Fischer, relator da Lava Jato, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. O novo presidente do STJ assegurou que o recurso do ex-presidente deverá ser decidido no prazo de 30 a 40 dias.

ASSESSORES DE TRUMP REBELAM-SE

Um alto funcionário da Casa Branca publicou, anonimamente, na quarta feira, 5/9, um artigo no jornal The New York Times, informando sobre a existência de uma "resistência silenciosa" ao governo da Casa Branca e sobre o comportamento vacilante e incapacidade política e moral do presidente; essa conduta não é comum nos Estados Unidos e o presidente enfureceu-se com a notícia e busca o autor que escreveu o artigo anônimo. Na mesma semana, foi divulgado trechos do livro do jornalista Bob Woodward “Fear”; onde se noticia que assessores do presidente escondem documentos para evitar que Trump assine e assim preservam a segurança e a economia do país.

ADVOGADO É ABSOLVIDO DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

Um advogado foi enquardado no crime previsto no art. 355 do Código Penal, porque patrocinou uma causa de partes contrárias na mesma ação; a sentença entendeu que o município de Ferraz de Vasconcelos/SP, credor, na ação falimentar, não é parte adversa da credora na demanda, daí porque não houve configuração de crime de patrocínio simultâneo. O Tribunal de Justiça reformou a decisão de 1º grau e mandou prosseguir a ação penal, sob o fundamento de que se tratava de crime formal, portanto, desnecessária a comprovação de dano efetivo. 

O caso subiu ao STJ e o relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que foi correta a interpretação do juiz de 1º grau; assegurou que o conflito seria reconhecido, se a empresa, Jovi Empreendimentos, representada pelo acusado, também fosse credora da empresa falida. O fato de o advogado ter apresentado proposta de arrematação de bem imóvel da massa falida, em nome da empresa Jovi, não caracteriza conflito de interesses.

sexta-feira, 7 de setembro de 2018

TRE ACEITA IMPUGNAÇÃO

O Procurador Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impugnou a candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro acolheu a impugnação, por unanimidade. A decisão é embasada na condenação em 2ª instância, de Garotinho, pela prática do crime de improbidade administrativa, referente ao desvio de R$ 234 milhões em programa de saúde. O candidato já disse que recorrerá ao TSE e até que haja definição, Garotinho continuará fazendo campanha política.

AINDA VIGORAVA LEI INDIANA, QUE CONSIDERAVA CRIME A HOMOSSEXUALIDADE

Uma lei criada pelos britânicos, quando ocupavam a India, datada de 1861, conhecida como Seção 377, criminalizava a homossexualidade e estabelecia pena de 10 anos por atos sexuais “contra a ordem da natureza”. Durante todo o tempo de vigência da norma, menos de 200 pessoas foram penalizadas. 

A Suprema Corte da India decidiu, por unanimidade, ontem, 6/9, que a Seção 377, é lei "discriminatória e inconstitucional". O país todo celebrou a decisão e foi considerada vitória para a comunidade gay. A Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissecuais e Trans e Intersexuais, afirma que ainda existem 69 países que criminalizam as relações homossexuais, sete dos quais aplicam a pena de morte. 

A decisão da Corte aconteceu porque o Parlamento nada decidiu, apesar de membros da Suprema Corte, em 2013, ter declarado que a matéria era de competência dos parlamentares. Os indianos consideram a homosexualidade uma doença mental e continua malvisto o sexo entre homens ou entre mulheres.

SERVIDORES CONTRA SUSPENSÃO DE REAJUSTE

Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência e a União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no STF contra dispositivos da Medida Provisória, de 31/08/2018, que adiou o reajuste dos servidores da administração pública federal para vigorar em 2019 e 2020. O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandowski e é questionado o art. 3º da Medida Provisória n. 849/2018, que adiou os reajustes; alegam que há violação ao direito adquirido, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de dispositivo que veda a edição de medida provisória, quando se trata de detenção de ativos financeiros. 

Na Medida Provisória n. 805/2017, questionada pela ADI 5809, o relator concedeu liminar para suspender a aplicação dos artigos que reduziam os vencimentos e aumentavam a contribuição social dos servidores. Essa MP não foi convertida em lei e perdeu sua vigência, em abril/2018, o que motivou o julgamento de prejudicada a ADI 5809. Na MP n. 6005, o relator é o ministro Luiz Fux e os servidores aguardam julgamento.

ADVOGADO: AUDIÊNCIA SERÁ PSICOGRAFADA OU NO CEMITÉIRO

O advogado Ademar Batista da Paixão, defensor de uma empresa, ingressou com petição no forum da Comarca de Francisco Sá/MG, na terça feira, 4/9, pedindo reconsideração de despacho no qual o magistrado convoca para audiência uma pessoa que morreu em 2014, de conformidade com atestado de óbito, que se encontra nos autos. No final da petição, o causídico quer ser informado se a audiência será por "psicografia ou em um cemitério de Montes Claros". 

O advogado, que é juiz aposentado, acusa o magistrado de "produzir em série despachos "empurratórios" objetivando apenas movimentar feitos paralisados”. Todo o imbroglio originou-se de uma Ação de Atentado movida contra o réu, porque vendeu uma fazenda, mas alimentava intenção de desfazer o negócio; ao invés de dar andamento no processo, "o juiz marcou audiência para tentar acordo com o defunto".

SERVIDOR PÚBLICO PERDE CARGO

Um servidor público agrediu fisicamente sua esposa, causando-lhe lesões corporais e hematomas; ameaçou a vítima de morte e outras torturas. Ainda estuprou a mulher, destruindo as roupas, expulsando-a de casa, com as roupas rasgadas. O acusado não negou os xingamentos e danos, mas não admitiu a violência e o estupro. Laudos comprovaram as lesões e o estupro. 

O juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, dano qualificado e estupro, ocorridos em ambiente doméstico e familiar. Recebeu a pena de sete anos e um mês de reclusão, mais um ano, quatro meses e 13 dias de detenção e 10 dias-multa, em regime fechado. Foi condenado à perda do cargo público e a pagar a indenização de R$ 5 mil por danos morais.

quinta-feira, 6 de setembro de 2018

JAIR BOLSONARO É ESFAQUEADO

O candidato à Presidência da República, deputado Jair Bolsonaro, foi esfaqueado, na tarde de hoje, 6/9, em Juiz de Fora, quando andava pelas ruas centrais da cidade. A Polícia Federal prendeu o autor da agressão e abriu inquérito para apuração da ocorrência; trata-se de Adélio Bispo de Oliveira; no seu facebook foram encontradas postagens contra o candidato e contra o tucano Geraldo Alckmin. O politico foi conduzido para a Santa Casa de Misericórdia e passa bem; as informações preliminares são de que a facada atingiu o abdomen de forma superficial.

TRIBUNAL NEGA INDENIZAÇÃO A LULA

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa na Operação Lava Jato, em setembro/2016, mostrou um gráfico, em power point, a organização criminosa, chefiada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, motivando ação judicial, sob o fundamento de “injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação" de Lula, requerendo indenização de R$ 1 milhão. A ação foi julgada improcedente e houve recurso. Ontem, o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 8ª Câmara de Direito Privado, negou, por unanimidade, o pedido de Lula. 

O relator, desembargador Salles Rossi, afirmou que "não se vislumbra ocorrência de dano moral indenizável”; assegura que Dallagnol não agiu com excesso, mas é dever do Ministério Público divulgar suas ações e atribuições.

OPPORTUNITY DESCOBRE LAMA EM MARTE

O jipe Opportunity que posou em Marte em janeiro/2004 com previsão de três meses de duração, completou mais de 10 anos perambulando pela superfície de Marte e mandando descobertas para a Terra. A última foi mostrando sinais de lama antiga, com água doce, no planeta vermelho, em local distante 39 quilômetros de onde pousou. O Opportunity não desceu na cratera Endeavour, mas os cientistas, que comandam o robô, direcionaram seu caminho para explorar aquela região. 

O Opportunity possui instrumentos de exploração geológica para identificar minerais indicativos de água no passado em Marte. É o segundo no ranking de mobilidade, perdendo apenas para o veículo lunar soviético Lunokhod 2. O Opportunity já percorreu 39 quilômetros no planeta vermelho e não tem sinal de parar.

HOMEM TRAÍDO RECLAMA INDENIZAÇÃO

Um homem ingressou com ação contra a ex-esposa e seu companheiro, reclamando indenização por danos morais; alega que conviveu com a ex-companheira por 10 anos e sentiu-se traído; afirma que sustentava a mulher, pagava academia e roupas novas, além de escola para os os filhos, mas ainda assim a ex-esposa buscou outro relacionamento. Diz na ação que passava por situação vergonhosa, porque os vizinhos chamavam-lhe de “Feitosa”, personagem traído pela mulher. 

A mulher negou traição, mas afirmou que iniciou novo relacionamento após a separação. O atual companheiro da mulher disse que foi agredido, enquanto conversava na rua com a mulher. O juiz da 1ª Vara Civel de Itapemirim/ES, julgou improcedente a ação, afirmando que o caso extraconjugal não se mostra suficiente para condenar os réus à indenização.