segunda-feira, 20 de agosto de 2018

DEFENSORIA PÚBLICA ESTÁ SUCATEADA!

A Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal, é órgão essencial à função jurisdicional do Estado; sua atuação é bastante ampla e variada, passando pela área cível, criminal, nas varas, nas comarcas, e nos tribunais; marca sua presença na orientação jurídica, na promoção dos direitos humanos, na fiscalização do direito dos presos, nas condições dos presídios, nas eventuais torturas, além de contribuir para evitar as amotinações, que se tornam comuns no país. As atividades dos defensores públicos ultrapassam o campo judicial, para alcançar a labuta no extrajudicial, atendendo às famílias dos presos e das vítimas. 

A primeira Constituição a tratar da assistência judiciária aos carentes foi a de 1934, quando incumbiu à União e aos Estados a obrigação de prestar assistência judiciária aos necessitados, além de determinar a criação de órgão especialmente com esse intuito. Depois disso, o Estado de São Paulo instituiu o serviço de assistência judiciária gratuita, seguido pelos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Apesar do pioneirismo de São Paulo, a Defensoria Pública somente apareceu no Estado com a Lei Complementar n. 988/2006. 

Em 1939, o Código de Processo Civil, no Capítulo II, versava sobre o “Benefício da Justiça Gratuita”. Mesmo com a Constituição e a lei processual, não se cuidou de conceber um órgão para assegurar o acesso gratuito à justiça pelos necessitados. Mais tarde, a Constituição de 1946 volta a tratar da assistência judiciária, repetindo de certa forma, o preceito da Constituição de 1934. Lei nova de n. 1.060 de fevereiro/1950 regulamenta a concessão da assistência judiciária aos carentes. A Constituição de 1967 e a Emenda de 1969 fixaram regras a serem consignadas por lei ordinária, na prestação da assistência judiciária. Somente a Constituição atual incluiu a Defensoria Pública como função essencial à justiça, semelhante ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Advocacia. 

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a criar o cargo de Defensor Público, mas vinculado à Procuradoria Geral de Justiça, através da Lei n. 2.188/1954; a Lei n. 4.856/1985, na Bahia, englobou os defensores públicos, na área criminal, juntamente com o Ministério Público; a maior parte dos Estados, instituiu a Defensoria Pública somente depois da Constituição de 1988. 

A União através da Lei Complementar n. 80/1994 organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, enunciando normas para sua organização nos Estados. O Defensor Público, como o Promotor e o Magistrado, são impedidos de exercer a advocacia. São assegurados aos Defensores Públicos as garantias da independência funcional, da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos e da estabilidade. 

A Bahia tem mostrado total desleixo com o trabalho desenvolvido por essa importante instituição e esse descaso coloca o Estado na terceira pior posição, em número de defensores públicos do Brasil. Em todo o Estado existem em torno de 300 Defensores Públicos, dos quais um terço estão lotados na capital; os restantes trabalham em grandes comarcas e em torno de 280 delas não tem um só defensor público. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, aponta a necessidade de um mínimo de 1.239 profissionais na Bahia, portanto, há um deficit, em todo o Estado, de 963 defensores, se considerado como público alvo da instituição apenas a população que ganha até três salários mínimos. 

A Associação dos Defensores Públicos da Bahia, por meio de seu presidente João Gavazza, assegura que a Defensoria Pública do Estado está “sucateada”. A entidade não possui sede própria e muito menos quadro de servidores, porquanto os que prestam serviço são deslocados de outros órgãos do Executivo. A estrutura da Defensoria é "arcaica” e, apesar de vários projetos, tramitando na Assembleia Legislativa, nenhum tem movimentação. 

O presidente da ADEP/BA diz que obteve compreensão de deputados da situação e da oposição para andamento dos projetos de interesse da classe, mas nada se movimenta, porque depende de manifestação positiva do governador para discussão na Assembleia. Os Defensores não conseguem nem agendamento com o governador Ruy Costa para discutir sobre as necessidades da Defensoria Pública. Isso acontece há mais de ano. O governador já vetou projeto que remunerava advogados nomeados para patrocinar causas de pessoas pobres e não se mostra disposto a facilitar o trabalho dos Defensores Públicos, deixando o pobre sem direito à defesa. 

A situação agrava-se, quando se sabe que os advogados dativos, que aparecem para minorar o sofrimento dos pobres, nada recebem do Estado, apesar da existência de uma tabela para remuneração nesses casos. Evidente o sacríficio desses bachareis que se penalizam com a inexistêcia de defensores e atendem para a boa prestação jurisdicional gratuita. 

Salvador, 18 de agosto de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

TEXAS: PROFESSORES ARMADOS

Do total de 1031 distritos escolares, 227 do estado do Texas, autorizaram o uso e porte de armas para funcionários das escolas proteger os estudantes nas escolas. O treinamento desse pessoal foi intensificado depois que um atirador matou 17 estudantes, 2 professores e funcionários em Parkland, na Flórida. A figura de um marechal escolar “é isolar, distrair e neutralizar a ameaça. Se os atiradores estiverem para disparar contra o “marechal” escolar, não disparam contra as crianças e contra os professores”. 

Há cartazes nas escolas, uma das quais ostenta: “Os funcionários da Peaster ISD estão armados e poderão usar a força necessária para proteger os nossos estudantes”. A implementação da legislação, que permite armar as escolas, deu-se apenas no Texas e na Flórida.

THE NEW YORK TIMES CORRIGE

O jornal americano The New York Times corrigiu, na sexta feira, 17/08, a afirmação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que foi condenado a 12 anos e um mês de prisão com base apenas nas declarações de um delator. Afirma Lula na matéria: "A minha condenação e prisão são baseadas exclusivamente nas declarações de uma testemunha cuja sentença foi reduzida em troca do que ele disse contra mim". 

No desmentido publicado pelo The New York Times, do artigo intitulado por Lula de “Quero democracia, não impunidade" consta: “a afirmação de uma testemunha foi parte fundamental do julgamento, mas não a única prova".

JULGAMENTO VIRTUAL NO STJ

O STJ inicia amanhã, terça feira, através da 3ª Turma, o julgamento totalmente virtual de Embargos de Declaração, Agravos Internos e Agravos Regimentais, de conformidade com preceito de seu Regimento Interno, fixado desde o ano de 2016. A ferramenta tecnológica é denominada de e-Jug e não exige a presença física dos ministros que poderão está em qualquer local e os julgamentos acontecerão. O julgamento virtual só acontecerá para os processos enunciados acima, sem alcançar os processos criminais. 

Publica-se a pauta e no prazo de cinco dias úteis, os advogados, o Ministério Público e os defensores públicos poderão manifestar-se; depois disso, os ministros terão o prazo de sete dias para julgar toda a pauta, após o que sairá a publicação das decisões.

IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA DE ALKMIN

O candidato do MDB, Henrique Meirelles, impugnou a candidatura à presidência do ex-govenador de São Paulo, Geraldo Alkmin, sob o fundamento de que as atas dos partidos PTB, PP, PR, DEM, PRB e SD estão irregulares, vez que não expressam a concondância com a participação na chapa. Os advogados de Meirelles pedem, como alternativa, a retirada dos partidos da coligação, que poderá implicar na perda de tempo na propaganda na televisão.

O ministro Tarcício Vieira de Carvalho é o relator da impugnação, contra Alkmin.

SUSPENSOS BENEFÍCIOS A JUÍZES

O STF, através da 2ª Turma, em apreciação a Agravos Regimentais, em reclamações contra a concessão de benefícios a magistraos, embasados na isonomia constitucional com o Ministério Público, deu provimento para suspender as decisões proferidas pela Justiça Federal, alicerçado na Súmula Vinculante n. 37. Foi determinado o sobrestamento dos processos na instância de origem, até que o STF julgue sobre a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Tramita no STF dois recursos extraordinários, que tratam da licença prêmio, da equiparação do valor das diárias, do recebimento do auxílio-alimentação, da conversão do terço de férias em abono pecuniário e da concessão de ajuda de custo em razão da nomeação e posse no cargo de juiz do Trabalho substituto.

domingo, 19 de agosto de 2018

ADVOGADO PEDE IMPUGNAÇÃO DE BOLSONARO

O advogado Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz ingressou com Impugnação da candidatura do deputado federal Jair Bolsonaro à presidência da República. O advogado diz que o candidato é réu em ação penal, pela prática dos crimes de apologia ao estupro e injúria; alega que a Constituição prevê afastamento do presidente em caso de recebimento de denúncia ou queixa crime, no STF. O feito está sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 

JOSÉ DIRCEU PODERÁ SER PRESO

A requerimento da Procuradora-geral da República, Raquel Doodge, a 2ª Turma do STF, pediu revisão do decisório de junho/2018, que determinou a liberação do ex-ministro José Dirceu, condenado a 30 anos de prisão, pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na Operação Lava Jato. Dirceu foi preso em maio, mas favorecido por decisão de oficio, bastante polêmica do ministro Dias Toffoli, que contou com o apoio dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 

A Procuradora alega que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região recusou-se em remeter recurso de Dirceu para o STF; reforça sua manifestação, informando que na quarta feira passada o presidente do TRF-4 inadmitiu os recursos de Dirceu. Doodge afirma que o questionamento de Dirceu refere-se somente a juros, incapaz de alterar a pena aplicada ao condenado, motivo invocado para a liberação de Dirceu.

PENHORADO CARRO NA POSSE DO DEVEDOR

Através de Agravo de Instrumento, a credora de dívida, R$ 52 mil, originada de sentença condenatória, obteve reforma de decisão do juízo de 1º grau que indeferiu bloqueio de veículo, registrado em nome do irmão do devedor. O juiz Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o bloqueio pelo RENAJUD do carro, na posse do devedor em execução. Foi reformado o entendimento do juiz de 1º grau quando afirmou que “a propriedade se transfere com a tradição, de modo que o fato de o veículo constar em nome do irmão do execuado não é decisiva para atribuição de propriedade". 

O magistrado, para embasar sua decisão, buscou prints de mensagens no Facebook, nas quais o executado anuncia a venda do veículo e determinou, como medida acautelatória, o bloqueio de transferência de carro, permitindo a circulação. Ademais, o advogado da credora não encontrou bens, mas mostrou anúncio de venda de um veículo.

ROBÔS NAS ELEIÇÕES

Os robôs inauguraram suas performances nas eleições americanas, quando o presidente Donald Trump venceu o pleito em função da tecnologia russa usada em 2016. Naquela oportunidade, os robôs disseminaram mentiras e ofensas que distorceram o quadro eleitoral, levando Trump à Casa Branca. A atuação dos robôs é fundamentalmente nas redes sociais. 

A Fundação Geúlio Vargas declara que no Brasil o percentual de 10% das postagens no Twitter, nas eleições de 2014, originaram-se dos robôs; número mais recente assegura que, no debate da TV Bandeirantes, no dia 9/8, 10% do fluxo no Twitter, sobre a eleição de outubro próximo, provieram dos robôs, que disseminaram notícias falsas. 

O chatbot, robô de conversação, deverá estrear nas eleições presidenciais; mesmo sem querer, por vezes, o eleitor deparará com conversação com o candidato através do assistente virtual. A diminuição da influência do radio e da TV é crescente, perdendo campo para as redes sociais, através dos robôs. Somente após outubro saberemos a real dimensão dos estragos perpetrados pelos robôs na votade do eleitor.

AÇÕES CONTRA JUÍZES QUE ERRAM NOS JULGAMENTOS

Em São Paulo, tramitam muitas ações de reparação civil contra juízes que prolataram decisões judiciais erradas. Dentre elas, registra-se a de um condenado de Araraquara/SP que ficou preso por 10 meses além da pena; ele reclama contra a administração do Estado e contra o juiz da Vara de Execução. O Tribunal de Justiça requereu e foi deferido para figurar como amicus curiae. 

A preocupação dos juízes é muito grande, pois não há precedente, apesar de condenações do Estado por erro judiciário. A obrigação do magistrado é julgar, firmando sua convicção com fundamentos. A LOMAN exige dolo ou fraude para que haja condenação do julgador, nos termos do art. 49, inc. I.

IRMÃ DE PRESIDENTE NO GABINETE NO TRT

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no Maranhão, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, tem na direção de cargos vinculados ao seu gabinete duas irmãs; uma delas, Silvia Maria é comissionada e responde pela Secretaria de Administração e a outra irmã da presidente, Suzana, é coordenadora de Precatórios. A notícia é da coluna de Cláudio Humberto em Diário do Poder.

sábado, 18 de agosto de 2018

ADVOGADO CHAMA JUÍZA DE "P*IGNORANTE"

O advogado Matheus Monteiro de Barros Ferreira, de São Luiz de Paraitinga/SP ingressou com apelação contra sentença prolatada, em novembro/2017, pela juíza Ana Letícia Oliveira dos Santos que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais. Na petição, chama a magistrada de “p* ignorante”, de “retardada”, de “imbecil”, “essa arrombada”, “demente", "juíza burra” e “babaca”. 

Na petição, o advogado diz que, nas redes sociais, foi xingado de “safado”, “pombo jogando xadrez”, “ignorante”, “dissimulado”, “pedaço de merda" e “hipócrita". Na decisão, a magistrada assegura que não passou de “desentendimentos ocasionados em razão de discórdia quanto às postagens em Facebook", não caracterizando ilícito, apto a gerar danos morais. Em certo trecho do recurso de apelação diz o advogado: “Porém, essa “p* ignorante, que está no cargo de juíza da Comarca de São Luiz do Paraitinga, alega simplesmente o oposto, sem qualquer fundamento a priori, tirando do próprio rabo entendimento antijurídico dissonante”. 

O corregedor do Tribunal Deontológico da Seccional da OAB/SP pediu a suspensão preventiva do advogado, que negou ter ofendido à magistrada, fazendo uso somente de “licença poética”.

PT BUSCA ONU PARA LULA SER CANDIDATO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em 2008, defendendo a não ingerência em Cuba disse que a “autodeterminação dos povos é coisa sagrada. Da mesma forma que não queremos que as pessoas deem palpites nas coisas do Brasil, nós não queremos dar palpites nas coisas dos outros”. A incoerência de Lula e do PT é gigantesca, quando pediu a um comitê da ONU, integrado por esquerdistas internacionais, o direito de o ex-presidente disputar as eleições no Brasil. Pois não é que o tal Comitê, formado não por países, mas por peritos que exercem a função pessoal, sem ouvir nem comunicar a qualquer órgão brasileiro, manifestou-se pelo direito de Lula disputar a próxima eleição. 

O Itamaraty soltou Nota, lamentando a decisão "sem qualquer aviso ou pedido de informação prévio,...". O ministro da Justiça afirmou que a decisão não tem “nenhuma relevância jurídica..." e não passa de "intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”. O jurista João Berchmans Serra disse que “seria inadmissível que a ONU rasgasse a Constituição brasileira e passasse por cima dos poderes da República para favorecer Lula." O ministro aposentado e ex-presidente do STF, Carlos Veloso, comentou sobre a intromissão do Comitê: “Não passa de mera fantasia". A matéria é de "O Antagonista".

BRASILEIRO GANHA CAUSA NA SUPREMA CORTE

O brasileiro Wescley Pereira chegou nos Estados Unidos em junho/2000, com visto de turista, com validade até dezembro/2000; residia na ilha da Martha’s Vineyard, Massachusetts, com duas filhas americanas e a esposa brasileira; em 2006, Pereira foi preso em Massachusetts, porque dirigia embriagado, originando aí seu processo de deportação; em maio/2006, o brasileiro recebeu a notificação sem data, nem local para audiência; em 2007, o Tribunal remeteu pelo correio nova notificação, comunicando a data e local da audiência, mas o documento voltou porque com endereço errado. 

Mesmo assim o Tribunal ordenou, a revelia, a deportação de Pereira; em 2013, nova irregularidade no trânsito, cometida pelo brasileiro, e nova detenção; a Corte reabriu o processo de deportação, dando oportunidade para Pereira provar que nunca recebeu a notificação, que fixava a data da audiência; entrou com pedido de cancelamento da remoção, alegando que a primeira notificação, expedida em 2006, sem data nem local da audiência, não congelava o tempo passado nos Estados Unidos, em torno de 13 anos e com 10 anos contínuos no país, é possível o pedido de cancelamento de remoção. A Suprema Corte, onde o processo chegou, por 8 votos contra 1 aceitou as ponderações de Pereira que está apto para regularizar sua situação. 

Essa decisão da Suprema Corte abre precedente que beneficiará muitos imigrantes, na mesma condição de Pereira. É considerado o mais importante precedente para os imigrantes conseguirem a cidadania americana. A juíza Sonia Sotomayor assegurou que os avanços tecnológicos dos softwares não permitem aceitar os desencontros entre o Departamento de Segurança Doméstica, responsável pela emissão das notificações, e os tribunais de imigração, que julgam os casos. Os números indicam que há mais de 11 milhões de imigrantes irregulares nos Estados Unidos. 

A matéria foi noticiada por Danielle Brnt Júlia Zaremba, no jornal Folha de São Paulo.

EMPRESA FEZ CONCURSO, NÃO NOMEOU E CHAMOU TERCEIRIZADOS

Candidato aprovado para analista de operação da Cobra Tecnologia S/A, em 2015, não foi convocado, mas ao invés de chamar o candidato, a empresa abriu licitação para contratar terceirizados. O candidato ingressou com Ação judicial, requerendo sua contratação, além da condenação por danos morais. A empresa defendeu-se alegndo que não recebe verba pública e passa por necessidades financeiras. 

A juíza Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília julgou a ação procedente e determinou que a empresa nomeie o candidato e ainda lhe pague R$ 5 mil por danos morais. Assegura a magistrada que o STF tem jurisprudência no sentido de garantir ao candidato aprovado direito subjetivo à nomeação.

DESEMBRGADOR VENDEU HABEAS CORPUS

O Ministério Público Federal acusa o desembargador Ronaldo Eurípedes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, por ter recebido R$ 300 mil para liberar Carlos Roberto Pereira, condenado, em 2017, a mais de 76 anos, pela chacina contra uma família de ciganos, em 2012. Pereira foi solto em 2013, através de Habeas Corpus concedido pelo desembargador, que é investigado pela Polícia Federal por venda de sentenças e enriquecimento ilícito. 

O des. Ronaldo assumiu o cargo de desembargador em 2012 e desde esta época adquiriu 28 imóveis, além de investimento em gado. O Ministério Público acusa o motorista do desembargador, Luso Aurélio, como suspeito de operador do esquema; ouvida uma testemunha afirmou que ele "fica expondo os pacotes de dinheiro que recebia do desembargador”.

NOMES ESQUISITOS DE CANDIDATOS

Para as eleições do próximo dia 7 de outubro, há variação muito grande de nomes esquisitos de candidatos: 

Cachorrão, candidato pelo PTC/AC; João da Onça pelo DEM/AC; Mamulengo pelo PRTB/AL; Emerson O Bolsomaritano pelo PSL/BA; Ninguém pelo PTC/BA; Ana Pipoca, pelo SD; Danilo Barbudo, pelo SD/RS; Chico do Ovo, pelo PSOL/RS; Baiano do Jegue, pelo PROS/RS.

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

PROCURADORIA IMPUGNA CANDIDATURA DE LULA

No mesmo dia do pedido de registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Fernando Haddad, 15/08, a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge ingressou com impugnação ao registro. Alega a condenação criminal por órgão colegiado, caracterizando a inelegibilidade, na forma do art. 1º, I-e da Lei Complementar n. 64/90; diz que o pretenso candidato foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado e a 280 dias-multa, à razão unitária de 05 salários mínimos vigentes, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pede ao final a rejeição do requerimento de registro da candidatura, por falta de capacidade eleitoral passiva, negativa do registro nos termos do art. 15 da Lei Complementar n. 64 de 1990. 

O ministro Luís Roberto Barroso encaminhou à presidência do TSE para decidir sobre quem assumirá a relatoria do processo de impugnação à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso ocorreu porque dois ministros foram sorteados pelo sistema para relatores de diferentes processos sobre o mesmo assunto. 

Por outro lado, o ministro Sergio Banhos, do TSE, rejeitou pedido do PT para que Lula participasse do debate dos presidenciáveis na rede TV, marcado para hoje. Explicou o ministro: “é fato público, notório e incontroverso no campo da existência que a segregação imposta ao pretenso candidato decorre de determinação exarada pela Justiça Comum”, daí porque à Justiça Eleitoral não cabe apreciar o tema.

EX-PRESIDENTE DA CBF EM JULGAMENTO NOS EE UU

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, CBF, José Maria Marin, deverá ser julgado no próximo dia 22 pelo juri da Corte de Brooklin, sob a presidência da juíza Pamela Chen. Marin está em prisão domiciliar e é acusado da prática dos crimes de fraude eletrônica, conspiração e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de propinas relacionadas aos contratos da Commebol da Libertadores, da Copa América e da CBF, da Copa do Brasil. 

Marin já cumpriu 13 meses de prisão, dos quais cinco meses na Suiça. A defesa de Marin pede sua liberdade, alegando questões de saúde e afirmando que a participação dele no esquema foi minoritária porque havia ambiente endêmico de corrupção na Fifa.

CNMP PUNE PROCURADOR

O CNMP, em sessão realizada na terça feira, 14/08, resolveu aplicar ao procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Rômulo Moreira, as penas de censura e suspensão por 10 dias. O julgamento apreciou dois processos administrativos disciplinares que apuraram mensagem e classificaram de ofensivas ao Conselho Nacional de Jusitça. O conselheiro Lauro Nogueira entendeu que o ato caracteriza “violação a deveres funcionais"; no outro processo investigou-se também publicação em rede social, tipificando desrespeito ao CNMP.

CANDIDATURA DE DILMA É IMPUGNADA

A candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff, apresentada na quarta feira, 15/08, em Belo Horizonte, como pretendente ao Senado Federal, foi impugnada por um advogado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. A petição assegura que o presidente da República condenado por crime de responsabilidade pelo Senado implica na inabilitação para qualquer cargo público por oito anos. 

Alega o impugnante que o Senado, em Agosto/2016, “deu um entendimento totalmente diverso do constituinte originário ao votar o fatiamento da pena da Dilma para não deixá-la inelegível. Mas agora cabe ao juízo eleitoral finalmente declarar a inelegibilidade da Dilma”.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VISITAS A LULA

O Ministério Público Federal questiona as visitas religiosas recebidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cela, Frei Beto, Frei Leonardo Boff, Monge Sato e outros, na Polícia Federal. Alega também que as procurações de Lula para vários advogados foi o meio encontrado para ludibriar as regras que devem ser obedecidas pelos presidiários, mas que Lula viola. Dentre os advogados que frequentam livremente a cela de Lula para atuação política estão o candidato a vice-presidente Fernando Haddad e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. 

Há um grande número de advogados que juntou procuração, mas todos parlamentares ou pertencentes ao partido do ex-presidente. O procurador Deltan Dallagnol diz que “a prerrogativa do advogado permite o exercício legítimo do mandato conferido pela parte, não o abuso ou a visita para fins políticos". O procurador assegura que até entrevista ao jornal italiano “La Republica” foi dada por Lula em circunstâncias que se deve apurar.

JUIZ É ABSOLVIDO

A Corte Especial do STJ decidiu, na quarta feira, absolver o juiz federal Francisco de Assis Betti, afastado do cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde o ano de 2011. O Ministério Público denunciou o magistrado pela prática dos crimes de corrupção passiva, exploração de prestígio de forma continuada e formação de quadrilha. O juiz e um grupo montaram um esquema de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e pela venda de decisões para liberação indevida do FPM de prefeituras do Estado de Minas Gerais. 

O julgamento do magistrado iniciou-se em junho, quando o relator, ministro Jorge Mussi, votou pela absolvição, porque não encontrou, na quebra do sigilo bancário, evolução patrimonial que pudesse ser classificada como ilícita. Após pedido de vista, os outros ministros acompanharam o relator e absolveram o magistrado.

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

JÚRI DA MÉDICA É ANULADO

Por 2 votos contra 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia anulou, hoje, o júri que inocentou a médica Kátia Vargas pela morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle, em acidente ocorrido em 2013. Na sessão do dia 2/8, o relator, seguido pelo revisor, entenderam que a defesa, em nenhum momento, postulou pela absolvição por negativa de autoria, mas pretendiam a desclassificação do crime doloso. O desembargador Mario Hirs, que tinha pedido vista, apresentou seu voto, pela manutenção do veredicto do júri.

JUÍZA É HOMENAGEADA EM FEIRA

A juíza Lina Falcão Xavier Mota, da Comarca de Feira de Santana, receberá na noite de hoje, em sessão solene, na Câmara de Vereadores do município, a Comenda Maria Quitéria, denominação em homenagem à heroína da Independência.

PT PEDE REGISTRO DE LULA

O PT desafiou as regras estipuladas na Lei da Ficha Limpa e pediu o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como candidato à presidência da República; Fernando Haddad foi indicado para a vice-presidência. Interessante é que na documentação apresentada não se anexou certidão negativa de antecedentes criminais de Lula, mas juntou-se a certidão unicamente referente ao Estado de São Paulo. O PT nada mencionou sobre a condenação de Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

A impugnação da candidatura de Lula acontecerá após a publicação do edital com os nomes dos candidatos. Poderá haver indeferimento de ofício do registro do nome do ex-presidente. Se houver impugnação, o relator levará o processo para o Plenário do TSE, onde os sete ministros decidirão; os advogados de Lula certamente recorrerão do indeferimento e o TSE, seguido do STF manifestarão sobre o registro. A decisão deverá acontecer antes do início do horário eleitoral, porquanto os ministros estão empenhados em evitar o uso abusivo da Justiça para fins eleitoreiros. 

Os advogados de Lula estão certos que ele participará dos programas do horário eleitoral, mas esta é matéria que também os ministros deverão definir. Aliás, a juíza Carolina Lebbos, de Curitiba, já negou pretensão de Lula ser entrevistado na cela que ocupa na Polícia Federal. 

Lula e toda a sua equipe sabe que a candidatura não resistirá, pois a lei é muito clara e alguns ministros já até anteciparam seu entendimento sobre o assunto, no sentido de que o cidadão, condenado em 2ª instância, não pode apresentar-se como candidato a qualquer cargo político. Certamente, o PT não alcançará o objetivo programado, porquanto desde o debate na Rede Bandeirantes, no qual não apareceu nenhum candidato do PT, muitos eleitores já não acreditam na artimanha preparada por Lula. Ademais, a Procuradoria e os ministros empenham-se em evitar o engodo arquitetado.

CNJ APURA VENDA DE SENTENÇAS

O CNJ, na sessão de terça feira, 14/08, abriu processos administrativos disciplinares contra cinco juízes, inclusive contra o desembargador Siro Darlan, do Rio de Janeiro. A acusação apresentada pelo Ministério Público contra Darlan é de que ele vendeu, por R$ 50 mil, Habeas Corpus, em setembro/2016 a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que era filho do desembargador. No Ceará, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa responde por exigir vantagens mensais de sobordinados que ocupam cargos comissionados; também do Ceará, Váldsen da Silva Alves Pereira é acusado de venda de sentenças. 

Além deles, o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Maranhão, é investigado por interferência em decisões de colegas e outras irregularidades. Baldochi já se encontra afastado do cargo, depois que o CNJ avocou ações disciplinares, que tramitavam na Corregedoria do Estado. Também do Maranhão, o juiz Clesio Cunha, é acusado de favorecer uma empresa que litiga contra o Estado, em ação de desapropriação.

LULA ENTRE OS CANDIDATOS MAIS RICOS

Se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornar-se candidato e declarar seus bens, de conformidade com o patrimônio no inventário de Marisa Letícia, figurará como um dos candidatos mais ricos, pois declarou, no plano de partilha, patrimônio de R$ 12.3 milhões. A informação é de "O Anagonista".

TEMER É CONTRA APOSENTADORIAS DE MAGISTRADOS

O presidente Michel Temer defende a cassação de aposentadorias de juízes condenados; manifestou neste sentido em Ação, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que defende a manutenção das aposentadorias, sob o fundamento de que os magistrados condenados contribuíram para merecer o benefício.

HOMENS PREVALECEM NOS TRIBUNAIS

Segundo levantamento, promovido por Migalhas, nos tribunais do país prevalecem a presença de magistrados: no STF apenas duas magistradas; no STJ são seis mulheres para 33 membros; no TST são seis mulheres entre os 26 membros, com uma vaga a ser preenchida; no TRF da 5ª Região não tem nenhuma desembargadora; nos outros Tribunais Regionais Federais conta-se 12 mulheres entre os 42 desembargadores; no TRF-3; no TRF-1 e TRF-2 são cinco magistradas, no TRF-4 são sete mulheres, na composição dos 27 desembargadores. 

Nos tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Acre, Pernambuco, Piaui, Roraima e Rondônia há apenas uma desembargadora em cada um; em São Paulo são 29 do total de 360 desembargadores, enquanto no Rio de Janeiro são 59 dos 180 desembargadores. Minas Gerais é o Tribunal que conta com mais mulheres, no percentual de 60%, seguido da Bahia com 48%

SENTENÇA, QUE EXTINGUE MONITÓRIA, É ANULADA

Empresa de assistência médica ingressou com Ação Monitória contra indústria de reparos navais, em face de um débito no valor de R$ 71.8 mil; assegurou que as partes firmaram contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar a pessoa jurídica para assistência de terceiros beneficiários cadastrados. O juiz de 1º grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a Ação Monitória não foi proposta “com base em prova escrita sem eficária de título executivo”. 

Houve recurso no qual a empresa alega que o juízo de origem deveria mandar emendar a inicial para adequação ao procedimento comum, na forma do § 5º, art. 700 CPC, motivando seu pedido de nulidade da sentença. 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 12ª Câmara Cível considerou que "a ação monitória tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo se inicie”. O desembargador Cheurubin Schwartz Júnior, relator, disse ser a prova escrita requisito primordial de admissibilidade do procedimento monitório, seja documento eletrônico, nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega, extratos bancários, confissão de dívida e outros. Assegurou que a existência de dúvida sobre a documentação, obriga o juiz a possibilitar emenda da inicial, na forma do art. 700 CPC. 

O recurso foi conhecido e dado provimento parcial, anulando a sentença, devendo os autos voltar ao juízo de 1º grau para possibilitar emenda por parte da autora.

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

DESEMBARGADORA PROÍBE DEPUTADO DE USAR WHATSAPP

A desembargadora Carmen Lúcia Santos Pereira, do TRE, atendendo representação do PSDB, proibiu o presidente da Assembleia Legislativa e candidato ao Senado de encaminhar pelo WhatsApp material de propaganda eleitoral. Fixou multa de R$ 1 mil por dia, caso haja desobediência. Angelo Coronel, antes de ter seu nome registrado como candidato, fez circular mensagem com a expressão "sou candidato a senador-PSD”, constando o número "Angelo Coronel 555”. A desembargadora invocou a Lei eleitoral que só permite a propaganda eleitoral a partir de amanha, 16/08.

MORRE EDSON O'DWYER

O advogado e professor, na área criminal, Edson O’Dwyer, faleceu ontem. O’Dwyer foi um dos fundadores da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, além de promotor da Justiça Militar, juiz eleitoral e conselheiro nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Estadual e de Etorpecentes.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/08, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

EDMAURA NERI CRUZ SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 8.432,12. 

MARIA DAS DORES DE JESUS PEREIRA SANTOS, Subescrivã da Comarca de Maragojipe. Proventos de R$ 12.202,68. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TOFFOLI CONTRA FERIADOS NO JUDICIÁRIO

Segundo a Folha de São Paulo, na coluna de Mônica Bergamo, o ministro Dias Toffoli, que assumirá a presidência do STF, no próximo mês de setembro, manifestou seu interesse em acabar com os feriados exclusivos do Judiciário; pretende encaminhar ao Legislativo proposta para extinguir os feriados do dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, 11 de agosto; o Dia de Todos os Santos, 1º de novembro e a Quarta Feira de Cinzas. O ministro analisa também extinção das férias de 60 dias para magistrados. 

Boa a pretensão do ministro, mas não deve deixar de lado o enforcamento de dias, destinado a prolongar o feriado de uma terça ou quinta feira.

MULHER MANDA MATAR CONCORRENTE EM CONCURSO

O município de Manaquiri/AM foi palco da crueldade que assola o mundo: duas concorrentes aprovadas em concurso para uma vaga de agente comunitária de Saúde, sendo que uma delas contratou um criminoso para estuprar e matar a outra. A vítima foi estuprada, agredida, mas conseguiu fugir e a polícia prendeu o agressor que confessou a autoria, além de apontar a mandante do crime. 

A mandante e o autor da selvageria foram autuados na Delegacia de Polícia de Manaquiri. Um grupo de pessoas ateou fogo na casa do homem que estuprou e tentou contra a vida da jovem, na comunidade de Italiano.

CONCURSO PARA CADETES: MASCULINIDADE

O edital do concurso de cadetes da Polícia Militar do Paraná, publicado no dia 9 de agosto, oferece 14 vagas e duas para afrodescendentes, limitando o ingresso de mulheres em até 50%; insere exigências questionáveis, dentre as quais: o indivíduo não deve "se impressionar com cenas violentas, suportar vulgaridades, não emocionar-se facilmente, tampouco demonstrar interesse em histórias românticas e de amor".

ESCOLA PROÍBE CABELOS LONGOS

O Colégio Adventista de Planaltina, em Brasília, notificou os pais de Luís Phelipe Oliveira, alertando que o aluno não poderia frequentar as aulas se continuasse com o cabelo comprido. A mãe do garoto, Alessandra Oliveira, explicou que fez promessa de cortar o cabelo do filho somente no ano de 2020. A Associação de Pais e Alunos de Instituições de Ensino defende a escola, alegando que cada uma tem suas regras e as famílias devem estar atentas antes de assinar o contarto de matrícula. A matéria deverá ser decidida pelo Judiciário, segundo o advogado da família.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 868 LEIS INCONSTITUCIONAIS

O Anuário da Justiça de São Paulo noticia que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, durante o ano de 2017, analisou e julgou 868 Ações Diretas de Inconstitucionalidade; foram questionadas 972 leis. A maioria dos casos refere-se a invasão de competência ou vício de iniciativa. O apanhado mostra que de cada 100 ADI julgadas no mérito, 85 foram pela procedência. 

O município de Suzano, da grande São Paulo, apresentou 87 leis inconstitucionais; segue os municípios de São José do Rio Preto, com 39 leis, Ribeirão Preto, 28, Sorocaba, 22 e São Paulo, 20.

COMARCAS COM PROCESSO ELETRÔNICO

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fixa datas para apresentação de petições não criminais, somente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico, PJe, para as seguintes comarcas: 

LAURO DE FREITAS, a partir do dia 10 de setembro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 20 a 24 de agosto; 

Amélia Rodrigues, a partir de 17 de setembro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 10 a 14 de setembro; 

Conceição de Jacuípe, no dia 17 de setembro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 10 a 14 de setembro; 

Catu, a partir do dia 22 de outubro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 15 a 19 de outubro; 

SIMÕES FILHO, a partir do dia 22 de outubro/2018, com suspensão do expediente forense, no período 15 a 19 de outubro.

terça-feira, 14 de agosto de 2018

SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO: RECADASTRAMENTO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, prorroga por 48 horas prazo para recadastramento de magistrados e servidores, sob pena de suspensão da remuneração. Constatou-se que 71 magistrados ativos, 95 magistrados inativos, 348 servidores ativos da capital e do interior e 916 servidores inativos da capital e do interior não cumpriram a determinação contida no Decreto Judiciário n. 365, que fixou o prazo, até 8/6, para recadastramento. 

Diante do grande número de magistrados e servidores que não fizeram o recadastramento, o presidente concedeu o prazo de mais 48 horas, sob pena de suspensão da remuneração. O objetivo do recadastramento é a implantação do E-Social.

"NEGUINHO FOLGADO": CRIME

Em uma audiência, na presença do juiz e do promotor, Celson Aves da Silva, réu em um processo, chamou uma testemunha de “neguinho folgado” e foi imediatamente preso em flagrante. O fato deu-se no fórum de Pires do Rio, no Sul do Estado de Goiás.

OPOSIÇÃO LANÇA CANDIDATO PARA OAB

A candidatura do advogado Gamil Föppel para a presidência da OAB/Ba gerou polêmica face a realização de show da banda Psirico, conduta vedada pelo Provimento n. 141/2011, que proíbe a realização de shows artísticos, no evento. Muitos advogados censuraram o grupo do candidato opositor, que se serviu de showmício para apresentação de sua chapa.

MORO MANDA PRENDER EXECUTIVOS DA MENDES JÚNIOR

O juiz Sergio Moro determinou, ontem, a prisão de três executivos da empresa Mendes Júnior, porque condenados em 2ª instância pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Foi concedido o prazo de 24 horas para que eles se apresentem à Polícia Federal. Um dos donos da empresa, Sergio Cunha Mendes, foi condenado a 27 anos e dois meses de prisão; Rogério Cunha Pereira, ex-diretor de Óleo e Gás, condenado a 18 anos e nove meses e Alberto Elísio Gomes, ex-diretor, condenado a 11 anos e seis meses. 

A Mendes Júnior pagou de propina R$ 31.5 milhões para a Diretoria de Abastecimento da Petrobras, em troca de contratos.

MUDA A PRESIDÊNCIA DO TSE

A ministra Rosa Weber assume hoje, às 20 hs., a presidência do TSE, onde ficará até maio/2020, em substituição ao ministro Luiz Fux. Na mesma sessão serão empossados os ministros Luis Roberto Barroso e Jorge Mussi, nos cargos de vice-presidente e corregedor-geral do TSE. Rosa Weber assumiu o cargo de ministra substituta na Corte em junho/2012 e em maio/2016 tornou-se ministra efetiva do TSE, ocupando a vice-presidência em 6 de fevereiro/2018.

CÁRMEN LÚCIA PRIORIZOU O PRESO, TOFFOLI, A VÍTIMA

O futuro presidente do STF, que assumirá o cargo em 13 de setembro, Dias Toffoli, declara que, no seu governo, dará prioridade à proteção e assistência às vítimas do crime, diferente da atual presidência que priorizou o presidiário. Toffoli declara que bandidos suprimiram os direitos das vítimas e de suas famílias. 

Será bem vinda essa providência, porquanto realmente a vítima do crime é abandonada pelo Estado. Em artigo publicado, sob o título “A Vítima no Crime", dissemos: "A análise do tema torna-se mais complexa quando se sabe que toda a atenção dispensada pelas autoridades é direcionada para o delinqüente e não se confere a mínima satisfação intelectual à vítima, além do pouco interesse na prevenção contra o crime". 

"Constroem-se delegacias, edificam-se presídios, buscam a mais avançada tecnologia, contratam profissionais da mais variada especialidade sempre para fiscalizar, proteger e punir o criminoso. A vítima ou seus familiares não tem importância alguma na Justiça Penal".

JOVEM DE 14 ANOS É CANDIDATO A GOVERNADOR

Ethan Sonnebord, 14 anos, é candidato, pelo Partido Democrata ao cargo de governador do estado de Vermont, EUA, que não exige requisito relacionada com a idade. A candidatura de Sonnebord foi formalizada desde o mês de agosto e contou com o apoio de seus pais, que precisaram assinar em um documento, exigido pelo Procurador-geral e pelo secretário de Estado de Vermont. 

Sonnebord disputará hoje, 15/8, as eleições primárias do Partido Democrata. Segundo o jornal The Washington Post, o candidato não será bem-sucedido, mas a candidatura está posta. Também em Vermont, um jovem de 16 anos, Finnian Boardman Abbey, está inscrito para concorrer ao senado.

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

JUDICIÁRIO ESTOURA TETO DE GASTOS

Segundo a Folha de São Paulo, o Judiciário é o único dos três Poderes a não respeitar o teto de gastos. Diz o jornal: "Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano”. As despesas do governo federal estão limitadas ao índice de inflação, segundo as regras aprovadas em dezembro/2016. 

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes assegura que é inconstitucional a liminar concedida pelo CNJ à AMB, permitindo o reajuste automático dos magistrados. Mendes diz que o CNJ “tem que revogar essa medida que impõe o reajuste para servidores que não são federais. Os Estados não podem cumprir isso de jeito nenhum".

JUSTIÇA TRABALHISTA BLOQUEIA ATÉ CRÉDITO ESPECIAL

A Justiça Trabalhista pratica atos absolutamente arbitrários, sem observar as leis e a própria Constituição: a 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, em 2016, condenou a Cantina Restaurantes Empresariais Eireli – ME a pagar R$ 15 mil a Ana Paula Siqueira da Conceição, auxiliar de cozinha, sob o fundamento de que trabalhou na limpeza, tarefa não prevista em contrato e em horário diverso; a Reclamante denunciou também assedio moral de sua superior hierárquica. 

A empresa assegurou que não tinha recursos para quitar a dívida, mas a execução prosseguiu até que, em fevereiro/2018, o juiz localizou crédito de R$ 19 mil na conta da devedora, autorizando imediato bloqueio. A empresa pediu a liberação do bloqueio, alegando que o valor não lhe pertencia, porque limite de cheque especial. O julgador manteve o bloqueio e houve Agravo de Petição para a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho. Felizmente, o TRT reconheceu o equívoco operacional e jurídico e reformou a decisão do julgador de 1º grau.

PENDURICALHOS PRECISAM ACABAR

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, em entrevista ao jornal O Globo declarou: “Não pode continuar a haver penduricalhos mesmo, é preciso restabelecer a verdade remuneratória". Acrescentou que "os juízes estão recebendo auxílio-moradia com base numa decisão liminar de um ministro, Fux, na gestão anterior à minha. São benefícios indevidos, do ponto de vista da igualdade com outras categorias". 

A ministra não nega ser a demanda por reajuste dos salários legítima, mas votou contra em face do momento econômico e fiscal do país. Diz que a sociedade "está penando muito pelas condições que estamos vivendo, com mais de 13 milhões de desempregados. Então eu acho que, se o sacríficio é de todo mundo, tem de ser nosso também".

TRE COMPRA TERRENO ALAGADIÇO PARA GUARDAR URNAS

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco adquiriu, sem licitação, em 2011, terreno, sujeito a alagamento, para armazenar urnas eletrônicas, pelo valor de R$ 5.5 milhões; sabe-se que o vendendor comprou a mesma área, seis meses antes, por R$ 1.3 milhão. O Ministério Público Federal ingressou, em agosto/2017, com Ação Cívil Pública, acusando o desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, que assinou o contrato de compra, na condição de presidente do TRE/PE, da prática de improbidade administrativa. 

O juiz federal Augusto Cesar de Carvalho, da 12ª Vara Federal de Pernambuco, em setembro/2017, determinou o bloqueio de bens do desembargador Paes Barreto e de mais seis investigados, entre os quais dois servidores do Tribunal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, suspendeu o bloqueio e, em novembro, o Ministério Público Federal requereu novo pedido de indisponibilidade de bens.

TRIBUNAL CONDENA MONSANTO: R$ 1.1 BILHÃO

O zelador de uma escola, Dewayne Johnson, na Califórnia, ingressou com ação, alegando que os pesticidas, baseados em glifosato, incluindo o Roundup, da Monsanto, causaram-lhe um câncer. Seus médicos dizem que ele não viverá além do ano 2020. A empresa defendeu-se, sustentada em mais de 800 estudos científicos que definem a impossibilidade de o glifosato causar câncer; há mais de 5 mil processos, nos Estados Unidos, sobre o mesmo tema e este foi o primeiro a ser julgado. 

O júri da Corte Superior da Califórnia, em San Francisco, reuniu-se por quatro semanas, ouvindo depoimentos de estatísticos, pesquisadores de Saúde Pública e epidemiologistas. Em seguida, o júri decidiu que a Monsanto falhou em alertar Johnson e outros consumidores sobre o risco de câncer. Foi aplicada a pena de US$ 39 milhões, a título de compensação e US$ 250 milhões como punição, no total de US$ 289 milhões, o que corresponde a R$ 1.1 bilhão. A Monsanto prometeu recorrer da decisão.

domingo, 12 de agosto de 2018

TOFFOLI: 33 ANOS NO STF

O ministro Dias Toffoli, nomeado ministro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro/2009, permanecerá no cargo por mais de 33 anos, tornando-se o membro que mais tempo estará na Corte; ganha do ex-ministro Hermínio do Espírito Santo, ministro no período de 1894/1924. Ninguém ocupou a presidência com a idade de Toffoli, 50 anos; antes, o mais novo a assumir o comando da Corte foi o ministro Celso de Mello com 51 anos e 6 meses, em maio/1997. 

Diferentemente do que muitos falam, o ministro mais jovem, na República, foi Alberto Torres, que assumiu em 1901, com 35 anos, idade constitucional mínima. 

Quem mais permaneceu na Corte foi o ministro Hermínio do Espírito Santo, 30 anos e 2 meses, nascido em Pernambuco, nomeado em setembro/1894, e assumiu o cargo através de procuração outorgada a Fábio Augusto Bayma; durante 14 anos exerceu a presidência do STF, entre 1922/1924, ano que faleceu, com 90 anos.

STF A PASSOS DE CARANGUEJO

Os deputados federais Júlio Delgado, Rogério Rosso, Jovair Arantes e André Figueiredo impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar para impedir a candidatura do deputado Rodrigo Maia à reeleição como presidente da Casa, marcada para fevereiro/2017. Alegaram que o art. 57, § 4º da Constituição veda a recondução do deputado, porque eleito para mandato tampão em julho/2016. 

No dia 1º de fevereiro/2017, o ministro relator, Celso de Mello, negou a liminar, porque a disputa de mandato-tampão não causa impedimento para a reeleição. Todavia, a decisão final do Mandado de Segurança somente aconteceu depois de um ano e meio da impetração.

AÇÃO POPULAR CONTRA SALÁRIO DOS MAGISTRADOS

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com Ação Popular contra o aumento do salário dos ministros do STF, segundo noticia o jornal o Estado de São Paulo. Na petição, pede-se que seja “sustado o andamento do ato administrativo”, de autoria do STF, encaminhado ao Ministério do Planejamento para o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que será decidido pelo Congresso Nacional. 

Na Ação Popular, registra o autor: “Causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38%,..."

ASSOCIAÇÕES CONTRA CENSURA A JUIZ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou ao juiz Roberto Luiz Corcioli Filho a penalidade administrativa de censura, por decisões proferidas em processos judiciais. Associação de Magistrados repudiaram o posicionamento do Tribunal e asseguram que há "componente ideológico" na sanção, porquanto não se respeitou a convicção do julgador, facilmente reparada não pela via correcional, mas por meio dos recursos permitidos. 

Os magistrados relembram posição semelhante adotada pelo Tribunal contra a juíza Kenarik Boujikian, mas reparada pelo Conselho Nacional de Justiça, quando o conselheiro Gustavo Alkmim manifestou: “Punir um magistrado por sua compreensão implica na maior violência que se poderia conferir à sua atividade jurisdicional, essencial ao estado democrático de direito".

DEFENSORIA PÚBLICA SEM APOIO DO GOVERNADOR

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu, na quarta feira, 8/8, Mandado de Segurança, requerido pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia, ADEP/BA, para pagamento aos defensores das diferenças remuneratórias, porque nomeados para entrância inicial e estavam designados para trabalhar em entrância intermediária e final, sem percepção de vantagem alguma. Assim, como os juízes e promotores, os defensores também fazem jus ao recebimento de salário de conformidade com a entrância, direito que não lhes foi reconhecido pela via administrativa. 

Apesar da significação do trabalho dos defensores públicos, o governo da Bahia nega atendimento às reivindicações dos defensores públicos. Há projetos tramitando na Assembleia Legislativa, mas não são movimentados, porque sempre depende de sinalização do governador Rui Costa, que se mostra resistente em discutir com a classe. Os Defensores pedem audiência com o governador há mais de ano e não são recebidos.

sábado, 11 de agosto de 2018

IRMÃO DE DIAS TOFFOLI É CONDENADO

O irmão do ministro Dias Toffoli, José Ticiano Dias Toffoly, foi condenado pela prática do crime de improbidade administrativa, quando exerceu o cargo de prefeito da cidade de Marília/SP. As contas da Prefeitura, referentes ao ano de 2012, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou déficit de 11,03% da execução orçamentária; anotou que também foram deficitárias as contas dos anos de 2009, 2010 e 2011. 

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da 1ª Vara da Fazenda Pública, na sentença, afirma que "houve alerta por 8 vezes pelo Tribunal de Contas do Estado para adequar as despesas com as receitas”, mas nenhuma providência foi tomada. O magistrado suspendeu por 8 anos os direitos políticos de Ticiano e de Mário Bulgarelli, pagamento de multa, ressarcimento do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

EMBAIXADORA É DEMITIDA

A embaixadora Elizabeth-Sophie Balsa, no Sri Lanka, foi demitida, pelo descumprimento de deveres funcionais, acusada de fraudar auxílio-moradia quando exercia a função de diplomata brasileira em Haia, Holanda. Apurou-se que Elizabeth pagava um valor maior ao proprietário do imóvel, que lhe devolvia a diferença; isso ficou constatado, porque o locador foi à embaixada devolver o valor à diplomata, que já estava em Sri Lanka.

INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO JUSTIFICA NOMEAÇÃO

Concurso previu 14 vagas para cargos de procurador no Banco Central, em Brasília. Alexandre de Miranda Cardoso e outros aprovados depois da 14ª classificação impetraram Mandado de Segurança, assegurando o “expresso interesse e da evidente necessidade do Banco Central” nas nomeações. Requerem aplicação do entendimento do STF no sentido de que “até mesmo o classificado além do limite inicial de vagas possui direito subjetivo à nomeação (...) quando surgirem novas vagas, sendo evidente a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração...". O ministro do Panejamento recusou-se em nomear os candidatos aprovados, apesar de manifestação do presidente do Banco Central da necessidade de nomeações. Alegam direito líquido e certo. 

O Procurador-geral do Banco Central presta informações e suscita incompetência do STJ. No mérito, afirma que não há direito líquido e certo, porque os impetrantes não foram aprovados no limite de vagas, de conformidade com o edital. O relator, ministro Og Fernandes, reconheceu a “legitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para o mandamus,...”. No mérito, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação, se demonstrada: aprovação dentro do número de vagas; preterição de nomeação; aparecer novas vagas ou aberto novo concurso, durante a validade do certame; se surgirem novas vagas e houver manifestação da necessidade de provimento. 

No caso foi reconhecida a necessidade de nomeação, conforme manifestação do Banco Central, pelo que foi concedida a segurança para determinar às autoridades coatoras a nomeação dos impetrantes.

MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUE STF: APROVA AUMENTO

O Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou ontem Proposta Orçamentária, na qual inclui reajuste de subsídios de 16,38% para a classe, da mesma forma que procedeu o STF.

DIGITALIZAÇÃO NÃO COMPETE ÀS PARTES

A OAB/MS questionou regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que transferia às partes a obrigação de digitalizar os documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional, assim como sua inserção nos autos exletrônicos. A OAB alegava que nem todas as partes dispunham de meios para digitalizar e esse ônus causaria obstáculos e atraso na prestação jurisdicional. 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, através da maioria dos seus membros, ratificou liminar, anteriormente concedida, para suspender a determinação do Tribunal Regional do Trabalho, sob o fundamento de que é regra ilegal, porque a competência é do cartório.

MAU CHEIRO EM ÔNIBUS: INDENIZAÇÃO

Uma mulher ingressou com ação judicial, reclamando danos morais contra uma empresa de ônibus, porque havia forte odor, advindo do sanitário; outros passageiros queixaram das péssimas condições de higiene no veículo, havendo inclusive falta de água no vaso sanitário. Ainda houve a interrupção da viagem entre São Paulo e Balneário Camboriú, por oito horas, sem água, alimentação ou assistência por parte da empresa. 

A empresa de transporte coletivo defendeu-se, alegando que o ônibus estava de acordo com as exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres e informou que a paralisação deu-se por falhas mecânicas. Houve recurso e a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença de condenação de danos morais no valor de R$ 10 mil. O relator, desembargador André Luiz Dacol, diz que, para amenizar o mau odor, o motorista jogou grande quantidade de produtos químicos no local, causando reações alérgicas e problemas estomacais.

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 10/08, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

ACINETE SILVA MOREIRA, Subescrivã da Comarca de Riachão de Jacuípe. Proventos R$ 12.042,97. 

KATIA VIRGINIA BOMFIM DE ASSUNÇÃO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.853,48. 

JOÃO NAZARENO MELO DA FONSECA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.961,39. 

RUI ROMULO PIMENTEL, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.195,68. 

SONIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.794,46. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SALVADOR, 8ª CAPITAL MAIS VIOLENTA

O Anuário de Segurança Pública de 2018 noticia que Salvador teve, em 2017, um total de 50,6 mortes por cada 100 mil habitantes, assumindo a oitava colocação entre todas as capitais do país; Fortaleza assumiu a 1ª posição com 77,3, em seguida Belém, 67,5, Natal, 67,2, Macapá, 65,9, Maceió, 64,4, Aracaju, 55,7, Manaus, 50,8. O Rio de Janeiro está na 16ª colocação, com 32,7% mortes a cada 100 mil habitantes. 

O Anuário informa que em 2017 foram registradas 63.880 pessoas mortas de forma violenta, atingindo 30,8 para cada 100 mil habitantes, com aumento de 3% em relação ao ano de 2016. As mortes, originadas da polícia, também sofreu incremento, no total de 6.144, em 2017, avanço de 8%, se comparado com o ano passado.

STJ: SEGUNDA DE CARNAVAL E QUARTA DE CINZAS NÃO SÃO FERIADOS

Luiz Augusto Finotti ingressou com Agravo Interno no STJ, porque seu recurso especial foi considerado intempestivo; na contagem do prazo considerou sem expediente a segunda de carnaval e a quarta feira de cinzas, de conformidade com inc. III, art. 36 do Código de Organização Judiciária do Triubnal de Justiça de Alagoas, que anexou aos autos. 

A 3ª Turma rejeitou o recurso por intempestividade, afirmando tratar-se de vício insanável, sob o fundamento de que não houve comprovação dos dias sem expediente. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assegurou que a existência de feriado local tem de ser comprovada na interposição do recurso, como prevê o art. 1.003, § 6º CPC; ressaltou que o STJ entende que a segunda feira de carnaval e a quarta de cinzas, assim como os dias que precedem a sexta-feira da Paixão, o dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal para os Tribunal de Justiça dos Estados.

COMPRA DE TÍTULO DE MELHOR GESTOR DO PAÍS

A União Brasileira de Divulgação, entidade localizada em Pernambuco, divulga a premiação de prefeitos e vereadores que obtenham o título de "melhor gestor”. Um programa da Rede Globo, recentemente, divulgou que um jumento, do Rio Grande do Sul, recebeu o título de um dos 100 melhores prefeitos do Brasil; foi necessário o pagamento de R$ 1.480,00 para o jumento receber a premiação. 

Depois disso, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia investiga 26 prefeituras e 30 câmaras municipais, por gastos de mais de R$ 90 mil para pagamento pelo recebimento de “melhor gestor do país". O Tribunal já constatou que 26 prefeituras e 30 câmaras investiram o valor de R$ 92.983,00 com pagamento às instituições para receber os prêmios.

DEVER DE RESSARCIR POR IMPROBIDADE NÃO PRESCREVE

O STF decidiu na quarta feira, 8/8, que as ações que reclamam ressarcimento ao erário público, por improbidade administrativa, não prescrevem. Na primeira sessão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos, mas o ministro Edson Fachin divergiu; foi seguido pelos ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Na sessão de quarta feira, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, mudaram o posicionamento anterior e seguiram a divergência, vencedora por 6 votos contra 5.

SUPREMO AUMENTA SALÁRIO DE MAGISTRADOS

Os ministros do STF aprovaram a Proposta Orçamentária para 2019, na quarta feira, consignando o aumento salarial de 16,38% para viger no início de 2019. No voto pró aumento, o futuro presidente do STF, Toffoli, diz que “os projetos no Congresso tentam repor perdas de 2009 e 2014. Não estamos sequer falando das perdas de 2015". 

O salário dos ministros sairá de R$ 33.7 mil, vigente hoje, para R$ R$ 39.3 mil a partir de janeiro/2019. Em função desse aumento, todo o funcionalismo público receberá acréscimo em sua remuneração. A aprovação final cabe ao Congresso, mas o costume é aprovar da forma como os ministros mandam. Os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin votaram contra o aumento. 

Enquanto isso, o ministro do Planejamento apresentou ao presidente Michel Temer proposta para adiar o reajuste dos servidores civis previsto para 2019.

ARGENTINA CONTRA O ABORTO

A sessão do Senado argentino, convocada para apreciar o Projeto que permitia o aborto no país, demorou por quase 20 horas. Na madrugada de ontem, finalmente, os senadores rejeitaram a adoção do aborto após a 14ª semana de gravidez, por 38 votos contra 31 e duas abstenções. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, no mês de junho e previa que o procedimento poderia ser efetuado em qualquer hospital ou clínica, cabendo ao Estado o pagamento, inclusive dos medicamentos e apoio necessário.

Depois da derrubada do Projeto, a Argentina permite o aborto apenas para casos de estupro e risco de morte da mãe, da mesma forma que o Brasil, entre nós incluindo a anencefalia.

quinta-feira, 9 de agosto de 2018

TRIBUNAL NEGA PARTICIPAÇÃO DE LULA EM DEBATE

O Partido dos Trabalhadores impetrou Mandado de Segurança, pedindo liminar, contra decisão que em Agravo em Execução Penal considerou ilegítimo o Partiddo dos Trabalhadores para postular a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no debate entre os presidenciáveis de hoje, 9/8, na TV Bandeirantes. 

A desa. Cláudia Cristina Cristofani, relatora, entendeu de não conhecer do Mandado de Segurança, seja porque decisão prolatada em 2º grau indeferindo, seja porque havendo recurso, Agravo Regimental, art. 292 do Regimento Interno da Corte, não tem porque deferir processamento de Mandado de Segurança. No final, a relatora julgou incabível a impetração da Segurança por ausência dos requisitos previstos no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

JUIZ DE BARREIRAS SUBSTITUI COCOS

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, revogou a designação da juíza Marlise Freire de Alvarenga e indicou o juiz Ricardo Costa e Silva, também de Barreiras, para responder pela comarca de Cocos, unidades distantes uma da outra por aproximadamente 380 quilômetros.

PRESIDENTE QUER REGULAR ADVOGADOS NOS CARTÓRIOS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Brito, encaminhou para a Comissão de Reforma proposta para disciplinar o acesso dos advogados aos cartórios judiciais, vez que, "o acesso não é irrestrito". Assegurou o presidente que o advogado "não pode invadir o gabinete do magistrado quando está trabalhando. Tem de ter o mínimo de educação, de perdir para avisar, marcar a hora, e o juiz tem a obrigação de atendê-lo". 

O presidente afirmou, na sessão de ontem, que está “gastando o que é possível gastar para a melhoria do primeiro grau. 68% do nosso orçamento está sendo destinado para o 1º grau, nós estamos visitando as comarcas, nós estamos fazendo todos os atendimentos que os advogados pedem". 

Na verdade, o Tribunal de Justiça não tem direcionado sua atenção para o 1º grau, porquanto os fóruns estão abandonados, os servidores exercem substituições sem nada perceber, os cartórios não possuem o mínimo de servidor necessário e há muitas comarcas reclamando novos computadores, porque os que dispõem são antiquados.

DIAS TOFFOLI ELEITO PRESIDENTE

O ministro Dias Toffoli foi eleito ontem para presidir o STF, nos próximos dois anos, a partir de 13 de setembro. Todavia, as eleições no Judiciário são diferentes dos pleitos em geral. É que, nos tribunais, principalmente no STF, sabe-se, com antecedência de anos quem será eleito para a administração seguinte. Os magistrados ainda obedecem a Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura, e que assegura aos mais antigos na carreira o direito de ser eleito; na verdade não há eleição, mas homologação. 

Certamente, a administração do ministro Dias Toffoli será seguida de muita polêmica, inclusive no que se refere às decisões administrativas e judiciais, envolvendo seus antigos companheiros do PT, a exemplo do que fez com o ex-ministro José Dirceu, seu antigo chefe, que foi liberado da prisão, em decisão de ofício, apesar de condenado a 30 anos e 9 meses de prisão; e mais, impediu o uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo juiz Sergio Moro, cumprindo decisão anterior.

MINISTRO NEGA LIMINAR A PROCURADORES

A Associação Nacional dos Procuradores da Repúbblica ingressou com ADI, com pedido de liminar para que possam disputar as eleições de outubro próximo. Os procuradores buscam o direito de não necessitar deixar o cargo para candidatar a cargo político; entendem que basta pedido de licença. O ministro Mauro Aurélio Mello, na condição de relator, negou a liminar, sob o fundamento de que “a racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo.

TRIBUNAL CRIA 60 CARGOS DE JUIZ

O Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar n. 7/2013, que cria 60 cargos de juiz e 10 Grupos Regionais de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no Estado. A Proposta, apesar da urgência, foi encaminhada em 2013, pelo então presidente Ivan Sartori. Interessante é que a urgência requerida foi aprovada oito meses depois da publicação no Diário da Assembleia, que se deu em março/2013. 

Atualmente, o Projeto tem emendas, Proposta de Alteração Substitutiva, oferecida pelo atual presidente do Tribunal, desembargador Manoel Calças; o relator, deputado Edmir Chedid apresentou voto contrário à emenda e à Proposta de Alteração Substitutiva; encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

CNJ PERMITE JUIZ COM ARMA EM AUDIÊNCIA

A OAB/GO ingressou com processo, porque um juiz federal portou arma em audiência, além de recolher celulares dos advogados e presentes; houve arquivamento, motivando recurso, sob o fundamento de que o magistrado usava a arma para intimidar as partes. Em sessão plenária na terça feira, 7/8, o CNJ manteve o arquivamento, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio Noronha, entendendo que, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do país, o local em que os magistrados mais precisam de uma arma é justamente na sala de audiência.

JUÍZES GANHAM AUXÍLIO-VOTO

Os juízes de São Paulo recebiam verba, assim que convocados para substituir colegas em férias, ou ausentes do Tribunal. Instaurou-se, no CNJ, processo para apurar o denominado auxílio-voto, que possibilitava percepção de quantia superior ao dobro do salário de um ministro do STF; havia previsão para pagamento de valor fixo para cada vinte e cinco votos apresentados pelo magistrado de 1ª instância, em exercício no Tribunal, ocorrendo o pagamento por produtividade. 

O CNJ determinou a devolução somente dos valores que ultrapassassem os subsídios integrais dos desembargadores, mas o ministro Toffoli, em Mandado de Segurança, confirmou liminar concedida para cassar a decisão do CNJ, sob vários fundamentos, inclusive o de que é constitucional a convocação e em consequência a recomposição patrimonial, diante do exercício extraordinário de atribuições. Alega o relator que não ocorreram substituições, mas "trabalho excepcional temporário". 

Sob o entendimento de inexistência de má-fé no recebimento das vantagens remuneratórias, o relator impediu a restituição dos valores recebidos de boa-fé, pelo juízes, porque prestação de serviço e pagamento perfeitamente legais.

GILMAR MENDES SUSPENDE AÇÃO CONTRA "REI DOS ÔNIBUS"

O ministro Gilmar Mendes suspendeu, ontem, liminarmente, ação penal contra o empresário de ônibus Jacob Barata Filho, processado por evasão de divisas, impedindo a audiência marcada para hoje, 9/8, pelo juiz Marcelo Bretas. Barata, depois de preso, foi liberado por Mendes em algumas oportundiades; em junho/2017, flagrado embarcando para o exterior com R$ 40 mil não declarados. 

A defesa de Barata questiona o fato de a ação ter começado na 5ª Vara Federal Criminal do Rio e transferida para a 7ª Vara Criminal Federal, onde tramita outro processo contra o empresário por envolvimento no esquema de corrupção de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio.

Em agosto e novembro/2017, com a prisão do "Rei dos Ônibus, do Rio de Janeiro, Jacob Barata, preso pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por três vezes, foi solto, em todas essas oportunidades, pelo ministro Gilmar Mendes, padrinho de casamento da filha do empresário; houve o prende e solta, terminado com a agressão de Gilmar ao juiz com o comentário: “Isso é atípico. E em geral o rabo não abana o cachorro, é o cachorro que abana o rabo".

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

EX-VICE DE CRISTINA KIRCHNER É CONDENADO

Amado Boudou, ex-vice presidente da Argentina, entre 2011/2015, no segundo governo de Cristina Kirchner, foi condenado, ontem, a cinco anos e dez meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e negociações incompatíveis com a função pública. É incluída na condenação o impedimento de ocupar cargos públicos pelo resto da vida. Outras cinco pessoas foram condenadas no mesmo processo

REFORMA DO PLENO E ABANDONO DOS FÓRUNS

O Plenário do Tribunal de Justiça, em 2016, sofreu signicativa reforma, com gastos que ultrapassaram a R$ 9 milhões. Dois anos depois, o Tribunal já programa nova reforma no mesmo espaço para adequar às exigências de acessibilidade e climatizar a varanda de área de convivência dos desembargadores. O local presta-se para reunião de todos os desembargadores, usado somente em três sessões por mês. Portanto, o Plenário é utilizado menos de um dia por semana. 

A primeira reforma destinou-se a atender ao número projetado de 78 desembargadores, mas o Tribunal tem, atualmente, 61 membros, bem aquém do que foi programado. No ambiente, haverá substituição parcial de carpetes por porcelanato, além de pintura com tinta latex acílica interna e externa. 

Nada contra a reforma do Plenário do Tribunal, mas quer-se reclamar acerca do abandono dos prédios dos fóruns, principalmente nas comarcas do interior. Há muitas casas velhas transformadas em fóruns que recebem cartórios em garagens, outros nos quais dois cartórios funcionam no mesmo diminuto espaço: é o caso, por exemplo, de Teofilândia, onde uma casa velha sem a minima higiene, a parte elétrica com gambiarra e os dois cartórios judiciais em salas de 8 metros quadrados. 

Enfim, é demonstração maior de que o Tribunal de Justiça da Bahia realmente preocupa-se em prestigiar o 2º grau e esquece dos juízes nas comarcas e nas varas judiciais.

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ESCRAVIZAVA ADVOGADA

O professor universitário, Luís Felipe Manvailer, acusado de matar a advogada Tatiane Spitzner, violentou-a, antes do assassinato, jogando-a do prédio, em Guaravapuava/PR. O Ministério Público pede a manutenção de Manvailer na prisão; na denúncia ele é acusado de chamar a esposa com apelidos humilhantes, tal como "bosta albino”, em referência à sua cor. O professor rasgava as roupas de Tatiane, sempre que não gostasse de tal ou qual peça. 

Tatiane era agradida moral, psicológica e fisicamente, conforme depoimentos de testemunhas e gravações; aplicava "tapas, puxões de cabelo, empurrões, chutes, socos de artes marciais, que inclusive deixara a vítima desacordada por aproximadamente dois minutos, no dia do crime".

EX-FAXINEIRA QUE VIROU JUÍZA

Adriana Marques Queiroz, 38 anos, juíza da 1ª Vara Cível e da Vara de Infância e da Juventude de Quirinópolis/GO, era faxineira, e tornou-se juíza, em 2011; nascida na zona rural de Guanambi, a família mudou-se para Tupã/SP, onde Adriana empregou-se como faxineira da Santa Cara de Tupã. Seis meses depois foi promovida para um cargo administrativo, mas pouco tempo depois, mudou-se sozinha para a capital paulista. 

A magistrada lançou o livro “Dez passos para alcançar seus sonhos", onde descreve sua trajetória de faxineira a juíza. Passou sete anos estudando, fez cinco pós-graduação na área de direito até enfrentar o concurso e ser aprovada para juíza de direito.

MINISTRA ABRE FRONTEIRA

A ministra Rosa Weber, do STF, negou Tutela Provisória em Ação Cível Originária do Estado de Roraima, que pretendia fechar fronteira para entrada de venezuelanos. A relatora assegura ser da União a competência para legislar sobre “emigração e imigração,…" e a União editou a Lei n. 13.445/2017 que confirma a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; o art. 45 dessa Lei assegura que “ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política". Além da Lei, os governos do Brasil e Venezuela celebraram em 1982, Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça. 

Traça na decisão longo arrazoado sobre os problemas advindos com a forte imigração de venezuelanos e invoca a Declaração dos Direitos Humanos, o Estatuto dos Refugiados, além de outras normas e tratados sobre o assunto para indeferir o pedido de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela e a limitação de ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil. Determinou ainda fosse oficiado ao juízo da 1ª Vara Federal de Roraima que, recentemente, decidiu impedir o ingresso de venezuelanos em Roraima.

SINDICO CONDENADO

O síndico de um prédio, em São Paulo, durante Assembleia geral do condomínio, acusou sua antecessora de prática dos crimes de estelionato e falsificação de procuração. A ex-síndica ingressou com ação judicial, reclamando danos morais, e o juiz de 1º grau condenou o síndico à retratação e ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, porque sua conduta ultrapassou a razoabilidade diante de acusações sem nenhuma prova. 

Houve recurso e a 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justição de São Paulo manteve a decisão de 1º grau. A relatora, desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, relatora, assegurou: “É mesmo possível vislumbrar o sofrimento, a angústia, a agonia e a sensação de desamparo sofridos pela autora, que foi submetida a humilhação efetiva perante os vizinhos em decorrência da imputação de prática de crime pelo requerido, ora apelante, sofrendo desfalque imaterial que passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, com concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar”.

terça-feira, 7 de agosto de 2018

PRESIDENTE DA OAB: "BANDIDOS DE TOGA"

O presidente da OAB, Luiz Viana, remeteu ofício à AMAB, convidando a entidade a "passer o Judiciário brasileiro a limpo, em benefício de todos". Viana, em declaração, no plenário do Conselho Seccional da OAB, na quinta feira, disse que a Lavo Jato chegou ao Poder Executivo e ao Legislativo, mas é necessário aportar no Judiciário. 

A manifestação do presidente da OAB/BA é anseio de todos os operadores do direito e do povo em geral, pois como disse a ministra Eliana Calmon, a Lava Jato tem de chegar ao Judiciário.

CNBB: STF FAZ ATIVISMO PRÓ-ABORTO

A audiência pública de ontem, na qual se discutiu sobre a descriminalização do aborto, prestou-se para a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil questionar a legitimidade do STF em promover o debate com imparcilaidade na condução dos trabalhos. O padre José Eduardo atacou a ministra Rosa Weber, porque convocou a audiência pública e habilitou expositores. Disse o representante da CNBB: “Esta audiência não se presta para o fim para o qual foi convocada. Presta-se apenas para o ativismo desta corte”. Prosseguiu: “esta corte está fingindo que vai ouvir as partes, para justificar o ativismo que vem em seguida. Ela não respeita o princípio do contraditório. Esta audiência é parcial. A própria maneira pela qual está seno conduzida viola a Constituição, desde a quantidade de expositores chamados a defender a despenalização".

JUÍZA DA BAHIA HOMENAGEADA EM BRASÍLIA

Foi realizado ontem, no Salão Nobre do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, o lançamento dos livros "Direito Eleitoral Comparado" e "Curso de Direito Processual Eleitoral", pela Editora Fórum. Nas duas obras, há artigos de ministros do TSE, do STF, de magistrados, advogados e outros profissionais. No livro "Direito Eleitoral Comparado”, a juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer é autora de um artigo. A magistrada integra o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e é Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Estado. 

No artigo "Reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito Eleitoral", a juíza da Bahia assegura que "a pessoa com deficiência, uma vez interditada, continua com a sua capacidade de votar. Isso é uma grande mudança no Direito Eleitoral porque até a edição desta Lei, as pessoas interditadas não podiam mais votar.

OAB E AMAB DESAGRAVAM ADVOGADOS E JUÍZA

A OAB emitiu Nota de desagravo aos advogados Mateus Nogueira e Donato Di Gregório Neto, alegando que eles sofreram abuso de autoridade na sexta feira, 3/8, por parte da juíza Maria de Lourdes Melo, da 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. Os advogados asseguram que houve violência expressa à prerrogativa da advocacia. 

Também a AMAB emitiu Nota de desagravo, hipotecando solidariedade à juíza Maria de Lourdes Melo, porque houve "ataques indevidos e desfundamentados à Magistratura se distanciam dos propósitos democráticos e representam ofensa à própria sociedade". A Nota afirma que a juíza não impediu a entrada dos advogados no Cartório, com ameaça de prisão.

STF DECIDE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO

Amanhã, o STF vai apreciar o reajuste do salário dos ministros, incluindo o tema em proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional. A presidente, ministra Cármen Lúcia é contra a medida, mas delegou a decisão ao Plenário. Um grupo de ministros querem aumentar seus salários no percentual de 12%, com impacto estimado em R$ 3 bilhões, por causa do efeito cascata. A pretensão dos ministros é suspender o auxílio-moradia e outros benefícios pagos pelos tribunais estaduais.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE INGRESSO DE VENEZUELANOS

Decreto estadual n. 25.681 determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira de Roraima, mas a Advocacia-geral da União, o Ministério Público dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal manifestaram contrários a referido decreto. Alegam que a matéria é de competência federal e há discriminação que contraria princípios humanitários. 

O juiz Hélder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, concedeu liminar em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal e pela DPU, para suspender o ingresso de venezuelanos no Brasil, pela fronteira de Roraima; o magistrado determina à Vigilância Sanitária que cumpra as exigências de vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos, que já estão no país. O juiz afirma que "é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria de imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar.

CONSTITUIÇÃO ACIMA DE SÚMULA

Uma cliente teve seu cartão recusado em uma loja; de nada adiantou os contatos com o banco do Brasil para autorizar a compra, apesar de cartão desbloqueado. Diante deste quadro, ingressou com ação judicial para forçar o banco a manter a compra  e pagar-lhe danos morais. A defesa do banco foi de que a conta da cliente não previa a disponibilização de cartões de crédito. 

A juíza da 7ª Vara Cível de Campo Grande/RJ negou a indenização, sob o fundamento de que deu-se "mero aborrecimento”, não configurando dano moral, conforme Súmula n. 75 do TJ/RJ. O recurso foi analisado pelo desembargador Alcides Fonseca Neto, relator, que assegurou a impossibilidade de Súmula sobrepor ao direito à indenização, estabelecida na Constituição. Fixou o valor em R$ 4 mil e os integrantes da 20ª Câmara Cível acompanharam o voto.

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE EM ITABUNA

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no Diário Eletrônico, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu o expediente externo e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itabuna, no período de hoje, 06, a 10 de Agosto.

OAB REALIZA SEMINÁRIO DE DIREITO DIGITAL

A OAB/BA realiza no dia 10 de Agosto próximo, o I Seminário Baiano de Direito Digital, na Faculdade Baiana de Direito. O evento está sob a direção da Comissão Permanente de Tecnologia, Informação e Direito Digital da OAB e as inscrições são gratuitas e deverão ser feitas pela plataforma: www.sympla.co.br

O tema será: “Os desafios práticos do Direito Digital na advocacia e seu reflexo na sociedade”, com as seguintes palestras: "Fake news e direito eleitoral" e Inteligência Artificial: os robôs substituirão os profissionais na advocacia?"

PRESIDIÁRIO É CANDIDATO À PRESIDÊNCIA

Pela primeira vez, na história do Brasil, um partido politico, PT, lança a candidatura de um presidiário à presidência da República; o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro a pena de 12 anos e 1 mês e está preso desde abril, em Curitiba. O registro das candidaturas no TSE deverá ocorrer até o dia 15 de Agosto. 

Até o dia 15 Lula é candidato, porquanto, o TSE não pode decidir enquanto não houver o registro. O ex-presidente foi condenado em 2ª instância, o que lhe impede de ser candidato, de conformidade com a Lei da Ficha Limpa, aprovada no próprio governo do PT.

REVOGADO ATO CONTRA MINISSAIAS

O Ato 353/18, assinado pelo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, publicado no dia 2/8, que proíbe ingresso na Corte de pessoas com minissais, roupas com decotes, calças colantes, jeans rasgadas, shorts, bermudas e sandálias rasteirinhas, é revogado em publicação de hoje, 6/8. Os aborrecimentos, a indignação de servidores, advogados e do povo em geral contra o Ato provocou sua revisão.

MULTA ELEITORAL VOLTA PARA O INFRATOR

É interessante o destino das multas eleitorais, no Brasil. O candidato ou o partido infrator comete alguma irregularidade, penalizada com multa eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral arrecada os valores e divide entre os partidos politicos na mesma proporção com que faz para o Fundo Partidário. Conclusão: o partido ou o politico que desobedeceu a lei, paga e depois recebe parte do valor  arrecadado. 

Somente no ano de 2018, o TSE informa que o valor a ser arrecadado em multas será de R$ 108.4 milhões. Até o mês de junho/18, foram distribuídas aos partidos politicos multas no valor total de R$ 53.7 milhões.

ROBÔ SERVE ÁGUA EM HOTEL

Já existem hoteis, nos Estados Unidos, a exemplo de Nova York e Chicago, que dispõem de robôs para fazer pequenas tarefas. Em um hotel de Chicago, Léo e Cleo, 90 centímetros de altura, ficam no saguão, a espera de convocação para trabalhar. Se você pede água, outras bebidas, toalhas e itens semelhantes, quem vai ao seu apartamento é Léo ou Cleo. 

O robô movimenta-se do saguão, entra e sai do elevador e aparece na porta do seu apartamento; a TV, mesmo desligada, avisa que Léo ou Cleo espera abrir a porta; em seguida, em pequeno compartimento, na parte superior, está seu pedido; você apanha o produto e Léo espera sua avaliação sobre o serviço prestado. Logo após, sai do quarto, toma o elevador e retorna para o saguão. 

domingo, 5 de agosto de 2018

TRUMP MENTE MAIS AGORA QUE NO INÍCIO DO GOVERNO

O jornal Washington Post, em levantamento de dois jornalista da equilpe, assegura que o presidente Donald Trump mente quatro vezes mais agora do que quando começou o governo. Informa que os assuntos nos quais Trump mais solta lorotas são: economia, imigração e a investigação da ingerência russa nas eleições de 2016. Segundo o jornal, a média de lorotas do chefe do governo americano é de 7,6 mentiras por dia; nos primeiros 100 dias de governo, essa média era de 4,9 por dia. 

Na economia, Trump afirma que a queda do desemprego em 4% é resultado de seu governo, quando se sabe ter sido uma tendência, originada do governo de Barack Obama. Sobre a imigração, Trump diz que o muro prometido entre os EUA e o México está sendo construído, quando se sabe que o Congresso negou-lhe os recuros necessários. Acerca da ingerência russa, Trump faz afirmações controversas como “caça às bruxas”, comparando com o Watergate de Nixon.

PROCURADORES QUEREM CANDIDATAR

A Associação Nacional dos Procuradores da República ajuizou, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando dispositivo constitucional que lhes impede o exercício de atividades políticas sem deixar a instituição. O presidente da entidade, José Robalinho, disse que a decisão poderá ser estendida para a magistratura. 

A Associação dos Juízes Federais publicou Nota, repudiando a pretensão dos procuradores e assegurando que a medida não atende a interesse dos magistrados, vez que há necessidade de os juízes distanciarem "das paixões inerentes ao universo politico-partidário, como base para a correta e isenta prestação jurisdicional e equilibrada distribuição de justiça”.