quarta-feira, 18 de julho de 2018

OAB/BA EM INSPEÇÃO DO CNJ, EM SALVADOR

O CNJ instalou, no Tribunal de Justiça, na segunda feira passada, a abertura dos trabalhos de inspeção, com a presença do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto, representantes do CNJ e do presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz. O conselheiro federal Fabrício de Castro disse que o "Tribunal precisa destinar todos os esforços para equipar o 1º grau, que é muito carente de juízes e servidores". 

O CNJ fará uma radiografia da Justiça brasileira, identificando as dificuldades, para qe possam ser buscadas as soluções devidas, afirmou o desembargador Fernando Quadros, do CNJ. A diretoria seccional da OAB manifestou a esperança de "atenção na apuração dos Cartórios Integrados, que é um grande problema para a advocacia..."

MORO CANCELA FÉRIAS COM MEDO DE VOLTAR E ENCONTRAR DILMA NA PRESIDÊNCIA

Na coluna Sensacionalista da Revista Veja saiu a matéria, com o título acima: 

"O juiz Sérgio Moro teve de cancelar suas férias depois que, na sua ausência, Lula quase foi libertado. Moro voltou voando para o Brasil. Literalmente voando, porque todo mundo sabe que ele é um super-herói. 

Moro já se matriculou numa academia ninja para conseguir dormir sem fechar os olhos. 

De acordo com amigos, Moro ficou chateado porque é muito difícil conseguir a liberação na Liga da Justiça. “O Batman, por exemplo, nunca saiu de férias", disse um admirador. “Aliás, aquela capa preta... Peraí, será que ele é Moro?"

ADVOGADOS DE LULA NÃO SE ENTENDEM

O ministro aposentado do STF, Sepulveda Pertence, contratado para a defesa de Lula mostra-se insatisfeito com o advogado Cristiano Zanin e manifestou seu aborrecimento, em carta dirigida ao ex-presidente. Agora, surge novo desentendimento entre dois advogados de Lula que atuam na área eleitoral; segundo noticia o informativo Painel, da Folha de São Paulo, um dos advogados, nesta área, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, foi protocolar a defesa no processo aberto pelo MBL, que requer o impedimento de Lula, mas quando Aragão chegou ao TSE, o outro advogado Luiz Fernando Pereira já tinha dado entrada na defesa o ex-presidente.

DEPOIS DOS CARROS, NOVOS MOTORISTAS

O Tribunal de Justiça da Bahia, que abriu licitação para compra de 80 carros novos, investe agora na contratação de motoristas, através de uma empresa terceirizada. O contrato será celebrado depois do resultado em licitação e prevê-se o gasto anual de R$ 22 milhões. Os novos motoristas servirão aos desembargadores, ao transporte de juízes, servidores e para condução de materiais, cargas e documentos. 

A frota do Tribunal atualmente é de 150 carros, dos quais 60% são destinados para representação oficial, mas não se explicitou o número total de motoristas que serão contratados e que receberão vencimentos mensais de R$ 2.5 mil, além de extra de até R$ 1 mil.

PARENTES DE PRESO: SUICÍDIO

A via e o filho de um detento, preso preventivamente, sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade, ingressaram com ação judicial, reclamando indenização, sob o fundamento de que houve negligência dos agentes por não terem evitado o suicídio. Na defesa, alegou-se que a ocorrência deu-se por exclusiva culpa da vítima, porquanto não se comprovou qualquer omissão por parte dos prepostos do Estado. 

O processo foi definido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que não se demonstrou negliência dos policiais militares e dos agentes penitenciários de plantão na data. Assegura o relator, des. Paulo Ricardo Bruschi, que a vítima foi mantida isolada dos demais presos para garantir sua integride física, sem que tenha havido qualquer luta ou violência. O processo transcorreu em segredo de Justiça e a ação foi julgada improcedente.

terça-feira, 17 de julho de 2018

STF SUSPENDE AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE

O Conselho Federal da OAB ingressou com Arguição de Preceito Fundamental, ADPF, contra a Resolução n. 433/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, (ANS), responsável pela desfiguração do "marco legal de proteção ao consumidor", medida que só poderia ser tomada, depois de aprovação pelo Congresso Nacional. Expõe mais a OAB: "...ao regulamentar os mecanismos financeiros de regulação (franquia e coparticipação) no stema da saúde suplementar brasileira, a Agência Nacional de Saúde teria instituído “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito". 

A Resolução autorizava os Planos de Saúde a cobrarem até 40% dos clientes, nos valores de cada procedimento médico. A ministra, na concessão da liminar diz: "Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstra a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental".

EX-MINISTRA ELIANA: STF ESVAZIA LAVA JATO

Em entrevista à Tribunal da Bahia, a ministra aposentada Eliana Calmon diz que decisões do STF tem contribuído para esvaziar a Operação Lava Jato, a exemplo da liberdade indiscriminada de condenados pelo juiz Sergio Moro. As decisões "liminares, monocráticas e monossilábicas, que não se sabe porquê estão sendo anulados os processos. O José Dirceu foi solto porque o ministro entendeu que o recurso dele tinha razões plausíveis. Alguém que já é condenado no Mensalão, sofre uma pena de 30 anos e essa pena é confirmada no tribunal de segunda instância. E o juiz, sem explicar nada, solta o condenado e diz o seguinte: "o recurso dele que está no STJ tem razões plausíveis e poderá ser aceito. Isso está nos amedrontando”. 

O juiz referido pela ministra foi o ministro Toffoli, que já foi subordinado ao ex-ministro José Dirceu e a decisão foi estapafúrdia, principalmente por impedir o uso de tornozeleira eletrônica, medida que vigorava antes da prisão de Dirceu". 

Eliana Calmon censurou o desembargador Favreto que usou o Judiciário para praticar política, porque ele “é uma pessoa comprometida com a militância de partido político e verifiquei efetivamente que aquela decisão era uma decisão política travestida em decisão judicial". A ministra aposentada diz que ficou perplexa com uma liminar em cima de outra liminar. Assegurou, na entrevista, que “não há possibilidade hoje do presidente Lula ser candidato". Esclarece que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no governo do PT.

EU VI OU VIVI: PEQUENA BIOGRAFIA DOS MINISTROS

O ministro Marco Aurélio Mello foi nomeado para o STF em junho/1990, por seu primo, então presidente da República, Fernando Collor de Mello. Muitos advogados e a oposição no Congresso Nacional criticaram a indicação, sob o fundamento de nepotismo. Na quota do quinto constitucional tornou-se, em 1978, juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Já ocupou a presidência da Corte e o destaque desse ministro situa-se nas decisões altamente polêmicas; em outubro/2016, votou contra a prisão, depois da condenação em 2ª instância. 

A filha do ministro, advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, com 37 anos, foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff para desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na vaga do quinto constitucional; era considerada bastante jovem e inexperiente para assumir o cargo. 

O ministro Luiz Fux foi para o STJ, por ato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi indicado para o STF, pela então presidente Dilma Rousseff. Antes foi promotor de justiça e juiz de direito, no Rio de Janeiro. É o segundo magistrado do STF que não veio do quinto constitucional. 

Em 2014, o ministro Fux interferiu na escolha de sua filha, advogada Marianna Fux para desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional. A filha de Fux, com 35 anos, não possuía experiência nenhuma e não comprovou prática jurídica necessária, mas assumiu o cargo em março de 2016. 

Luiz Fux proferiu decisão, criticada pelo mundo jurídico, quando, em 2014, concedeu liminar para auxílio-moradia para todos os juízes do Brasil. O ministro manteve o processo em seu gabinete até dezembro/2017, quando liberou para ser submetido ao Plenário. Pautado para março/2018, surpreendentemente, foi retirado de pauta pelo ministro, sob o argumento de que iria encaminhá-lo para uma Câmara de Conciliação da Advocacia-geral da União, onde permanece até hoje, sem solução e os magistrados fazendo jus ao recebimento do valor. 

O último ministro a integrar a Corte de Justiça, Alexandre de Moraes foi membro do Ministério Público de São Paulo até 2002, quando deixou para assumir a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alkmin, onde ficou até 2005; integrou o Conselho Nacional de Justiça entre 2005 a 2007. Tornou-se Secretário Municipal de Transportes de São Paulo entre 2007 a 2010; criou um escritório de advocacia em 2010, mas em 2014 voltou a assumir o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 

No governo do presidente Michel Temer foi Ministro da Justiça e Segurança Pública até 2016; foi exonerado e logo nomeado para ministro do Supremo Tribunal Federal. Saiu, como grande parte dos integrantes do STF, da dependência de órgãos do governo federal, para assumir o mais importante cargo do Judiciário do Brasil. 

Salvador, 16 de julho d 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

OAB PROMOVE ATO DE DESAGRAVO A ADVOGADO

O advogado Adailton Ferreira Porto Sobrinho foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares, quando estava no exercício de sua profissão. A OAB/BA realizou na sexta feira, 13/7, ato de desagravo, na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora. A agressão ao advogado deu-se no dia 21 de janeiro, quando foi chamado por um cliente, depois que uma viatura da Polícia, em alta velocidade, atingiu o carro de um casal, que foi xingado pelos agentes.

ABAIXO-ASSINADO PEDE SAÍDA DE TOFFOLI

Um abaixo-assinado, iniciado há menos de uma semana, pelo jurista Modesto Carvalhosa, para impedir que o ministro Dias Toffoli seja eleito para presidir o STF, a partir de setembro/2018, contava até o domingo com mais de 184 mil assinaturas. O jurista diz que Toffoli não possui condições para presidir a Corte, pelas motivações que já são do conhecimento público.

CELSO DE MELLO NA PRESIDÊNCIA

O ministro Celso de Mello, do STF, ocupará a cadeira de presidente da Corte hoje, durante os dois dias nos quais a presidente Carman Lúcia substituirá o presidente Michel Temer, em viagem. O vice-presidente, Dias Toffoli, está no exterior e só retorna no dia 21/7.

segunda-feira, 16 de julho de 2018

CNJ GASTOU ORÇAMENTO COM INSPEÇÕES

O CNJ gastou, neste primeiro semestre, somente com diárias, todo o orçamento previsto para o ano de 2018. Em termos comparativos, os gastos entre janeiro e junho/2018 alcançou o valor de R$ 906.909,06, em diárias, enquanto no ano passado, de janeiro a dezembro, a despesa foi de R$ 909.614,29. 

O Corregedor João Otávio Noronha, que assumiu o cargo em 2016, passará, em setembro, para o ministro Humberto Martins, novo Corregedor, mas não apresentou ao Plenário as inspeções com relatórios das investigações promovidas em vários Estados, de conformidade com exigência do Regimento Interno do CNJ. 

O CNJ divulgou que foram inspecionados 1.495 setores do Judiciário em 25 estados; afirma que “os relatórios de 12 destas inspeções já foram encaminhadaos para conhecimentos dos conselheiros do CNJ". A inspeção na Bahia tem início hoje, 16/7 e se prolongará por toda a semana. Nessas inspeções, os juízes do CNJ buscam informações que obrigam os desembargadores a direcionar seus auxiliares para servir ao órgão, suspendendo, quase completamente, as atividades nos gabinetes.

ADVOGADO É ASSASSINADO EM FRENTE DA FILHA

André Ambrósio Ribeiro, advogado trabalhista, foi executado, quando estava com sua filha de 1 ano e 6 meses, em frente ao Loteamento Itamaraty, em torno de 17.00 horas, em Caruaru/PE. Câmeras registraram o advogado, abordado por um homem armado, entregando a criança à babá e ajoelhando na calçada, atingido em seguida por cinco tiros. 

Foi afastado o crime de latrocínio, porquanto André continuou com seus pertences inclusive com pouco mais de R$ 1 mil que tinha no bolso. A OAB/PE vai acompanhar as investigações para saber se o assassinato teve ligação com a atividade profissional.

MINISTRA SOLTA RÉU CONDENADO PELO JÚRI

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado pelo júri, por assassinato e porte ilegal de arma de fogo à pena de 28 anos de prisão. O homem foi preso logo após a condenação pelo júri, mas a ministra entendeu que teria de aguardar apreciação do recurso pela 2ª instância, de conformidade com jurisprudência do STJ e do STF. A prisão embasou-se em enunciado no FONAJUC que determina prisão imediata para condenados pelo júri. 

A ministra acolheu argumentos da defesa de que houve cumprimento da pena antecipado e causou “constrangimento ilegal”. O homem estava preso desde abril e foi solto na sexta feira, 13/7. Anteriormente, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

QUINTO CONSTITUCIONAL: INCAPACIDADE

O presidente da ANAMAGES, juiz Magid Nauef Láuar, critica o quinto constitucional e assegura que a prestação jurisdicional é entregue a pessoas cuja capacidade é altamente questionável. O magistrado diz que a bandeira contra o quinto constitucional é antiga e nada tem a ver com os últimos acontecimentos, envolvendo a liberação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Nauef afirma que a tradição do quinto constitucional fere a Constituição Federal em relação à composição do Superior Tribunal de Justiça, que deveria ser de dois terços de magistrados, mas, na verdade tem a metade de juízes que ingressaram na carreira pelo quinto constitucional.

JUIZ EXIGE: HINO NACIONAL NAS ESCOLAS

O juiz substituto da Comarca de Olindina, José de Souza Brandão Netto, enviou ofício para as escololas públicas e privadas dos municípios de Olindina e Crisópolis/Ba, executarem o hino nacional, uma vez por semana, nas escolas de ensino fundamental, sob pena de pagamento de multa, de conformidade com o art. 35 da Lei n. 5.700/71. 

O art. 39 da referida lei estipula: 

"Art. 39 – É obrigatório o ensino de desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus. 

Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana. (Incluída pela Lei n. 12.021, de 2009)".

domingo, 15 de julho de 2018

MBL PEDE TSE PARA DECLARAR LULA INELEGÍVEL

O grupo de integrantes do Movimento Brasil Livre, MBL, pediu ao TSE que declare a "inelegibilidade imediata” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pedem que o TSE impeça o registro da candidatura de Lula; alegam o fato de ter sido condenado em 2ª instância pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; asseguram que a Lei da Ficha Limpa não deixa margem de dúvida da inelegibilidade de Lula. 

O relator do processo é o ministro Admar Gonzaga, que, anteriormente, já se manifestu pela declaração de inegebilidade de ofício de candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. O requerimento, entretanto, pode ser indeferido, porque o MBL não tem legitimidade para pedir a inelegibilidade, matéria de competência dos partidos políticos e do Ministério Público. 

COPASA TERÁ DE DIMINUIR RUÍDO

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, na 2ª Vara Cível e Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa Santa para requerer a diminuição de ruído provocado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA, sob o fundamento de que a poluição sonora, causada pelos equipamentos aeradores da unidade de tratamento, pode causar estresse, distúrbios físicos, mentais, psicológicos, insônias e problemas auditivos. O juízo de piso negou a liminar. 

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a 5ª Câmara Cível, com voto do relator, des. Moacyr Lobato, deu provimento ao Agravo para que a empresa respeite a legislação municipal, estadual ou federal, obrigando-a a reduzir os níveis de ruído emitidos pela estação de tratamento de esgoto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

FAVRETO PODERÁ SER AFASTADO

Se o CNJ seguir seus precedentes, o juiz Rogério Favreto, o plantonista que concedeu Habeas Corpus para liberar o ex-presidente Lula, poderá ser afastado do cargo, por descumprimento da Resolução 71/2009 do CNJ. Um magistrado de Alagoas, outro do Rio de Janeiro foram afastados dos cargos, porque no plantão concediam liminares para fraudar títulos públicos federais e por decisões que ainda não tinham sido tomadas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA: TELETRABALHO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, no dia 11/7, Projeto de Resolução que regulamenta o trabalho de servidores em casa, de forma remota, obedecidos os parâmetros traçados pela Resolução n. 227/16 do CNJ. A competência para escolher os servidores e acompanhar as metas de suas atividades será do magistrado ou do diretor ao qual o servidor está subordinado. 

O servidor terá de apresentar o mínimo de 15% de sua média de produtividade e obedecerá ao plano estratégico e ao plano individual para cada servidor indicado. Cada unidade poderá designar até 30% de seus servidores para a atividade do teletrabalho, podendo, excepcionalmente, alcançar até 50%.

sábado, 14 de julho de 2018

BANCO CONDENADO: BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA

Um cliente do Banco Volkswagem recebeu no local de trabalho mandado de busca e apreensão de seu carro, adquirido com financiamento, por suposta inadimplência; alegou que o carro estava em outro local e as prestações foram pagas. Em outubro/2012, a 2ª Vara Cível de Caucaia/CE julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o consumidor não comprovou o pagamento. Houve apelação e a 4ª Câmara de Direito Privado reformou a decisão inicial e condenou o Banco Volkswagem a pagar R$ 7.5 mil a título de danos morais. O relator, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, afirmou que houve falha da prestação de serviço.

SENTENÇA CONDENA EX-FUNCIONÁRIA E TRIBUNAL REFORMA

Uma bancária ingressou com Reclamação contra o Banco Itaú Unibanco, de Volta Redonda/RJ, alegando horas extras não pagas, acúmulo de funções, danos morais, assédio moral e outros direitos, meses antes de a Reforma Trabalhista entrar em vigor. A sentença do juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho, julgou improcedente o pedido e condenou a ex-funcionária a pagar ao Itaú a importância de R$ 67.5 mil, relativo aos custos processuais. 

Houve recurso e o Tribunal Regional da 1ª Região reformou a sentença para retirar a condenação das custas processuais, sob o fundamento de que as regras da Reforma Trabalhista devem ser aplicadas somente para processos ajuizados após o início da vigência da legislação.

JUSTIÇA SOLTA EDUARDO ALVES

O juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, concedeu liberdade provisória ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, que estava em prisão domiciar, desde junho/2017, pela prática do crime de corrupção. O magistrado entendeu que o Habeas Corpus, concedido pelo ministro Marco Aurélio, do STF, ao ex-deputado Eduardo Cunha, no mesmo processo, favorece também ao ex-ministro. 

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, daí porque estendeu-se os efeitos do Habeas Corpus deferido pelo ministro, sob o fundamento de que Eduardo Cunha estava preso sem culpa formada e privado da liberdade, por tempo desproporcional, violando o princípio da culpabilidade.

MORO IMPARCIAL

Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereram ao STJ o impedimento do juiz Sergio Moro para continuar no processo sobre o sítio de Atibaia. A Procuradoria-geral da República, através do subprocurador-geral da República, Nívio De Freitas Silva Filho, manifestou contra a alegada parcialidade: “As instâncias ordinárias, ao apreciarem o conjunto probatório dos autos e todas as teses aventadas pelo ora agravante, concluíram que a defesa não demonstrou a quebra de imparcialidade do Magistrado natural da causa".

JUSTIÇA ALEMÃ EXTRADITA PUIGDEMONT

A Justiça da Alemanha decidiu na quarta feira extraditar o ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, para a Espanha, onde é acusado da prática do crime de rebelião, quando promoveu um plebiscito separatista, considerado ilegal, em outubro/2017, pelo Tribunal Constitucional do país. Para Puigdemont ser recambiado para Madrid, ainda cabe um recurso. 

A extradição concedida pelo Tribunal Regional de Schleswig-Holstein prende-se ao crime de apropriação indevida de fundos, do qual também Puigdemont é acusado. Com esta decisão, Madrid não pode julgar Puigdenont pelo crime de rebelião, condenação máxima de 30 anos, mas somente pela apropriação, cuja pena máxima é de 12 anos. Puigdemont é acusado de ter desviado R$ 7 milhões.

TRIBUNAL RECONHECE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

O juiz julgou improcedente ação que não reconheceu a teoria do desvio produtivo do consumidor, além de condenar o autor por litigância de má-fé. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 34ª Câmara, reformou a sentença para determinar que a empresa de telefonia pague danos morais a um cliente, que era insistentemente cobrado por serviço que não devia. O fundamento foi de que o consumidor que perde seu tempo produtivo, tentando resolver um problema que não ocasionou, deve ser indenizado. 

O relator, des. Luiz Guilherme da Costa Wagner ainda falou sobre o tempo gasto com a contratação de advogado e com o ingresso de ação judicial. Disse o relator: “É certo que teve que desperdiçar seu tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que, ao invés de se preocupar em atender às necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários. Tudo isso caracteriza dano moral indenizável”. O relator complementou seu voto, assegurando que a simples restituição dos valores pagos pelo consumidor “soaria como um verdadeiro prêmio, sem nenhum ônus pelos desgastes causados”. Asseverou que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor guarda semelhança com a Teoria do Tempo Perdido. 

Finalmente fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 5 mil, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidindo a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. A reforma da sentença e o afastamento da multa por litigância de má-fé arbitrada pelo juízo de piso, impõe o provimento do recurso.

sexta-feira, 13 de julho de 2018

INSTALADA 2ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SERRINHA

Ontem, 12/07, foi instalada na Comarca de Serrinha, a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Esteve presente à solenidade o Corregedor das Comarcas do Interior, des. Salomão Resedá, que representou o presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. A juíza Ana Paula Fernandes, titular da 1ª Vara, disse que “o acervo atual de 10.200 processos, por mais que o magistrado e os servidores se esforcem, não é possível dar a celeridade que a parte tem direito...". 

O des. Salomão enalteceu a melhora na prestação jurisdicional e o coordenador dos Juizados Especiais, também presente, juiz Paulo Chenaud, falou da importância da 2ª Vara na Comarca. O presidente da OAB/Serrinha disse que há um fortalecimento do judiciário na Comarca. Juízes, desembargadores, advogados, servidores e autoridades locais prestigiaram o evento.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

AURELICE MADALENA DAMASCENO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos de R$ 13.718,17. 

DORA SORAIS MARQUES PONTS, Subescrivã da Comarca de Caetité. Proventos de R$ 12.863,52. 

LEALDA ALVES BORGES, Escrivã da Comarca de Itaeté. Proventos de R$ 12.084,65. 

MARIA XAVIER DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santa Maria da Vitória. Proventos de R$ 11.120,74. 

SILVANA GONÇALVES DOS REIS MOREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.191,81. 

Rerratificar Decreto Judiciário para declarar a aposentadoria voluntária de ERALDO XAVIER LIMA, Técnico Gráfico, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.908,74. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MINISTRA NEGA 143 HABEAS CORPUS A LULA

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, negou de uma só vez, 143 Habeas Corpus padronizados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra diz que "o Judiciário não pode ser usado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”. As petições eram encimadas com o título de "Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”.

Depois dessa decisão da ministra, foram protocolados, somente ontem, mais 264 pedidos de habeas corpus para o ex-presidente.

TRIBUNAL DA BAHIA LEVA QUATRO ANOS PARA AUTORIZAR AUMENTO DO IPTU

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade das leis municipais ns. 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.723/2014, requeridas pela OAB, e mais três partidos politicos, questionando o IPTU do longínquo ano de 2014, teve liminar negada, pelo Pleno, em agosto/2014, mas só foi concluída quatro anos depois, pela improcedência, ou seja, reconhecendo a constitucionalidade de extravagantes aumentos de ate 300%. O desembargador Sérgio Cafezeiro, em voto vista, assegurou a inconstitucionalidade da elevação do imposto, em "fórmula complexa” da municipalidade, que esconde o aumento. O desembargador disse ainda que o IPTU consigna “tratamento não isonômico aos contribuintes", possibilitando pagamento por alguns de 35% de aumento, enquanto outros desembolsarão 300% e até 400%. Cafezeiro desmontou a alegação da Prefeitura de que a inconstitucionalidade prejudicaria a arrecadação do município; informou que o IPTU representa somente 12% do total de arrecadação. 

Sobre a matéria, os juizes Marcelo Silva Britto, da 13ª Vara da Fazenda Pública, e a juíza Cláudia Valeria Panetta, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgaram inconstitucional o reajuste do IPTU, promovido pela Prefeitura de Salvador, em 2014; a sentença da 13ª Vara foi mantida pela 4ª Câmara em março/2017. O fundamento foi de que a majoração da alíquota não observou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança juridica e anterioridade. 

Os sucessivos pedidos de vista contribuiram para o substancial atraso no julgamento definitivo da demanda. 

A Bahia é o único Tribunal com mais de 50 desembargadores que julga todos os casos com a presença de seus 61 membros, quando poderia fazê-lo com um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores. Os pedidos de vista se sucedem e a decisão final é sempre adiada, como ocorreu nesse caso do IPTU. 

O aumento do IPTU do Rio de Janeiro foi suspenso, através de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Os desembargadores por 13 votos contra 7 deferiram a medida requeirda pelos deputados Luiz Paulo, Lucinha, ambos do PSDB e Flávio Bolsonaro, PSC 

Também no Tocantins, o Pleno do Tribunal de Justiça, derrubou o aumento do IPTU em Palmas, em relação ao ano de 2017. A liminar foi concedida, por unanimidade, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Comissão Provisória do PR em Palmas.

PEC ACABA COM O QUINTO

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n. 262/08, que acaba com o quinto constitucional; a proposta ganha força com a atuação irresponsável do desembargador Rogério Favreto, que violou leis e regimentos para conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC acaba com o quinto no STF, no STJ, STM, TST, TSE, nos tribunais regionais federais, eleitorais, do trabalho, no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de Justiça dos Estados.

FAVRETO COMETEU CRIME

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com pedido de abertura de inquérito no STJ contra o desembargador Rogério Favreto pela prática indevida de ato e ofício para satisfazer a o interesse ou sentimento pessoal, ou prevaricação. A Procuradora alega que o magistrado “ao agir fora de sua jurisdição e sem competência para conceder e reafirmar liminares para que Lula fosse solto, o desembargador do TRF-4 cometeu infração disciplinar"; diz ainda que o caso produziu “episódio atípico e inesperado" que causou danos à "credibilidade da Justiça e sobre a higidez do princípio da impessoalidade que a sustenta”. 

A Procuradora assegura que “a míriade de atos de desrespeito à ordem jurídica pautou-se em premissas notoriamente artificias e inverídicas, cuja consequência foi a exposição do Poder Judiciário brasileiro, nos planos nacional e internacional, a sentimentos generalizados que variaram da insegurança à perplexidade, da instabilidade ao descrédito". Esclareceu sobre o currículo do desembargador por ter ocupado cargos em gestões petistas e de ser "notória as estreitas ligações afetivas, profissionais e políticas do desembargador com o réu".

VOO CANCELADO, INDENIZAÇÃO

Um passageiro com passagem de Vitória para Brasília tem o voo cancelado, por problemas meteorológicos. Todavia, no mesmo dia outros voos operaram normalmente e a empresa não deu assistência na realocação em outro voo. A empresa contestou, insistindo nas condições meteorológicas adversas. 

O juiz da Comarca de Venda Nova do Imigante julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a empresa aérea ao pagamento da indenização fixada no valor R$ 2 mil por danos morais e R$ 949,00, por danos materiais; assegurou o magistrado que não ficou comprovado o cancelamento por impedimentos meteorológicos.

quinta-feira, 12 de julho de 2018

LULA É ABSOLVIDO

O juiz da 10ª Vara Federal de Brasília absolveu, por falta de provas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com outros cinco réus, da acusação de obstruir investigações da Lava Jato por participar de uma trama para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró para evitar acordo de delação. 

Os acusados além de Lula eram o ex-senador Delcídio Amaral, o banqueiro André Esteves, o pecuarista José Carlos Bumlai e seu filho, Maurício Bumlai, todos acusados da trama para obstruir a Justiça.

TOFFOLI É O FAVRETO DO PT NO STF

O jurista Modesto Carvalhosa levantou a bandeira para campanha, visando impedir o ministro Dias Toffoli de ser eleito e assumir a presidência do STF no próximo mês de setembro. Alega que Toffoli não tem direito adquirido para ocupar o cargo somente pelo fato de ser o mais antigo membro da Corte. Carvalhosa relembra que "esta regra quase foi quebrada no tempo do Joaquim Barbosa, pois os ministros da época não queriam que ele assumisse a presidência do Supremo". 

Adiante Carvalhosa diz: "Agora a nação não quer que Toffoi assuma a presidência do Supremo. É o ministro do PT. Ele é o Favreto do PT no Supremo Tribunal Federal. Ele e o ministro Lewandoski. Portanto, nós temos que fazer uma campanha, na sociedade civil, para impedir que esse camarada seja eleito presidente do Supremo Tribunal Federal”.

PROFESSOR EXPOSTO NA INTERNET É INDENIZADO

Um engenheiro, mestre em engenharia de materiais, foi acusado por dois homens de “exercício ilegal da profissão", porque lecionava matéria de mineralogia, sem habilitação. O professor ingressou com ação por danos morais e a juíza Célia Ribeiro de Vasconcelos julgou procedente, condenando na indenização de R$ 30 mil, sendo assumida R$ 15 mil por cada um dos réus. Afirmou na decisão que a divulgação na internet exige responsabilidade para evitar notícias falsas que comprometam a honra de terceiros. 

Houve recurso para a 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a sentença de 1º grau. O relator, des. Amorim Siqueira, assegurou que configura conduta ilícita e ocasiona lesão extrapatrimonial passível de indenização a divulgação pela internet, expondo a pessoa à execração pública.

PT MENTIU

O PT divulgou notícia falsa quando assegurou que o juiz Sergio Moro interrompeu férias, em Portugal, para despachar o processo, no qual um desembargador plantonista determinava a liberdade para o ex-presidente. O magistrado não se afastou, nesses dias, em momento algum, de Curitiba.

MINISTRA LAURITA CENSURA DESEMBARGADOR

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou Habeas Corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado contra decisão do presidente Carlos Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No decisório, a ministra assegurou que o desembargador plantonista Rogério Favreto proferiu decisão “inusitada e teratológica", além de revelar "flagrante desrespeito” às determinação do Tribunal Regional Federal, pelo STJ e pelo STF. 

Disse mais a ministra: "É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”. A ministra classifica a atuação de Favreto como "tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro".

TRUMP INDICA PARA SUPREMA CORTE JUIZ DO IMPEACHMENT DE CLINTON

O juiz federal Brett Kavanaugh, católico e conservador, foi indicado pelo presidente Donald Trump, para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do juiz moderado, Anthony Kennedy, da Suprema Corte. A escolha de Trump enfrentará alguma dificuldade no Senado, onde os republicanos têm apertada maioria de apenas 2 votos. Caso seja mantida, firmará o conservadorismo da Corte de Justiça, porquanto cinco dos membros tem perfil conservador. 

Kavanaugh foi assessor do ex-presidente George W. Busch e trabalhou na abertura do processo de impeachment contra o presidente democrata Bill Clinton em 1998. No relatório, Kavanaugh apontou motivo para o afastamento de Clinton, consistente em ter mentido. A filosofia do novo membro da Suprema Corte é: “Um juiz precisa ser independente e interpretar a lei, não criar a lei".

OAB CONDENADA

A juíza da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente ação por danos morais, porque a OAB/DF publicou nota de deagravo no Jornal Correio Braziliense, afirmando que uma juíza federal teria ofendido uma advogada durante seu exercício profissional, atingindo toda a classe dos advogados. A magistrada diz que a nota da OAB mostrou-se desproporcional em razão da alegada lesão sofrida pela advogada, uma vez que o ato desagravado não se tornou do conhecimento da sociedade. 

Houve recurso e o relator, des. federal Jirair Aram Meguerian, informou que a autora requereu que a advogada participasse de audiência de oitiva de réu preso, na condição de representante do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília. Diante da recusa da advogado, a juíza insistiru para que ela permanecesse na sala, sob pena de prisão. O relator destacou que: “mostra-se excessivo trazer a lume, via publicação em jornal de grande circulação, nota de desagravo relativa a fato que aconteceu em ambiente fechado, envolvendo apenas os participantes de audiência judicial e sem maiores repercussões práticas". 

Considerou ilícito o ato da OAB/DF, consistente na publicação, referente a fato ocorrido em audiência, no exercício regular das atribuições funcionais da autora, gerando responsabilidade por eventuais danos sofridos pela autora. A 6ª Turma do TRF-1ª Região, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, negou provimento à remessa necessária, mantida a condenação da OAB/DF ao pagamento de indenização por danos morais.

quarta-feira, 11 de julho de 2018

DESEMBARGADOR NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

O des. aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello foi nomeado e assumiu ontem, 10/7, o cargo de ministro do Trabalho, substituindo Helton Yomura, que pediu exoneração, após seu afastamento judicial. Vieira foi vice-presidente do TRT-3 em 2008/2009 e atuava ultimamente num escritório de advocacia, em Belo Horizonte.

INSTALADO CARTÓRIO INTEGRADO DE SUCESSÕES

Foi intalalado na segunda feira, 9/7, o 1º Cartório Integrado de Sucessões, em Salvador, reunindo as 1ª, 2ª, 11ª e 13 Varas de Família, que funcionará no 3º andar do Fórum das Famílias, na Rua Tingui, vizinha ao Fórum Ruy Barbosa. 

Os advogados tem censurado esses cartórios, alegando que são atendidos por estagiários e dificilmente têm acesso ao juiz.

CARMEN LÚCIA: REAJUSTE ZERO

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, discutirá, em reunicão administrativa, a proposta de reajuste para os magistraos em percentual de zero. Os magistrados de todo o país sentem-se preocupados, vez que o aumento da classe só acontece se houver alteração no salário dos ministros do STF. Enquanto isso, o ministro Luiz Fux articula para transformar o auxílio moradia em reajuste do salário dos magistrados.

RESGATADOS MENINOS DA TAILÂNDIA

Mergulhadores estrangeiros, juntamente com profissionais da Tailândia, concluíram a operação de salvamento das doze crianças e o técnico, que ficaram presas desde o dia 23 de junho, na caverna de Tham Luang, na Tailândia. Os meninos foram levados para a caverna, em passeio, promovido pelo técnico do time de futebol, mas quando estavam no local, uma tempestade inundou a área e todos ficaram presos sem poder retornar, distante, em média, 4 quilômetros do ponto de saída da caverna. 

Os garotos receberam aulas de mergulho para serem resgatados e cada um percorria o trecho, acompanhado por dois mergulhadores que usavam uma corda para direcioná-los até o local de saída. O trajeto é complicado porque escuro, inundado, cheio de curvas e com passagens estreitas. Foi necessária pressa na operação, porque o período de chuvas fortes ocorrerá nos próximos dias com consequente queda dos níveis de oxigêncio dentro da caverna. Inicialmente foram resgatados 4 meninos, na segunda feira mais quatro garotos foram retirados da gruta e o último grupo de 5, incluindo o treinador ocorreu ontem, na terça feira. 

A atenção do mundo estava voltada para a caverna Tham Luang, na Tailândia, onde os garotos e o treinador ficaram desaparecidos por dez dias, até que um mergulhador descobriu o grupo preso, diante da invasão de água na caverna. A partir daí, o mundo movimentou-se para resgatar os meninos, trabalho concluído ontem. Todos foram conduzidos direto para os hospitais, onde deverão permanecer em quarentena por sete dias para exames.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOVO HORIZONTE

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra a Viação Novo Horizonte, porque presta serviços precários, inadequado e inseguro à população. Alega a Promotoria que a empresa disponibiliza ônibus em condições insatisfatórias, sem higiene e falta de segurança, com problemas mecânicos, além de não cumprir os itinerários e horários de saída e chegada. A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia, AGERBA, informou que essa situação ocorre desde o ano de 2012 e nesse período foram aplicadas várias multas à empresa. 

Na ACP, o Ministério Público pede liminar para que a empresa adote providências para retirar de circulação veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas, disponibilizar ônibus em perfeitas condições mecânicas e limpos, contendo os equipamentos exigidos para segurança, a exemplo do extintor de incêndio. Antes de ingressar com a ACP, o Ministério Público propôs, em janeiro/2018, Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, mas a empresa nada respondeu sobre a proposta. 

Realmente, tem-se registrado constantes queixas dos passageiros no terminal rodoviário, mas os protestos dos usuários não têm resolvido a situação. Terminam sendo obrigados a viajar em ônibus velhos e sem a mínima higiene, aparecendo até baratas no seu interior.

ADVOGADO MAIS RICO DO MUNDO

WICHAI THONGTANG é o advogado mais rico do mundo, com fortuna avaliada em US$ 1.54 milhões. Formou-se pela Universidade de Thammasat, estagiou na Thawee Charoenpitak e especializou-se em parcerias e empresas. Thongtang assegura que sua virada deu-se "quando fui contratado para ajudar num caso que resultou do colapso do mercado de ações, em 1978". A partir daí tornou-se investidor, aplicando na bolsa de valores, além do exercício da advocacia. Adentrou-se no mercado imobiliário, recebendo imóveis como pagamento pelos serviços jurídicos. 

Adquiriu três hospitais e foi considerado o rei das aquisições da Tailândia, além da aptidão para recuperar empresas em dificuldades. Além de hospitais, investiu em televisão e ganhou, surpreendentemente, o dieito de transmitir os jogos da Premier League inglesa.

TRIBUNAL SUSPENDE AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO

O governador do Estado do Rio de Janeiro propôs e a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n. 7.606,2017, alterando o art. 33 da Lei n. 3.189/1999, para aumentar a contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%. A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, o Sindicato dos Servidodres do Poder Judiciário do Estado e o deputado estadual Flávio Bolsonaro ingressaram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O fundamento é de que o governador não demonstrou o motivo da necessidade desse aumento na alíquota, tornando a medida confiscatória, na forma do art. 150, IV da Constituição. A procuradora da ALERJ alegou que os autores representam grupos diferentes, não possuindo unidade na medida cautelar; a Procuradoria-geral do Estado assegurou que por discordar de uma lei não se pode concluir seja ela inconstitucional. 

O desembargador Fábio Dutra, relator, aceitou o pedido dos autores e concedeu a liminar para suspender o art. 33 da Lei n. 3.189/1999 que aumentou a contribuição previdenciária; diz que a medida tem caráter confiscatório, vez que parte dos servidores já se obrigam a pagar 27,5% do Imposto de Renda e com esse aumento “alguns servidores entregarão quase a metade de suas rendas ao Estado”. 

Por maioria, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do Órgão Especial, suspendeu na segunda feira, 9/7, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores do Estado, voltando ao percentual de 11%. O entendimento é de que o Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo sobre a medida, especialmente, quando os salários dos servidores estão congelados há anos.

terça-feira, 10 de julho de 2018

MAIS MUNICÍPIOS, MENOS COMARCAS

Enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia, em clara violação à Lei de Organização Judiciário, fechou100 comarcas nesses últimos cinco anos, o Congresso Nacional pretende criar 300 novos municípios no Brasil. A lei originada do Tribunal, art. 20, diz textualmente: "A cada município corresponderá uma Comarca” e o Tribunal, sem revogar o dispositivo, desativa, agrega comarcas e varas, dificultando o acesso do povo à Justiça. 

O Senado já aprovou a criação dos 300 municípios e a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará com a maior tranquilidade. Serão criados inúmeros cargos de prefeitos, vereadores, assessores e toda a infraestrutura de um município, aumentando ainda mais o número deles sem sede de comarca.

PROCESSOS CONTRA DESEMBARGADOR

O CNJ já recebeu até ontem oito representações para apurar a decisão estapafúrdia do des. Rogério Favreto de mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das representações é assinada por mais de 180 membros do Ministério Público e do Judiciário, que pede o afastamento do magistrado. Anteriormente, Favreto já foi alvo de cinco reclamações disciplinares, dois pedidos de providências e uma representação por excesso de prazo. Todas essas medidas serão examinadas pela Corregedoria que poderá abrir processo administrativo disciplinar contra o desembargador.

O desembargador Favreto não tem atribuição sobre processos da Lava Jato, estava de plantão, sem competência para apreciar referido processo e desrespeitou decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsáveis pela prisão de Lula.

MULTAS DE TRÂNSITO PARCELADAS

O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, aprovou regras que permitem o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A mudança maior situa-se na permissão de as autoridades do trânsito fixarem a quitação dos débitos de forma parcelada ou até mesmo usando o cartão de crédito. Logo após o ajuste para o parcelaemento, o motorista fica livre para licenciamento do veículo.

CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicou na quinta feira, 5/7, no Diário Eletrônico, edital do concurso para o cargo de Juiz Substituto. As inscrições estarão abertas entre os dias 27/07 e 23/08/2018 e a prova objetiva acontecerá no dia 23/09, seguida das provas escritas entre os dias 9 a 11/11 e a prova oral entre os dias 18/02 a 01/03/2019. A taxa de inscrição é no valor de R$ 240,00 e o pagamento deverá ser feito até dia 24/08. Estarão abertas 10 vagas para nomeação imediata, mais para formação do cadastro de reserva e a remuneração é de R$ 27 mil.

EU VI OU VIVI: PEQUENA BIOGRAFIA DOS MINISTROS

O ministro José Antonio Dias Toffoli, que será presidente do Supremo Tribunal Federal, em setembro próximo, ingressou na advocacia em 1991, tendo sido consultor jurídico da Central Única dos Trabalhadores, CUT, entre 1993/1994 e assessor jurídico do PT, entre 1995/2000; entre 2003 e 2005 foi subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; foi advogado nas três campanhas do ex-presidente. Em 2007, foi indicado para a advocacia-geral da União e, dois anos depois, em 2009, é escolhido para ministro do STF. 

Toffoli fracassou em duas tentativas em concursos para ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 1994 e em 1995. No ano de 2000, Toffoli e o Procurador-geral do estado do Amapá, João Batista Plácido foram condenados pela Justiça do Amapá a devolver a importância de R$ 19.720,00 aos cofres públicos, em virtude de licitação ilegal na prestação de serviços de advocacia ao governo. Em 2º grau, a ação foi julgada improcedente em 2008, quando Toffoli já era da advocacia-geral da União. Em 2006, a 2ª Vara Cível do Amapá, condenou Toffoli a devolver R$ 420 mil também por ilegalidade em licitação. Toffoli envolveu-se em escândalo com a advogada Christiane Araújo de Oliveira, que, em declarações prestadas à Polícia Federal, afirmou que, em 2012, manteve relações íntimas com Dias Toffoli, já ministro, em troca de favores. 

Diferentemente do ministro Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes é um dos mais competentes membros da Corte, mas bastante polêmico com decisões eminentemente políticas e brigas com xingamentos a colegas em plena sessão da Corte. Foi nomeado para o STF, pelo quinto constitucional, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, ao qual governo serviu como Procurador-geral da República, entre os anos de 1985/1988, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República, entre 1990/1991, consultor jurídico da Presidência entre 1991/1992, além de advogado-geral da União, entre 2000/2002; apenas seis anos depois, presidiu a Corte entre 2008 e 2010. 

Gilmar Mendes fundou o Instituto Brasiliense de Direito Público, uma escola privada que emprega seis dos 10 ministros do STF. Ademais, os maiores clientes do instituto são a União, o STJ e o Congresso Nacional. Tramita no Senado alguns pedidos de impeachment contra o ministro. 

O ministro Ricardo Lewandoski foi Secretário de Governo e Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo, entre 1984 e 1988. Dois anos depois, em 1990, foi nomeado para o antigo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, pelo quinto constitucional, pelo ex-governador Orestes Quércia; apenas 7 anos depois, em 1997, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça; mais 9 anos, em 2006, torna-se ministro do STF, indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tendo assumido a presidência no período 2014/2016. Em 2016, presidiu no Senado Federal o Processo de Impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e foi responsável por manobra regimental com violação à Constistuição, quando fracionou o julgamento do impeachment com votação da cassação e outra votação da manutenção dos direitos políticos da ex-presidente. 

É comum entre os três o fato de não serem juízes por concurso para chegarem ao STF, mas através de nomeações absolutamente políticas; também os três conseguiram rápido crescimento na carreira, além de responderem a processos de impeachment no Senado Federal. 

No mensalão, Toffoli e Lewandowski, foram vencidos quando votaram pela absolvição do ex-ministro José Dirceu, que foi condenado a 30 anos de prisão; recentemente, Toffoli, concede Habeas Corpus de ofício ao seu antigo chefe, Dirceu, do cumprimento da pena e o libera sem nenhuma medida cautelar. 

Salvador, 08 de julho de 2018. 

Antono Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA BLOQUEIA INDEVIDAMENTE CONTAS DE SÓCIO DE EMPRESA

A juíza da 21ª Vara do Trabalho da 5ª Região determinou bloqueio de valores na conta de sócio de empresa Sobesa Indústria de Alimentos Ltda., para executar dívida desta com o Reclamante, Eduardo Macedo dos Sanots, mesmo tendo sido oferecido à penhora um veículo, com avaliação três vezes superior à divida. A restrição foi efetivada, apesar de o sócio não ter sido intimado, nem citado e muito menos integrou em qualquer momento a relação processual; ademais, a magistrada não instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Juridica, nem teceu considerações acerca do instituto. 

O abuso cometido mereceu Embargos de Terceiro que se prestou para a magistrada ratificar o bloqueio; somente através de Mandado de Segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região foi abortada a conduta arbitrária da juíza que violou dispositivos expresos a exemplo do art. 855-A da CLT.

segunda-feira, 9 de julho de 2018

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

WANDA MARGARIDA FERREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 4.771,16. 

MAGALI NOVAES DA GAMA SIMÕES, Técnica de Nïvel Superior da Comarca de Salvador. Proventos dde R$ 25.790,48. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUÍZES FEDERAIS REPUDIAM DESEMBARGADOR

A União Nacional dos Juízes Federais publicou ontem Nota de repúdio à decisão do desembargador Rogério Favreto, que determinou a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Nota diz o seguinte: 

UNAJUFE – UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS – manifesta seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a soltura do Sr Lula esclarecendo ao povo brasileiro que a referida decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça. 

A decisão proferida pelo Desembargador, oriundo do chamado quinto constitucional, apenas demonstra que é necessária uma profuna reformulação do Poder Judiciário em razão do aparelhamento político que este órgão sofreu nos últimos 15 anos, colocando a nu situações esdrúxulas de indicações políticas. 

Por fim deixamos nossos mais veemente repúdio pela afronta aos ditames da legalidade e sobretudo de honestidade que se espera de decisões judiciais.

TURQUIA DEMITE MAIS DE 18 MIL FUNCIONÁRIOS

O governo da Turquia publicou decreto ontem, demitindo mais de 18 mil funcionários públicos, metade dos quais pertenciam à força policial. São demitidos 199 acadêmicos de universidades e mais de 5 mil funcionários das forças armadas. Em 2016, com a fracassada intervenção militar, já tinham sido demitidos 160 mil funcionários públicos. Entre os detidos, mais de 50 mil foram acusados e mantidos na prisão durante os julgamentos. 

A medida acontece logo depois da reeleição, no mês passado, de Recep Tayyip Erdogan para governar o país e o pretexto é de que serve para combater ameaças à segurança nacional. Erdogan governa a Turquia há 15 anos e permanecerá, no mínimo, por mais cinco anos com a reeleição no mês passado.

DO JORNALISTA RUY CASTRO SOBRE IDOSO

O jornalista Ruy Castro celebrizou a expressão, pronunciada recentemente: “Idoso tem direito a andar de graça em ônibus, pagar meia-entrada em teatro e o dobro do preço no plano de saúde”.

AUXILIO MORADIA PODE INTEGRAR SALÁRIO

O processo do auxílio moradia concedido, através de liminar, pelo ministro Luiz Fux em 2014, permaneceu no seu gabinete até dezembro/2017, quando foi liberado para julgamento pelo Plenário do STF, pouco antes das férias forenses. Incluído em pauta para decisão final em março/2018, o relator, surpreendentemente, retirou o feito da pauta, alegando que encaminharia para discussão em uma Câmara de Conciliação da Advocacia-geral da União que não chegou a nenhuma conclusão. O resultado é que o ministro Fux está pretendendo, em sessão administrativa, transformar o benefício, ilegalmente concedido, em salário dos magistrados.

JUIZ INOCENTA RÉU, PORQUE A VÍTIMA NÃO GRITOU

O juiz Diamante Minucci, de Turin, na Itália, no julgamento de um homem, acusado de estruprar uma mulher, declarou a inocência do réu. O fundamento do magistrado foi de que: “Não houve choro, grito. Você não o empurrou. Nos perguntamos o por quê? Sem provas, o crime não existe". Alega Minucci que a vítima foi muito vaga em suas declarações, porque se referiu “aos sentimentos e comportamentos geralmente encontrados em histórias de abuso sexual". 

O advogado da mulher afirmou ao magistrado que a vítima permaneceu em silêncio porque estava em “uma situação de dor", mas o juiz não considerou o pronunciamento do defensor. O autor do crime disse que a vítima real do caso foi ele que teve a reputação arruinada.

ROBÔS NOS ESCRITÓRIOS, COMO SE FOSSE UMA PESSOA

Os robôs nos escritórios de advocacia já indicam teses jurídicas mais adequadas para o processo, elaboram petições, contratos, além de apontar a melhor atuação do advogado na vara e no tribunal. O robô é capaz de analisar tendência do magistrado ou do tribunal para julgar determinado tema com resultados mais favoráveis ao cliente. Os advogados asseguram que o robô é responsável pela diminuição de tempo nas tarefas, de erros e pela geração de capacidade de análise mais ampla. 

Em Recife, um escritório serve-se do robô para as atividades do dia a dia, extraindo informações do processo, identificando, avaliando, decidindo sozinho e jogando dados no sistema da banca; a máquina age como se fosse uma pessoa. Breve o robô analisará também a jurisprudência de todos os tribunais do país.

BLOG CENSURA REITOR

O blogueiro Rubens Amador Filho publicou no seu blog "Amigos de Pelotas”, críticas duras contra o reitor da Universidade Federal de Pelotas, Antonio Cesar Borges, comparando-o com o imperador Calígula, informando que este era “famoso por seu ego e por seu desprezo às leis,...". O blogueiro atribui ao reitor o crime de improbidade administrativa, porque utiliza dinheiro público para sua promoção pessoal; afirma o cometimento também do crime de prevaricação, porque edital de concurso “cheio de furos legais de formulação, parece jogo de cena, com erros propositais para provocar o seu cancelamento". 

A juíza Michele Soares Wouters, da 2ª Vara da Comarca de Pelotas/RS, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão das matérias jornalísticas e condenar o réu no pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 20 mil. Houve recurso e o relator da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, des. Eduaro Kraemer, negou provimento, sob o fundamento de que “restou demonstrada a conduta ilícita por parte do réu, na medida em que, da análise das matérias publicadas, tenho que restou extrapolado o direito da liberdade de imprensa". 

O des. Eugênio Facchini Netto, abriu divergência, julgando improcedentes os pedidos inicias, sob o entendimento de que inexistiu excesso ou falta nas informações noticiadas no blog, prevalecendo a iberdade de imprensa, daí porque não há responsabilidade civil na publicação da matéria. Cita o voto divergente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no qual se afirma que “os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral margem de fiscalização e censura de suas atividades,..." Por maioria foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

domingo, 8 de julho de 2018

DESEMBARGADOR MANDA SOLTAR LULA, PRESIDENTE, RELATOR E MORO ANULAM DECISÃO

Deputados do PT requereram ao desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o início de abril, e o magistrado, no plantão e monocraticamente, determinou a liberação de Lula, sob o fundamento de que a prisão foi decretada sem nenhum fundamento. Favreto afirma na decisão que Lula tem o direito de participar de atos da pré-campanha política à presidência da República. 

Logo após a concessão do "Habeas Corpus para "excepcionalmente, suspender a execução provisória da pena do paciente”, o juiz Sergio Moro despachou, assegurando que não cumprirá a decisão, porque o desembargador não tem competência para determinar a soltura do ex-presidente. Na decisão, Moro diz que foi instruído pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, a não obedecer à decisão. Depois disso, Favreto expediu novo despacho determinando à Polícia que cumpra imediatamente a ordem de soltura. 

O Ministério Público Federal pediu apreciação da liminar concedida pelo des. Favreto, alegando que o plantão não tem poder para reconsiderar ou reexaminar decisões da própria corte. O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que Lula não pode ser solto, porque tal decisão só caberia ao colegiado.

ADVOGADA DETIDA: DOCUMENTOS FALSOS

Uma advogada, 24 anos, foi detida na cidade de Rolim de Moura/RO, quando tentava retirar R$ 63 mil em conta bancária de uma mulher, usando documentos falsos. A Polícia entrou em contato com a dona da conta que informou nada saber sobre a movimentação. A advogada explicou para a Polícia que recebeu WhatsApp de um homem e documentos pelo correio para fazer a retirada do valor.

CORTE MANDA BRASIL INVESTIGAR ASSASSINATO DE HERZOG

A Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou, em março 2018, mas publicou neste mês de julho, condenação do Estado Brasileiro para reabrir investigação dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em outubro/1975, durante o regime militar. Entendem os juízes que não se pode embasar em lei de anistia para impedir punição de quem pratica graves violações aos direitos humanos. A aplicação da Lei de Anistia viola “a letra e o espírito" da Convenção Americana de Direitos Humanos. Concluiu afirmando que crimes contra a humanidade são imprescritíveis, pelo Direito Internacional. 

Pela decisão da Corte, sediada na Costa Rica, além de apurar o caso, o Brasil terá de pagar US$ 40 mil para cada filho de Herzog e US$ 20 à viúva, por danos materiais e imateriais. Em 1978, o juiz federal Márcio José de Moraes, de São Paulo, em plena vigência do AI-5, corajosamente, proferiu sentença condenando a União pela morte do jornalista. A versão do II Comando do Exército é de que o jornalista havia cometido suicídio, mas o inquérito foi considerado fraudulento pela Corte Internacional.

JUÍZA PENHORA CONTA BANCÁRIA DE FILHA DE EXECUTADO

A juíza Vanda Lúcia Horte Moreira, da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, julgou improcedente Embargos de Terceiros, requerido pela filha de um executado, admitindo válida a penhora de conta bancária na Reclamação Trabalhista que tramita contra o pai da Embargante. Nos Embargos, alega-se que a conta foi aberta há muitos anos e resulta de presentes de parentes e padrinhos de batismo, juros e correção monetária, recebidos ao longo da vida para garantir seu estudo na faculdade. 

A Embargante comprovou a abertura da conta em 2004, mas a juíza trouxe enunciados para mostrar fraudes e a necessidade de dar efetividade às execuções trabalhistas. Há recurso no TRT de Minas Gerais para anular a decisão da magistrada.

STF ARQUIVA INQUÉRITOS DA LAVA JATO

O STF determinou arquivamento de seis inquéritos, nos últimos dias, da Operação Lava Jato, envolvendo a delação da Odebrecht, sem esperar até mesmo perícias no sistema da construtora. As decisões partiram dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. A Associação Nacional dos Procuradores da República diz que “o princípio acusatório está sendo gravemente comprometido”, diante do entendimento dos magistrados de que as investigações podem ser encerradas, mesmo sem manifestação da Procuradoria-geral da República. 

A Procuradoria ingressou com Agravo contra os arquivamentos que deverá ser submetido ao Plenário. O presidente da ANPR, José Robalinho diz que "se o caso está com o MP e o juiz diz que não é viável seguir a investigação, é o mesmo de o Judiciário estar assumindo o comando da investigação. Não é nem controle. É comando".

sábado, 7 de julho de 2018

ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU: DANOS MORAIS

José Adailton Carneiro Filho, estudante de Engenhara, ingressou com Reclamação no Juizado Especial do Distrito Federal, contra a Associação Objetivo de Ensino Superior, sob o fundamento de que não conseguiu trabalho, face a falta de documentação de conclusão do curso, em janeiro/2015. Afirma que, no último semestre, a faculdade não tinha professor para lecionar determinada matéria no curso de Engenharia. Diante deste cenário, o estudante só obteve a colação de grau em março/2015, quando necessitava do documento em janeiro/2015. 

O juízo de 1º grau condenou a faculdade no valor de R$ 8 mil, por danos morais, mas houve recurso e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação e negou provimento ao recurso da faculdade, que não conseguiu comprovar alguma causa para excluir a responsabilidade.

FALTA DE R$ 0,64 NÃO TORNA DESERTO RECURSO

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, apreciando recurso de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, entendeu que a falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuas não pode causar a deserção do recurso. O ministro Breno Medeiros, relator, assegurou que o juízo de 2º grau violou o direito à ampla defesa. 

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA TERCEIRIZADOS

Em Nota, o Ministério Público do Trabalho contradiz a declaração do procurador-geral do Estado acerca do fechamento dos presídios de Irecê e Guanambi. A Nota diz que o Estado "não está acima da lei”, porquanto não se pode aceitar a contratação de terceirizados para trabalhar em locais, onde deveriam está agentes penitenciários concursados. Os procuradores mostram o risco de o Estado transferir para empresa privada a responsabilidade de cuidar dos presos. O Estado simplesmente deixou de convocar, na época, 1.500 candidatos aprovados.

COBRA NO FÓRUM

Ratos, baratas, cupins, morcegos e traças foram encontrados, em vários momentos, nos fóruns da Bahia, mas uma cobra é registrada, pela primeira fez, e no Fórum Criminal de Sussuarana, bairro de Salvador, onde estão localizadas as Varas criminais. O réptil apareceu na noite de quinta feira, 5/7, na recepção do prédio. A Polícia Ambiental encarregou-se de capturar a cobra. 

Sabe-se que o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em 2013, discutiu bastante sobre as ratazanas encontradas passeando no chão, pelas mesas de uma vara judicial da capital, que suspendeu o expediente em virtude da invasão.

JUIZ PROÍBE GASTOS COM SHOWS

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para impedir gastos com shows na comemoração dos 200 anos da cidade de Itaguí/RJ, sob o fundamento de que o município passa por séria crise financeira; alega-se que já houve antecipação de 50% dos cachês aos artistas. O juiz da 2ª Vara Cível de Itaguai/RJ, Ricard Robert Fairclough, atendeu ao pedido e concedeu liminar para proibir o município de contratar artistas como Anitta, Alexandre Pires e Luan Santana para a Expo Itaguá/2018,. Os gastos previstos seriam de R$ 6.2 milhões. O fundamento é de que o município está em crise financeira sem prestar bons serviços de saúde e educação.

sexta-feira, 6 de julho de 2018

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, demitem, a bem do serviço público, as servidoras LUCY MEIRE DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES ANTUNES CORREIRA RABELO, escreventes de cartório da Comarca de Alagoinhas

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo: 

ALAIDE SANTOS SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos R$ 14.243,69. 

AROLDO SANTOS ARAÚJO, Escrivão da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.853,48. 

ROSELI PEREIRA SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itiruçu. Proventos de R$ 14.297,40. 

GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA, Técnica de Nïvel Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.604,45. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

HAILTON PINHEIRO FILHO, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.175,65. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

LEI CRIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB

A Lei n. 13.688/18, assinada pelo presidente Michel Temer, altera a Lei n. 8.906/94, para instituir o Diário Eletrônico da OAB, onde serão publicados os atos, notificações e decisões, disponibilizadas na internet. Os prazos terão início no primeiro dia útil seguinte à publicação e a lei entra em vigor 180 dias após a publicação que se deu no dia 4/7.

ROMÁRIO NA JUSTIÇA

A juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, determinou expedição de mandados de busca e apreensão de dois carros, um Audi R56 Avant e um Peugeot Allure, avaliados em R$ 500 mil e uma lancha do senador Romário Faria, pré candidato ao governo do Rio; os mandados foram cumpridos na residência do ex-jogador, num condomínio situado na orla da Barra; Romário diz que os bens pertencem a sua irmã Zoraidi de Souza Faria e a sua mãe, Manuela Ladislau Faria. 

A decisão da juíza refere-se a dívida do ex-jogador com a empresa Koncretiza Projetos e Obras, que prestava serviços em estacionamento de restaurante de Romario, Café Onze Bar e Restaurante. Os débitos do senador são avaliados em R$ 20 milhões. A Justiça procura outros 3 carros usados pelo ex-jogador, sendo 1 Porsche Macan, 1 Hyundai Elantra e 1 Range Rover. Romário teve dois apartamentos leiloados para quitar dívidas. 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras encontrou indícios de lavagem de dinheiro em operações bancárias envolvendo o senador, inclusive uma conta bancária em nome de sua irmã, que é administrada por Romario.

STF AFASTA MINISTRO

O STF, através do ministro Edson Fachin, atendendo requerimento da Procuradoria-geral da República, afastou o ministro Helton Yomura, do Ministério do Trabalho, proibindo sua frequência no órgão e qualquer contato com outros investigados ou servidores da pasta. Yomura, juntamente com seu chefe de gabinete Júlio de Souza Bernardes e o deputado federal Nelson Marquezelli são acusados de fraudes e corrupção. 

A Polícia Federal apura cobrança de propinas e apoio político para obter concessão de registros sindicais. As investigações mostram que "importantes cargos da estrutura do Ministério do Trablaho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas praticadas na pasta”.

Depois do afastamento judicial do cargo, Yomura entregou, ontem à tarde, Carta de Renúncia ao presidente Michel Temer. Inicialmente, o ministro assumiu o cargo interinamente, mas, posteriormente, foi efetivado na função.

OBRAS PARADAS POR IMPEDIMENTO DE TERCEIRIZADOS

O Tribunal Regional do Trabalho determinou a paralisação das obras nos presídios de Irecê e Guanambi, interior da Bahia, sob o fundamento de que terceirizados não podem prestar serviço nesta área. O Ministério Público do Trabalho exige agentes penitenciários através de concurso, mas o Procurador-geral do Trabalho alega que a Justiça do Trabalho resiste em aplicar a legislação, de conformidade com a Reforma da CLT. 

Enquanto isso ocorre na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum, o Tribunal de Justiça contrata estagiários com carga de trabalho em desconformidade com a lei específica, quase que força as Prefeituras a disponibilizar funcionários dos quadros municipais para trabalhar nos fóruns e não nomeia candidatos aprovados em concurso realizado em 2014.

CONDOMÍNIO COMO AUTOR NOS JUIZADOS

A Lei n. 9.099/95 faz restrição para requerer nos Juizados Especiais, considerando as características do sistema informal. Para uniformizar entendimento, os magistrados reúnem-se, com alguma frequência, e decidem as mais variadas matérias do sistema. Acerca de o condomínio figurar como autor, a FONAJEF deu interpretação extensiva ao art. 6º, I da Lei n. 10.259/2001, admitindo, na área federal o condomínio como parte. Também no Enunciado n. 9, da FONAJE, decidiu-se que “o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”.

VENEZUELA PRENDE 23 PROCURADORES

O Procurador-geral da Venezuela, Tareck El Aissami, determinou a prisão de 23 procuradores do Ministério Público, sob a alegação de prática de corrupção. Mais 20 pessoas, sob o mesmo fundamento foram detidas. Segundo o Procurador, os membros do Ministério Pública estavam convertendo o órgão "num carel de extorsão", desviando valores destinados a compra de alimentos e medicamentos. 

Além dessas prisões, Tareck informou que mais de 100 altos funcionários da empresa estatal Petróleos da Venezuela SA, PDVSA, “estão detidos por suspeita de estarem relacionados com atos de corrupção e desfaques contra a nação".

quinta-feira, 5 de julho de 2018

CNJ FISCALIZA TRIBUNAL

O CNJ promoverá inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, no 1º e 2º graus, inclusive nas serventias extrajudiciais no período de 16 a 20 de julho. Em função deste ato, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos. 

Naturalmente, o CNJ estará aberto para reclamação dos servidores acerca da desertificação dos cartórios judiciais e da resistência do Tribunal em não nomear os candidatos aprovados no concurso de 2014, preferindo contratar estagiários e buscar força de trabalho junto às Prefeituras.

CNJ REPREENDE TRT

O CNJ, através do conselheiro Henrique Ávila, em atenção a Pedido de Providência formulado pelo advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles de Santa Catarina, mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região divulgar diariamente no seu sistema eletrônico a lista de ações prontas para julgamento, assim também com as ações recebidas por escrivão ou chefe de secretaria. 

O advogado ingressou com o Pedido depois de solicitar a ordem cronológica de processos conclusos sem obter resposta, embasado nos arts. 12 e 153 do Código de Processo Civil, que a Corte não obedecia. 

GEDDEL É ABSOLVIDO

O Ministério Público denunciou o ex-ministro Geddel Vieira Lima, sob o fundamento de que houve intimidação ao doleiro Lúcio Funaro e sua mulher, buscando evitar acordo de delação premiada de Funaro. Consta que Geddel fez vários contatos com a mulher de Funaro, mas o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, proferiu sentença para absolver o ex-ministro da acusação de embaraço à investigação criminal. Na decisão, o juiz diz que Funaro não é "pessoa que dobra facilmente, que se atemoriza ou fica sob o grilhão ou controle emocional de outra pessoa ou grupo”.

BRETAS PRENDE EMPRESÁRIO, SOLTO POR GILMAR

O juiz da 7ª Vara Criminal Federal expediu, ontem, mandado de prisão preventiva contra o empresário do ramo de saúde, no Rio, Miguel Iskin, que tinha sido preso em abril/2017, mas liberado com Habeas Corpus do ministro Gilmar Mendes, em dezembro. Outras 12 pessoas foram presas preventiva e temporariamente, além de 44 mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens dos investigados no montante de R$ 1.2 bilhão.

CÂMARA SUSPENDE DECISÃO MONOCRÁTICA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça, 3/7, projeto que impede os ministros do Supremo Tribunal Federal de suspender leis através de decisões monocráticas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF. É que os ministros têm abusado com as decisões individuais, porquanto somente neste ano de 2018 foram prolatadas 384 decisões monocráticas. 

O autor do Projeto diz que se trata de uma resposta à “monocratização do Supremo", causadora de insegurança jurídica. A Proposta prevê que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. O Projeto segue direto para o Senado, vez que tramitando em caráter conclusivo.

GOVERNO APOSENTA 1/3 DOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE

O governo do presidente polonês, Andrzej Duda, promove reforma no Judiciário do país, que causará a saída de 27 dos 72 juízes da Suprema Corte de Justiça. O ponto importante da alteração, que vigora a partir de ontem, situa-se na diminuição da data para aposentadoria, de 70 para 65 anos. 

A presidente da Corte, Malgorzata Gersdorf decidiu desafiar o governo e recusou-se em aposentar, apesar de contar com mais de 65 anos; ela disse: “Considero-me presidente do Supremo Tribunal até 2020". Os manifestantes apoiam os magistrados, porque entendem que o governo quer manobrar o Judiciário. 

A Reforma permite ao magistrado, com 65 anos ou mais, requerer ao presidente da República sua continuidade, no cargo. O governo diz que está mudando o sistema judicial corrupto e ineficiente, mas a Comissão Europeia soltou um procedimento de infração contra a Polônia para “proteger a independência da Suprema Corte".

quarta-feira, 4 de julho de 2018

MARCO AURÉLIO: TRÊS SUPREMOS

O ministro Marco Aurélio Mello fez o discurso de encerramento do Seminário de Verão na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, quando declarou que há três Supremos no Supremo Tribunal Federal; assegurou que este fato traz descrédito à Corte, desestabilizada com as duas Turmas e o Plenário. Mello teceu comentários sobre "a divergência intestina" do Supremo.

MENINOS NA CAVERNA POR QUATRO MESES

Os 12 meninos, 11 a 16 anos de idade, e o treinador de futebol, Nopparat Kantawong, encontram-se isolados por água há dez dias, em caverna inundada na província em Mae Sai, província de Chiang Rai, no norte da Tailândia e estão recebendo alimentos e aulas de mergulho, porque poderão permanecer no local por aproximadamente quatro meses, quando se espera o resgate pela marinha local. O comandante da Marinha da Tailândia diz que continuará retirando a água. 

Eles foram localizados na noite de segunda feira, 2/7, depois que uma inundação isolou e bloqueou a saída da caverna. Após a retirada da água, os meninos deverão andar por quatro quilômetros até a saída.

EX-PRESIDENTE TEM MANDADO DE PRISÃO

A juíza de Garantias Penais da Corte Nacional de Justiça, Daniela Camacho, do Equador, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Rafael Correia, 2007 a 2017, atendendo requerimento do Procurador-geral Paúl Pérez. Correia, amigo muito próximo de Lula, mora atualmente na Bélgica, é acusado de formação de quadrilha e participação no sequestro do ex-deputado Fernando Balda, seu opositor na Colômbia, em 2012. Ele cumpria medidas cautelares, mas deixou de comparecer a um tribunal em Quito, de 15 em 15 dias, daí o decreto de prisão que deverá ser cumprido pela Interpol.

MINISTRA LIMITA DIÁRIAS DE MAGISTRADOS

A ministra Laurita Vaz, presidente do Conselho da Justiça Federal, assinou Instrução Normativa n. 2, datada de 28/08/2018, na qual dispõe sobre pagamento de diárias em viagens de magistrados e servidores da Justiça Federal. Os pagamentos obedecerão à Lei de Diretrizes Orçamentárias e não poderão ser superior a R$ 700,00, isolada ou somadas ao adicional de deslocamento. A Instrução Normativa tem vigência retroativa a janeiro/2018.

EIKE BATISTA: 30 ANOS

O empresário Eike Batista foi condenado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, à pena de 30 anos de prisão, pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, além do paamento de R$ 53 milhões. Foi condenado também o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, a 22 anos e 8 meses de prisão, alcançando assim, nas cinco sentenças proferidas, o total de 123 anos e 4 meses de reclusão. Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador, foi apenanada com 4 anos e 6 meses e Flávio Godinho, ex-executivo do grupo EBX, de Eike Batista, a 22 anos de prisão.

MINISTRO ANULA DECISÃO DO CNJ

A Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, ASSEJEPAR, impetrou Mandado de Segurança contra decisão do CNJ que dispensou registro prévio de documentos e títulos de dívida em protesto nas comarcas que só têm um tabelionato de protesto, sob o fundamento de que há ônus indevido de serviço. Inicialmente, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, admitiu legalidade no pronunciamento do CNJ e assegurou inadequado o Mandado de Segurança para discutir a matéria. 

Houve recurso dessa decisão do ministro, sob alegação de que o registro prévio, no distribuidor, é medida imprescindível para controle do processamento dos títulos pelo Tribunal. A ASSEJEPAR informou que se o tabelião de protesto cometer alguma irregularidade, a exemplo da demora para lavratura, não se saberá se houve ou não o atraso, porque ficará sem controle os serviços prestados. O ministro reconsiderou sua decisão e atendeu às ponderações da Associação, para exigir o registro prévio.

PROCURADOR SUSPENSO POR DIRIGIR EMBRIAGADO

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, suspendeu por 60 dias o procurador de Justiça do Estado do Piauí, José Ribamar da Costa Assunção, acusado de dirigir embriagado, após envolver-se em acidente e tentar fugir. A pena, seguida da suspensão de vencimentos e benefícios, foi aplicada em sessão do dia 26 de junho. Coube ao Tribunal de Justiça do Estado apresentar a denúncia contra o procurador, alegando que, no acidente, Assunção desferiu um tapa no costo do condutor do outro veículo, além de não ter assumido os danos causados.

terça-feira, 3 de julho de 2018

TOFFOLI QUER DIRCEU LIVRE, SEM CAUTELAR

O ministro Dias, Toffoli, da 2ª Turma do STF, que concedeu liberdade, através de decisão de ofício, ao ex-ministro José Dirceu, preso para cumprir pena de 30 anos e 9 meses, liberou do uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo juiz Sergio Moro. Sobre o assunto o procurador Deltan Dallagnol comentou: “Naturalmente, cautelares voltavam a valer. Agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”. 

O ministro, foge da maioria do STF, quando define a plena liberdade para o ex-ministro "até a conclusão de julgamento da ação”. Com a decisão de Toffoli, José Dirceu está livre inclusive para viajar para o exterior.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 07/07, concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA SÃO PEDRO DA LUZ PEREIRA, Técnica de Nïvel Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.881,49. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

CNH DIGITAL É OBRIGATÓRIA

O Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, CNH, a partir de ontem, 2/7. Com o documento virtual, o motorista poderá acessar pelo celular, evitando multas que ocorriam quando esquecia a carteira em casa. A versão impressa continuará sendo emitida; para requerer a carteira digital, basta ter o modelo atual em papel, obtida a partir de maio/2017, com o QR Code, na parte interna. Cada Estado terá o aplicativo da CNH e o custo será determinado por cada unidade da federação. Somente Bahia e Pará ainda não ofereciam a CNH Digital.

A AGREGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em grande parte dos países, as desavenças entre patrões e empregados são dirimidas por um segmento da Justiça Comum, quando não por representantes das próprias partes, a exemplo do que ocorre com os problemas envolvendo a previdência, família, o empresário, o consumidor e outros ramos do direito. Os conflitos entre o capital e o trabalho não exigem a criação de uma Justiça especializada, com estrutura e infraestrutura gigantesca e separada da Justiça Federal, como ocorre no Brasil. 

Se o Código de Processo Civil foi alterado, se a Constituição foi modificada não se entende como uma lei, editada na ditadura do governo de Getúlio Vargas, com conflitos sociais bem diferentes dos que se registram, na atualidade, não se compreende, como manter os esteios daquela norma, sem adequação aos tempos modernos. E o pior desse cenário é que grande parte dos juízes vestem a camisa dos sindicatos para rebelar contra a recente Reforma promovida na antiga CLT e outras leis que regem o processo trabalhista. 

Em todo o mundo, o Brasil desponta como o país no qual é registrado o maior número de reclamações trabalhistas. Induvidosamente, algo está errado. A Lei 13.467/17 expôs uma ponta do “iceberg”, consistente no abuso de reclamações. Com efeito, as modificações já mostraram resultados, consistentes com a queda do número de reclamações: em maio, após seis meses completos de vigência da Reforma, o número de reclamações registradas caiu no percentual de 40,8%, em relação a igual período do ano anterior, segundo dados informados pelo TST. Foram contabilizadas 766.387 reclamações nos seis meses e no período anterior, 1.2 milhão de ações. Outra informação é de que todas as varas da Justiça do Trabalho tinham, até maio/2018, 1.5 milhão de reclamações a espera de julgamento, enquanto no final de 2017 eram 1.8 milhão. 

A única reforma séria na Justiça do Trabalho aconteceu com a Lei n. 13.467/17, que pode conter algumas imperfeições, como em todas as leis, mas fáceis de serem sanadas e nunca desconsideradas pelos julgadores; induvidosamente, constituiu um aperfeiçoamento do que foi feito há mais de 70 anos. 

Nas abusivas reclamações que se registravam, os especialistas em matéria de Trabalho e Sindical conseguiam provar estabilidade, discriminação, danos morais e outros direitos inexistentes na prática, cenário que não se repete ante a responsabilidade dos reclamantes que agem de má-fé. Serviam-se de testemunhas que ajudavam um colega para depois merecer auxílio em reclamação própria. 

A modernização das leis trabalhistas cria ambiente para que as demandas do trabalhador sejam levadas para a Justiça cível, no ambiente federal. A cidadania que reclamam para a manutenção da Justiça do Trabalho será mantida se passar a ser agregada à Justiça Federal, a exemplo do que já ocorre com o segmento da Justiça empresarial, Registos Públicos, na Justiça comum. 

Sabe-se, segundo "A Justiça em Números”, do CNJ, que as férias, a remuneração, as verbas resilitórias e as horas extras inserem-se entre as demandas mais comuns na Justiça do Trabalho. Tudo isso, prosseguirá, da mesma forma, a ser questionada e resolvida pela Justiça Cível, no ramo do Trabalho. 

Afinal, são 1.377 varas, espalhadas em 624 municípios, um tribunal em cada estado, excluído apenas, o Acre, Roraima e Tocantins, um Tribunal Superior, em Brasília, com 27 ministros; em toda a Justiça do Trabalho o número total de magistrados chega a 3.688 e 41.942 servidores, enquanto a Justiça Federal, 1.796 magistrados e 28.559 servidores. A Justiça do Trabalho ainda tem 41.942 servidores da área administrativa, contra 28.559 da Justiça Federal. Acrescente a esses quantitativos a infraestrurua com carros, computadores, gabinetes e fóruns e se verá o dinheiro gasto com esse luxo de manutenção da Justiça do Trabalho. O comparativo com a Justiça Federal expõe a atenção que se dispensa à Justiça do Trabalho, pois nesta foram contabilizados 4.262.444 casos novos e na Justiça Federal, 3.801.911. 

Interessante é que a Justiça Federal arrecada para os cofres públicos o montante de 18.881.005,267,00, o que representa o percentual de 48,4%, enquanto a Justiça do Trabalho não passa de R$ 3.413.676,642,00, percentual de apenas, 8,7%. A despesa total com a Justiça do Trabalho alcança o valor de 17.046.594.014,00, ou seja, 20,1%. Conclui-se que a União aporta para o funcionamento da Justiça do Trabalho o montante de mais de R$ 13 bilhões. Bem diferente é o que ocorre com a Justiça Federal que recolhe R$ 10.526.437,088,00, representando o percentual de 12,4%. Infere-se desses números que a Justiça do Trabalho é custosa para o contribuinte. 

O Brasil não comporta tantas divisões da Justiça: Estadual, Federal, Federal Eleitoral, Federal Trabalhista. Isso implica em ter nas comarcas um ou mais juízes da Justiça Estadual, mais de um juiz da Justiça Federal propriamente dita e da Justiça Federal do Trabalho, com seu quadro e custos próprios; e há ainda a Justiça Eleitoral, que é exercida pelo mesmo juiz estadual. Não há justificativa séria para a divisão da Justiça Federal em Justiça Federal propriamente dita e Justiça Federal do Trabalho. 

A estrutura para manter essas divisões da Justiça nas Comarcas é muito grande, pois acumulam despesas com magistrados, com servidores, com fóruns, com máquinas e toda a infraestrutura para fazer funcionar cada um desses ramos do Judiciário. 

Evidente que a modernização das leis trabalhistas mostrará a inutilidade da Justiça do Trabalho, daí a grande reação, quando se discute ou se propõe modificação na quase centenária CLT. 

Salvador, 02 de julho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.