terça-feira, 19 de junho de 2018

SENTENÇA ANULADA: IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO

Os proprietários da empresa 3B Consultoria Ltda ajuizaram Ação Rescisória para anular sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que os atos processuais são destituídos de validade, por inexistência de citação da empresa. O chamamento deu-se em endereço antigo e o porteiro do prédio, para onde foi encaminhado o documento, não era empregado da empresa que só tomou ciência da ação na fase de execução, quando o veículo dos sócios ficou impedido de circular. 

O relator, desembargador Platon Teixeira Filho, comparou o aviso de recebimento da notificação com os endereços do contrato social e assegurou que a empresa, na época da citação, “já não mais funcionava naquele local". Ressaltou-se também as certidões da oficiala de Justiça que não conseguiu intimar a empresa para cumprimento da sentença, porque não a encontrou no endereço indicado. Assegurou o relator que há violação ao que dispõe o art. 239 CPC. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reunião rescindiu a sentença condenatória e anulados todos os atos processuais. 

É mais um abuso que se comete na Justiça do Trabalho, onde os magistrados fazem prevalecer seus princípios acima do que estabelece a lei. O caso mais comum de abuso de autoridade situa-se no uso indiscriminado do BacenJud para bloquear contas de empresas e de sócios, às vezes que nem participaram da relação processual. 

STF AUTORIZA REPORTAGENS SOBRE CRIME DE ADVOGADO

Um advogado conseguiu liminar para suspender veiculação de noticia de crime cometido por um advogado, de conformidade com denúncia recebida por um canal de TV, Rede Vitoriosa de Comunicação afiliada ao SBT; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o pronunciamento do juiz de direito, gerando Reclamação ao STF. O ministro Ricardo Lewandowski cassou a decisão, assegurando que a Constituição garante o direito coletivo à manifestação do pensamento, à expressão e à informação, sob qualquer forma. O relator ainda disse que a decisão de Minas violou o entendimento do STF sobre a liberdade de imprensa, estatuída na ADPF 130. 

O caso envolvia um advogado que teria oferecido R 1 milhão ao ex-presidente de um hospital para que interferisse para influenciar outra pessoa a confessar a falência da instituição.

COLÔMBIA ELEGE PRESIDENTE

O ex-senador, Iván Duque, candidato da direita, apoiado pelo ex-presidente Álvaro Uribe, foi eleito, no 2º turno, para presidir a Colômbia e já manifestou seu intento de desarmar e desmobilizar os guerrilheiros das FARC. Duque disputou, ontem, com Gustavo Petro, candidato da esquerda e obteve 53,9% dos votos contra 41,83% de Petro. 

Duque, de 41 anos, assumirá a presidência no dia 7 de agosto e terá o país fora da guerra com as FARC, depois do acordo conseguido pelo atual presidente, Juan Manuel Duque.

FINAL DE SEMANA VIOLENTO NA BAHIA

Na Bahia está conhecida como um dos estados onde mais se mata. O final de semana, na cidade de Feira de Sanana, mostra como a violência está implantada no estado, sem constituir prioridade do governo o combate à violência. Foram registradas 18 mortes somente neste fim de semana, sábado e domingo. A ocorrência deu-se depois que bandidos assassinaram o policial militar Wagner Silva Araújo, que tentava proteger duas pessoas, vítimas de assalto. 

Na semana anterior, em Salvador, os meliantes praticaram atos de crueldade contra os policiais José Luis da Hora e Gustavo Gonzada da Silva, quando deceparam a língua, mão e orelhas dos militares. 

segunda-feira, 18 de junho de 2018

PRIORIDADE PARA 1ª INSTÂNCIA NA BAHIA: NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA SERVIDOR

O Tribunal de Justiça da Bahia manifestou sua verdadeira inclinação para abastecer o 2º grau com todas as beneses e dedicar o mínimo de atenção para a 1ª instância. Além disso, desobedeceu ao violar frontalmente determinações contidas na Resolução n. 194, do CNJ, que manda os tribunais priorizarem o 1º grau e até deslocar servidores dos gabinetes para os cartórios. A criação de 9 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça é um acinte à inteligência dos jurisdicionados, dos advogados e do operador do direito. A OAB e outras entidades, a exemplo da Defensoria Pública, não podem endossar com o silêncio tamanha desatenção. 

A providência não causa surpresa, pois já era meta da diretoria anterior, apoiada pelo desembargador Gesivaldo Britto, no dia de sua posse na presidência, quando declarou ser “o Tribunal pequeno para o número de demanandas” e fez comparações com outros tribunais. Outros estados podem ter maior número de desembargadores, mas em nenhum deles está implantado o caos na Justiça do 1º grau como ocorre na Bahia. 

Ao invés de convocar candidatos aprovados no concurso de 2014, certame realizado depois de dez anos de abstinência, o Tribunal, por ampla maioria, resolveu criar 9 vagas no seu quadro, atitude que contribui para diminuir o mínimo de 63 servidores, que serão requisitados dos cartórios para os gabinetes, podendo alcançar 90 servidores, a depender da vontade do desembargador. Acresce a esse retrocesso, o abandono no qual foram deixadas as Varas e Comarcas, o quantitativo de servidores que se aposentaram ultrapassa 500, somente nos anos de 2016 a 2018, e se verá o abismo aberto com a falta de servidores concursados para movimentar a máquina oxidada do Judiciário. 

O Tribunal nada fez para cumprir a Resolução 194 do CNJ, que manda priorizar a 1ª instância, havendo uma inversão às claras nas escolhas determinadas pelo órgão administrativo do Judiciário; com efeito, o Justiça em Números aponta o congestionamento no 1º grau no percentual de 85%, enquanto no 2ª grau este índice não passa de 65%, concluindo que os recursos estão menos "engarrafados" nos gabinetes do que as petições nas Varas e nas Comarcas. 

Mas o drama da Justiça da Bahia não se encerra com esse dantesco quadro, pois o 1º grau está completamente desmantelado pela falta de servidores, 10 mil segundo o Justiça em Números, pela falta de juízes, em torno de 150, e pela falta de infraestrutura, a exemplo dos antiquados computadores e impressoras nas Comarcas; os fóruns tornaram-se pocilgas e a segurança é nenhuma. 

As desativações, agregações, e agora os cartórios integrados prestam-se mais para diminuir o quadro de servidor do que solucionar as dificuldades do sistema. As desativações causaram simplesmente o fechamento de comarcas; as agregações, como os cartórios integrados, promoveram a junção de uma comarca a outra, uma vara a outra, e dificultou o acesso à Justiça, sem nenhuma comprovação de resultado para movimentação dos processos. Se ao menos aclarasse o cenário nebuloso que se atravessa, merecia aplausos, mas o que se depara é com complicação, fruto da implantação de uma verdadeira babel. 

Os juízes em exercício desempenham substituições em comarcas distantes 500 ou mais quilômetros e os poucos servidores que restam são obrigados a trabalhar na sua função e na daquele que se aposentou, sem entretanto, obterem vantagem alguma com esse acúmulo de atividades. O registro mais patético acontece com os servidores dos cartórios extrajudiciais, que foram aproveitados nos cartórios judiciais, sem receber treinamento algum e são "jogados" em cartórios ou atividades que nunca praticaram. Muitos deles, designados para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador sem que tenham tido qualquer preparo. 

Enfim, se o Tribunal de Justiça da Bahia quer melhorar sua produtividade, outro caminho não resta que não seja a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2014, fazendo justiça com os que acumulam cargos e com os que merecem ser nomeados, porque aprovados. O atestado para esta assertiva situa-se nos quantitativos do Justiça em Números; com efeito, está anotado que o índice de produtividade do servidor da Bahia situa-se em média, em 129, colocando o Tribunal de Justiça entre os 10 primeiros de maior produtividade, dentre os 27 tribunais. Considerado o quadro desértico das Varas e das Comarcas, a avaliação torna-se mais jubilosa para mostrar o empenho dos servidores que carregam o fardo pesado do desmantelo dos fóruns. 

Salvador, 16 de junho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, que respondia a processo disciplinar pela prática de quatro infrações, dentre as quais violência doméstica e assessoria jurídica às partes, foi aposentado compulsoriamente, na sexta feira, 15/06, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por 16 votos contra 8. Gallo é o magistrado contra o qual o advogado Felisberto Córdova, em agosto/2017, acusou de ter pedido propina para vender seu voto; este processo ainda será apreciado pelo Tribunal, mas está prejudicado porque aplicada a pena máxima por outras motivações. 

O relator do processo disciplinar já apreciado, desembargador Newton Trisotto, concluiu pela pena máxima, embasado na LOMAN. Sua conclusão foi de que o magistrado não teria mais confiança da sociedade para continuar na função de julgador. Gallo tinha 26 anos de magistratura e estava afastado do cargo desde dezembro/2017, mas não retornará.

TRUMP CITA LEI QUE NÃO EXISTE

O presidente Donald Trump procurou justificar a tolerância zero, adotado para separar pais e filhos, na questão imigratória, em lei editada pelos democratas. Acontece que a legislação simplesmente não existe, segundo análise procedida pela Associated Press. A descoberta de família entrando de forma clandestina nos Estados Unidos, atualmente, provoca detenção e processo contra os pais, havendo consequentemente separação de pais e filhos no momento da prisão. 

Nos governos anteriores isso não ocorria, porque instaurava-se processos civis de deportação e não havia a separação de pais e filhos. Os juízes não têm permitido a prisão dos menores o que acarreta a separação, porque o governo Trump coloca a imigração ilegal como meta principal de sua administração.

PROFESSORA: HORAS EXTRAS

Uma professora requereu pagamento de horas extras em aulas que ministrava a distância. O juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acolheu o pedido, porque fatos anteriores à Reforma Trabalhista. Apurou-se que a professora trabalhava por acesso remoto com “login” e senha individual, em aulas por meio virtual; contratada para trabalhar 16 horas, mas desenvolvia a atividade por 40 horas semanais. 

O preposto da empresa negou que a professora ministrava aulas no curso a distância, mas fazia apenas avaliações. O magistrado afirmou que a instituição teria de comprovar o tempo gasto pela professora e isso não aconteceu, gerando verdadeira a afirmação da Reclamante. A empresa foi condenada a pagar horas extras excedentes. Houve recurso mas o TRT, através da 11ª Turma, manteve a sentença. 



domingo, 17 de junho de 2018

PREFEITO COM R$ 50 MIL NA PANELA É SOLTO

O prefeito da cidade de Mauá/SP, Átila Jacomussi, investigado na Operação Prato Feito, responsável pelo combate aos desvios em contratos para fornecimento de merenda escolar, foi preso, porque encontrado no armário da cozinha do apartamento a quantia de R$ 80 mil, guardados em uma panela, mais R$ 7 mil em uma bolsa pessoal. O prefeito foi interrogado e explicou a origem do dinheiro. 

Através de Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes concedeu liberdade ao preso, sob o fundamento de que há “ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF".

SOUZA CRUZ SEM CULPA

O juiz julgou improcedente Ação de Indenização, requerida por familiares de um fumante; houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão inicial para entender que a morte do fumante aconteceu em função do consumo de cigarros, durante 29 anos, condenando a Souza Cruz em danos morais no valor de R$ 300 mil. 

O Superior Tribunal de Justiça, através da 3ª Turma, modificou a decisão de 2ª instância, assegurando que a empresa não tem responsabilidade civil por danos morais originados da morte de um fumante, diagnosticado com tromboangeite obliterante. O ministro Villas Bôas Cueva, relator, esclareceu que não houve comprovação do nexo causal direto entre a conduta da empresa e a doença desenvolvida pelo fumante, afastando desta forma a indenização.

COMPANHEIRO E CÔNJUGE

O STJ julgou inconstitucional o art. 1.790 o Código Civil, porque há violação aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, estampados na Constituição; não há diferença entre união estável e o casamento, na discussão sobre herança. O companheiro herdava apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união e não teria direito aos bens particulares do falecido, conseguidos antes da união estável. 

Aplica-se, atualmente, o disposto no art. 1.829 do Código Civil, que disciplina a sucessão do cônjuge, inexistindo, portanto qualquer diferenciação entre o companheiro e o cônjuge.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Um bancário ingressou com Reclamação contra a Caixa Econômica Federal, porque foi-lhe dada a opção de técnico bancário ou professor de Ciências no Ensino Fundamental no município de Contagem/MG, após 19 anos no exercício das duas funções. Diante deste quadro, o Tribunal Regional da 3ª Região julgou improcedente, vez que o técnico bancário exerce encargo burocrático; frisou que a Caixa “possui centenas, quiça milhares de técnicos em todo o Brasil”, porém as rotinas burocráticas não autorizam a acumulação. 

O caso chegou ao TST e a 1ª Turma reformou a decisão do TRT. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, afirmou que a Constituição permite a acumulação de cargos que demandem conhecimentos específicos, matéria uniformizada na Corte. Assim foi considerada legal a acumulação de cargos de técnico bancário e professor do Ensino Fundamental na administração pública.

CNJ PROÍBE JUÍZES DE ATACAR POLÍTICOS

O CNJ editou o Provmento n. 71/2018, assinado pelo ministro João Otávio de Noronha, no final de sua administração, que veda a juízes “ataques pessoais a liderança ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública", em redes sociais. A Associação dos Magistrados Brasileiros insurgiu-se contra a medida, assegurando que eventuais excessos deve ser apurado caso a caso e não "regular o uso de rede social privada do magistrado”. A ANAMAGES classificou de “Provimento da mordaça”. A entidade diz que a regra do CNJ “figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”. 

A União dos Juízes Federais, em Nota, assegura que em outros países, os magistrados têm capacidade política plena e não são “tratados como cidadãos de segunda categoria, como feito na repudiada resolução". Classificou a resolução de "canalhice”, porque viola o art. 14 da Constituição Federla. Também a Associação dos Juízes para a Democracia criticou a medida de “intensa instabilidade política e de fragilidade democrática,...” A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho recebeu com estranheza o ato do CNJ em vedar “ao juiz de se manifestar nos casos em que já atuou".

sábado, 16 de junho de 2018

ADVOGADO ESQUECEU DE AUDIÊNCIA E JUIZ ACEITA JUSTIFICATIVA

O advogado Roberto Guedes de Amorim, na defesa de um réu acusado de contrabando em Boa Vista/RR, faltou à audiência e atravessou petição para justificar ao juiz a motivação de sua ausência. Declarou na petição que “poderia alegar desde doença, viagens e dezenas de outros motivos, entretanto, pelo respeito que devoto a este Douto Magistrado, venhor informar que esqueci completamente da audiência". 

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara de Roraima, manifestou preocupação com a ausência do advogado, "pois Sua Excelência nunca faltara e sempre fora pontual. Aliás a sinceridade do advogado Roberto Guedes não me surpreende, pois conheço sua conduta profissional íntegra e cavalheiresca há quase duas décadas. Concluiu no despacho o juiz: “Que seu exemplo sirva às novas gerações de advogados. Justificativa aceita, com minhas homenagens". 



DEFENSORIA PODE REPRESENTAR AUTOR E RÉU

A Defensoria Pública ingressou com Ação Civil Pública para constatar a existência de patrimônio em nome dos réus e reparar danos causados aos consumidores, que pediram para atuarem como assistentes de acusação em Ação Penal, movida contra os réus, diante da prática dos crimes de estelionato, associação criminosa e crime contra a economia popular, art. 65 da Lei 4.591/64. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a pretensão, sob o fundamento de que a atuação como assistente de acusação não consta entre as atribuições da Defensoria Pública. Afirmou a desnecessidade da defensoria, porque o Ministério Público já atua como condutor da Ação Penal Pública. 

A 5ª Turma do STJ reformou a decisão do Tribunal, sob o entendimento de que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente, por meio de defensores distintos, as vítimas de um delito e os réus do mesmo processo. Em discussão Mandado de Segurança interposto por consumidores de baixa renda que investiram na compra de apartamentos em projetos imobiliários, que não apresentavam alvará e registro. O relator disse que situação similar ocorre, quando o Ministério Público atua como parte e custos legis, podendo oferecer manifestações divergentes.

DEVOLUÇÃO DE VALORES SÓ COM MÁ-FÉ

Os servidores do Distrito Federal ingressaram com Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou revisão de atualização de parcela remuneratória e reposição ao erário da União dos valores recebidos. Na petição, os autores alegaram decadência do direito de revisão, vez que o benefício foi concedido em julho/2008, prevalecendo a presunção de boa-fé. 

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que já tinha concedido liminar, em dezembro/2015, julgou procedente o Mandado de Segurança e afastou a cobrança dos valores indevidamente pagos até os marcos fixados pelo STF em repercussão geral. Rejeitou a decadência do direito de revisão, vez que não houve o transcurso do prazo, de conformidade com a Lei n. 9.784/99. Frisou o ministro que o STF possui jurisprudência no sentido de que a devolução só é possível quando demonstrada a má-fé do beneficiário.

DECISÃO DO STF MANTÉM BLOG

O ministro Dias Toffoli, do STF, manteve liminar concedida, em maio/2017, que cassou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, porque determinou a retirada do ar do "Blog do Nélio”. A disputa reside entre a Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público e o "Blog do Nélio". 

No blog foram publicadas notícias "fatos públicos e notórios de interesse da população sul-matogrossense", a respeito de gastos e uso do orçamento; a matéria desagradou membros do Ministério Público, que ingressou com Ação Judicial e a Reclamação ajuizada foi julgada, no mérito, para manter o noticiário no ar.

STF PROIBE CONDUÇÃO COERCITIVA

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em Plenário, que é inconstitucional levar pessoas à força para serem interrogadas. Foram necessárias três sessões para o julgamento final, que concluiu por declarar não ter sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 260 do Código de Processo Penal. A decisão mantém liminar concedida, em dezembro/2017, pelo ministro Gilmar Mendes, que assegurou ter a Lava Jato promovido 227 conduções coercitivas. 

Em apreciação estavam duas ações, ADPFs, uma do PT e outra do Conselho Federal da OAB, ambas pedindo seja proibida a condução coercitiva do cidadão. O Plenário, por maioria de votos, 6x5, proibiu a condução coercitiva para interrogatório e votaram pela inconstitucionalidade da medida, porque fere o direito de o investigado ficar em silêncio e não produzir provas contra si mesmo. 

Agentes da Lava Jato entendem que este é o caminho dos que contestam a Operação e temem ser o próximo passo a proibição da prisão temporária, expediente usado desde dezembro, quando foi suspensa a condução coercitiva. A Polícia não mais poderá levar o cidadão coercitivamente para depor.

sexta-feira, 15 de junho de 2018

DESEMBARGADOR JATAHY HOMENAGEADO NA ASSEMBLEIA

O desembargador Jatahy Fonseca recebeu, ontem, em sessão especial, na Assembleia Legislativa do Estado, a Medalha 2 de Julho. Na oportunidade, foi concedido o título de Cidadão Baiano aos ministros Reinaldo Fonseca e Isabel Gallotti Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça. À solenidade estiveram presentes o governador do Estado, magistrados, promotores, defensores, advogados, além de deputados federais e estaduais.  


MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA JOSÉ TELES VINHAS DULTRA, Aendente Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.057,55. 

SENAIDE GONÇALVES MONTEIRO MORESE, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 13.828,70. Aposentadoria voluntária. 

DANILO FILGUEIRAS DE SOUZA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.198,85. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

O ADVOGADO E A GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA

A 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB enfrentou a situação de advogados gravarem audiência de conciliação e decidiu que não se justifica eticamente tal atitude, mas não há vedação ética que impeça o advogado de gravar audiências de instrução e julgamento, salvo se acontecidas de forma oculta. Assim a OAB recomenda que as gravações sejam feitas de forma ostensiva. 

Acerca da audiência de conciliação não se entende seja ética a gravação, porque contribui para inibir eventuais negociações, além de causar constrangimentos às partes. O ato pode ser entendido como busca de provas ou investigação de fatos.

CADASTRO DE RESERVA: NOMEAÇÃO

Advogados concursados e aprovados para o cadastro de reserva da Caixa Econômica Federal ingressaram com Reclamação Trabalhista, afirmando que a empresa estava repassando serviços de advocacia para escritórios ao invés de contratar os aprovados. A Caixa defendeu-se, alegando que o concurso prestava-se somente para o cadastro de reserva e a convocação dos aprovados obedece à necessidade da instituição. Afirmou ainda que houve contratação de escritórios e não advogados, pessoa física. 

O juízo de 1º grau reconheceu a irregularidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entendeu que a contratação de escritórios não significa existência de vagas, além da prévia aprovação orçamentária. O TST, através do ministro relator Cláudio Brandão, manteve outro entendimento, segundo o qual a expectativa com a aprovação para o cadastro de reserva, transformou-se em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contratações. O relator afirmou que a decisão do TRT contraria jurisprudência do STF, do STJ e do próprio TST, que garantem o direito líquido dos candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados. 

É a situação típica dos candidatos aprovados no concurso para servidores do Tribunal de Justiça da Bahia. O Tribunal de Justiça serve-se de funcionários de prefeituras, disponibilizados para executar os serviços do servidor, serve-se de estagiários para violar o direito dos concursados no cadastro de reserva.

ADVOGADO QUE MATOU MÃE É MANTIDO NA PRISÃO

Um advogado, acusado de matar a mãe, ingressou com Reclamação, pedindo o direito de cumprir prisão preventiva em domicílio, sob o fundamento de que faz jus a sala de Estado Maior, na forma do Estatudo da OAB. Alegou que o juízo da execução não cumpre decisão da 6ª Turma, STJ, em Habeas Corpus, que determinou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, enquanto não fosse providenciada a sala de Estado Maior. 

O ministro Nefi Cordeiro, relator da Reclamação, assegurou que a determinação de sala de Estado Maior ou aposento de características semelhantes foi disponibilizada e o juiz local inspecionou a sala e considerou atendidos os requisitos da lei, daí porque foi julgada improcedente a reclamação.

STF MANTÉM DECRETO SOBRE GREVE DA BAHIA

O então governador da Bahia, Paulo Souto, editou o Decreto n. 4.264, em 1995, através do qual fica impedida greve no serviço público, sob pena de desconto dos dias parados e exoneração do cargo, neste caso se funcionários temporários. A validade desse Ato foi questionada pelo PT, PMDB, PSB, PDT e PCdoB, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, sob o fundamento maior de que a matéria é de competência do Congresso Nacional. 

Na época, o STF negou a liminar requerida e na quarta feira, 13/6, decidiu sobre o mérito. A relatora, ministra presidente Carmen Lúcia, votou pela manutenção do decreto, entendendo que não se tratava de matéria trabalhista, mas de ordem administrativa; ademais, a Corte já decidiu sobre a possibilidade de desconto de dias parados no serviço público. No final, por 7 votos contra 4, o Decreto 4.264/95 foi mantido e não aceita a arguição de inconstitucionalidade.

FACULDADE CONDENADA POR NÃO CITAR NOME DE ESTUDANTE EM CERIMÔNIA


Uma estudante foi convocada para participar da solenidade de colação de que, em março/2015, mas no ato seu nome não constou na lista de concluintes. Procurou a instituição para receber o certificado e o histórico escolar, mas o tempo passou e a entidade não lhe deu o documento, motivando o ajuizamento de ação judicial, alegando constrangimento em público, porque, apesar de ter investido para a festa, seu nome não foi mencionado.    

As instituições não apresentaram contestação e houve julgamento a revelia, onde o juiz Abrão Tiago Costa de Melo, da Comarca de Iracema/CE, condenou a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional e o Instituto de Pesquisa e Educação Teológica Ebenézes a pagarem R$ 12 mil, a título de indenização por danos morais.

quinta-feira, 14 de junho de 2018

MENOS SERVIDORES (9)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARIEVALDO TEIXEIRA DONATO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.987,27.  

ADRIANA MIRANDA CAMPOS, Analista de Sistemas da Comarca e Salvador. Proventos de R$ 22.501,35. 

EDITE DE FARIAS LEITE PRIMO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.245,78. 

EULALIA MARIA SILVA E SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 13.828,70. 

JADIR COSTA OLIVEIRA, Escrivão da Comarca de Santa Rita de Cassia. Proventos de R$ 22.506,81. 

SAMARITANA NOGUEIRA DOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Barra. Proventos de R$ 14.833,52. 

YULO SERGIO PEREIRA OLIVEIRA, Engenheiro da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 47.396,81. 

WASHINGTON BENTO ALVES DE OLIVEIRA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Nordestina. Proventos de R$ 13.412,84.

JAMES KARLOS AFONSO QUEIROZ, exonerado A PEDIDO, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.
PAULO HENRIQUE ASSIS PINHEIRO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Viçosa. Proventos de R$ 5.035,66. Rerratificação de aposentadoria publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2014. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, "suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas 1ª, 2ª e 13ª Varas de Família da Capital" no período de 18/06 a 09/07 e presta-se para implantação do Sistema de Cartórios Integrados nas Varas de Sucessões. 

As audiências de conciliação já designadas serão realizadas no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, CEJUSC, situado no térreo do Fórum das Famílias.

DEFESA ORAL EM MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 13.676/2018 confere ao advogado o direito de fazer sustentação oral em apreciação de liminar em Mandado de Segurança. É mais um óbice para cicatrizar o desvirtuamento e o atraso no julgamento deste remédio jurídico, considerado urgente, para quem é agredido por decisões ilegais, abusivas ou teratológicas que ocorrem em todos os níveis do Judiciário. 

A manifestação oral do advogado, criada pela referida lei, presta-se para perenizar o julgamento final do Mandado de Segurança, permanecendo a decisão provisória por longa temporada; se antes era assim, com a nova lei os magistrados deixarão o julgamento para quando sobrar tempo. Infelizmente, tem havido deturpações na movimentação do Mandado de Segurança, a exemplo da alteração do prazo de julgamento: na Lei 1.533/51 era 5 dias, já na Lei atual 12.016/09 passou para 30 dias. 

O Mandado de Segurança tem rito sumário especial, mas os obstáculos atravessados com as alterações contribuem para torná-lo, na prática, de rito comum.

TRAFICANTES COMETEM ATROCIDADES CONTRA POLICIAIS

O Polícia Militar Gustavo Gonzaga da Silva foi alvo de cruel assassinato no sábado, 9/6; em menos de 24 horas antes, outro policial, cabo José Luiz da Hora também foi assassinato por bandidos. Nos primeiros seis meses deste ano, em Salvador, sete policiais foram assassinados. 

Gozaga teve seu corpo mutilado, decepadas língua, mão e orelhas, retirados olhos e mandíbula; o militar ainda foi torturado e recebeu vários tiros na cabeça. O cabo foi sequestrado, roubado seu carro e morto com vários tiros.

TSE ANULA DECISÃO DO TRE

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por cinco votos contra dois, anulou, em setembro/2017, ações de busca e apreensão, cumpridas pela Polícia Federal, nos endereços residencial, profissional e político do deputado Marcelo Nilo, de seu genro e do sócio da empresa Bahia Pesquisa e Estatística, BABESP, Roberto Pereira Mato. As investigações buscavam comprovar crime de falsidade eleitoral. A decisão implicaria na devolução de todo o material apreendido, celulares, computadores e documentos, mas o Ministério Público Federal recorreu ao TSE. 

No início deste mês, o TSE julgou válidas as diligências realizadas pela Polícia Federal e modificou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As apurações mostram pagamentos por pesquisas eleitorais, cujos valores foram direcionados para outras ativivades, a exemplo da campanha política do deputado em 2014.

TCU CONDENA NORA DE LULA

O Tribunal de Contas da União condenou Marlene Araújo Lula da Silva, nora do ex-presidente, e Jair Meneguelli, ex-presidente do SESI, a devolverem ao órgão a importância de R$ 173 mil. Marlene era funcionária da entidade e terá de pagar ainda a multa de R$ 40 mil.

CORREGEDORIA INVESTIGA JUIZ

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, através do corregedor Cláudio de Mello Tavares, determinou abertura de procedimento disciplinar contra o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível. A discussão com Pedro Augusto Guerra, osteopata, no prédio onde ambos moram, foi gravada e o magistrado atirou, não atingindo o vizinho, porque a bala desviou na grade de uma janela. Guerra já não mora no prédio, porque teme nova investida do magistrado.

MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADA SEM MANDATO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região rejeitou recurso ordinário de advogada que não juntou o instrumento de mandato, nem havia registro de seu comparecimento em audiência. Houve recurso de revista e o município afirmou que a advogada ingressou no serviço municipal desde o ano de 1969. O TST, através do relator, ministro Breno Medeiros, mostrou que a advogada qualificou-se como procuradora do município de Duque de Caxias/RJ e, portanto desnecessário o ato de nomeação em casos tais. Por unanimidade, o Tribunal deu provimento ao recurso e afastou a irregularidade de representação.

quarta-feira, 13 de junho de 2018

ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DO TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou ontem o Projeto do Tribunal de Justiça que cria mais 9 cargos de desembargador no quadro da Corte. Mal a matéria saiu do Tribunal foi aprovada na Assembleia; com efeito, o Pleno apreciou o Projeto na quarta feira passada e uma semana depois torna-se lei, ou seja, já temos mais 9 desembargadores para apreciar recursos de sentenças que não acontecem porque não tem juízes, nem servidores. 

Essa é a prioridade do Tribunal para a Justiça de 1º grau! Com a palavra a OAB.

DESISTÊNCIAS E NOMEAÇÕES

O Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/06, publicou Decretos, assinados pelo presidente do Tribunal, de desistências e nomeações dos servidores abaixo: 

DANIEL LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, nomeado para o cargo de Analista Judiciário, em 12/4/2018; Decreto de hoje torna sem efeito a nomeação. 

MATEUS SANTIAGO SILVA, nomeado para o cargo de Técnico Judiciário, em 12/4/2018; Decreto de hoje torna sem efeito a nomeação. 

VALÉRIA RODRIGUES ALVIM JULIÃO, nomeada para o cargo de Analista Judiciário, em 30/5/2018; Decreto de hoje torna sem efeito a nomeação. 

FERNANDA MORAES REGO DA SILVA nomeada para o cargo de Analista Judiciário. 

VANESSA VANDERLEY MORAIS, nomeada para o cargo de Técnico Judiciário. 

ANDERSON BATISTA LOPES, nomeado para o cargo de Analista Judiciário.

CHEQUES: PRESCRIÇÃO

Uma empresa funerária ingressou com Reclamação no 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá, Brasília/DF, cobrando cheques sem fundos contra familiares do falecido no valor total de R$ 3.357,79, incluindo juros e correção monetária. Na sentença, o juiz reconheceu de ofício a prescrição, assegurando que “em se tratando de ação de cognição, na qual o cheque se trasmuda em instrumento particular, em que consta o valor líquido objeto da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional quinquenal ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, porquanto os títulos tiveram vencimento em 2012, e o ajuizamento ocorreu em 2018".

DEFESA ORAL EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 13.676/18, publicada ontem, no DOU, assegura ao advogado o direito de sustentação oral, em pedido liminar de Mandado de Segurança. A norma é resultado do Projeto de Lei Complementar n. 76/16, pelo Senado Federal e altera a Lei n. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança. 

O texto completo da Lei: 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 16 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. 

.............................................................................................." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

CONCURSO: EXCLUSÃO DE CANDIDATO

Um candidato foi aprovado para o cargo de Agente Penitenciário, em todas as fases do concurso, mas excluído face a um exame de monitorização ambulatorial da pressão arterial, que indicaria hipertensão arterial sistólica, considerada incompatível para o cargo, na forma do Edital. A União recorreu da sentença do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou o ato administrativo, sustentada no argumento da vinculação da Administração ao edital e na ofensa ao princípio da separação dos poderes. 

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso; o relator, des. federal, Souza Prudente afirmou que a sentença está “adequada ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais, no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade".

SERVIDORES NÃO PAGAVAM IMPOSTOS

O atual prefeito da cidade de Rio Largo/AL, Gilberto Gonçalves da Silva, ingressou com Ação de Declaração de Inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Orgânica do Município; questionou ainda os artigos 18 e 29 do Código Tribunal do Município, sob o fundamento de que não houve estudo sobre o impacto orçamentário da medida para o município. 

A lei isentava os funcionários municipais e seus cônjuges ativos e inativos do pagamento do IPTU e ITBI. O Tribunal de Justica julgou no dia 5/6 inconstitucuional a lei municipal. O relator, des. Domingos de Araújo Lima Neto, afirmou que a isenção de impostos por servidores municipais viola o princípio da isonomia tributária. Assegurou que a norma considerava apenas a ocupação profissional e não a capacidade do contribuinte para oferecer a isenção.

DESERÇÃO POR DIFERENÇA DE R$ 0,03

Uma empresa foi condenada, em 1º grau e interpôs recurso no TRT da 3ª Região, mas a Corte constatou que ao invés de a recorrente depositar R$ 8.183,06 o fez no montante de R$ 8.183,03; isso foi suficiente para não se conhecer o recurso por deserção, sob o fundamento de que as custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. 

A empresa ingressou com recurso de revista no TST, assegurando que o erro foi na autenticação do banco e invocou o art. 244 CPC para que sua pretensão fosse apreciada. O Tribunal Superior do Trabalho, 8ª Turma, reformou a decisão do TRT da 3ª Região, que inadmitiu o recurso face a diferença de R$ 0,03 nas custas. O colegiado entendeu que a diferença é ínfima para impedir seguimento do recurso e admitiu os argumentos da empresa.

terça-feira, 12 de junho de 2018

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 12/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

UBIRATAN BITTENCOURT OLIVEIRA, Tabelião de Notas da Comarca de Porto Seguro. Proventos de R$ 12.588,98.  

NEURACY ANDRADE DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santa Terezinha. Proventos de R$ 8.106,35.  

MAGNEIDE SILVA DOS SANTOS, Escrivã da Comarca de Tucano. Proventos de R$ 24.834,27. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PROFESSORA ELIMINADA POR OBESIDADE RECORRE

Uma candidata foi aprovada em concurso público para professor de educação básica II, mas na avaliação médica foi considerada inapta para o exercício da função, vez que era possuidora de obesidade mórbida e hipertensão. A candidata ingressou com ação judicial e o juiz julgou procedente o pedido, determinando aptidão da candidata para ser nomeada. 

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso e a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça assegurou que não há razoabilidade na declaração de inaptidão da candidata, vez que os motivos não são “impeditivos ou limitadores do exercício das funções correspondentes de professora, que são, basicamente, intelectuais”. O relator considerou abusiva a elimitação da candidata.

TRF-1 AUTORIZA PRIVATIZAÇÃO


O juiz da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro fixou o prazo de 90 dias para entrega ne análise de estudo de impacto sobre o destino dos trabalhadores do setor, concedendo liminar para suspender o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobrás, atendendo ao requerimento dos sindicatos de várias empresas distribuidoras. O Tribunal Regional do Trabalho, através da relatora, desa. Giselle Bondom Lopes Ribeiro manteva a suspensão da privatização.

O presidente da Corte assegurou que a 49ª Vara do Trabalho não tinha competência para analisar o caso, porquanto as distribuidoras disponibilizadas para venda não se localizam no estado; o desembargador assinalou ainda ser prematuro o argumento de ameaça aos direitos trabalhistas se nem houve publicação do edital de privatização, que disciplinará como ficarão os contratos de trabalho atuais.